RESOLUÇÃO N° 246/2024/CREF3/SC, DE 27 DE ABRIL DE 2024 (parte 7 de 7)

I - o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão Eleitoral do
Conselho; II - o envelope contendo a cédula eleitoral será encaminhado via postal pelo
Profissional para a sede do CREF8/AM-AC-RO-RR, localizada na Avenida Maués nº 1023,
Cachoeirinha, Manaus, Amazonas, CEP 69065-070; III - somente serão válidos e
computados os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem recebidas na Sede do
CREF8/AM-AC-RO-RR até às 17h (dezessete horas), no horário local de Manaus/AM, do dia
07 de novembro de 2024, cabendo a cada Profissional de Educação Física remetê-lo com a
antecedência devida. § 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física
o prazo do envio do material de votação a fim de que chegue a tempo de ser consignado
pela Comissão Eleitoral. § 2º - Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua
correspondência através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que o material
de votação foi recebido pela Comissão Eleitoral do CREF8/AM-AC-RO-RR. § 3º - Os
envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem devolvidos deverão ficar sob a guarda
dos Correios até o dia seguinte da eleição, sendo resgatados posteriormente pelo
CREF8/AM-AC-RO-RR e servirão para atendimento aos casos de justificativa de ausência do
voto. § 4º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que chegarem na sede do
CREF8/AM-AC-RO-RR após a votação, serão utilizados posteriormente para atendimento
aos casos de justificativa de ausência do voto. SUBSEÇÃO II ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE
PAPEL POR COMPARECIMENTO PESSOAL Art. 51 - A modalidade de votos por
comparecimento pessoal só poderá ocorrer de forma presencial pelo Profissional no dia da
eleição e durante o horário estabelecido no art. 1º deste Regimento, sendo proibido o
recebimento dos votos em outra data. Art. 52 - Para eleição em cédula de papel por
comparecimento pessoal, o Presidente do CREF8/AM-AC-RO-RR ou pessoa designada pelo
mesmo deverá entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o horário marcada para o
início da eleição, o seguinte material: I - cédulas de papel referentes à eleição do
CREF8/AM-AC-RO-RR; II - caixa(s)/urna(s) e material para lacrar, em quantidade compatível,
para que sejam lacradas no dia da eleição e na presença dos fiscais das chapas; III -
cabine(s) indevassável(is) para ser(em) instalada(s) no local de votação e garantir a
inviolabilidade do voto; IV - relação das chapas concorrentes à eleição do CREF8/AM-AC-
RO-RR, incluindo o nome de todos os Membros candidatos e o nome de urna de todos,
caso haja, a qual deverá ser afixada em lugar visível no recinto de votação; V - listas de
votantes; VI - canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis necessários aos
trabalhos eleitorais; VII - uma cópia da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deste Regimento
Eleitoral; VIII - qualquer outro material que a Diretoria do CREF8/AM-AC-RO-RR julgue
conveniente ao regular funcionamento da eleição. Art. 53 - O local de votação em cédula
de papel por comparecimento pessoal, que será na sede do CREF8/AM-AC-RO-RR, terá
cabines indevassáveis. Art. 54 - Desde que o Profissional exerça o voto em cédula de papel
por comparecimento pessoal, serão desconsiderados os votos exarados em cédula de papel
por correspondência. Art. 55 - No local de votação, a autoridade máxima será exercida pelo
Presidente da Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de Conselheiros,
empregados do CREF8/AM-AC-RO-RR, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que não
estejam exercendo o direito de voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização expressa
do Presidente da Comissão Eleitoral e à exceção dos membros da Secretaria da Comissão
Eleitoral. Art. 56 - O eleitor que optar pelo voto por comparecimento pessoal, deverá se
certificar do dia e horário de votação determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de
Convocação da Eleição. SUBSEÇÃO III DO SISTEMA E LOCAIS DE VOTAÇÃO Art. 57 - O
período de votação será de 06 (seis) horas consecutivas na sede do CREF8/AM-AC-RO-RR,
tendo início às 09h (nove horas) e final às 17h (dezessete horas), observando-se, quanto ao
ato de votar, as seguintes normas: I - ao adentrar no recinto de votação, o eleitor
apresentará um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Profissional, Carteira de
Identidade expedida por Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação, assinará a lista
de votantes e receberá a cédula eleitoral com selo de segurança fornecido pelo CONFEF,
passando, em seguida, à cabine indevassável; II - na cabine indevassável, o eleitor
assinalará a chapa de sua preferência e dobrará a cédula eleitoral; III - ao sair da cabine,
o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após exibir a parte frontal da mesma à
Comissão Eleitoral, para verificação do selo de segurança. § 1º - O Profissional de Educação
Física, obrigatoriamente, ao adentrar no recinto de votação deverá assinar a lista de
votantes antes de exercer o direito ao voto. § 2º - Na cabine de votação, é vedado ao
eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e
equipamentos de rádio comunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o
sigilo do voto, ainda que desligados. § 3º - Para que o eleitor possa se dirigir à cabine de
votação, os aparelhos mencionados no parágrafo segundo deste artigo devem ser
desligados e entregues à Comissão Eleitoral, juntamente com documento de identidade. §
4º - A Comissão Eleitoral ficará responsável pela retenção e guarda dos equipamentos
mencionados. Concluída a votação, os equipamentos serão restituídos ao eleitor.
SUBSEÇÃO IV DO SIGILO DO VOTO Art. 58 - O sigilo do voto é assegurado mediante a
adoção das seguintes providências: I - uso de cédula eleitoral oficial; II - isolamento do
eleitor, em cabine indevassável para o único efeito de indicar, na cédula eleitoral, a chapa
de sua escolha; III - verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial à vista do selo
de segurança fornecido pelo CONFEF. CAPÍTULO VI DA APURAÇÃO DOS VOTOS Art. 59 - O
procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na Resolução CONFEF nº
513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma obrigatória. Art. 60 - A chapa
proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do CREF8/AM-AC-RO-RR, para início
de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do Plenário em exercício, após
a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União. Art. 61 - Os casos omissos
serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF8/AM-AC-RO-RR. Art. 62 - Este Regimento
Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do CREF8/AM-AC-RO-RR realizada no dia 25
de abril de 2024, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente
após a posse dos novos Membros do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª
REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR. Art. 63 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO.