RESOLUÇÃO CJF Nº 880, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 3)

VIII - devolver os bens evidenciados como ociosos, antieconômicos ou
inservíveis à unidade responsável pela administração de material;
IX - colaborar com a comissão de inventário, facilitando o seu acesso às
dependências para levantamento físico dos materiais.
Art. 26. Será obrigatória a lavratura de termo de responsabilidade quando o
órgão, por força de contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres:
I - permitir o uso de suas dependências, com empréstimo de móveis ou
equipamentos;
II - disponibilizar materiais permanentes a terceiros.
Parágrafo único. Ocorrendo extravio ou dano do material, proceder-se-á à
reparação ou substituição do bem.
Art. 27. Sempre que houver mudança de responsável pela guarda, pelo uso
e pela conservação dos materiais permanentes, proceder-se-á à conferência e lavratura
do termo de responsabilidade do novo responsável e, se for o caso, da certidão de
conformidade de bens patrimoniais.
Art. 28. O agente responsável deverá avisar o término do seu vínculo com o
órgão à área de patrimônio, a fim de que se proceda à baixa dos bens que estavam sob
sua responsabilidade.
Art. 29. A responsabilidade pela guarda, pelo uso e pela conservação dos
materiais permanentes será atribuída conforme disposto a seguir:
I - gabinetes: chefe de gabinete;
II - assessorias: assessores-chefes;
III - comissões permanentes administrativas: respectivos coordenadores;
IV - diretorias: chefe da diretoria;
V - secretarias: secretários ou servidores por eles indicados, quanto aos
materiais permanentes localizados nas respectivas secretarias;
VI - subsecretarias: subsecretários, quanto aos materiais permanentes
colocados à disposição da unidade;
VII - divisão: diretor de divisão;
VIII - seções: chefes, quanto aos materiais permanentes colocados à
disposição da seção;
IX - coordenadorias: coordenadores, quanto aos materiais permanentes
colocados à disposição da unidade;
§ 1º Conforme as peculiaridades e localização dos materiais permanentes, a
responsabilidade será atribuída, ainda, aos seguintes agentes:
I - chefe de gabinete: materiais permanentes colocados à disposição de
ministro ou desembargador;
II - responsável pelos serviços gerais: materiais permanentes e de consumo
de uso comum em áreas de circulação interna dos edifícios;
III - responsável pelos serviços de copa: materiais permanentes que integrem
os refeitórios e restaurantes destinados ao atendimento dos servidores e terceirizados,
bem como os disponibilizados em todas as copas;
IV - responsável pelos serviços de transporte: veículos oficiais, excetuados os
veículos dos gabinetes, das representações do órgão e das demais unidades que tenham
veículos em sua carga patrimonial;
V - usuário: aparelhos e linhas celulares ou quaisquer outros materiais
permanentes de uso individual;
VI - responsável pelo depósito de patrimônio: demais materiais permanentes
considerados reserva técnica ou em processo de desfazimento, até que seja formalizado
o respectivo termo perante o agente responsável ou concluída a baixa patrimonial do
material;
VII - responsável pelos serviços de multimídia: equipamentos de multimídia
utilizados no auditório, nas seções e nas turmas;
VIII - responsável pela segurança e apoio aos juízes, desembargadores e
ministros: materiais permanentes de uso comum localizados na sala de estar de juízes,
desembargadores e ministros, na sala de becas, nas portarias, nas áreas de acesso, nos
halls diversos, nas salas de aula do auditório, bem como no salão de recepções e nas
áreas externas, além de ambientes que não estejam permanentemente ocupados ou
especificados nesta resolução;
IX - titular da unidade responsável pelos imóveis funcionais: apartamentos
funcionais vagos e imóveis pertencentes ao órgão;
X - titular da Secretaria de Tecnologia da Informação: materiais permanentes
e intangíveis de tecnologia da informação operacionalizados por suas unidades.
§ 2º Qualquer indicação de agente responsável prevista nesta Resolução
deverá ser comunicada à unidade de material e patrimônio para atualização dos
registros cadastrais e respectivos termos de responsabilidade.
Art. 30. A guarda de materiais permanentes disponibilizados a terceiros por
força de contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres deverá
ser formalizada mediante termo de responsabilidade.
§ 1º Quando a unidade tiver sala ou espaço exclusivo, a responsabilidade
será do titular da unidade, devendo, quando o espaço for compartilhado por várias
unidades, ser atribuída ao servidor de maior hierarquia.
