PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 8 de 17)

IV - gerir os serviços administrativos da PFE, no âmbito da Administração
Central;
V - realizar a interlocução da PFE com os órgãos da PGF incumbidos da gestão
e de projetos institucionais estratégicos;
VI - articular-se com as Assessorias de Comunicação Social do INSS e da AGU
para a divulgação de informações que digam respeito à atuação da PFE, bem como
coordenar a divulgação no âmbito interno;
VII - decidir quanto à viabilidade de ajuizamento e de intervenção em ações
de improbidade administrativa, e outras ações que envolvam a recuperação de créditos
do INSS, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
VIII - supervisionar a execução do PGD no âmbito da PFE e de suas unidades
descentralizadas; e
IX - participar do planejamento financeiro e acompanhar a execução
orçamentária das ações envolvendo a atuação da PFE, com vistas a assegurar a previsão
dos valores necessários à sua realização.
Art. 143. À Coordenação de Assuntos Estratégicos - CAEST compete:
I - assessorar e acompanhar os projetos nos quais esteja envolvida a PFE, bem
como coordenar a execução daqueles indicados pelo Coordenador-Geral de Assuntos
Estratégicos que se desenvolvam no âmbito interno;
II - prestar consultoria jurídica voltada aos assuntos estratégicos e de especial
relevância para a autarquia previdenciária;
III - coordenar:
a) os projetos institucionais de interesse da PFE, em articulação com a PGF
e/ou outros órgãos; e
b) a implantação bem como o monitoramento de ferramentas próprias da PFE
para a gestão da distribuição e da execução dos trabalhos e o controle de
produtividade;
IV - elaborar propostas de aprimoramento dos fluxos e rotinas de prestação
da consultoria e do assessoramento jurídicos; e
V - acompanhar os indicadores estratégicos de gestão da Advocacia-Geral da
União - AGU e da PGF, e propor ajustes internos para a melhoria do desempenho da PFE,
quando necessário.
Art. 144. À Divisão de Integridade e Ações de Controle - DIAC compete:
I - assessorar:
a) o INSS no atendimento de demandas oriundas do TCU, da CGU e de outros
órgãos de controle; e
b) as áreas técnicas competentes do INSS nas atividades de cobrança
administrativa de créditos de qualquer natureza de titularidade da autarquia
previdenciária;
II - atuar na representação extrajudicial do INSS e de seus servidores, quando
solicitada, consoante às normas estabelecidas pela AGU e pela PGF;
III - acompanhar os processos de interesse da PFE junto aos órgãos de
controle interno e externo;
IV - analisar previamente, com vistas a subsidiar a decisão a cargo do
Coordenador-Geral de Assuntos Estratégicos e Gestão, a viabilidade de ajuizamento e de
intervenção em ações de improbidade administrativa, e outras ações que envolvam a
recuperação de créditos do INSS, observadas as normas estabelecidas pela PGF;
V - promover a interlocução necessária para a prestação das informações e
dos esclarecimentos solicitados pelos demais órgãos de execução da PGF, no que atine à
apuração de liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza do INSS, para a sua
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
VI - planejar, coordenar e orientar as ações de integridade e transparência no
âmbito interno da PFE; e
VII - atender às demandas oriundas da DIGOV, quando relacionadas à
integridade, à recuperação de créditos e às ações de controle.
Art. 145. Ao Serviço de Gerenciamento Estratégico - SEGEST compete:
I - analisar, periodicamente, o desempenho das unidades da PFE por meio dos
indicadores estratégicos de gestão da AGU e da PGF, bem como das ferramentas
mantidas pela própria PFE, e produzir informações gerenciais estratégicas para subsidiar
a atuação da CGAEG;
II - gerenciar as ferramentas próprias da PFE para a gestão da distribuição e
da execução dos trabalhos e o controle de produtividade; e
III - auxiliar a CAEST no exercício de suas atribuições e desempenhar outras
atividades por ela atribuídas.
