RESOLUÇÃO CJF Nº 880, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 3)

Art. 60. Os procedimentos para venda e permuta de material nortear-se-ão
pelas normas aplicáveis às licitações e aos contratos da Administração Pública.
Art. 61. Os recursos provenientes da venda de material deverão ser
recolhidos ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor.
Subseção I
Permuta
Art. 62. O procedimento de permuta consiste na transferência e no
recebimento de bens que se substituirão reciprocamente nos patrimônios dos órgãos ou
entidades permutadores.
Subseção II
Venda
Art. 63. O procedimento de venda é caracterizado pela assunção de
obrigações entre vendedor e comprador, em que o primeiro se obriga a transferir o
domínio de certo bem e o segundo se obriga a pagar certo preço por essa
transferência.
Subseção III
Doação de Materiais
Art. 64. A doação de materiais permanentes ou de consumo será formalizada
em processo administrativo, nas seguintes maneiras:
I - mediante publicação do aviso de desfazimento de bens devidamente
autorizada pela autoridade competente;
II - mediante autorização da autoridade competente na destinação de bens
para fins e uso de interesse social, nos termos do inciso II do art. 53.
§ 1º No processo de doação, devem constar a relação dos materiais a serem
doados, a classificação com os respectivos laudos técnicos e os demais documentos
exigidos para a doação pretendida.
§ 2º O aviso de desfazimento de bens será constituído pela relação dos
materiais a serem doados e pelas informações relativas:
I - ao pedido de doação;
II - à habilitação;
III - à classificação do interessado;
IV - aos critérios de desempate;
V - aos prazos.
§ 3º A íntegra do aviso de desfazimento de bens será publicada na internet,
no sítio do órgão, e veiculada no Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI por meio de mensagem resumida do respectivo aviso.
§ 4º O prazo para o encaminhamento das solicitações dos órgãos e entidades
interessadas deverá estar expresso no aviso de desfazimento de bens e no edital
divulgado no sítio do órgão na internet.
Art. 65. O atendimento dos pedidos de doação mediante aviso de
desfazimento de bens obedecerá, preferencialmente, à seguinte ordem:
I - órgãos da Justiça Federal;
II - órgãos do Poder Judiciário da União;
III - órgãos da Administração Pública Federal;
IV - autarquias e fundações públicas federais;
V - empresas públicas federais e sociedades de economia mista federais
prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade-fim por elas
prestada;
VI - órgãos do Poder Judiciário dos Estados;
VII - órgãos da Administração Pública Estadual e do Distrito Federal, suas
autarquias e fundações públicas;
VIII - órgãos da Administração Pública Municipal, suas autarquias e fundações
públicas;
IX - organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se
refere a Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de
interesse público a que se refere a Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999;
X - associações e cooperativas que atendam aos requisitos previstos no
Decreto n. 10.936, de 12 de janeiro de 2022.
§ 1º Havendo mais de um órgão do mesmo grau de preferência interessado
por um material específico, o atendimento será feito de acordo com o estabelecido no
aviso de desfazimento.
§ 2º Excepcionalmente, por discricionariedade da Administração, após
justificada a finalidade institucional do beneficiário e o interesse público, mediante
autorização expressa do presidente do Conselho da Justiça Federal ou do Tribunal,
conforme o caso, a ordem de preferência prevista no caput poderá ser modificada.
Art. 66. Os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da
informação e comunicação, classificados como ociosos ou recuperáveis, poderão ser
doados a organizações da sociedade civil de interesse público que participem do
programa de inclusão digital do governo federal.
Art. 67. Havendo mais de uma organização da sociedade civil ou organização
da sociedade civil de interesse público interessada nos mesmos itens ou lotes de
doação, estes serão sorteados entre aquelas devidamente habilitadas, respeitando-se o
equilíbrio entre as instituições participantes.
§ 1º O sorteio de que trata o caput deverá ocorrer em sessão pública, após
convocação formal das instituições interessadas com a antecedência mínima de 24
horas.
§ 2º Todas as instituições convocadas na forma do § 1º deste artigo
participarão do sorteio, independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e
hora indicados na convocação.
§ 3º O sorteio será efetuado agrupando as instituições devidamente
habilitadas em função do interesse em cada um dos lotes.
§ 4º O sorteio obedecerá à ordem numérica dos lotes, sendo que, para cada
lote a ser sorteado, serão excluídas as entidades já contempladas no mesmo aviso de
desfazimento, exceto se todas as entidades interessadas no lote a ser sorteado já
tiverem sido contempladas.
Art. 68. Os materiais destinados à doação que restarem após o atendimento
de todos os pedidos poderão ser oferecidos aos órgãos ou entidades habilitadas no aviso
de desfazimento de bens, respeitada a ordem de preferência definida no art. 65.
Parágrafo único. Após o procedimento descrito no caput, se ainda restarem
materiais para doação, a unidade de material e patrimônio proporá a destinação à
autoridade competente.
Art. 69. O órgão poderá requisitar à comissão de desfazimento ou outro(s)
agente(s) público(s) que proceda à visita técnica às instalações das instituições que
entregarem os documentos exigidos no aviso de desfazimento de bens para a
habilitação, a fim de certificar a sua existência física, bem como constatar a necessidade
de recebimento de bens.
§ 1º A visita técnica de que trata o caput não se aplica às doações
destinadas a órgãos da Administração Pública e poderá ser dispensada quando se tratar
de instituições que estiverem localizadas em outra unidade da Federação, mediante
justificativa aprovada pela autoridade competente.
§ 2º Sendo realizada a visita técnica, deverá ser apresentado relatório no
prazo de dez dias úteis contados da data subsequente à sua realização.
Art. 70. A doação será efetivada mediante termo específico, no qual constará
a indicação de transferência do material do órgão para o donatário, sua especificação e
o valor contábil.
§ 1º A assinatura do termo de doação, bem como a retirada dos bens
doados não poderão exceder a dez dias úteis contados da data de notificação ao
donatário.
§ 2º Caso haja justificativa por parte do donatário, o prazo estabelecido no
§ 1º poderá, a critério da Administração, ser estendido.
§ 3º Após encerrados os prazos de que tratam os §§ 1º e 2º, os bens que
não forem retirados poderão ser destinados a outro interessado, observando os critérios
de preferência e desempate previstos nesta Resolução.
§ 4º A baixa contábil dos bens doados deverá ser processada nos sistemas de
gestão de materiais e no SIAFI no prazo de até dez dias úteis após a efetiva entrega dos
materiais.
§ 5º Após concluídos os procedimentos de doação, deverá ser registrada, na
página de transparência do órgão, a relação das instituições beneficiadas e os
respectivos valores dos bens que foram doados.
§ 6º Nas doações de veículos, caberá à unidade responsável pelo controle da
frota de veículos do órgão juntar, ao processo de doação, o comprovante do
comunicado da transferência de propriedade do veículo feito ao departamento de
trânsito do respectivo ente da Federação, nos termos do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 71. As despesas com o carregamento e o transporte de materiais doados
correrão por conta do beneficiado, e a retirada deverá ser efetuada em horário
previamente agendado com a unidade de material e patrimônio.
Parágrafo único. O carregamento e o transporte de materiais doados poderão
ser efetuados pelo órgão doador em situações excepcionais devidamente justificadas
pelos órgãos ou entidades beneficiárias, desde que autorizado pela autoridade
competente.
Art. 72. Sempre que ocorrer doação à organização da sociedade civil e a
organizações da sociedade civil de interesse público, o órgão comunicará o fato ao
Ministério Público, preferencialmente à Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações
e Entidades de Interesse Social.
Art. 73. Nas doações de obras bibliográficas, compete à unidade responsável
pelo acervo apresentar, à unidade de material e patrimônio, a relação das obras a serem
doadas, com os respectivos valores, indicando o órgão ou a entidade a que se destinem
as doações.
Parágrafo único. Após a indicação a que se refere o caput, a doação a órgão
ou à entidade indicada deverá ser autorizada pela autoridade competente.
Art. 74. A venda, a permuta, a cessão, a transferência e a doação de
materiais e de equipamentos gerarão os necessários registros no sistema informatizado
do órgão, bem como no SIAFI.
Art. 75. Os recursos provenientes da venda de material deverão ser
recolhidos ao Tesouro Nacional na forma da legislação em vigor.
Seção V
Baixa, Renúncia do Direito de Propriedade mediante Inutilização, Destinação
ou Disposição Final Ambientalmente Adequada
Art. 76. Os materiais de consumo devolvidos ao almoxarifado do órgão
poderão ser incorporados ao estoque, caso sejam estocáveis e estejam em condições de
uso.
§ 1º Os materiais que não tiverem condição de retornar ao estoque serão
considerados como resíduos para descarte.
§ 2º O descarte de que trata o § 1º será autorizado pela autoridade
competente, após indicação de sua destinação pela unidade socioambiental.
Art. 77. Quando efetuada a baixa contábil do material, serão adotadas as
providências necessárias relativas à segurança da informação e à retirada de qualquer
conteúdo que identifique o órgão.
Art. 78. O material de consumo armazenado no almoxarifado do órgão que,
formalizado em instrução processual, tenha o prazo de validade expirado será
descartado após o registro da baixa contábil, mediante autorização da autoridade
competente.
Parágrafo único. Os materiais de consumo descritos no caput serão
considerados resíduos para descarte.
Art. 79. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de
material, a autoridade competente determinará a baixa patrimonial e a inutilização ou
descarte, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis porventura
existentes, observando-se as normas ambientais vigentes, conforme a Política Nacional
de Resíduos Sólidos - PNRS - Lei n. 12.305/2010.
§ 1º A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que
represente ameaça a pessoas ou risco de prejuízo ecológico ou, ainda, que ocasione
inconvenientes de qualquer natureza à administração.
§ 2º Em caso de descarte de materiais de natureza especial, a unidade
socioambiental poderá ser consultada quanto à destinação dos resíduos.
Art. 80. São motivos para a inutilização de material, entre outros:
I - contaminação por agentes patológicos sem possibilidade de recuperação
por assepsia;
II - infestação de insetos nocivos com risco para outro material;
III - natureza tóxica ou venenosa;
IV - contaminação por radioatividade;
V - perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros.
Art. 81. A periculosidade de um resíduo é caracterizada em função de suas
propriedades físicas, químicas ou infectocontagiosas que resultem em risco:
I - à saúde pública, provocando mortalidade, incidência de doenças ou
acentuando seus índices;
II - ao meio ambiente, quando o resíduo for gerenciado de forma
inadequada.
Art. 82. São classificados como resíduos perigosos, classe I, conforme ABNT
NBR 10.004:2004, aqueles que apresentam uma das seguintes características:
I - inflamabilidade;
II - corrosividade;
III - reatividade;
IV - toxicidade; ou
V - patogenicidade.
Art. 83. O descarte de bens perigosos somente pode ser realizado por
empresas especializadas, regularmente constituídas, de forma gratuita ou onerosa,
observada a legislação pertinente, normas técnicas vigentes que atendam à PNRS.
Art. 84. Os símbolos nacionais, bem como armas, munições, coletes balísticos,
material pirotécnico e outros que puderem ocasionar perigo ou transtorno, serão
inutilizados de acordo com legislação e normas específicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85. O Conselho e a Justiça Federal de 1º e 2º graus poderão aprovar
normas internas próprias disciplinando os procedimentos de que trata esta Resolução.
Art. 86. Deverá constar, nos contratos de terceirização de serviços, que as
empresas contratadas serão responsabilizadas por quaisquer danos causados por seus
empregados aos bens, aos materiais e às instalações do órgão, ou a terceiros, na forma
da legislação vigente, normas correlatas e respectivos contratos.
Art. 87. As unidades de gestão socioambiental deverão realizar campanhas de
sensibilização sobre o consumo consciente, em conjunto com a unidade responsável pela
administração de material.
Parágrafo único. Sempre que houver distorção entre o consumo médio e o
planejamento de uma unidade requisitante, a unidade de gestão socioambiental será
informada para implementar ação pontual de sensibilização sobre o consumo
consciente.
Art. 88. Revoga-se a Resolução n. CJF-RES-2017/00462, de 6 de novembro de
2017, publicada no DOU em 08 de novembro de 2017, Seção 1, página 156.
Art. 89. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA