PORTARIA CFB/COMOPNAV/MB Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
63991.000146/2024-35
. MARINHA DO BRASIL
CAPITANIA FLUVIAL DE BRASÍLIA
. NORMAS E PROCEDIMENTOS DA CAPITANIA
FLUVIAL DE BRASÍLIA
1ª Edição
. 2023
OSTENSIVO NPCF
ATO DE APROVAÇÃO
Aprovo, para emprego na Área de Jurisdição, as Normas e Procedimentos da
Capitania Fluvial de Brasília.
Brasília/DF, 19 de setembro de 2023.
CF GÚBIO DE OLIVEIRA
CAPÍTULO 1
ÁREA DE JURISDIÇÃO
1.1 - ORGANIZAÇÃO E JURISDIÇÃO
a) Organização
A Capitania Fluvial de Brasília (CFB), cujo sítio na internet é www.marinha.mil.br/cfb, é
uma Organização Militar (OM) da Marinha do Brasil (MB) componente do Sistema de Segurança do
Tráfego Aquaviário (SSTA) e subordinada diretamente ao Comando do 7º Distrito Naval (Com7ºDN).
Atua como "Agente" da Autoridade Marítima e é responsável pela execução dos assuntos relacionados
à Segurança do Tráfego Aquaviário (STA) e ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) em sua Área de
Jurisdição (AJ) no Distrito Federal (DF) e no Estado de Goiás (GO), não possuindo OM subordinada.
A CFB está organizada em quatro Divisões: Divisão de Ensino Profissional Marítimo
(CF-10), Divisão de Segurança do Tráfego Aquaviário (CF-20), Divisão de Apoio (CF-30) e Divisão
de Manutenção (CF-40). Sua sede está localizada na Esplanada dos Ministérios, s/n, Bloco N,
AnexoA,Térreo,CEP:70055-900Brasília-DF,telefones(61)3429-1450/4202/1578,estandosua
garagem de barcos e viaturas (Patromoria), bem como sua estrutura de manutenção de meios
estabelecida às margens do Lago Paranoá, no interior das dependências do Grupamento de
Fuzileiros Navais de Brasília (GptFNB).
A CFB tem estabelecida em seu Planejamento Estratégico Operacional (PEO) a seguinte
missão: "Implementar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas atinentes às
atribuições da Autoridade Marítima; a fim de contribuir para a defesa nacional, a segurança da
navegação, a salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição hídrica ocasionada por
embarcações, nas águas interiores de sua área de jurisdição, no DF e no estado de Goiás."
b) Jurisdição
A CFB é uma OM subordinada diretamente ao Com7ºDN e que atua sob supervisão
técnica da Diretoria de Portos e Costas (DPC) no exercício das suas numerosas e variadas
atividades, com base no tripé: segurança da navegação, salvaguarda da vida humana no mar e
prevenção da poluição hídrica na sua vasta área da sua jurisdição, composta pelo DISTRITO:
FEDERAL e por 46 municípios do estado de GOIÁS, quais sejam: ÁGUA FRIA DE GOIÁS, ÁGUAS
LINDAS DE GOIÁS, ALEXÂNIA, ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, LUZIÂNIA, ALVORADA DO NORTE,
BARRO ALTO, BRASÍLIA DF, BURITINÓPOLIS, CABECEIRAS, CAMPINAÇU, CAMPINORTE, CAMPOS
BELOS, CAVALCANTE, CIDADE OCIDENTAL, COCALZINHO DE GOIÁS, COLINAS DO SUL,
CRISTALINA, DAMIANÓPOLIS, DIVINÓPOLIS DE GOIÁS, FLORES DE GOIÁS, FORMOSA, GUARANI
DE GOIÁS, IACIARA, MAMBAÍ, MIMOSO DE GOIÁS, MINAÇU, MONTE ALEGRE DE GOIÁS,
MONTIVIDIU DO NORTE, NIQUELÂNDIA, NOVA ROMA, NOVO GAMA, PADRE BERNARDO,
PLANALTINA, POSSE, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, SÃO DOMINGOS, SÃO JOÃO
D'ALIANÇA, SIMOLÂNDIA, SÍTIO D'ABADIA, TERESINA DE GOIÁS, TROMBAS, URUAÇU,
VALPARAÍSO DE GOIÁS, VILA BOA e VILA PROPÍCIO. e na divisa com o estado de Minas Gerais
(MG) sobre o rio São Marcos, no trecho do município de CRISTALINA-GO; e sobre o rio Preto, no
trecho compreendido entre os municípios de FORMOSA-GO e CRISTALINA-GO. 1_MD_3_001
1.2 - ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
a) Horário de Atendimento
A CFB presta atendimento ao público externo nos dias úteis (segunda a sexta). Os
horários de atendimento são os seguintes:
- Segunda-feira, de 13:45 às 16:30;
- Terça a quinta-feira, de 09h00 às 11h30 e de 13h45 às 16h30; e
- Sexta-feira, 09h00 às 11h30.
Eventuais necessidades de alterações de horário de atendimento serão divulgadas, com a
devida antecedência, no sítio da CFB na internet, disponível para consulta em www.marinha.mil.br/cfb,
bem como nos quadros de avisos localizados no espaço de atendimento ao público.
O Grupo de Atendimento ao Público (GAP) da CFB está dimensionado para bem
atender aos usuários que a ele se dirijam, contando com assentos, atendimento preferencial,
ambiente refrigerado, água potável, televisor, sanitários masculino e feminino nas
proximidades e 06 (seis) guichês de atendimento. Os procedimentos e valores para cada
serviço oferecido pelo GAP estão disponíveis na "Carta de Serviços ao Usuário" e no link
"Perguntas Frequentes", ambos disponíveis para consulta no sítio da CFB na internet. Releva
enfatizar que a contratação de representantes legais para quaisquer serviços é opcional do
usuário, não havendo nenhum vínculo ou facilidades na Capitania.
No que se refere às solicitações de vistoria de embarcações (quando aplicável),
deverão ser solicitadas diretamente ao GAP. O serviço será realizado em dia e horário
estabelecido pela CFB, condicionado à disponibilidade de agenda. Ressalta-se que o transporte
da equipe de vistoria será providenciado pelo proprietário, armador ou seu preposto. No caso
de serviços prestados mediante solicitação em localidades fora de Brasília-DF, os custos
referentes ao transporte, alimentação e uma possível estadia dos componentes da equipe
serão, igualmente, de responsabilidade do solicitante.
Ao término de cada serviço prestado no GAP da CFB, nossos clientes são cordialmente
convidados a responder um breve questionário acerca da qualidade do atendimento oferecido pela
CFB, informações essas que nos permitem, constantemente, identificar possibilidades de melhora.
a) Canais de contato
Os contatos poderão ser realizados pelos canais abaixo:
. Telefones: - Secretaria: (61) 3429-1450
- Cadastro de Embarcações: (61) 3429-1578
- Habilitação de Amadores/Aquaviários: (61) 3429-4202
. Email: [email protected] e [email protected]
. Endereço para
correspondência:
Anexo A, Bloco N, Térreo, Prédio do Comando da Marinha -
Esplanada dos Ministérios.
. Emergências
Marítimas/Fluviais:
Telefone 185 (Guarnecido 24 horas)
. Disque Denúncias e
Irregularidades
(61) 99521-0623 (Guarnecido 24 horas)
1.3- DENÚNCIAS E SUGESTÕES
A denúncia constitui-se em uma ferramenta extremamente importante para a
prevenção e a correção de situações que possam comprometer ou vir a comprometer a segurança
do tráfego aquaviário e, principalmente, da vida humana. Deste modo, é extremamente relevante
que os (as) cidadãos se utilizem deste mecanismo para alertar a CFB sobre possíveis riscos à
navegação, à vida humana e ao meio ambiente, identificados nos rios, lagos e lagoas de sua AJ.
As denúncias e sugestões poderão ser realizadas por meio dos canais de contato
informados no Item 0102, bem como por meio da Ouvidoria do Com7ºDN, pelo e-mail
[email protected] .
1.4- LIMITES PARA A NAVEGAÇÃO INTERIOR
As características geográficas da AJ da CFB definem o tipo de navegação a ser
realizada. Neste sentido, fica estabelecida para o DF e GO a navegação interior, definida pela
Lei nº 9.537/97 e pelas Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e/ou
Recreio-03/DPC (NORMAM-03/DPC).
Para os efeitos de dotação de equipamentos de navegação, segurança e
salvatagem, do nível de habilitação de quem a conduz, e para o atendimento de requisitos
de estabilidade intacta (apenas para embarcações com comprimento maior ou igual a 24m),
deverão ser consideradas as seguintes áreas onde está sendo realizada a navegação:
Navegação Interior 1 (ÁREA 1): a realizada em águas consideradas abrigadas, tais
como hidrovias interiores, lagos, lagoas, baías, angras, rios, canais e áreas marítimas, onde
normalmente não sejam verificadas ondas com alturas significativas e que não apresentem
dificuldades ao tráfego das embarcações.
Navegação Interior 2 (ÁREA 2):a realizada em águas consideradas abrigadas, tais
como hidrovias interiores, lagos, lagoas, baías, angras, rios, canais e áreas marítimas onde,
eventualmente, sejam verificadas ondas com alturas significativas e/ou combinações adversas
de agentes ambientais, tais como vento, correnteza ou maré que apresentem dificuldades ao
tráfego das embarcações.
Desta maneira, em conformidade com o item 1.7 da NORMAM-03/DPC, os rios, lagos e
lagoas da AJ da CFB, quanto à área de navegação são qualificados, em sua totalidade, como ÁREA 1.
A navegação interior exige do navegador um perfeito conhecimento das
características fisiográficas dos locais por onde trafegará e a elaboração de um planejamento
prévio compatível com o tipo de sua embarcação. Ao navegar, ter pleno conhecimento dos
possíveis riscos é exclusiva responsabilidade dos condutores de embarcações. Para uma
navegação segura os seguintes aspectos, entre outros, devem ser observados:
a) Aplicação das regras previstas no Regulamento Internacional Para Evitar
Abalroamentos no Mar (RIPEAM-1972), as quais servem, igualmente, para evitar acidentes na
navegação interior, em especial as seguintes regras:
REGRA 6 (VELOCIDADE DE SEGURANÇA):
Toda embarcac–aÞo deverá navegar, permanentemente, a uma velocidade segura,
de forma a lhe possibilitar a ação apropriada e eficaz para evitar uma colisaÞo, bem como
para ser parada a uma distancia apropriada às circunstancias e condic–oÞes predominantes.
REGRA 14 (SITUAÇÃO DE RODA A RODA):1_MD_3_002
REGRA 15 (SITUAÇÃO DE RUMOS CRUZADOS): 1_MD_3_003
1_MD_3_004
1_MD_3_005
Na AJ da CFB, apenas o Lago Paranoá possui cartas de navegação editadas pela
DHN (cartas náuticas nº 2792 e 2791). Aos interessados, a aquisição das cartas náuticas
pode ser realizada por meio do sítio da Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON)
Cartas Náuticas na internet, no endereço www.cartasnauticasbrasil.com.br/cartas-nauticas.
CARTA NÁUTICA Nº 2792 (LAGO DE BRASÍLIA):
1_MD_3_006
CARTA NÁUTICA Nº 2791 (LAGO DE BRASÍLIA - PARTE CENTRAL): 1_MD_3_007
c) Análise prévia das condicionantes meteorológicas principais. Objetivando a
segurança e salvaguarda de vida humana, independentemente da área de navegação,
quando houver a previsão de ventos com intensidade acima de 25 nós (aproximadamente
46 km/h) ou ondulação superior a 50 cm, recomenda-se que a saída da embarcação seja
criteriosamente avaliada. É de exclusiva responsabilidade do Comandante e dos condutores
de embarcações a realização de uma navegação segura, sendo o conhecimento das
condicionantes meteorológicas um de seus requisitos. Para tanto, torna-se prudente
verificar, antes de suspender, as condições meteorológicas reinantes na área onde
navegará, bem como as previsões meteorológicas, ao menos, para as próximas 24
horas.
1.5 - MARINAS, CLUBES E ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS
Conforme previsto no Capítulo 6 - Seção I, item 6.2 das Normas da Autoridade
Marítima para Atividades de Esporte e/ou Recreio-03/DPC (NORMAM-03/DPC), as marinas,
clubes e entidades desportivas náuticas deverão ser cadastradas na CFB, visando à adoção
de medidas preventivas para a salvaguarda da vida humana, a segurança da navegação e
a prevenção da poluição das águas. No interesse da salvaguarda da vida humana nas águas
e da segurança do tráfego aquaviário, o item 6.3 estabelece as seguintes regras de
funcionamento para as marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, sob pena de
notificação em caso de não observância:
a) Regras gerais
1. Manter o registro das embarcações sob sua guarda ou responsabilidade;
2. Exigir dos proprietários, para efeito de guarda das embarcações, a
apresentação da prova de propriedade e de legalização da embarcação na CFB;
3. Remeter, quando solicitado, à CFB, a relação das embarcações sob sua
guarda, com os dados julgados necessários;
4. Participar do Conselho de Assessoramento sempre que for convidado
5. Obter e divulgar aos associados as informações meteorológicas da área
6. Prestar auxílio aos seus associados para a inscrição e a regularização de suas
embarcações, para a inscrição de
candidatos aos exames de habilitação às diversas categorias de amadores, para
a entrega e o recebimento de
documentos diversos tais como o Termo de Inscrição de Embarcação (TIE), as
Carteiras de Habilitação de Amadores (CHA) e outros, junto às CFB. Para tanto deverão
credenciar um representante junto à CFB;
7. Exigir do associado que sair com sua embarcação a entrega do plano de
navegação, ou aviso de saída;
8. Prestar auxílio, com embarcação de apoio ou permitindo a atracação, a
qualquer pessoa em perigo nas águas, desde que sem colocar em risco a tripulação da
embarcação de apoio ou que as condições técnicas de calado e cabeços para amarração
permitam a atracação;
9. Auxiliar na fiscalização do tráfego das embarcações de esporte e/ou recreio,
de maneira não coercitiva, mas educativa, contribuindo dessa forma para a prevenção de
acidentes da navegação;
10. Disseminar para os associados que:
I. As tripulações das embarcações atracadas ou fundeadas são obrigadas a se
auxiliarem mutuamente nas fainas de amarração, e em qualquer outra que possa implicar
em acidente ou sinistro; e
II. A velocidade de saída e chegada de embarcações nas áreas de apoio,
rampas, marinas, flutuantes etc. deve ser sempre reduzida (inferior a 5 nós / 9 km/h).
Especial atenção deve ser dada à presença de banhistas onde se esteja trafegando,
procedendo-se com a maior cautela possível. Atitude idêntica deve ser adotada quanto à
existência de embarcações atracadas ou fundeadas, que poderão ser danificadas devido a
marolas provocadas por velocidade incompatível com o local. As embarcações que se
aproximem ou se afastem de praias devem fazê-lo no sentido perpendicular.
a) Embarcação de apoio
As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas que abriguem mais de 50
embarcações de esporte e/ou recreio deverão manter, permanentemente apta a
manobrar, uma embarcação de apoio e segurança para atender suas embarcações filiadas,
num raio máximo de até 10 milhas (aproximadamente 18,5 km) de sua sede, com
capacidade para rebocar a maioria das suas embarcações, não somente durante as
competições e eventos mas, também, em qualquer situação de emergência. Essa
embarcação para apoio e segurança poderá ser mantida em parceria com outras marinas,
clubes e entidades desportivas náuticas ou por meio de empresas terceirizadas.
A embarcação de apoio, além dos indispensáveis equipamentos de
comunicação VHF ou HF, deverá ser dotada sempre com excesso de equipamentos e
material de salvatagem e primeiros socorros, de modo a poder prestar a assistência que
for requerida em emergências.
O serviço de apoio poderá ser indenizado de acordo com o estabelecido no
estatuto de cada entidade ou no contrato de terceiros, desde que não se configure em
salvaguarda da vida humana.
c) Serviço de localização
As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas deverão possuir um serviço
de localização, onde seus associados poderão entrar em contato com sua Marina durante
todo o tempo em navegando, conforme previsão de seu plano de navegação ou aviso de
saída. Este serviço pode ser por meio de equipamento rádio, telefone ou qualquer outro
dispositivo que permita o navegante contactar sua Marina.
Este serviço deverá estar em condições de ser prontamente atendido caso um
de seus associados necessite entrar em contato quando estiver navegando.
Deverão, também, manter atualizada uma lista com os números de telefone celular
de todos os proprietários de embarcações, de forma a possibilitar o contato quando necessário.
d) Controle de saída e chegada de embarcações.
As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas devem manter um
mecanismo para o Controle de Saída e Chegada de suas embarcações com os seguintes
itens que deverão ser preenchidos por ocasião da saída e chegada de todas as
embarcações sob sua responsabilidade:
-data;
-nome do condutor;
-telefone celular de contato de pessoa a bordo;
-nome da embarcação;
-quantidade de passageiros;
-destino;
-horário de saída;e
-horário de chegada.
e) Boias de amarração
É terminantemente proibida a instalação de boias de amarração de
embarcações no espelho d'água de quaisquer rios, lagos e lagoas sem a prévia autorização
da CFB, que efetuará uma minuciosa análise quanto à interferência do posicionamento das
boias, ao tráfego de embarcações.
Para que tal análise seja realizada, o interessado deverá requerer à CFB,
informando a localização pretendida e o porte das embarcações utilizadoras, em
conformidade com o previsto no Item 2.15 da NORMAM-11/DPC (disponível em
www.marinha.mil.br/dpc/normas). O Capitão dos Portos de Brasília despachará o
requerimento sumariamente, a seu critério, caso a localização pretendida não comprometa
o ordenamento do espaço aquaviário e a segurança da navegação.
Nos casos em que o despacho à instalação das boias for favorável, será
responsabilidade do solicitante assegurar que as embarcações fundeadas exibam
iluminação de embarcação fundeada em conformidade com a Regra 30(a) do RIPEAM,
mesmo que cobertas por alguma espécie de capa de proteção, de forma a torná-las visíveis
durante períodos noturnos e de baixa visibilidade e, assim, evitar que venham a ser
abalroadas por outras embarcações navegando nas proximidades. 1_MD_3_008
f)Semestralmente,atéosdias31deJaneiroe31deJulho,todasasMarinas,Clubes
e entidades náuticas deverão encaminhar um ofício à Capitania Fluvial de Brasília com os
seguintes dados atualizados para o e-mail [email protected]:
1) Nome e CPF do responsável pelo departamento Náutico.
2) e-mail e telefone;
3) quantidade de embarcações de propulsão a motor cadastradas;
4) capacidade máxima da garagem de embarcações;
5) número de inscrição da embarcação de apoio (acordo item b); e
6) se mantém controle de saída das embarcações (sim ou não).
1.6 - ESTABELECIMENTOS DE TREINAMENTO NÁUTICO (ETN)
Os ETN deverão possuir um controle rigoroso dos atestados de treinamento
emitidos, com o propósito de evitar a falsificação de tais documentos. As aulas práticas deverão
ser realizadas em conformidade com o previsto nos anexos 5-A da NORMAM-03 e 3-C da
NORMAM-34/DPC e a CFB deverá ser informada sobre os horários de realização das aulas com,
ao menos, dois dias de antecedência, de forma a possibilitar o acompanhamento e a avaliação
da qualidade do treinamento.
A CFB oferece a facilidade da Prova Eletrônica para as categorias de Mestre-
Amador, Arrais-Amador e Motonauta, na cidade de Brasília - DF. O usuário, ao dirigir-se ao GAP
para dar entrada no seu processo para a obtenção de uma Carteira de Habilitação de Amador
(CHA) nessas categorias, e apresentando toda a documentação exigida para tal serviço,
agendará o seu exame de acordo com a disponibilidade de vagas. O sistema de prova eletrônica
possui como principal vantagem a possibilidade de o candidato tomar conhecimento de sua
nota na tela do computador, logo após o encerramento da prova, o que possibilita uma maior
transparência e celeridade no processo de emissão da CHA.
Os ETN poderão solicitar o agendamento de exame para amadores para os demais
municípios da AJ em GO. Para isto, deverá encaminhar um ofício com a demanda à CFB com, ao
menos, 30 dias de antecedência. O pedido será analisado e o exame será agendado de acordo
com a disponibilidade da CFB.
A realização da prova fora da sede em Brasília-DF está condicionada à abertura
para todos os interessados, independentemente de qualquer vínculo com o ETN que a estiver
sediando. A Marinha do Brasil (MB) não possui "despachantes navais" homologados ou
credenciados para a coordenação e a realização de cursos preparatórios para os exames de
habilitação de amadores, sendo de responsabilidade exclusiva dos ETN a contratação dos
instrutores habilitados a conduzir tais cursos. No sítio da CFB na internet
www.marinha.mil.br/cfb consta a relação dos ETN cadastrados e autorizados a organizar cursos
e a emitir atestados de treinamento para os exames de amadores.
Os ETN supracitados poderão se fazer representar por procuradores legalmente
constituídos, contudo, a solicitação de exames deve ser feita, obrigatoriamente, por membro
dirigente do órgão solicitante.
Os procedimentos referentes à emissão de CHA e o credenciamento dos ETN e das
EAMA podem ser consultados nos Capítulos 5 e 6 da NORMAM-03 e na NORMAM-34/DPC.
CAPÍTULO 2
ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO
2.1- APLICAÇÃO
A ocorrência de fatos ou acidentes da navegação deverá ser comunicada à CFB por
meio dos canais existentes, pelo comandante da embarcação, com a brevidade que for
possível, a fim de possibilitar ao Agente da Autoridade Marítima a instauração do Inquérito
Administrativo sobre Acidentes e Fatos a Navegação (IAFN). Os telefones estão disponíveis no
site da Capitania Fluvial de Brasília: https://www.marinha.mil.br/cfb/.
O local e as condições em que se encontre a embarcação não devem ser
alterados até que seja procedida a perícia pelos agentes da CFB. Por conseguinte, não devem
ser efetuados reparos, retiradas de peças e cargas ou tomadas quaisquer providências que
prejudiquem as investigações, ressalvadas, naturalmente, aquelas necessárias à segurança
da navegação, que devem ser adequadas e detalhadamente justificadas.
2.2 - ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO.
Em conformidade com o preconizado nas Normas da Autoridade Marítima para
Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação e para Investigação de
Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (NORMAM-09/DPC), as seguintes situações
são considerados ACIDENTES da navegação:
a) Naufrágio - afundamento total ou parcial da embarcação por perda de
flutuabilidade, decorrente de embarque de água em seus espaços internos devido a
adernamento, emborcamento ou alagamento;
b) Encalhe - contato das chamadas obras vivas da embarcação com o fundo,
provocando resistências externas que dificultam ou impedem a movimentação da embarcação;
c) Colisão - choque mecânico da embarcação e/ou seus apêndices e acessórios,
contra qualquer objeto que não seja outra embarcação ou, ainda, contra pessoa (banhista,
mergulhador etc). Assim, haverá colisão se a embarcação se chocar com um corpo fixo ou
flutuante insusceptível de navegar ou manobrar, tal como: recife, cais, casco soçobrado, bóia,
cabo submarino etc;
d) Abalroação ou abalroamento - choque mecânico entre embarcações ou seus
pertences e acessórios;
e) Água aberta - ocorrência de abertura nas obras vivas que permita o ingresso
descontrolado de água nos espaços internos, ou a descarga de líquidos dos tanques, por rombo
no chapeamento, falhas no calafeto, ou nas costuras, por válvulas de fundo abertas ou mal
vedadas, por defeitos nos engaxetamentos dos eixos, ou qualquer falha ou avaria que
comprometa a estanqueidade da embarcação;
f) Explosão - combustão brusca provocando a deflagração de ondas de pressão de
grande intensidade;
g) Incêndio - destruição provocada pela ação do fogo por: combustão dos materiais
de bordo, ou sobre as águas, em decorrência de derramamento de combustível ou inflamável,
curto-circuito elétrico, guarda ou manuseio incorretos de material inflamável ou explosivo;
h) Varação - ato deliberado de fazer encalhar ou por em seco a embarcação, para
evitar que evento mais danoso sobrevenha;
i) Arribada - fazer entrar a embarcação num porto ou lugar não previsto para a
travessia, isto é, que não seja o porto ou local de escala programada ou de destino; e
j) Alijamento - é o ato deliberado de lançar n'água, no todo ou em parte, carga ou
outros bens existentes a bordo, com a finalidade de salvar a embarcação, parte da carga ou
outros bens.
2.3 - FATOS DA NAVEGAÇÃO
Em conformidade com o preconizado na NORMAM-09/DPC, as seguintes situações
são consideradas FATOS da navegação:
a) O mau aparelhamento ou a impropriedade da embarcação para o serviço em
que é utilizada e a deficiência da equipagem;
I) Mau aparelhamento da embarcação - a falta ou a impropriedade de aparelhos,
equipamentos, peças sobressalentes, acessórios e materiais, quando em desacordo com o
projeto aprovado, as exigências da boa técnica marinheira e demais normas e padrões técnicos
recomendados;
II) Impropriedade da embarcação para o serviço ou local em que é utilizada -
utilização da embarcação em desacordo com sua destinação, área de navegação ou atividade
estabelecidas em seu Título de Inscrição; e
III) Deficiência de equipagem - falta ou deficiência quanto à quantidade e à
qualificação de tripulantes, em desacordo com as exigências regulamentares, como a do
cumprimento do cartão da tripulação de segurança da embarcação.
b) Alteração da rota - desvio da derrota inicialmente programada e para a qual o
navio estava aprestado, pondo em risco a expedição ou gerando prejuízos;
c) Má estivação da carga, que sujeite a risco à segurança da expedição - má peação,
colocação em local inadequado ou a má arrumação no porão, no convés ou mesmo no interior
do contêiner, quer no granel, quer na carga geral, sem observar, ainda, a adequabilidade da
embalagem, pondo em risco a estabilidade do navio, a integridade da própria carga e das
pessoas de bordo;
d) Recusa injustificada de socorro à embarcação ou a náufragos em perigo;
e) Todos os fatos que prejudiquem ou ponham em risco a incolumidade e
segurança da embarcação, as vidas e fazendas de bordo (como o caso da presença de
clandestino a bordo); e
f) Emprego da embarcação, no todo ou em parte, na prática de atos ilícitos,
previstos em lei como crime ou contravenção penal, ou lesivos à Fazenda Nacional (como o
caso de contrabando ou descaminho).
2.4 - PROCEDIMENTOS NA OCORRÊNCIA DE FATOS OU ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO
Compete ao Comandante de uma determinada embarcação comunicar à CFB:
a) Qualquer alteração dos sinais náuticos de auxílio à navegação e qualquer
obstáculo ou estorvo à navegação que encontrar;
b) Acidentes e fatos da navegação ocorridos com sua embarcação; e
c) Qualquer infração da Lei nº 9.537/97 (LESTA) ou das normas e dos regulamentos
dela decorrentes, cometida por outra embarcação.
2.5 - RETENÇÃO DAS EMBARCAÇÕES ENVOLVIDAS EM ACIDENTES OU FATOS DA
NAVEGAÇÃO
Toda embarcação poderá ser retida, para investigação, por determinação da CFB,
pelo tempo necessário à tomada dos depoimentos de tripulantes e à realização do exame
pericial, a fim de instruir o respectivo IAFN, bem como pelo tempo necessário ao resguardo da
segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição hídrica
causada por embarcações.
2.6 - PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO OCORRÊNCIAS COM CARGAS PERIGOSAS
O transporte de cargas perigosas deve atender ao disposto no capítulo 5 da
NORMAM-02/DPC, bem como o disposto, integralmente, na NORMAM-29/DPC que versa o
transporte de cargas perigosas. As embarcações transportando cargas perigosas que sofram
qualquer tipo de acidente deverão informar o fato imediatamente às autoridades competentes
da área onde tenha ocorrido o fato.