Art. 146. À Coordenação de Administração da Procuradoria - CAPRO
compete:
I - coordenar:
a) no âmbito da Administração Central:
1. o suporte técnico-administrativo necessário à realização das atividades a
cargo da PFE;
2. o controle de férias, licenças e demais afastamentos legais de procuradores
e servidores em exercício na PFE, nos termos das escalas organizadas pelas chefias de
cada setor; e
3. a concessão de diárias e passagens na abrangência da PFE, observadas as
normas do INSS;
b) a análise, com vistas a subsidiar a manifestação do Coordenador-Geral de
Assuntos Estratégicos e Gestão, de processos que versem sobre temas relacionados à
gestão administrativa e de pessoal da PFE;
II - orientar as unidades descentralizadas da PFE acerca de rotinas
administrativas e intermediar demandas de natureza administrativa entre aquelas e a PFE;
III - organizar e manter atualizados os cadastros de lotação e de exercício de
procuradores e servidores em exercício na PFE e em suas unidades descentralizadas;
IV - no âmbito da Administração Central:
a) coordenar e manter os registros de frequência de procuradores e
servidores em exercício na PFE, e emitir o seu respectivo Boletim Mensal de
Frequência;
b) zelar pelas instalações físicas e pelo material permanente disponibilizado ao
uso da PFE, solicitando a realização de substituições e reparos, quando necessários;
c) monitorar a necessidade de material permanente e de consumo para as
atividades a cargo da PFE e solicitá-los aos setores competentes da autarquia
previdenciária, observando-se o fluxo e a periodicidade para tanto estabelecidos; e
d) acompanhar a execução do Programa de Gestão e Desempenho da PFE;
V - gerenciar as vagas de estágio das unidades da PFE, em articulação com a DGP;
VI - providenciar a publicação oficial dos atos expedidos pela PFE e promover
a divulgação interna destes e de outros que tenham relevância para os trabalhos;
VII - catalogar e manter arquivo referente a publicações de interesse do
serviço; e
VIII - exercer outras atividades de natureza administrativa que venham a ser
atribuídas pela CGAEG.
Art. 147. À Divisão de Administração - DIVAD compete atuar, sob as diretrizes
e supervisão da CAPRO, nas competências elencadas no art. 146, bem como exercer
outras atividades de natureza administrativa que venham a ser solicitadas pela respectiva
Coordenação.
Art. 148. À Divisão de Protocolo e Gestão Documental - DPGD compete:
I - receber, cadastrar, triar e distribuir processos administrativos, documentos
e outros expedientes, consoante às competências de cada unidade da PFE;
II - encaminhar:
a) as demandas provenientes da ouvidoria e SIC às áreas competentes da PFE; e
b) os processos administrativos, documentos e outros expedientes para o
setor competente do INSS, após a atuação da PFE;
III - providenciar a extração de cópias reprográficas de processos
administrativos, documentos e outros expedientes;
IV - expedir ofícios e outros expedientes a órgãos externos; e
V - gerenciar o acervo documental.
Art. 149. À Coordenação de Sistemas e Gerenciamento de Dados da
Procuradoria - COSIS compete:
I - coordenar:
a) a execução das atividades relativas a sistemas de informação e à
administração de dados virtuais no ambiente da PFE; e
b) o gerenciamento da administração de dados, com vistas à integridade,
qualidade, segurança e disponibilidade das informações dos sistemas corporativos da PFE;
II - auxiliar na identificação das necessidades da PFE relacionadas a sistemas
de informação e gerir as respectivas demandas;
III - subsidiar a CGAEG com análises e pareceres técnicos sobre temas
relativos à tecnologia da informação, inovação e comunicações;
IV - analisar, recomendar e definir padrões, procedimentos e processos de
atividades relacionadas à área de sistemas de informação em uso na PFE, em articulação
com a DTI do INSS e com a área responsável na PGF;
V - assessorar na proposição de soluções de melhorias relacionadas às redes
de comunicação de dados, tais como renovação do parque de equipamentos e
atualização e renovação de software da PFE;
VI - coordenar e monitorar a administração dos bancos de dados existentes
na rede de dados corporativa da PFE; e
VII - assegurar a disponibilização das informações estratégicas de forma
estruturada e sistematizada para o apoio à tomada de decisão de gestão.
Art. 150. À Divisão de Sistemas - DSIS compete:
I - acompanhar:
a) o desenvolvimento de novos sistemas corporativos, bem como dos sistemas
já em funcionamento na PFE, e propor à COSIS as modificações necessárias à sua
atualização e o seu aperfeiçoamento; e
b) os projetos e atividades de informatização das unidades descentralizadas da PFE;
II - avaliar a infraestrutura tecnológica à disposição da PFE e apresentar à
COSIS propostas para modernização e padronização dos recursos de informática e
suprimento de suas deficiências quantitativas;
III - gerenciar o acesso aos sistemas de informações, internos e externos, sua
utilização e propor melhorias nos sistemas que auxiliem a representação judicial do INSS,
em articulação com a DTI e com as áreas responsáveis da AGU e da PGF;
IV - orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suporte
técnico e de manutenção de equipamentos de informática realizadas pelas áreas técnicas
responsáveis;
V - auxiliar no suporte aos usuários quanto à utilização dos recursos de
tecnologia da informação; e
VI - participar da interlocução entre os órgãos e suas unidades técnicas
responsáveis para garantir que as demandas de tecnologia da PFE sejam atendidas.
Art. 151. À Coordenação-Geral de Matéria de Licitações e Patrimônio - CGMLP
compete:
I - coordenar a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos aos
órgãos da Administração Central, em questões afetas à matéria de licitações e
patrimônio;
II - orientar e uniformizar as atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos a serem prestadas pelas unidades descentralizadas da PFE, relativas à matéria
de licitações e patrimônio;
III - orientar o cumprimento de sentenças e ordens judiciais direcionadas à
Administração Central, relativas à matéria de licitações e patrimônio, conforme o
pronunciamento sobre a sua força executória a ser proferido pelo órgão de execução da PGF;
IV - realizar ou orientar a realização de estudos de temas jurídicos específicos
em matéria de licitações e patrimônio, para subsidiar a tomada de decisões por parte das
autoridades do INSS;
V - propor ao Procurador-Geral:
a) orientações jurídicas, com vistas à uniformização das atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de licitações e patrimônio; e
b) medidas que visem à prevenção de litígios, em matéria de licitações e
patrimônio;
VI - dirimir dúvida ou controvérsia jurídica devidamente identificada, em
matéria de licitações e patrimônio, por solicitação dos órgãos da Administração Central,
visando à fixação de orientação jurídica ao INSS;
VII - manifestar-se previamente:
a) na edição de atos normativos e interpretativos relacionados à matéria de
licitações e patrimônio, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua
elaboração; e
b) nos processos de licitações e celebração de contratos, a serem firmados
por órgãos da Administração Central, analisando os aspectos legais e formais adotados na
sua elaboração;
VIII - acompanhar as tentativas de conciliação no âmbito da sede da Câmara
de Mediação e de Conciliação da Administração Federal - CCAF, relacionadas a sua área
de atuação, e elaborar manifestação jurídica sobre a vantajosidade e legalidade dos
termos das conciliações realizadas;
IX - exercer a representação extrajudicial do INSS, de seus gestores e ex-
gestores, na defesa do interesse público, em colaboração com a DIAC, quando a atuação
que a ensejar estiver relacionada à matéria de licitações e patrimônio, observadas as
normas estabelecidas pela PGF; e
X - colaborar com as demais Coordenações-Gerais da PFE na representação
administrativa e judicial do INSS, quando a atuação estiver relacionada com a matéria de
licitações e patrimônio.
Art. 152. À Coordenação de Matéria de Licitações e Patrimônio - COMLP
compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração
Central em matéria de licitações e patrimônio;
II - assistir o Coordenador-Geral nas atividades de orientação e uniformização
da consultoria e do assessoramento jurídicos a serem prestados pelas unidades
descentralizadas da PFE, em matéria de licitações e patrimônio;
III - identificar e propor ao Coordenador-Geral a fixação de orientações
jurídicas em matéria de licitações e patrimônio;
IV - propor ao Coordenador-Geral medidas que visem à prevenção de litígios,
em matéria de licitações e patrimônio; e
V - manifestar-se previamente na edição de atos normativos e interpretativos
do INSS, relacionados à matéria de licitações e patrimônio, analisando os aspectos legais
e formais adotados na sua elaboração.
Art. 153. À Divisão de Matéria de Licitações - DMLIC compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração
Central em matéria de licitações;
II - assistir o Coordenador de Matéria de Licitações e Patrimônio nas
atividades de orientação e uniformização da consultoria e do assessoramento jurídicos a
serem prestados pelas unidades descentralizadas da PFE, em matéria de licitações;
III - elaborar:
a) minutas de orientações jurídicas em matéria de licitações; e
b) manifestações jurídicas nos processos de licitações e celebração de
contratos, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração.
Art. 154. À Coordenação-Geral de Matéria de Pessoal, Parcerias e Residual -
CGMPR compete:
I - coordenar a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos
da Administração Central em questões afetas à matéria de pessoal, parcerias e outras
matérias administrativas;
II - orientar e uniformizar as atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos a serem prestadas pelas unidades descentralizadas da PFE, relativas à matéria de
pessoal, parcerias e outras matérias administrativas;
III - orientar o cumprimento de sentenças e ordens judiciais direcionadas à
Administração Central relativas à matéria de pessoal, parcerias e outras matérias
administrativas, conforme o pronunciamento sobre a sua força executória, a ser proferido
pelo órgão de execução da PGF;
IV - realizar ou orientar a realização de estudos de temas jurídicos específicos
em matéria de pessoal, parcerias e outras matérias administrativas, para subsidiar a
tomada de decisões por parte das autoridades do INSS;
V - propor ao Procurador-Geral:
a) orientações jurídicas, com vistas à uniformização das atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de pessoal, parcerias e outras matérias
administrativas; e
b) medidas que visem à prevenção de litígios, em matéria de pessoal, parcerias
e outras matérias administrativas;
VI - dirimir dúvida ou controvérsia jurídica devidamente identificada, em
matéria de pessoal, parcerias e outras matérias administrativas, por solicitação dos órgãos
da Administração Central, visando à fixação de orientação jurídica ao INSS;
VII - manifestar-se previamente:
a) na edição de atos normativos e interpretativos do INSS, relacionados à
matéria de pessoal, parcerias e outras matérias administrativas, analisando os aspectos
legais e formais adotados na sua elaboração;
b) na celebração de acordos de cooperação técnica, convênios, termos de
execução descentralizada e ajustes diversos, a serem firmados por órgãos da Administração
Central, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração; e
c) ao julgamento de processos administrativos disciplinares, analisando os
aspectos legais e formais da apuração;
VIII - acompanhar as tentativas de conciliação no âmbito da sede da CCAF,
relacionadas a sua área de atuação, e elaborar manifestação jurídica sobre a vantajosidade
e legalidade dos termos das conciliações realizadas;
IX - exercer a representação extrajudicial do INSS, de seus gestores e ex-
gestores, na defesa do interesse público, em colaboração com a DIAC, quando a atuação
que a ensejar estiver relacionada à matéria de pessoal, parcerias e outras matérias
administrativas, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; e
X - colaborar com as demais Coordenações-Gerais da PFE na representação
administrativa e judicial do INSS, quando a atuação estiver relacionada com a matéria de
pessoal, parcerias e outras matérias administrativas.
Art. 155. À Coordenação de Matéria de Pessoal - COMPES compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração
Central em matéria de pessoal;
II - assistir o Coordenador-Geral nas atividades de orientação e uniformização
da consultoria e do assessoramento jurídicos a serem prestados pelas unidades
descentralizadas da PFE, em matéria de pessoal;
III - identificar e propor ao Coordenador-Geral a fixação de orientações jurídicas
em matéria de pessoal;
IV - propor ao Coordenador-Geral medidas que visem à prevenção de litígios,
em matéria de pessoal;
V - analisar e elaborar manifestação jurídica:
a) acerca da edição de atos normativos e interpretativos do INSS, relacionados
à matéria de pessoal, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração;
e
b) prévia ao julgamento de processos administrativos disciplinares, analisando
os aspectos legais e formais da apuração;
VI - atuar em colaboração com as demais Coordenações e Divisões da CGMPR,
quando necessário.
Art. 156. À Coordenação de Matéria de Parcerias e Residual - COMAP
compete:
I - em matéria de parcerias:
a) prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração
Central;
b) assistir o Coordenador-Geral nas atividades de orientação e uniformização da
consultoria e do assessoramento jurídicos a serem prestados pelas unidades
descentralizadas da PFE;
c) identificar e propor ao Coordenador-Geral a fixação de orientações
jurídicas;
d) propor ao Coordenador-Geral medidas que visem à prevenção de litígios;
e
e) manifestar-se previamente na edição de atos normativos e interpretativos,
analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração;
II - atuar em colaboração com as demais Coordenações e Divisões da CGMPR,
quando necessário.
Art. 157. À Divisão de Matéria de Parcerias e Residual - DMAPR compete:
I - em matérias administrativas residuais:
a) não incluídas no rol de atribuições das demais Coordenações e Divisões,
prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração Central do
INSS;
b) assistir o Coordenador de Matéria de Parcerias e Residual nas atividades de
orientação e uniformização da consultoria e do assessoramento jurídicos a serem
prestados pelas unidades descentralizadas da PFE;
c) identificar e propor ao Coordenador de Matéria de Parcerias e Residual a
fixação de orientações jurídicas;
d) propor ao Coordenador de Matéria de Parcerias e Residual medidas que
visem à prevenção de litígios; e
e) manifestar-se previamente na edição de atos normativos e interpretativos do
INSS, analisando os aspectos legais e formais adotados na sua elaboração;
II - atuar em colaboração com as demais unidades da CGMPR, quando
necessário.
Art. 158. À Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios - CGMAB compete:
I - em matéria de benefícios do RGPS e do RPPU:
a) coordenar a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos
da Administração Central; e
b) orientar e uniformizar as atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos a serem prestadas pelas unidades descentralizadas da PFE;
II - manifestar-se quanto às teses jurídicas a serem utilizadas pelos órgãos
jurídicos responsáveis pela representação judicial do INSS nas ações judiciais, ressalvada a
competência do Departamento de Contencioso Previdenciário da PGF;
III - em matéria de benefícios:
a) orientar o cumprimento de sentenças e ordens judiciais direcionadas à
Administração Central, conforme o pronunciamento sobre a sua força executória a ser
proferido pelo órgão de execução da PGF;
b) realizar estudos de temas jurídicos específicos, para subsidiar a tomada de
decisões por parte das autoridades do INSS;
c) propor ao Procurador-Geral:
1. orientações jurídicas, com vistas à uniformização das atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos; e
2. medidas que visem à prevenção de litígios;
d) manifestar-se previamente sobre a edição de atos normativos, analisando os
aspectos legais e formais adotados na sua elaboração; e
e) colaborar com as demais Coordenações-Gerais da PFE na representação
administrativa e judicial do INSS;
IV - acompanhar as tentativas de conciliação no âmbito da sede da CCAF,
relacionadas a sua área de atuação, e elaborar manifestação jurídica sobre a vantajosidade
e legalidade dos termos das conciliações realizadas; e
VII - atuar em colaboração com as demais Coordenações e Divisões da
CGMAB, quando necessário.
Art. 166. À Coordenação de Consultoria e Orientação ao Contencioso de RPPU
- CCOC-RPPU compete:
I - em matéria de benefícios do RPPU:
a) prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da Administração
Central;
b) coordenar a atividade de orientação e uniformização de entendimentos
jurídicos aos órgãos de representação judicial do INSS;
c) manifestar-se sobre a autorização para o reconhecimento da procedência
do pedido, a abstenção de contestação e de recurso e a desistência de recurso já
interposto na atuação judicial do INSS;
d) assistir o Coordenador-Geral na orientação e uniformização das teses
jurídicas e estratégias para atuação no contencioso judicial; e
e) acompanhar, quando solicitado, as tentativas de conciliação no âmbito da
sede da CCAF;
II - divulgar e disponibilizar as manifestações jurídicas relevantes da sua área
de atuação; e
III - atuar em colaboração com as demais Coordenações e Divisões da
CGMAB, quando necessário.
Art. 167. À Auditoria-Geral - AUDGER compete:
I - avaliar os:
a) controles internos da gestão quanto à eficácia, eficiência, efetividade e
economicidade; e
b) processos de governança, de gerenciamento de riscos e o efetivo
funcionamento dos controles internos da gestão;
II - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do INSS e
as tomadas de contas especiais;
III - supervisionar, orientar e avaliar a execução de auditorias pelas Auditorias
Regionais e Coordenações-Gerais;
IV - acompanhar o cumprimento das recomendações de auditoria interna e
de órgãos de controle;
V - estabelecer diretrizes de funcionamento e promover a padronização e a
racionalização dos procedimentos administrativos e operacionais no âmbito da AUDGER
e de suas projeções regionais;
VI - elaborar normas, procedimentos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, no âmbito de sua competência;
VII - submeter ao Presidente proposta de:
a) plano de auditoria interna e suas alterações;
b) Estatuto da AUDGER e suas alterações; e
c) estruturação e localização de suas unidades subordinadas, inclusive
Auditorias Regionais;
VIII - comunicar ao Presidente o relatório anual de atividades de auditoria
interna;
IX - apurar denúncias recebidas pela AUDGER, observados os critérios de
materialidade, criticidade e relevância; e
X - encaminhar à CORREG solicitação de apuração de responsabilidade,
quando evidenciada irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar.
Art. 168. À Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios - CGABEN compete
atuar no âmbito de benefícios e serviços previdenciários e assistenciais, desempenhando
as seguintes atividades:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de auditoria interna
governamental;
II - subsidiar a:
a) AUDGER na elaboração do parecer sobre a prestação de contas anual do
INSS; e
b) Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação da Auditoria - CGPLAV na
elaboração do plano de auditoria interna, do relatório anual de atividades de auditoria
interna e de relatórios periódicos sob a responsabilidade desta;
III - autorizar a:
a) realização dos serviços de auditoria e de apuração; e
b) colaboração de especialistas externos à unidade de auditoria na execução
dos trabalhos de avaliação e consultoria.