PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 7 de 17)

I - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar os processos e projetos de
desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação de voz e dados, rede de dados
estruturada com e sem fio, infraestrutura tecnológica, serviços de atendimento de
informática e as demais atividades de tecnologia da informação e comunicação;
II - exercer as funções de:
a) órgão seccional do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação, na análise e proposições de mecanismos, processos e atos normativos, em
articulação com o órgão central; e
b) unidade de planejamento, monitoramento e avaliação da estratégia de
tecnologia da informação e da comunicação;
III - promover:
a) a prospecção de novas tecnologias, observadas necessidades atuais ou
futuras do INSS; e
b) o compartilhamento de dados, por meio de tecnologias de comunicação
entre sistemas, mediante prévia autorização da área gestora;
IV - coordenar:
a) a execução da política de segurança de tecnologia da informação e da
comunicação, de acordo com os atos normativos do Governo federal, e propor suas
alterações; e
b) as atividades de ciência de dados e de análises estruturadas;
V - coordenar e supervisionar as atividades de tecnologia da informação e da
comunicação nas unidades descentralizadas; e
VI - estabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos de hospedagem,
implantação, utilização e modernização dos sistemas corporativos e da rede de dados, em
articulação com as demais unidades organizacionais.
Art. 118. À Coordenação de Governança e Planejamento de Tecnologia da
Informação - COGPL compete:
I - planejar, coordenar, monitorar e revisar o modelo de governança de
tecnologia da informação e comunicação;
II - monitorar os riscos inerentes aos processos de tecnologia da
informação;
III - coordenar a estratégia de tecnologia da informação e comunicação;
IV - orientar, subsidiar e monitorar a prospecção de novas tecnologias,
observadas necessidades atuais ou futuras do INSS, em articulação com as demais
unidades organizacionais;
V - coordenar e supervisionar:
a) as respostas às solicitações e aos apontamentos dos órgãos de controle e da
auditoria interna, em apoio às demais unidades organizacionais; e
b) o portfólio de serviços e soluções de tecnologia da informação e
comunicação;
VI - coordenar, supervisionar e promover a formulação de normas, diretrizes,
processos e padrões de tecnologia da informação e comunicação, em articulação com as
demais unidades organizacionais;
VII - estabelecer e monitorar os indicadores estratégicos de resultado e de
desempenho relacionados à tecnologia da informação e comunicação, em articulação com
a CGPLAN;
VIII - coordenar, monitorar e avaliar:
a) a execução dos planos de tecnologia da informação e comunicação; e
b) as demandas de tecnologia da informação e comunicação;
IX - planejar e monitorar os projetos estratégicos de contratações de soluções
de tecnologia da informação e comunicação.
Art. 119. À Divisão de Planejamento e Projetos de Tecnologia da Informação -
DPP compete:
I - elaborar, executar, supervisionar e avaliar programas e projetos de
tecnologia da informação e comunicação, em articulação com a CGPLAN;
II - elaborar, supervisionar e avaliar o plano estratégico e demais planos de
tecnologia da informação e comunicação, em articulação com as demais unidades
organizacionais;
III - elaborar e gerenciar os programas e projetos de tecnologia da informação
e comunicação, fornecendo suporte técnico e metodológico, em articulação com as
demais unidades organizacionais, conforme diretrizes da CGPLAN;
IV - monitorar e controlar a execução de portfólios, programas e projetos de
tecnologia da informação e comunicação relacionados ao alcance das diretrizes e objetivos
estratégicos da DTI, em articulação com a CGPLAN; e
V - apoiar a elaboração e supervisionar a execução das atividades referentes à
gestão e governança de tecnologia da informação e comunicação.
Art. 120. À Divisão de Suporte a Contratações de Tecnologia da Informação -
DSC compete:
I - supervisionar e controlar as demandas de contratação de tecnologia da
informação e comunicação, no âmbito da Diretoria;
II - analisar, supervisionar, orientar tecnicamente e apoiar a elaboração dos
artefatos da etapa de planejamento das contratações de solução de tecnologia da
informação e comunicação;
III - compor a equipe de planejamento da contratação;
IV - orientar tecnicamente e supervisionar o processo de gestão de contratos
de tecnologia da informação e comunicação, entre o INSS e fornecedores; e
V - propor normas, processos e padrões relacionados à gestão de contratos de
tecnologia da informação e comunicação, em articulação com as demais unidades
organizacionais.
Art. 121. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Segurança -
CGTIS compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a formulação de normas, diretrizes e
projetos de infraestrutura tecnológica, monitoramento, segurança da informação,
arquitetura, desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, ciência de dados
e de análises estruturadas, em articulação com as demais unidades organizacionais;
II - planejar, coordenar e promover a prospecção de produtos e soluções de
tecnologia da informação e comunicação, infraestrutura e segurança da informação,
observadas as necessidades atuais ou futuras do INSS;
III - planejar, coordenar, monitorar e avaliar a estratégia de tecnologia da
informação e da comunicação, dentro do seu âmbito de atuação, em articulação com a
COGPL;
IV - apoiar as demais unidades organizacionais nas demandas relativas à
infraestrutura tecnológica, monitoramento, segurança de tecnologia da informação e
comunicação, projetos de arquitetura, desenvolvimento e manutenção de sistemas de
informação, ciência de dados e de análises estruturadas;
V - coordenar e supervisionar:
a) os projetos estratégicos de contratações de soluções de tecnologia da
informação e comunicação, nas áreas de infraestrutura tecnológica, monitoramento,
segurança de tecnologia da informação e comunicação, arquitetura, desenvolvimento e
manutenção de sistemas de informação, ciência de dados e análises estruturadas; e
b) a execução da política de segurança de tecnologia da informação e
comunicação;
VI - monitorar o alinhamento das iniciativas vinculadas à infraestrutura
tecnológica, monitoramento, segurança da informação, arquitetura, desenvolvimento e
manutenção de sistemas de informação, ciência de dados e análises estruturadas com as
diretrizes estratégicas do INSS, assegurando consonância e coesão.
Art. 122. À Coordenação de Ciência de Dados - CCD compete:
I - planejar, implantar, organizar, monitorar, coordenar e executar projetos e
soluções de ciência de dados e de análises estruturadas, em articulação com as demais
unidades do INSS;
II - orientar tecnicamente e executar a prospecção de produtos e soluções de
ciência de dados e de análises estruturadas, observadas as necessidades atuais ou futuras
do Instituto;
III - planejar, formular, propor e apoiar a elaboração dos planos de
modernização de tecnologia da informação e comunicação, nas áreas de ciência de dados
e de análises estruturadas, em articulação com as demais unidades organizacionais;
IV - orientar, supervisionar e executar a fiscalização de contratos relacionados
à sua área de atuação, em articulação com as demais unidades organizacionais;
V - gerenciar e executar o atendimento a demandas nas áreas de ciência de
dados e de análises estruturadas;
VI - promover o uso de tecnologias voltadas para ciência de dados e análises
estruturadas;
VII - executar a curadoria digital de dados e informações, em articulação com
as demais unidades organizacionais; e
VIII - gerenciar acessos e configuração das soluções de dados.
Art. 123. À Coordenação de Análise e Desenvolvimento de Sistemas - CADS
compete:
I - planejar, implantar, organizar, monitorar, coordenar e executar planos,
projetos e ações de arquitetura, desenvolvimento e manutenção de sistemas de
informação, em articulação com as demais unidades organizacionais;
II - orientar tecnicamente e executar a prospecção de produtos e soluções de
tecnologia da informação e comunicação nas áreas de arquitetura, desenvolvimento e
manutenção de sistemas de informação, observadas as necessidades atuais ou futuras do
INSS, em articulação com as demais unidades organizacionais;
III - planejar, formular, propor e apoiar a elaboração dos planos de
modernização de tecnologia da informação e comunicação, nas áreas de arquitetura,
desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, em articulação com as demais
unidades organizacionais;
IV - orientar e executar a fiscalização de contratos relacionados a sua área de
atuação, em articulação com as demais unidades organizacionais, em seu âmbito de
atuação;
V - gerenciar e:
a) supervisionar contratos de tecnologia da informação e comunicação, entre o
INSS e fornecedores, em seu âmbito de atuação; e
b) executar o atendimento a demandas nas áreas de arquitetura,
desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação;
VI - monitorar e controlar o Portfólio de Sistemas de Informação do INSS.
Art. 124. À Coordenação de Infraestrutura e Monitoramento de Tecnologia da
Informação - COIM compete:
I - coordenar, organizar e monitorar as atividades de infraestrutura
tecnológica, de monitoramento e segurança da informação; e
II - formular, propor e apoiar a elaboração dos planos de modernização de
tecnologia da informação e comunicação, nas áreas de infraestrutura tecnológica,
monitoramento e segurança da informação, em articulação com as demais unidades
organizacionais.
Art. 125. À Divisão de Operações de Tecnologia da Informação - DIOP
compete:
I - gerenciar e:
a) executar planos, programas, projetos e ações relativos à tecnologia da
informação e comunicação do INSS nas áreas de infraestrutura tecnológica, inclusive
comunicação de dados e telefonia, monitoramento, suporte técnico e sustentação de
aplicações internas, em articulação com as demais unidades organizacionais;
b) prestar serviços de atendimento de informática, no âmbito da
Administração Central; e
c) supervisionar os contratos de tecnologia da informação e comunicação,
entre o INSS e fornecedores, em seu âmbito de atuação;
II - orientar tecnicamente e:
a) supervisionar as demais unidades organizacionais em atividades de
tecnologia da informação e comunicação relacionadas à sua área de atuação; e
b) executar a prospecção de produtos e soluções de tecnologia da informação
e comunicação, em seu âmbito de atuação;
III - monitorar a disponibilidade da infraestrutura tecnológica adotada pelo
INSS;
IV - efetuar a avaliação técnica de viabilidade dos projetos de sistemas da
informação, em articulação com as demais unidades organizacionais; e
V - orientar e executar a fiscalização de contratos, em articulação com as
demais unidades organizacionais.
Art. 126. À Divisão de Segurança em Tecnologia da Informação - DSEG
compete:
I - gerenciar e:
a) executar planos, programas, projetos e ações relativos à tecnologia da
informação e comunicação do INSS na área de segurança da informação, em articulação
com as demais unidades organizacionais e fornecedores;
b) executar o atendimento a demandas de segurança em tecnologia da
informação;
c) supervisionar os contratos de tecnologia da informação e comunicação,
entre o INSS e fornecedores;
II - orientar tecnicamente e:
a) supervisionar as demais unidades organizacionais, em atividades de
segurança em tecnologia da informação e comunicação;
b) executar a prospecção de produtos e soluções de segurança em tecnologia
da informação e comunicação;
III - monitorar o gerenciamento da segurança da informação, em articulação
com as demais unidades organizacionais;
IV - efetuar a avaliação técnica de viabilidade dos projetos de sistemas da
informação, em articulação com as demais unidades organizacionais, em seu âmbito de
atuação; e
V - orientar e executar a fiscalização de contratos, em articulação com as
demais unidades organizacionais.
Art. 127. À Divisão de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes
Cibernéticos - DTIR compete:
I - gerenciar e:
a) executar planos, programas, projetos e ações relativos à tecnologia da
informação e comunicação do INSS na área de prevenção, tratamento e resposta a
incidentes cibernéticos, em articulação com as demais unidades organizacionais e
fornecedores;
b) executar o atendimento a demandas de prevenção, tratamento e resposta
a incidentes cibernéticos; e
c) supervisionar a execução das fases do gerenciamento de incidentes, em
articulação com as demais unidades organizacionais.
II - orientar tecnicamente e:
a) supervisionar as demais unidades organizacionais, em atividades de
prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos; e
b) executar a prospecção de produtos e soluções de prevenção, tratamento e
resposta a incidentes cibernéticos.
Art. 128. À Coordenação-Geral de Sistemas e Automação - CGAUT compete:
I - planejar, organizar, coordenar e orientar a formulação de normas, diretrizes
e execução as ações de desenvolvimento para melhoria contínua e inovação de:
a) sistemas de atendimento e benefícios;
b) serviços digitais;
c) automação de serviços e benefícios; e
d) integração de sistemas;
II - planejar, organizar e monitorar as ações de suporte aos sistemas de
atendimento e benefícios.
Art. 129. À Coordenação de Sistemas de Atendimento e Automação - CSAA
compete:
I - coordenar, supervisionar e promover a formulação de normas, diretrizes e
a execução das atividades de suporte, sustentação, melhoria, integração e automação dos
sistemas de atendimento;
II - realizar estudos para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas,
visando ao estabelecimento de critérios para o fluxo automático e novos fluxos de
atendimento; e
III - supervisionar a execução de cronogramas para desenvolvimento de
sistemas geridos no âmbito da coordenação.
Art. 130. À Divisão de Integração de Sistemas - DINTEG compete:
I - gerenciar, supervisionar, testar e homologar as implantações de novas
integrações sistêmicas junto aos usuários e aos desenvolvedores;
II - criar mecanismos para melhor usabilidade das integrações sistêmicas pelos
usuários; e
III - gerenciar e monitorar a disponibilidade das integrações já existentes e
atuar junto às áreas competentes.
Art. 131. À Divisão de Suporte aos Sistemas de Atendimento - DISSA
compete:
I - monitorar a disponibilidade dos sistemas de atendimento;
II - gerenciar e apoiar o monitoramento da rede de atendimento; e
III - efetuar suporte técnico ao Serviço de Gerenciamento dos Sistemas do
Atendimento e Benefício das SR.
Art. 132. À Divisão de Automação - DIAUT compete:
I - gerenciar, supervisionar, testar e homologar as ações de automação dos
benefícios e serviços previdenciários e assistenciais; e
II - elaborar e promover melhorias nos fluxos automatizados de análise e
concessão de benefícios.
Art. 133. À Coordenação de Sistemas de Benefícios - CSBEN compete:
I - coordenar, supervisionar e promover a formulação de normas, diretrizes e
execução das atividades de suporte, sustentação, melhoria, integração e automação dos
sistemas de benefícios;
II - realizar estudos para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas
corporativos de benefícios e automação de fluxos de trabalho; e
III - supervisionar a execução de cronogramas para desenvolvimento de
sistemas geridos no âmbito da coordenação.
Art. 134. À Divisão de Modernização de Sistemas de Benefícios - DMSB
compete:
I - elaborar, gerenciar e propor ações de melhorias dos sistemas corporativos
de benefícios integrados;
II - elaborar e promover atualizações nos sistemas corporativos de benefícios
integrados, para correção de inconsistências; e
III - efetuar suporte de orientação às unidades descentralizadas sobre ações e
procedimentos relacionados aos sistemas de benefícios integrados.
Art. 135. À Divisão de Sistemas de Benefícios - DISB compete:
I - elaborar, gerenciar e propor ações de melhorias dos sistemas corporativos
de benefícios legados;
II - elaborar e promover atualizações nos sistemas corporativos de benefícios
legados, para correção de inconsistências; e
III - efetuar suporte de orientações às unidades descentralizadas sobre ações e
procedimentos relacionados aos sistemas de benefícios legados.
Art. 136. À Coordenação de Serviços Digitais e Inovação - CSDI compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades de desenvolvimento e
aprimoramento dos serviços digitais, bem como sua disponibilização nos canais de
atendimento;
II - gerenciar, supervisionar e analisar a experiência dos usuários no consumo
dos serviços digitais disponibilizados nos sistemas ou plataformas digitais, garantindo a
utilização de linguagem simples;
III - coordenar:
a) a atividade e realizar estudos para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de
sistemas destinados ao:
1. público externo, tanto para entidades parceiras quanto para o
cidadão/usuário, para consumo de benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS; e
2. controle e disponibilização de catálogo de serviços nos canais de
atendimento;
b) as atividades de criação e testagem de soluções inovadoras para
aperfeiçoamento dos serviços digitais;
IV - supervisionar a execução de cronogramas para desenvolvimento de
sistemas geridos no âmbito da coordenação.
Art. 137. À Divisão de Atendimento Digital - DADIG compete:
I - promover e manter melhorias nas plataformas digitais de atendimento ao
cidadão;
II - promover a usabilidade e integridade da plataforma digital disponibilizada
ao público externo para acesso às informações e requerimentos de benefícios e serviços;
e
III - elaborar e promover atualizações no sistema de organização do
atendimento presencial, com a finalidade de promover maior eficiência operacional.
Art. 138. À Divisão de Gerenciamento de Serviços - DGSERV compete:
I - gerenciar e operacionalizar o catálogo de serviços e promover melhorias no
sistema de oferta de serviços nos canais de atendimento; e
II - elaborar e promover atualizações nos sistemas destinados às/ao:
a) entidades parceiras, para requerimento de benefícios e serviços digitais do
INSS; e
b) gerenciamento da produtividade, em consonância com as necessidades das
áreas de negócio envolvidas.
Art. 139. À Divisão de Inovação em Atendimento - DINOVA compete:
I - gerenciar, projetar, supervisionar e testar novas soluções tecnológicas para
que sejam inseridas nas rotinas e sistemas de atendimento e de benefícios do INSS;
II - gerenciar e:
a) prospectar ações de inovação que agreguem valor aos processos de negócio
do INSS e atendimento ao cidadão; e
b) apoiar as áreas de negócio no desenvolvimento de inovações afetas aos
serviços digitais, de forma articulada;
III - analisar a viabilidade de implementação de métodos de inovação
introduzidos em outros serviços públicos; e
IV - elaborar e promover melhorias no programa de atendimento virtual do
INSS.
Art. 140. À Procuradoria Federal Especializada - PFE, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - exercer:
a) as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do INSS,
aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993; e
b) a orientação técnica das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias
Federais nos Estados e das Procuradorias Seccionais Federais, observadas as normas
estabelecidas em ato do Procurador-Geral Federal, quanto à representação judicial e
extrajudicial do INSS, quando envolver matéria específica de atividade fim da entidade,
em articulação com os órgãos da Procuradoria-Geral Federal, quando não houver
orientação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal sobre o
assunto;
II - fixar a orientação jurídica para o INSS e auxiliar na elaboração e edição de
atos normativos e interpretativos do INSS, em articulação com os órgãos competentes da
entidade, em consonância com os entendimentos estabelecidos pela Advocacia-Geral da
União e pela Procuradoria-Geral Federal sobre o assunto;
III - assistir os órgãos do INSS no controle interno da legalidade administrativa
dos atos a serem praticados ou já efetivados;
IV - definir as teses jurídicas a serem observadas pelas Procuradorias Regionais
Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais quanto à
representação judicial e extrajudicial do INSS, quando envolver matéria específica de
atividade fim da entidade, salvo quando houver orientação ou entendimento jurídico
diverso firmado pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União;
V - intermediar a prestação de subsídios necessários à representação judicial e
extrajudicial do INSS, incluindo a designação de prepostos e assistentes técnicos, quando
for o caso;
VI - deliberar acerca do ajuizamento de ações civis públicas, ações de
improbidade, ações populares e outras ações referentes à atividade-fim do INSS, ou de
intervenção do INSS nas mesmas, observadas as diretrizes fixadas pela direção da
autarquia previdenciária;
VII - manifestar-se sobre o pedido de representação de autoridades ou
titulares de cargo efetivo do INSS, conforme art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de
1995;
VIII - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades
do INSS, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial;
IX - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos
membros;
X - submeter propostas de pareceres normativos e súmulas, observadas as
competências da Consultoria Jurídica do Ministério ao qual o INSS estiver vinculado e da
Advocacia-Geral da União;
XI - apresentar à Presidência do INSS, quando necessário, propostas de
alteração na estrutura organizacional da PFE, ouvida previamente a PGF, quando envolver
alteração de órgão de lotação e/ou de exercício de Procurador Federal;
XII - assessorar e representar extrajudicialmente o INSS e seus dirigentes e
servidores nos procedimentos instaurados no âmbito do TCU e perante outros órgãos e
entidades públicas, inclusive no tocante ao cumprimento de suas decisões, ressalvadas as
competências dos demais órgãos de execução e direção da PGF; e
XIII - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados
pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral Federal.
Parágrafo único. Incumbe aos Coordenadores-Gerais da PFE aprovar os
pareceres, notas, cotas, informações e despachos elaborados no âmbito de suas unidades
subordinadas, encaminhando-os para a aprovação do Procurador-Geral, quando não
houver delegação de competência.
Art. 141. À Subprocuradoria-Geral - SUBPROC compete auxiliar o Procurador-
Geral na coordenação do exercício das competências regimentais previstas no art. 140.
Art. 142. À Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos e Gestão - CGAEG
compete:
I - coordenar:
a) a consultoria e prestar o assessoramento jurídico voltados aos assuntos
estratégicos e de especial relevância para a autarquia previdenciária;
b) os projetos estratégicos internos e propor ajustes estruturais, sempre que
necessários ao aprimoramento dos serviços a cargo da PFE;
c) a interlocução da PFE com suas unidades descentralizadas, orientando e
acompanhando a atuação destas;
d) a atuação da PFE junto aos órgãos de controle externo;
e) a utilização dos sistemas corporativos do INSS de interesse da PFE e da
PGF; e
f) o gerenciamento da administração de dados, com vistas à integridade,
qualidade, segurança e disponibilidade das informações dos sistemas corporativos da PFE;
II - acompanhar os projetos institucionais de interesse da PFE, em articulação
com a PGF e/ou outros órgãos;
III - auxiliar as demais Coordenações-Gerais na logística necessária para a
comunicação entre a autarquia previdenciária e os órgãos da PGF atuantes da sua
representação judicial;