§ 2º O agente responsável deverá ser indicado pelo signatário do instrumento
legal no prazo máximo de cinco dias úteis.
§ 3º Em caso de extravio ou avaria dos materiais de que trata o caput, a
responsabilidade será apurada na forma estabelecida no respectivo instrumento legal,
observado o disposto nesta Resolução.
Art. 31. As empresas contratadas serão responsabilizadas por qualquer dano
causado por seus empregados aos bens, materiais e instalações do órgão ou de
terceiros, ainda que de forma involuntária.
Art. 32. A unidade de administração de material e patrimônio manterá
arquivados os termos de responsabilidade devidamente assinados e poderá promover,
sempre que necessário, inventário geral ou parcial de materiais permanentes, nos
termos disciplinados nesta Resolução.
Seção IV
Inventários
Art. 33. A comissão de inventário será designada por ato da autoridade
competente e realizará anualmente o levantamento físico de materiais permanentes,
materiais de consumo e bens intangíveis do órgão, considerando a execução dos
inventários dispostos no art. 35.
§ 1º A partir da designação da comissão de inventário, as unidades deverão
efetuar os respectivos pré-inventários, em até cinco dias úteis, identificando a existência
física e o estado de conservação dos bens, relacionando, em apartado, aqueles que
eventualmente não foram localizados, em apoio aos trabalhos de levantamento a serem
realizados pela comissão.
§ 2º O levantamento físico deverá ter início, no primeiro dia útil de
setembro, e encerramento, no último dia útil de dezembro do mesmo exercício,
podendo ser alterado pela autoridade competente, à luz das particularidades de cada
órgão.
§ 3º A autoridade competente poderá, a seu critério, designar mais de uma
comissão para realizar os inventários a que se refere o caput.
§ 4º É vedada a movimentação de material no período de realização do
inventário, na unidade inventariada, salvo situações excepcionais previamente
justificadas pela unidade interessada e autorizadas pela autoridade competente.
§ 5º A comissão deverá conferir fisicamente os materiais permanentes,
confrontando-os com as informações dos pré-inventários e com o respectivo termo de
responsabilidade, devendo, também, informar, à unidade de material e patrimônio, a
existência de material que não constar do termo correspondente, com vistas à
regularização.
§ 6º A comissão deverá informar a existência de materiais permanentes
danificados ou ociosos nas unidades do órgão para fins de conserto ou desfazimento.
§ 7º A comissão de inventário deverá apresentar o relatório final até o
último dia útil de dezembro contendo, no mínimo:
I - relação da quantidade de materiais por unidade emitida na data de início
dos trabalhos;
II - relação das unidades inventariadas;
III - relação das unidades que não assinaram o termo de responsabilidade;
IV - relação das unidades não inventariadas, acompanhada da devida
justificativa de não cumprimento do processo de trabalho;
V - relação dos bens não localizados;
VI - relação dos bens cujas plaquetas de identificação patrimonial estejam
ausentes ou danificadas;
VII - relação de bens com características de material permanente que se
encontrem sem tombamento;
VIII - relação de bens danificados ou ociosos.
§ 8º O inventário dos bens intangíveis deverá contar com o apoio de
servidores da unidade de Tecnologia da Informação, que deverão ser formalmente
indicados pelo dirigente da unidade.
§ 9º Na hipótese de impedimento de participação de algum membro da
comissão, a autoridade competente indicará, em substituição, outro servidor,
preferencialmente lotado na mesma unidade do integrante impedido.
Art. 34. Os gestores responsáveis deverão promover o inventário dos
materiais permanentes e dos materiais de consumo em estoque, que tem por
finalidade:
I - verificar a existência física dos materiais;
II - informar o estado de conservação dos materiais;
III - confirmar os agentes responsáveis pelos materiais;
IV - manter atualizados e conciliados os registros do sistema de material e os
registros contábeis constantes do SIAFI.
Art. 35. Para verificação dos saldos físicos existentes, serão realizados os
inventários físicos de materiais permanentes e de materiais de consumo:
I - anual: destinado a comprovar a quantidade e o valor dos materiais
permanentes e materiais de consumo em estoque, do acervo do órgão, existente em 31
de dezembro de cada exercício;
II - inicial: realizado na ocasião da criação do órgão, para identificação e
registro sob sua responsabilidade;
III - extinção ou transformação: realizado na ocasião da extinção ou
transformação do órgão;
IV - eventual: realizado em qualquer época, por iniciativa da Administração
ou quando ocorrer fato relevante, em especial, mudança de sede do órgão; incêndio,
inundação ou outro tipo de calamidade; furto, peculato, extravio ou desaparecimento de
materiais permanentes e de consumo.
Art. 36. Será realizado o inventário analítico de materiais permanentes e de
materiais de consumo para verificação dos saldos, do estado de conservação, da
localização e dos agentes responsáveis pelos materiais existentes no órgão.
§ 1º O inventário analítico poderá ser realizado em conjunto com o
inventário físico, a critério da Administração, ou separadamente, sempre que
necessário.
§ 2º O inventário analítico poderá ser geral, abrangendo todos os materiais
permanentes ou materiais de consumo em estoque de uma só vez, ou específico,
abrangendo apenas itens determinados pela Administração.
Art. 37. Os inventários serão realizados por comissão específica, com, no
mínimo, três membros efetivos que, quando possível, trabalharão exclusivamente na
comissão durante a realização do inventário.
Parágrafo único. É vedada a participação dos servidores lotados na unidade
responsável pela administração de material e na unidade de auditoria interna para
integrar as comissões de inventário de material permanente ou de consumo.
Art. 38. Compete à comissão de inventário físico e de inventário analítico:
I - comunicar às unidades a serem inventariadas o início do levantamento
físico dos materiais, com antecedência mínima de 48 horas;
II - conferir fisicamente os materiais permanentes ou materiais de consumo,
conforme o caso, confrontando-os com os respectivos pré-inventário e termo de
responsabilidade ou registros;
III - verificar o estado de conservação e a existência de materiais inservíveis,
considerando, dentre outros aspectos:
a) material ocioso;
b) material antieconômico, no caso de inventário analítico;
c) material danificado, recuperável ou irrecuperável;
d) material vencido ou próximo do vencimento;
e) material com nenhuma ou pouca movimentação;
IV - avaliar a gestão dos materiais pelos agentes responsáveis;
V - avaliar as condições de armazenamento e estocagem dos materiais.
Art. 39. A comissão de inventário será auxiliada pelo titular ou pelos
servidores da unidade a ser inventariada, ou por ambos.
§ 1º O titular e os servidores da unidade a ser inventariada que, com sua
ação ou omissão, impedirem ou dificultarem o desenvolvimento dos trabalhos da
comissão de inventário poderão ser responsabilizados.
§ 2º A unidade responsável pela administração de material deverá fornecer
o rol dos agentes responsáveis pelos bens móveis permanentes, com a respectiva
listagem dos bens e com outras informações e documentos, se for o caso, que forem
necessários ao presidente da comissão de inventário.
Art. 40. Em caso de divergência ou de qualquer irregularidade, o agente
responsável da unidade será notificado pelo presidente da comissão de inventário a
prestar os devidos esclarecimentos, em prazo fixado pela comissão.
Parágrafo único. Após a conclusão do relatório, persistindo a irregularidade,
o presidente da comissão de inventário comunicará a ocorrência à autoridade superior,
visando à avaliação das providências cabíveis e, se for o caso, instauração de
procedimento específico para a apuração de responsabilidade.
Art. 41. Comprovada a culpa ou o dolo do responsável pelo bem ou de quem
eventualmente deu causa ao seu desaparecimento ou avaria, por meio de instrução com
observância da ampla defesa e contraditório, a Administração será indenizada
mediante:
I - recuperação do bem avariado;
II - reposição de outro bem, com idênticas características, acompanhado de
documento fiscal;
III - ressarcimento ao erário, em pecúnia, pelo valor de mercado do bem.
§ 1º No caso de inexistência de bem igual no mercado, o valor da
indenização será calculado com base no preço de mercado de outro similar ou
sucedâneo no mesmo estado de conservação, observando o disposto nos arts. 42 e 43
desta Resolução.
§ 2º Tratando-se de bem cuja unidade seja "conjunto", "jogo" ou "coleção",
as peças ou partes danificadas deverão ser recuperadas ou substituídas por outras com
as mesmas características.
§ 3º Caberá ao agente responsabilizado a escolha da opção indicada nos
incisos do art. 40.
§ 4º Quando se tratar de bem de procedência estrangeira que implique
ressarcimento em pecúnia, utilizar-se-á, na conversão, o câmbio vigente na data do
ressarcimento, observadas as disposições deste artigo para fins de cálculo do valor da
indenização.
§ 5º O desaparecimento e a reposição de um bem ensejarão a baixa do bem
desaparecido ou substituído e a correspondente incorporação, quando for o caso.
§ 6º Será admitida a indenização, por meio de desconto em folha de
pagamento, havendo interesse do agente responsável, na forma da lei.
Seção V
Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Material
Art. 42. Os procedimentos para avaliação, reavaliação, depreciação, redução
a valor recuperável, amortização e exaustão dos bens obedecerão às orientações da
Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1º Será designada comissão composta por, no mínimo, três servidores, para
realizar os procedimentos de reavaliação e redução a valor recuperável, sendo vedada
a participação de servidores lotados nas unidades de material e patrimônio e de
auditoria interna em sua composição.
§ 2º A comissão de que trata o § 1º deve realizar os procedimentos de
reavaliação, anualmente, para contas ou grupo de contas cujos valores de mercado
variarem significativamente, ou a cada quatro anos, para as demais contas ou grupos de
contas.
§ 3º A reavaliação somente será efetuada se o valor líquido contábil sofrer
modificação significativa, devendo-se levar em consideração a relação custo-benefício e
a representatividade dos valores.
Art. 43. A reavaliação de bens será realizada pela comissão formalmente
designada e deverá observar o menor valor entre:
I - a média dos valores de, pelo menos, três propostas de fornecedores do
ramo, podendo ser utilizados orçamentos colhidos na internet;
II - o valor atualizado de aquisição do bem pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo –IPCA/IBGE.
§ 1º Na ausência do índice referido no inciso II, poderá ser utilizado outro
que venha substituí-lo.
§ 2º Na avaliação, devem ser considerados a marca, o modelo, o ano de
fabricação e as características do bem.
§ 3º Na ocasião da avaliação do bem original a que se refere o § 2º,
alternativamente, poderá ser adotado o valor de mercado de bem similar que cumpra
as mesmas finalidades.
Art. 44. A depreciação do ativo imobilizado será calculada com base no
percentual determinado no Manual do SIAFI.
Art. 45. Quando necessário, a comissão de que trata o § 1º do art. 42 poderá
solicitar avaliação por profissional especialista ou servidor especializado, segundo as
peculiaridades do bem, quanto aspectos artísticos, históricos, tecnológicos e entre
outros.
CAPÍTULO IV
DA SAÍDA DE MATERIAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 46. Em qualquer hipótese de saída definitiva de bens, deve ser
previamente providenciada a eliminação de informações restritas que estejam neles
armazenadas, observando-se as normas relativas à proteção de dados e a política de
backup vigente no órgão.
Art. 47. A destinação de bens classificados como inservíveis será efetuada,
preferencialmente, por meio de edital público ou outro instrumento igualmente
simplificado que possibilite a participação do maior número possível de interessados,
observada a ordem de preferência estabelecida nos arts. 55 e 56.
Seção II
Movimentação de Material Permanente
Art. 48. A movimentação de material permanente somente será possível após
o tombamento e deverá ser realizada pela unidade responsável pela administração de
material, ou com seu conhecimento, mediante comprovante de recibo ou termo de
responsabilidade devidamente assinado pelo servidor responsável por sua guarda e
conservação, observados os demais procedimentos internos previstos em regulamento.
§ 1º Na hipótese de a movimentação ser realizada mediante expedição e
assinatura de recibo, a unidade responsável pela administração de material deverá
mantê-lo em seus arquivos e proceder à imediata atualização do respectivo termo de
responsabilidade.
§ 2º O agente responsável que permitir a movimentação de material
permanente sob sua guarda sem a observância do disposto no caput estará sujeito a
responsabilização, nos termos da legislação vigente.
Art. 49. A saída temporária de material permanente das dependências do
órgão, por qualquer motivo, deverá ser acompanhada de guia de autorização expedida
pelo agente responsável e comunicada à unidade responsável pela administração de
material.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput poderá ser dispensada
em casos de material de uso pessoal.
Art. 50. Os bens móveis considerados inservíveis serão devolvidos à unidade
responsável pela administração de material e, posteriormente, classificados pela área
técnica como:
I - ocioso: quando não está sendo aproveitado, embora em perfeitas
condições de uso;
II - recuperável: bem móvel que não se encontra em perfeitas condições de
uso e cujo custo da recuperação seja de até 50% do seu valor de mercado ou cuja
análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;
III - antieconômico: bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo
rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou
obsoletismo;
IV - irrecuperável: bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que
se destina devido à perda de suas características ou em razão de seu custo de
recuperação ser maior que 50% do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo
e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.
§ 1º A classificação dos bens será realizada pela unidade de material e
patrimônio.
§ 2º A classificação de equipamentos de informática, telefonia,
eletrodomésticos, máquinas e veículos será feita mediante a apresentação de laudo
técnico pela unidade competente.
Art. 51. Os bens inservíveis poderão ser reaproveitados mediante:
I - transferência, modalidade de movimentação de material, de caráter
permanente, que poderá ser:
a) interna - entre unidades organizacionais, dentro do mesmo órgão ou
entidade;
b) externa - entre órgãos da União;
II - cessão, modalidade de movimentação de material, de caráter precário e
por tempo determinado, com transferência da posse, que poderá ser realizada nas
seguintes hipóteses:
a) entre órgãos da União;
b) entre a União e as autarquias e fundações públicas federais;
c) entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas
autarquias e fundações públicas.
§ 1º A transferência e a cessão de bens não considerados inservíveis serão
admitidas, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.
§ 2º A cessão e a transferência de material serão efetivadas mediante a
expedição de termo de cessão e termo de transferência, respectivamente, nos quais
devem constar a transferência da posse ou da propriedade, a troca de responsabilidade
sobre o material e o custo da aquisição ou da produção.
Seção III
Desfazimento de Material
Art. 52. O desfazimento de material inservível pode ser feito por alienação ou
renúncia ao direito de propriedade mediante inutilização.
§ 1º O descarte de material bibliográfico realizar-se-á em conformidade com
os requisitos de obsolescência, inadequação, condições físicas e duplicidade.
§ 2º Durante o inventário do material bibliográfico, poderá ser realizada a
separação física das obras passíveis de descarte, assim consideradas as de conteúdo
desatualizado, duplicadas e danificadas, previamente avaliadas pela comissão de
inventário destacada para tal fim.
Seção IV
Alienação de Material
Art. 53. A alienação de bens móveis, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e compreende a
transferência de propriedade do material por meio de permuta, venda ou doação.
Art. 54. Compete à unidade de administração de material a operacionalização
dos procedimentos de alienação.
Art. 55. A alienação do material dependerá de licitação na modalidade leilão,
dispensada a realização de licitação nos casos de:
I - permuta permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
Administração Pública;
II - doação permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, em relação à escolha de
outra forma de alienação, em favor:
a) da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas;
b) das empresas públicas federais ou das sociedades de economia mista
federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim
por elas prestada;
c) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e
fundações públicas;
d) de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que
se refere a Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil
de interesse público a que se refere a Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999; ou
e) de associações e cooperativas que atendam aos requisitos previstos no
Decreto n. 10.936, de 12 de janeiro de 2022.
§ 1º A avaliação, no caso de doação, deverá consistir em parecer técnico da
comissão mencionada no art. 55 e ratificação da autoridade competente.
§ 2º Excepcionalmente, por discricionariedade da Administração, após
justificada a finalidade institucional do beneficiário e o interesse público, mediante
autorização expressa do presidente do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal, ou do
diretor de foro, conforme o caso, o rol e a ordem previstos no inciso II poderão ser
dispensados.
Art. 56. Antes de ser providenciada a alienação, os bens ociosos que não
tenham previsão de utilização poderão ser oferecidos a outros órgãos da União,
mediante publicação no Sistema Comunica do SIAFI e no portal de internet respectiva do
órgão, observada a seguinte ordem de preferência:
I - órgãos da Justiça Federal;
II - órgãos do Poder Judiciário da União;
III - órgãos da Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Não havendo interesse por parte dos órgãos previstos nos
incisos I a III do caput deste artigo, será providenciada a alienação dos bens.
Art. 57. Os órgãos constituirão Comissão de Desfazimento de Bens, com o
objetivo de avaliar e emitir parecer técnico dos bens do órgão em condições de
alienação.
Parágrafo único. A Comissão de Desfazimento de Bens será composta por seu
presidente, que será designado pela autoridade competente, sendo vedada a
participação de servidores lotados nas unidades de administração de material e
patrimônio em sua composição.
Art. 58. O desfazimento de material inservível, sob a forma de alienação, dar-
se-á preferencialmente, por meio de edital.
§ 1º A avaliação do material inservível deverá ser feita conforme o valor
contábil do bem, da qual deverão constar descrição, marca, modelo, número de
tombamento, classificação e valor.
§ 2º Após a alienação, será lavrado termo específico, no qual constará
indicação de transferência da propriedade do bem para o destinatário, além de
especificação e valor contábil.
Art. 59. A escolha da forma de alienação deverá ser justificada quanto ao
interesse público, com avaliação da oportunidade e conveniência e, no caso de doação,
presentes as razões de interesse social.