PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 6 de 17)

i) as atividades de inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis
pelo pagamento de débitos no CADIN; e
j) os procedimentos pertinentes às obrigações tributárias principais e
acessórias.
Art. 91. Ao Serviço de Acompanhamento de Demandas de Contabilidade -
SADEC compete:
I - gerenciar, elaborar, controlar, executar, orientar, monitorar e avaliar, no
âmbito do INSS e do FRGPS:
a) a padronização das atividades de registro dos atos e fatos contábeis da
receita;
b) o ingresso das receitas próprias; e
c) a consistência das demonstrações contábeis no tocante ao aspecto da
receita;
II - executar e acompanhar a classificação e contabilização da receita segundo
as naturezas orçamentárias do INSS e do FRGPS;
III - realizar o acompanhamento e a atualização cadastral das Unidades
Gestoras do INSS e do FRGPS, perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica junto à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
IV - realizar e acompanhar as demandas do portal e-CAC junto à Receita
Federal do Brasil.
Art. 92. À Coordenação de Orçamento e Finanças - COFIN compete:
I - planejar, organizar, coordenar e orientar a formulação de normas e
diretrizes, a execução e a tomada de decisão relacionadas a orçamento e finanças, no
âmbito do INSS e do FRGPS;
II - supervisionar o processo de programação orçamentária e financeira, no
âmbito do INSS e do FRGPS;
III - avaliar e supervisionar o desempenho da execução orçamentária e
financeira no âmbito do INSS e do FRGPS;
IV - coordenar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do
INSS, buscando sua compatibilização com o PPA, com a LDO e com o Plano Anual de
Ação;
V - coordenar:
a) a programação financeira; e
b) a elaboração do cronograma de execução mensal de desembolso do Poder
Executivo Federal para o exercício, bem como disponibilizar o respectivo demonstrativo
com o limite utilizado;
VI - subsidiar a CGOFC na proposição de padrões, sistemas e métodos de
trabalho voltados ao aprimoramento dos sistemas de execução orçamentária e
financeira.
Art. 93. À Divisão de Programação Orçamentária - DPO compete:
I - gerenciar, controlar, orientar, monitorar e executar as atividades, no âmbito
do INSS e do FRGPS, relacionadas à/ao:
a) programação e reprogramação das ações orçamentárias asseguradas no
orçamento anual, inclusive de outros órgãos, com execução orçamentária a cargo do
INSS;
b) elaboração de proposta orçamentária e dos créditos adicionais, visando
atender à programação anual das ações orçamentárias, bem como subsidiar outros órgãos
que tenham ações com execução a cargo do INSS;
c) movimentação de créditos orçamentários; e
d) desempenho da execução orçamentária;
II - subsidiar as unidades gestoras do INSS e do FRGPS na análise das
solicitações de disponibilidade orçamentária;
III - elaborar, analisar e disponibilizar demonstrativos gerenciais;
IV - elaborar, monitorar e revisar a proposta da LOA e do PPA, em articulação
com a CGPLAN; e
V - elaborar, propor e analisar atos enunciativos e de comunicação para
subsidiar a solicitação de suplementação orçamentária, a fim de atender às despesas do
INSS e do FRGPS.
Art. 94. À Divisão de Programação Financeira - DPFIN compete:
I - gerenciar, controlar, orientar, monitorar e executar as atividades, no âmbito
do INSS e do FRGPS, relacionadas à/ao:
a) programação financeira, inclusive de outros órgãos com execução financeira
a cargo do INSS;
b) alocação e movimentação dos recursos financeiros; e
c) desempenho da execução financeira, solicitando ao órgão setorial de
programação financeira as alterações que se fizerem necessárias;
II - subsidiar as unidades gestoras do INSS e do FRGPS na análise das
solicitações de disponibilidade financeira;
III - elaborar, analisar e disponibilizar o fluxo de caixa do FRGPS e
demonstrativos gerenciais;
IV - elaborar, propor e monitorar o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo Federal para o exercício, bem como disponibilizar o
respectivo demonstrativo com o limite utilizado; e
V - analisar, elaborar e propor atos enunciativos e de comunicação para
subsidiar a solicitação de expansão de limite financeiro, a fim de atender às despesas do
INSS e do FRGPS.
Art. 95. À Coordenação de Informação e Suporte à Gestão Orçamentária,
Financeira e Contábil - COIS-OFC compete:
I - coordenar, planejar, avaliar, executar, orientar e supervisionar a
disseminação de dados gerenciais relacionados à gestão orçamentária, financeira e
contábil, no âmbito do INSS, do FRGPS e do RPPU;
II - formular, coordenar e supervisionar ações visando garantir a
disponibilidade, a qualidade e a confiabilidade das informações;
III - fornecer suporte técnico-operacional e zelar pela integridade das
informações e das bases de dados relativas ao sistema de acompanhamento da gestão
orçamentária, financeira e contábil do INSS;
IV - monitorar os pagamentos de precatórios, requisições de pequeno valor e
honorários periciais realizados pelas justiças federal e estaduais; e
V - elaborar e divulgar informações gerenciais acerca dos resultados
alcançados na recuperação de créditos relativos às solicitações aos agentes pagadores de
devolução dos valores creditados após o óbito do titular do benefício.
Art. 96. À Divisão de Execução e Controle da Escrituração Fiscal - DECEF
compete:
I - registrar, avaliar, supervisionar e executar as escriturações relacionadas aos
tributos federais sujeitos à Escrituração Fiscal Digital (EFD-Reinf) provenientes das
despesas entre o INSS e fornecedores de materiais e serviços com ou sem mão de obra
especializada no portal da Receita Federal do Brasil;
II - monitorar e controlar os prazos de entrega das obrigações acessórias
fiscais, garantindo a entrega tempestiva e correta das informações aos órgãos
competentes;
III - manter o registro eletrônico de todas as transmissões e pagamentos dos
tributos relacionados à retenção de impostos sujeitos à EFD-Reinf; e
IV - subsidiar a COIS-OFC com informações gerenciais acerca dos resultados
alcançados com as escriturações relacionadas aos tributos federais sujeitos à EFD-Reinf
provenientes das despesas entre o INSS e fornecedores de materiais e serviços com ou
sem mão de obra especializada no portal da Receita Federal do Brasil.
Art. 97. À Divisão de Controle Financeiro de Pagamento de Benefícios - DECFIB
compete gerenciar, elaborar, controlar, executar, orientar, monitorar e avaliar as
atividades relacionadas aos benefícios administrados pelo INSS, quanto à/ao:
I - emissão das propostas:
a) da folha de pagamento; e
b) de repasse de valores;
II - acerto de contas do provisionamento;
III - projetos e atividades inerentes ao controle financeiro do pagamento de
benefícios; e
IV - prestação de contas da receita oriunda da folha de pagamento.
Art. 98. À Divisão de Controle e Acompanhamento Financeiro - DICAF
compete:
I - gerenciar, controlar, executar, orientar, monitorar e avaliar as atividades de
recuperação de créditos relativos às solicitações aos agentes pagadores de devolução dos
valores creditados após o óbito do titular do benefício;
II - subsidiar a COIS-OFC com informações gerenciais acerca dos resultados
alcançados na recuperação de créditos relativos às solicitações, aos agentes pagadores, de
devolução dos valores creditados após o óbito do titular do benefício;
III - promover a revisão de procedimentos e normas, em alinhamento com as
áreas afins da Administração Central, das SR e das GEX, baseadas nas informações geradas
pela execução dos processos de recuperação de crédito; e
IV - acompanhar e orientar os procedimentos de execução relacionados à
cobrança administrativa desempenhados pelas áreas de benefícios das GEX.
Art. 99. À Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário - CGEPI
compete:
I - planejar, organizar, coordenar e orientar a formulação de normas,
diretrizes, a execução e a tomada de decisão relacionadas às áreas de engenharia e de
gestão do patrimônio imobiliário;
II - orientar e supervisionar a aplicação de recursos orçamentários referentes
a obras, serviços de engenharia, gerenciamento imobiliário e patrimônio imobiliário sob a
gestão do INSS, em articulação com a CGOFC;
III - solicitar e aprovar laudos, projetos-padrão de engenharia e pareceres
técnicos de engenharia e patrimônio imobiliário, conforme normas e regulamentos
estabelecidos;
IV - propor e analisar propostas das SR acerca:
a) da alienação, aquisição, permuta, regularização, incorporação, classificação
de uso e baixa de bens imóveis;
b) do Plano de Obras e Serviços de Engenharia do INSS;
c) de autorizações superiores, diretrizes e orientações gerais relativas à sua
área de atuação; e
d) da edição e atualização de atos normativos e de comunicação;
V - indicar servidores, no âmbito da Administração Central, para:
a) supervisionar, realizar a fiscalização técnica e receber obras e serviços de
engenharia;
b) representar o INSS em assembleias e demais convenções de condomínios de
imóveis sob a gestão da DIROFL;
c) compor equipes de planejamento de contratações relacionadas à área de
atuação; e
d) representar o INSS como assistente técnico em demandas judiciais e
administrativas;
VI - aprovar, no âmbito da Administração Central, laudos técnicos de avaliação
que envolvam imóveis sob a gestão da DIROFL.
Art. 100. À Coordenação de Engenharia - CENG compete:
I - organizar, monitorar, supervisionar e analisar as ações e os resultados das
áreas de obras, projetos e demais serviços de engenharia;
II - subsidiar e analisar novas contratações e termos aditivos relativos a obras,
projetos e demais serviços de engenharia;
III - planejar, coordenar a elaboração e supervisionar o Plano de Obras e
Serviços de Engenharia, em conjunto com as SR e com base nos critérios estabelecidos
pela CGEPI;
IV - formular e aprovar pareceres técnicos da área de engenharia, conforme
normas e regulamentos estabelecidos; e
V - elaborar e emitir análise técnica de procedimentos relativos à área de
engenharia.
Art. 101. À Divisão de Manutenção e Engenharia de Avaliação - DIMEA
compete:
I - gerenciar, organizar e monitorar as atividades relacionadas à engenharia de
manutenção e de avaliação;
II - elaborar:
a) laudos de avaliação, pareceres técnicos e estudos relacionados à engenharia
de manutenção e de avaliação; e
b) artefatos técnicos de contratação, no âmbito da Administração Central e
das contratações nacionais centralizadas, em conjunto com a área de licitações e
contratos;
III - analisar e se manifestar sobre novas contratações e termos aditivos,
conforme os limites de alçadas e rotinas estabelecidas em normativos internos; e
IV - atuar na fiscalização técnica de contratos, no âmbito da Administração
Central, relacionados à sua área de atuação.
Art. 102. À Divisão de Projetos e Obras - DIPRO compete:
I - elaborar:
a) proposta e monitorar o Plano de Obras e Serviços de Engenharia, em
conjunto com as SR, com base nos critérios estabelecidos pela CGEPI; e
b) artefatos técnicos de contratação, no âmbito da Administração Central e
das contratações nacionais centralizadas, em conjunto com a área de licitações e
contratos;
II - analisar e se manifestar sobre novas contratações e termos aditivos,
relativos a obras, projetos e demais serviços de engenharia não continuados, conforme os
limites de alçadas e rotinas estabelecidas em regulamentos e normativos internos;
III - atuar na fiscalização técnica de contratos e demais ações, no âmbito da
Administração Central, relacionados à sua área de atuação;
IV - gerenciar as atividades relacionadas a obras, projetos e demais serviços de
engenharia não continuados; e
V - elaborar e realizar análises, estudos, artefatos e pareceres técnicos
relacionados a obras, projetos e demais serviços de engenharia não continuados.
Art. 103. À Coordenação de Patrimônio e Gerenciamento Imobiliário - CPGI
compete:
I - organizar, monitorar, supervisionar e analisar o planejamento, as ações e os
resultados das áreas de patrimônio imobiliário e gerenciamento imobiliário;
II - analisar e se manifestar sobre novas contratações e termos aditivos,
relativos a patrimônio imobiliário, operações imobiliárias e operações de gerenciamento
imobiliário;
III - formular e aprovar pareceres técnicos da área patrimônio imobiliário e
gerenciamento imobiliário, conforme normas e regulamentos estabelecidos; e
IV - elaborar e emitir análise técnica de procedimentos relativos às áreas de
patrimônio imobiliário e gerenciamento imobiliário.
Art. 104. Ao Serviço de Caracterização e Cadastro Imobiliário - SECCI
compete:
I - organizar, monitorar, supervisionar e analisar as atividades e procedimentos
relacionados à classificação de uso, identificação, registro, inventário, características e
disponibilidade de documentação, relacionadas à caracterização e cadastro imobiliário dos
imóveis sob a gestão do INSS;
II - orientar e monitorar a consolidação de inventário dos bens imóveis sob a
responsabilidade das SR; e
III - analisar e consolidar o inventário de bens imóveis, no âmbito da
Administração Central, em articulação com a CGOFC.
Art. 105. Ao Serviço de Gerenciamento de Ocupação Imobiliária - SEGOI
compete:
I - organizar, monitorar e analisar as atividades e procedimentos relacionados
à ocupação imobiliária, identificação e cadastro de ocupantes, análise vocacional
imobiliária e operações imobiliárias para utilização de imóveis de terceiros; e
II - administrar os imóveis sob a gestão da DIROFL, em articulação com a área
de gestão de pessoas e de licitações e contratos da Administração Central.
Art. 106. À Divisão de Incorporação, Destinação e Regularização Imobiliária -
DIDERI compete organizar, monitorar e analisar as atividades e procedimentos
relacionados à (s):
I - locação, cessão e compartilhamento de imóveis próprios;
II - permutas, reversão de doações, alienação e incorporação, regularização
documental e dominial; e
III - demais atividades relacionadas à incorporação, destinação e regularização
imobiliária.
Art. 107. À Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - CGLCO compete:
I - planejar, organizar, coordenar, supervisionar e orientar a execução e a
tomada de decisão das atividades de logística, licitações, contratos e patrimônio,
necessárias ao funcionamento da Administração Central;
II - planejar e demandar contratações relacionadas à sua área de
competência;
III - coordenar e supervisionar os processos de contratação:
a) de demandas nacionais; e
b) os decorrentes da centralização de licitações das SR, observada a
consolidação de demandas realizada pela CGRLOG;
IV - subsidiar a DIROFL na deliberação sobre a centralização de licitações das SR.
Parágrafo único. Incumbe ao Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, no
âmbito da Administração Central:
I - autorizar:
a) o desfazimento de bens móveis, materiais e serviços e realizar a
transferência de veículos oficiais;
b) a concessão de suprimento de fundos;
c) as contratações diretas, nos casos de dispensa e inexigibilidade de
licitação;
d) a locação de bens imóveis próprios ou de terceiros; e
e) a abertura de processo licitatório;
II - receber doações de bens e serviços;
III - designar:
a) assistente técnico do INSS em processo judicial; e
b) gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, com a indicação das unidades requisitantes, aplicar sanção administrativa a
licitantes ou contratados, emitir atestados de capacidade técnica e demais atos
necessários à gestão contratual;
IV - julgar o processo de apuração de dano ou extravio de bens;
V - adjudicar, homologar, anular, revogar, decidir recursos e julgar
irregularidades em certames licitatórios;
VI - firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres;
VII - emitir ato autorizativo e despacho decisório de despesas;
VIII - reconhecer despesas de exercícios anteriores da sua área de atuação;
IX - adjudicar o objeto e homologar os procedimentos;
X - instituir equipe de planejamento de contratação;
XI - constituir comissões, designar pregoeiros, leiloeiros, agentes de
contratação e suas respectivas equipes de apoio; e
XII - decidir recursos de processos de ressarcimento ou de indenizações
provenientes dos processos administrados pelas unidades vinculadas.
Art. 108. À Divisão de Gestão de Materiais - DGMAT, no âmbito da
Administração Central compete:
I - efetuar o recadastramento de materiais permanentes e os inventários de
materiais permanentes e de consumo;
II - instruir processos e realizar procedimentos para recuperação, desfazimento
e alienação de materiais;
III - propor a concessão de suprimentos de fundos;
IV - instaurar e instruir processo de reconhecimento de dívida de despesas
relacionadas à respectiva área de atuação;
V - gerenciar estoques e demandas;
VI - gerenciar, orientar e executar atividades inerentes ao controle,
armazenamento e distribuição de material permanente e de consumo;
VII - instaurar processos de contratação de aquisições e de serviços de material
e auxiliar as equipes de planejamento na fase preparatória; e
VIII - executar atividades de gestão e fiscalização técnica e/ou administrativa
de aquisições ou serviços de material.
Art. 109. À Divisão de Administração Predial - DIVAP compete, no âmbito da
Administração Central:
I - realizar a administração predial e de transportes;
II - administrar imóveis de uso da Administração Central;
III - supervisionar as condições de uso e identidade visual dos veículos e
comunicar unidades competentes da necessidade de manutenção e de desfazimento;
IV - instaurar processos de contratação de serviços de sua área de atuação e
auxiliar equipes de planejamento na fase preparatória;
V - gerenciar:
a) o sistema de gestão de transportes e os respectivos deslocamentos
cadastrados;
b) a frota de veículos próprios; e
c) as atividades de protocolo;
VI - propor concessão de suprimentos de fundos;
VII - instaurar e instruir processo de Reconhecimento de Dívida de despesas
relacionadas à respectiva área de atuação; e
VIII - executar atividades de gestão e fiscalização técnica de serviços de sua
área de atuação.
Art. 110. Ao Setor de Protocolo - SEPROT compete, no âmbito da
Administração Central:
I - gerenciar o recebimento, a autuação, a distribuição e o envio de
documentos, correspondência e malotes; e
II - atender ao público externo bem como informar sobre a tramitação de
documentos protocolados.
Art. 111. À Divisão de Acompanhamento de Processos de Contratação - DAPC
compete:
I - supervisionar e monitorar a execução de Atas de Registro de Preços em
âmbito nacional;
II - gerenciar as demandas de contratação das unidades descentralizadas
passíveis de centralização; e
III - no âmbito da Administração Central:
a) monitorar os processos de contratações públicas junto às áreas
demandantes; e
b) subsidiar e propor alterações na ordem de prioridade das contratações.
Art. 112. À Coordenação de Gestão de Contratações - COGC compete:
I - coordenar, organizar e supervisionar as atividades e processos de
contratação;
II - monitorar o planejamento de licitações e contratos;
III - propor a designação de gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres;
IV - formular e submeter proposta de aplicação de penalidades e de emissão
de atestados de capacidade técnica;
V - apurar indícios de irregularidades praticadas por licitantes em certames e
comunicar autoridade competente; e
VI - autorizar a instauração do procedimento de apuração de ressarcimento ou
indenização provenientes de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres e emitir a respectiva decisão.
Art. 113. À Divisão de Revisão e Gestão de Pagamentos - DRGP compete:
I - gerenciar e controlar os documentos relativos à liquidação de
pagamentos;
II - supervisionar o saldo financeiro de contratos celebrados pela CGLCO e pela
DIROFL;
III - formalizar e instruir os processos de pagamentos de exercícios
anteriores;
IV - analisar e supervisionar periodicamente os contratos vigentes
administrados pela CGLCO e emitir relatórios aos gestores e fiscais; e
V - efetuar a revisão final dos processos de contratação para fins de
arquivamento.
Art. 114. À Divisão de Licitações - DLIC compete:
I - instruir processos de contratação e executar licitações e contratações
diretas de responsabilidade da CGLCO;
II - analisar e subsidiar as unidades da Administração Central na elaboração do
planejamento de contratação anual;
III - auxiliar equipes de planejamento na fase preparatória dos processos de
contratação;
IV - solicitar:
a) autorização superior para abertura de licitações; e
b) classificação contábil de despesas e atestes orçamentários;
V - comunicar indícios de irregularidades ocorridas nos certames; e
VI - prospectar, elaborar e gerenciar atas de registros de preços.
Art. 115. À Divisão de Logística - DLOG compete:
I - instaurar processos de contratação de serviços, atuar na fase preparatória
de planejamento e instruir procedimentos afetos à execução contratual;
II - gerenciar e executar as atividades de gestão e fiscalização técnica e
administrativa relacionadas aos contratos de serviços demandados no âmbito da
CGLCO;
III - comunicar e fornecer subsídios à Divisão de Controle de Contratos para
apuração de descumprimentos contratuais;
IV - analisar e subsidiar a elaboração do Planejamento de Contratação
Anual;
V - fornecer subsídios para emissão de atestado de capacidade técnica;
VI - supervisionar a execução de Atas de Registro de Preços relativas a
serviços; e
VII - instaurar e instruir processo de Reconhecimento de Dívida de despesas
relacionadas à respectiva área de atuação.
Art. 116. À Divisão de Controle de Contratos - DCCONTR compete:
I - orientar os gestores e fiscais nas atividades de gestão de contratos,
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres;
II - elaborar e executar procedimentos para celebração de contratos;
III - gerenciar e controlar a vigência de contratos;
IV - solicitar à área demandante a designação de gestores e fiscais de
contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres;
V - instruir os autos para alterações contratuais, mediante termos aditivos ou
apostilamentos;
VI - analisar descumprimentos contratuais relatados pela Gestão ou
Fiscalização e instruir procedimento de aplicação de sanções, com respectiva valoração,
quando pecuniárias;
VII - controlar e executar procedimentos relativos às garantias contratuais, com
subsídios de gestores de contrato;
VIII - realizar procedimentos para instrução de Processo Administrativo de
Apuração e Cobrança; e
IX - instaurar e instruir processos de ressarcimento ou indenização
provenientes da execução contratual.
Art. 117. À Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI compete: