PORTARIA CFB/COMOPNAV/MB Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA CFB/COMOPNAV/MB Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova as Normas e Procedimentos para a Capitania Fluvial
(NPCF)na área de jurisdição da Capitania Fluvial de Brasília e
revoga a Portaria nº 3/CFB, de 29 de janeiro de 2024.
O CAPITÃO DOS PORTOS DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018, a Portaria MB/MD
nº 37, do Comandante da Marinha, de 21 de fevereiro de 2022, conforme o preconizado no
inciso I, do art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas e Procedimentos para a Capitania Fluvial (NPCF) na área
de jurisdição da Capitania Fluvial de Brasília, que a esta acompanham.
Art. 2º As alterações, acréscimos, substituições e cancelamentos destas Normas
serão efetuados, quando necessário, por meio de Folhas de Distribuição de Modificações
(FDM), emitidas e validadas por Atos Normativos específicos desta Capitania, ratificados pelo
Comandante do 7º Distrito Naval, após serem submetidos à Diretoria de Portos e Costas.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 3/CFB, de 29 de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.
CF
WANDERSON MORAIS RAMOS