RESOLUÇÃO N° 246/2024/CREF3/SC, DE 27 DE ABRIL DE 2024 (parte 6 de 7)

j) carta de instrução de voto; k) propostas eleitorais entregues pelas chapas; l) relatórios e
atas dos trabalhos eleitorais; m) recursos apresentados; n) resultado do julgamento dos
recursos; o) carta da Comissão Eleitoral enviada ao Presidente do CREF8/AM-AC-RO-RR
informando a chapa vencedora, devidamente protocolada. Parágrafo único - Os
documentos que integrarão o processo que trata o caput deste artigo serão os originais
utilizados na eleição. CAPÍTULO II DA CANDIDATURA SEÇÃO I DA ELEGIBILIDADE Art. 19 - É
elegível para Membro Titular e Suplente do CREF8/AM-AC-RO-RR, somente o Profissional
de Educação Física que, além de outras exigências legais, preencher todos os requisitos e
condições básicas a seguir relacionados no momento do registro da candidatura: I - ser
cidadão brasileiro ou naturalizado; II - possuir curso superior de Educação Física, inclusive
os cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, nos termos da Lei n
9.696/1998 e dos normativos exarados pelo CONFEF; III - estar em pleno gozo dos direitos
profissionais e em situação regular junto ao CREF8/AM-AC-RO-RR até o dia 15 de março de
2024; IV - possuir registro Profissional ativo, regular e principal no CREF8/AM-AC-RO-RR
para a qual concorrerá, por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da
publicação da nominata; V - ter votado ou justificado o voto na última eleição do
CREF8/AM-AC-RO-RR; VI - não tenha renunciado ao mandato de Conselheiro do CREF8/AM-
AC-RO-RR nos 03 (três) anos anteriores à publicação da nominata de que trata o art. 12
desta Resolução; VII - não tenha tido, nos últimos 5 (cinco) anos contados da publicação da
nominata de que trata o art. 12 desta Resolução: a) contas julgadas irregulares pelo
Sistema CONFEF/CREFs relativas ao exercício de cargos ou funções; b) sofrido penalidade
administrativa ou ético-disciplinar, transitada em julgado, precedida de instauração do
devido processo no Sistema CONFEF/CREFs; VIII - não tenha, nos últimos 8 (oito) anos
contados da publicação da nominata de que trata o art. 12 desta Resolução: a) sofrido a
perda do mandato de Conselheiro do Sistema CONFEF/CREFs; b) sido destituído de cargo,
função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato irregular na
administração privada, ou de improbidade na administração pública, declarada em decisão
transitada em julgado; c) tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário; e, d) sido condenado, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, após o cumprimento da pena, pelos
crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio
público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4.
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de
autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para
o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de
tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de
redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10.
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; IX - não ser funcionário efetivo
e/ou comissionado do Sistema CONFEF/CREFs há pelo menos 3 (três) anos antes da data
publicação da nominata de que trata o art. 12 desta Resolução; X - não possuir contrato de
prestação de serviços ou fornecimento de bens com o Sistema CONFEF/CREFs, como
pessoa física ou pessoa jurídica, há pelo menos 03 (três) anos antes da data publicação da
nominata de que trata o art. 12 desta Resolução, excetuando-se deste caso o recebimento
de jeton e a realização de palestras para o Sistema CONFEF/CREFs; XI - concordar
formalmente que na data da posse, bem como no curso do mandato, não integrará a
Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física. XII - Consiste ainda em
requisito de elegibilidade para Conselheiro Titular e Suplente do CREF8/AM-AC-RO-RR: a)
para fins do que trata o inciso III do caput deste artigo, entende-se por Profissional em
pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao Sistema
CONFEF/CREFs aquele que: 1. não possua débitos em aberto, tais como anuidades, taxas e
multas; 2. não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao Sistema
CONFEF/CREFs. 3. esteja em situação financeira regular em dia com o parcelamento de
anuidade ou de dívida. XIII - As condições de elegibilidade de que trata este artigo serão
verificadas de forma superveniente ao requerimento de registro de candidatura de
Conselheiro Titular e Suplente. SEÇÃO II DA FORMA DO REGISTRO Art. 20 - O prazo para
registro das chapas pleiteantes ao CREF8/AM-AC-RO-RR será aberto no dia 08 de agosto de
2024, 10h (dez horas), no horário local de Manaus/AM, encerrando-se impreterivelmente,
às 15h (quinze horas), no horário local de Manaus/AM, do dia 23 de agosto de 2024. Art.
21 - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado junto ao
CREF8/AM-AC-RO-RR em dia úteis, das 10h (dez horas) às 15h (quinze horas), no horário
local de Manaus/AM, de forma: I - presencial, na sede do Conselho, na Avenida Maués nº
1023, Cachoeirinha, Manaus, Amazonas, CEP 69065-070; II - virtual, através do endereço
eletrônico [email protected]. § 1º - O envio de requerimento em
horário ou dia que esteja divergente do disposto no caput deste artigo e do artigo 20 será
considerado extemporâneo ou intempestivo e não será recebido pela Secretaria da
Comissão Eleitoral. § 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por bastante
procurador, munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante
todo o procedimento eleitoral. § 3º - Se o registro se der de forma presencial, o
representante da chapa deverá assinar, termo de recebimento da documentação e
concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado
através das decisões do Plenário do Conselho e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme
Anexo I; § 4º - Se o registro se der de forma virtual, o representante da chapa deverá
enviar juntamente com o requerimento de registro da candidatura da chapa via e-mail
oficial descrito inciso II do art. 21 desta Resolução, o termo de concordância com os
procedimentos para o respectivo pleito eleitoral realizados através das decisões do Plenário
do CREF8/AM-AC-RO-RR e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I desta
Resolução. § 5º - Após o envio da documentação para candidatura, o representante da
chapa receberá via e-mail oficial descrito no inciso XXXV do artigo 14 desta Resolução, o
protocolo do requerimento de registro da sua respectiva chapa. A Secretaria da Comissão
Eleitoral, após o recebimento da referida documentação, remeterá à Comissão Eleitoral
que a analisará e deferirá ou não o registro da chapa. § 6º - A denominação numérica das
chapas corresponderá ao número de ordem de registro deferido pela Comissão Eleitoral.
Art. 22 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas, uma chapa e
não poderá se candidatar para Conselheiro Federal. SEÇÃO III DA DOCUMENTAÇÃO PARA O
REGISTRO Art. 23 - O requerimento de registro das chapas será composto de: § 1º -
Petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, com firma reconhecida em
cartório por autenticidade, direcionada ao Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o
registro da chapa, onde deverá mencionar o nome fantasia da chapa, a indicação do
candidato representante da chapa junto ao CREF8/AM-AC-RO-RR e o endereço eletrônico
para contato, conforme Anexo II desta Resolução; § 2º - Nominata completa dos 28 (vinte
e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, sendo indicado o nome dos 20 (vinte)
concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus
respectivos números de registro no CREF8/AM-AC-RO-RR, bem como assinatura individual
de todos com firma reconhecida em cartório por autenticidade, devendo ser inserido o
nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para substituição de Membro
Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III desta Resolução. § 3º -
Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura para o CREF8/AM-
AC-RO-RR as seguintes certidões e documentos de todos os candidatos: I - certidão
negativa de contas julgadas regulares junto ao TCU; II - certidão de quitação eleitoral junto
ao TRE; III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs; IV - certidão negativa de
condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do
CREF8/AM-AC-RO-RR em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data
da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/202 c/c art.
12 desta Resolução, conforme Anexo IV; V - certidão de registro ativo no Sistema
CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF8/AM-AC-RO-
RR onde tenha registro ativo, conforme Anexo V desta Resolução; VI - declaração, sob as
penas da legislação vigente, devidamente assinada com firma reconhecida em cartório por
autenticidade, atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução
CONFEF nº 513/2023, nos termos do Anexo VI desta Resolução; VII - comprovação da
renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja; VIII - declaração sobre a concordância de
não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da
posse e no curso do mandato, conforme Anexo VII desta Resolução; § 4º - A inclusão ou
omissão de dados de forma inidônea, na declaração de que trata o inciso VII do parágrafo
primeiro deste artigo, resultará em instauração de processo ético-disciplinar, podendo
resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética Profissional, no Regimento
Interno do CREF8/AM-AC-RO-RR e/ou na declaração da perda de condição de concorrer a
qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05 (cinco) anos,
além das cominações legais pertinentes. § 5º - O CREF8/AM-AC-RO-RR poderá, através de
decisão motivada da Comissão Eleitoral, tomar diligências necessárias à apuração da
veracidade do conteúdo inserido pelos candidatos na declaração de que trata o inciso VII
do caput deste artigo. Art. 24 - A documentação integral que compõe o requerimento de
candidatura não poderá apresentar rasuras. Art. 25 - Os documentos de que trata esta
Resolução poderão ser apresentados em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura
eletrônica com certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001. § 1º - Os documentos em
formato eletrônico deverão possuir assinatura digital vinculada a certificado digital válido
emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia
da Informação e pertencente à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 2º
- Tanto a Autoridade certificadora "AC" quando a Autoridade de Registro "AR" deverão
estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do endereço:
https://estrutura.iti.gov.br/. § 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e
as assinaturas deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas
normas da ICP-Brasil. § 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal
de assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos
assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos
de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no
futuro. § 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão conter
código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a validação de sua
autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora emitente do
certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia
eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora. § 6º - Todas as assinaturas
digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de forma que se possa verificar a
autenticidade do documento assinado futuramente mesmo com a expiração dos
certificados envolvidos. § 7º - Os documentos deverão ser enviados para o e-mail oficial
descrito inciso II do art. 21 desta Resolução em formato PDF nas seguintes especificações:
I - O formato do documento digital deve ser em PDF Portable Document Format; II - O PDF
não pode estar em branco; III - Os PDFs não podem possuir senhas, os arquivos devem ser
abertos e desprotegidos; IV - Os PDFs não podem ser maiores do que 1,5 MB, se
necessário, os arquivos devem ser divididos; V - A resolução do documento em PDF deverá
ser em 600 dpi. Art. 26 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer
irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais
da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para
concorrerem à eleição. SEÇÃO IV DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA Art. 27 - A
Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou indeferindo-o, no
primeiro dia útil após o final do prazo de registro. § 1º - Do despacho que indeferir o
registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo representante ao Presidente da
respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil a contar da veiculação da
decisão no portal eletrônico do CREF8/AM-AC-RO-RR. § 2º - Os recursos referidos no
parágrafo anterior deste artigo serão julgados pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de
03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo dos mesmos. § 3° - Após o julgamento
de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência aos candidatos da
decisão do recurso, mediante veiculação no portal eletrônico do CREF8/AM-AC-RO-RR, qual
seja, www.cref8.org.br, e envio de mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias
úteis a contar da decisão. § 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das
chapas terão efeito somente devolutivo. § 5º - São preclusivos os prazos para interposição
dos recursos. Art. 28 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a
relação eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF8/AM-AC-RO-RR será de 02
(dois) dias úteis após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da
veiculação no portal eletrônico do CREF8/AM-AC-RO-RR § 1º - A impugnação a que se
refere o caput deste artigo será julgada pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03
(três) dias úteis a contar da data do protocolo da mesma. § 2° - Após o julgamento de que
trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação
no portal eletrônico do CREF8/AM-AC-RO-RR. § 3º - As impugnações de que trata o caput
deste artigo terão efeito somente devolutivo. § 4º - São preclusivos os prazos para
interposição da impugnação. Art. 29 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o
deferimento do registro das chapas ou da data da decisão que julgar o último
recurso/impugnação interposto, o CREF8/AM-AC-RO-RR encaminhará para publicação no
Diário Oficial da União, bem como veiculará em seu portal eletrônico, www.cref8.org.br, a
relação dos candidatos à eleição pela ordem de registro das respectivas candidaturas, com
o nome e número de registro neste CREF. SEÇÃO V DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS Art.
30 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREF8/AM-AC-RO-RR poderá requerer o
credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem durante o horário da votação
presencial na sede do CREF8/AM-AC-RO-RR junto à urna eleitoral, bem como para o local
onde serão instaladas as mesas apuradoras. Art. 31 - O requerimento para o
credenciamento dos fiscais deverá ser direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral até
o dia 29 de outubro de 2024, das 10h (dez horas) às 15h (quinze horas) no horário local
de Manaus/AM, para o e-mail descrito no inciso XXXV do art. 14 desta Resolução, nos
termos do Anexo VIII. Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão
Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização
unicamente para o dia da votação presencial no CREF8/AM-AC-RO-RR. CAPÍTULO III DA
CAMPANHA ELEITORAL Art. 32 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam
disciplinados na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente
observado durante o pleito eleitoral do CREF8/AM-AC-RO-RR no ano de 2024. SEÇÃO I DA
DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 33 - O CREF8/AM-AC-RO-RR se
compromete, mediante solicitação escrita dos representantes das chapas, conforme Anexo
IX, possibilitar o envio aos eleitores, via postal, através de A.R. (Aviso de Recebimento), no
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega, a proposta
eleitoral dos chapas que tiverem seu registro deferido pela respectiva Comissão Eleitoral,
desde que cumpridas as seguintes condições: I - entregar na sede do CREF8/AM-AC-RO-RR
as etiquetas necessárias para endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as etiquetas
e envie à agência dos Correios; II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo
CREF8/AM-AC-RO-RR, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral; III - os
requerentes custearão os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências. § 1º
- A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da Comissão
Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo. § 2º - O não
pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará no cancelamento do
envio das propostas pelo CREF8/AM-AC-RO-RR, sem prejuízo das medidas legais cabíveis
para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio do CREF8/AM-AC-RO-RR.
Art. 34 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as propostas
eleitorais das chapas que estiverem em conformidade com esta norma, com a Resolução
CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o Código de Ética
Profissional, e sejam entregues na sede do CREF8/AM-AC-RO-RR, impreterivelmente, antes
do dia 09 de Setembro de 2024, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4
(210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o conteúdo da proposta ser
impresso em tinta colorida. § 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado
pelo CREF8/AM-AC-RO-RR e solicitado na forma que dispõe o Anexo X. § 2º - Para todos
os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo não configura campanha
antecipada. Art. 35 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o nome
e número de registro da chapa e a relação nominal de seus integrantes, incluindo o nome
do candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de registro no CREF. Art. 36 - Serão
disponibilizadas no portal eletrônico do CREF8/AM-AC-RO-RR, no espaço reservado para
eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho, no mínimo, até
o dia 09 de outubro de 2024, na forma do Anexo XI, para o endereço eletrônico
[email protected]. SEÇÃO II DAS VEDAÇÕES NA CAMPANHA
ELEITORAL Art. 37 - Será vedada a distribuição e veiculação de proposta/propaganda
eleitoral pelos meios de comunicação do Conselho que contenha: I - conteúdo calunioso,
difamatório e injurioso à imagem do Sistema CONFEF/CREFs; II - manifestações contrárias
à legislação; III - conteúdo discriminatório; IV - conteúdo contrário ao Código de Ética
Profissional; V - referência a patrocínios de qualquer espécie; VI - divulgações de
informações falsas (Fake News); VII - quaisquer outras manifestações exercidas sem a
observância ao disposto nesta norma e que causem desequilíbrio e quebrem a isonomia
nas campanhas eleitorais. Parágrafo único - Para fins desta Resolução, considera-se
conteúdo discriminatório tudo que albergue distinção injusta ou preconceituosa entre
pessoas com base em grupos, classes ou outras categorias às quais elas pertencem ou
parecem pertencer, como raça, gênero, idade ou orientação sexual. Art. 38 - Será vedada
a proposta/propaganda eleitoral nos seguintes casos e condições: I - manifestações nas
dependências do CONFEF e/ou dos CREFs ou Seccionais, em suas delegacias ou unidades
representativas, em seus meios de comunicação, bem como em locais de eventos
realizados ou apoiados pelo Sistema CONFEF/CREFs; II - utilização da logomarca do CONFEF
e/ou dos CREFs; e III - distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes ou
quaisquer outros bens ou materiais que possam caracterizar ou proporcionar vantagem ao
eleitor. Parágrafo único - A violação do disposto neste artigo sujeitará à chapa concorrente
à eleição do CREF8/AM-AC-RO-RR ao cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras
sanções previstas na legislação, nos termos desta Resolução. Art. 39 - Na rede mundial de
computadores (internet), será vedada a veiculação de qualquer tipo de
proposta/propaganda eleitoral paga. § 1º - Será vedada, ainda que gratuitamente, a
veiculação de proposta/propaganda eleitoral na rede mundial de computadores (internet),
em sítios: I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; II - oficiais ou hospedados
por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. § 2º - A violação do disposto neste artigo sujeitará à
chapa concorrente à eleição do CREF8/AM-AC-RO-RR ao cancelamento do seu registro, sem
prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos termos desta Resolução. Art. 40 - É
vedada a realização e a divulgação de enquetes e pesquisas eleitorais pelas chapas e seus
integrantes. Parágrafo único - A divulgação de enquete ou de pesquisa eleitoral é punível,
de acordo com as sanções previstas nesta Resolução. Art. 41 - Será proibida a realização de
"showmício" e de evento assemelhado para a promoção de candidatos e de chapas
eleitorais, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de
animar comício e reunião eleitoral. § 1º - A proibição estender-se-à aos candidatos e
Membros das chapas que também são artistas - cantores, atores, apresentadores e/ou
pessoa pública -, durante todo o período de propaganda eleitoral autorizada. § 2º - A
violação do disposto neste artigo sujeitará à chapa concorrente à eleição dos CREF8/AM-
AC-RO-RR ao cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na
legislação, nos termos desta Resolução. Art. 42 - Será proibida a aquisição onerosa ou não
de cadastro de endereços eletrônicos por candidatos e chapas eleitorais, inclusive os seus
integrantes de forma independente. Parágrafo único - A violação do disposto neste artigo
sujeitará à chapa concorrente à eleição dos CREF8/AM-AC-RO-RR ao cancelamento do seu
registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos termos desta
Resolução. Art. 43 - O ofendido por calúnia, difamação, injúria ou denúncia caluniosa, sem
prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo
cível, a reparação por dano moral, pelo qual responde o ofensor e, solidariamente, os
demais membros da chapa, quando responsáveis por ação ou omissão, e aqueles que, de
qualquer forma, tenham concorrido para o crime. § 1º - Define-se como crimes eleitorais
constantes no caput deste artigo: I - calúnia eleitoral: a ofensa à honra objetiva, referindo-
se à reputação ou fama que se goza no meio social. A calúnia ocorre através da
propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, abrangendo tanto a propaganda
eleitoral feita no período regular, quanto a extemporânea ou antecipada, não importando
a forma nem a mídia em que a propaganda for veiculada; II - difamação: a imputação de
fato ofensivo à reputação do indivíduo durante a propaganda eleitoral ou visando a fins de
propaganda; III - injúria: a ofensa à dignidade ou o decoro do indivíduo durante a
propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda; IV - denúncia caluniosa: dar causa
à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa,
de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de
crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral. § 2º - A violação
do disposto neste artigo sujeitará à chapa concorrente à eleição do CREF8/AM-AC-RO-RR
ao cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação,
nos termos desta Resolução. SEÇÃO III DO CONTROLE DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 44
- A representação relativa à proposta/propaganda irregular deverá ser instruída com prova
da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela
responsável. § 1º - São requisitos da representação: I - a identificação de quem fizer a
representação; II - a identificação do candidato ou do representante da chapa; III -
endereço de correio eletrônico para comunicação com quem fizer a representação; IV - a
narração dos fatos que a motivam, indicando a data de ocorrência de cada fato; V - os
documentos comprobatórios e, se for o caso, o rol de testemunhas. § 2º - O representante
poderá solicitar sigilo de sua identidade. § 3º - É vedada a apresentação de representação
anônima. Art. 45 - O Presidente da Comissão Eleitoral procederá ao juízo de
admissibilidade da representação em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do
protocolo, respeitado o prazo limite do dia posterior à data das eleições. § 1º - Admitida
a representação, a Comissão Eleitoral intimará o candidato ou representante, mediante
comprovação de recebimento. § 2º - A ciência inequívoca do candidato ou da chapa
eleitoral estará demonstrada se intimados sobre a existência da propaganda irregular, não
providenciarem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após sua intimação, sua retirada ou
regularização e, ainda, se as circunstâncias e peculiaridades do caso revelarem que o
beneficiário teve conhecimento ou se beneficiou da propaganda. § 3º - A comprovação de
que trata o caput poderá ser apresentada diretamente à Comissão Eleitoral. § 4º - O
candidato ou a chapa que devidamente intimado para retirar a propaganda irregular no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas não a realizar, não comprovar sua impossibilidade ou
benefício, poderá ter seu registro cancelado, nos termos desta Resolução. Art. 46 - São
vedadas aos Conselheiros, funcionários, assessorias externas ou prestadores de serviço do
Sistema CONFEF/CREFs, incluindo os Profissionais que ocuparem posições a estas
equiparadas, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos, no que couber: I - autorizar ou tolerar que funcionários, assessorias externas
ou prestadores de serviço promovam atos que configurem interferência indevida no
processo eleitoral; II - ceder ou usar, em benefício próprio ou de candidato ou chapa, bens
móveis ou imóveis de propriedade ou em uso do Sistema CONFEF/CREFs; III - usar materiais
ou serviços custeados pelo Sistema CONFEF/CREFs que excedam as prerrogativas
consignadas nos seus regimentos e normas, bem como neste Regimento; IV - ceder
funcionário ou prestador de serviço do Sistema CONFEF/CREFs, no exercício da função, ou
usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato ou chapa; V - fazer ou permitir
uso promocional de bens, equipamentos e serviços, custeados ou subvencionados pelo
Sistema CONFEF/CREFs, em favor de candidato ou chapa; VI - a partir da data de divulgação
dos pedidos de registros de chapa até o dia posterior à votação, conforme estabelecido no
Calendário eleitoral: a) nomear, contratar ou de qualquer forma admitir ou demitir, sem
justa causa, funcionário, ressalvadas: 1. a nomeação dos aprovados em seleção pública
homologada antes do início do prazo referido neste inciso; 2. a contratação de pessoal
essencial à instalação e funcionamento do processo eleitoral de que trata esta Resolução,
com prévia e expressa autorização do Plenário do Conselho, conforme o caso; 3. a
contratação de pessoal essencial à manutenção do funcionamento efetivo do Conselho, em
razão de fato superveniente que venha a instituir nova atribuição ou aumentar o volume
rotineiro de trabalho, com prévia e expressa autorização do Plenário do Conselho,
conforme o caso; b) autorizar publicidade institucional paga de atos, programas, obras,
serviços e campanhas do Conselho, à exceção daquela que trate da divulgação do processo
eleitoral em si, sendo vedada a publicação de nome e imagem de candidatos em todos os
casos; 4. a nomeação e exoneração de cargo em comissão, com prévia e expressa
autorização do Plenário do Conselho, conforme o caso. § 1º - A vedação de que trata o
caput deste artigo dar-se-á quando da representação institucional e durante o horário de
desempenho de suas atividades ligadas ao Conselho, sendo proibida a atuação em favor ou
desfavor de chapa, por meio de atos que configurem interferência indevida no processo
eleitoral. § 2º - A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à responsabilização
ética ou disciplinar, ou ambas. § 3º - Exclui-se do entendimento de publicidade institucional
de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput deste artigo os atos destinados à
homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física. Art. 47 - Não será permitida aos
Conselhos a divulgação de dados de cadastro dos Profissionais de Educação Física
registrados no Sistema CONFEF/CREFs. Parágrafo único - O tratamento de dados pessoais
por qualquer controlador ou operador para fins de campanha eleitoral deverá respeitar a
finalidade para a qual o dado foi coletado, observados os demais princípios e normas
previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as disposições desta Resolução.
CAPÍTULO IV DAS CÉDULAS ELEITORAIS SEÇÃO ÚNICA DAS CÉDULAS ELEITORAIS DE PAPEL
Art. 48 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF8/AM-AC-RO-RR serão
de papel, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas,
exclusivamente, pelo CREF8/AM-AC-RO-RR, devendo ser impressas em tinta preta, com
tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente de forma que os
presentes no local e dia do pleito eleitoral não consigam visualizar o voto, quando da
apresentação da cédula. § 1º - As cédulas em papel serão distribuídas, exclusivamente,
pelo CREF8/AM-AC-RO-RR, devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações: I -
número de registro e nome da chapa, em ordem crescente; II - branco; III - nulo. § 2º -
O número de registro das chapas, deverão figurar de acordo com a ordem de registro das
mesmas no CREF8/AM-AC-RO-RR. § 3º - As cédulas de papel serão confeccionadas de
maneira tal que ao estarem dobradas resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário
o emprego de cola para fechá-las. § 4º - As cédulas de papel deverão, obrigatoriamente,
conter selo de segurança fornecido pelo CONFEF. § 5º - As cédulas de papel utilizadas na
eleição por correspondência e por comparecimento pessoal do Profissional poderão ser
descartadas após a publicação da homologação do resultado da eleição pelo Plenário do
CREF8/AM-AC-RO-RR. CAPÍTULO V SEÇÃO I DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO Art. 49 - Deverá
ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar, o material necessário à
prática do voto, entre os dias 13 de setembro de 2024 e 18 de setembro de 2024,
contendo: I - instruções para votação; II - lista com o número e nome das chapas
registradas concorrentes à eleição, incluindo, o nome de cada candidato; III - propostas
eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art. 34 desta Resolução, desde
que cumpridas as regras estabelecidas; IV - um exemplar da cédula de papel com selo de
segurança fornecido pelo CONFEF; V - um envelope pardo para a cédula de papel; VI - um
envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá constar o endereçamento ao
Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do CREF8/AM-AC-RO-RR e no verso
constará o nome do Profissional, o número de registro do Profissional no CREF8/AM-AC-
RO-RR e o endereço do votante) para postagem, com QR Code ou código de barras
identificador do Profissional de Educação Física, para que o votante possa remeter o
contendo a cédula eleitoral ao CREF8/AM-AC-RO-RR. SEÇÃO II DO VOTO NAS ELEIÇÕES EM
CÉDULAS DE PAPEL SUBSEÇÃO I ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR CORRESPONDÊNCIA
Art. 50 - A eleição em cédula de papel por correspondência observará as seguintes normas: