RESOLUÇÃO N° 246/2024/CREF3/SC, DE 27 DE ABRIL DE 2024 (parte 5 de 7)

ANEXO I
TERMO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCORDÂNCIA
COM OS PROCEDIMENTOS PARA O PLEITO ELEITORAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o nº ____________, inscrito
no CPF sob o nº _______________, residente e domiciliado na endereço, na forma que
dispõem os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 23 da Resolução CONFEF nº 513/2023
c/c incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 11 da Resolução CREF5 nº 134/2024, declaro
ter conhecimento de todos os trâmites do procedimento eleitoral, reconhecendo como de
direito as decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do CREF5/CE, renunciando a
quaisquer outras instâncias.
Declaro ainda que nesta oportunidade, recebi uma cópia das Normas Eleitorais
do Sistema CONFEF/CREFs e do Regimento Eleitoral do CREF5/CE, para o qual me
candidatei.
Data
Nome
Assinatura
ANEXO II
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA AOS CREFS
Ilmo(a). Sr(a).
__________________
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da
5ª Região - CREF5/CE.
Em conformidade com o inciso II do artigo 26 da Resolução CONFEF nº
513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, eu, nome
completo, número de registro no Sistema CONFEF/CREFs, venho, na qualidade de
representante da chapa "nome", requerer o registro da aludida chapa ao pleito que
elegerá os novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região -
CREF5/CE para gestão referente ao período de 2024/2028.
Informo ainda o endereço eletrônico para contato, qual seja, endereço eletrônico.
Para tanto, anexo os documentos abaixo elencados:
I - nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros
Regionais, onde está indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e
os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no
CREF5/CE, o nome para urna de quem o tem e assinatura individual de todos, tudo e
conformidade com a alínea "b" do inciso II do art. 26 da Resolução CONFEF nº
513/2023;
II - certidão negativa individual de contas julgadas irregulares junto ao TCU;
III - certidão individual de quitação eleitoral junto ao TRE;
IV - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal individual,
onde o Membro possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;
V - certidão individual negativa de condenação transitada em julgado em processos
ético-disciplinares do(s) CREFs em que o Membro esteve inscrito nos últimos 8 (oito) anos,
contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 das normas eleitorais;
VI - declaração individual, sob as penas da legislação vigente, devidamente
assinada atestando que o Membro da chapa não tem qualquer outra causa de
inelegibilidade, na forma das normas eleitorais;
VII - comprovação individual da renúncia como Conselheiro Federal, de quem necessário;
VIII - declaração individual sobre a concordância de não integrar a Diretoria de
entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Data.
______________________________
Nome
Número do registro no CREF
ANEXO III
NOMINATA COMPLETA DOS 28 (VINTE E OITO) CANDIDATOS
A CONSELHEIROS REGIONAIS
. Membros Conselheiros Titulares
. Nome Número de Registro Nome de Urna Assinatura
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. Membros Conselheiros Suplentes
. Nome Número de Registro Nome de Urna Assinatura
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ANEXO IV
CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E ÉTICO-DISCIPLINARES
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e atendimento ao
inciso IV do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso IV do
parágrafo 1 º do art. 13 da Resolução CREF5 nº 134/2024 que NADA CONSTA, até esta
data, em relação a penalidade administrativa e/ou ético-disciplinar transitada em julgado
nos últimos 05 (cinco) anos contados da publicação da nominata de que trata o art. 10 da
Resolução CONFEF nº 513/2023 em nome do Profissional
_______________________(nome), registrado no CREFXXXX sob nº XXXXX.
Validade até 08 de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREF5/CE
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO V
CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e em
atendimento ao inciso V do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023
c/c inciso V do parágrafo 1 º do art. 13 da Resolução CREF5 Nº 134/2024 que
_______________________(nome do Profissional), registrado no CREF5 sob nº XXXXX,
possui ativo registro principal neste CREF, bem como encontra-se com seu registro ativo
por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata
de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023.
Certifica-se ainda que o Profissional em questão encontra-se e em pleno gozo
de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao CREF5/CE, na forma como
versam os artigos 22 e 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023.
Validade até 08 de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREF5/CE
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO V
CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e em
atendimento ao inciso V do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023
c/c inciso V do parágrafo 1 º do art. 13 da Resolução CREF5/CE nº 134/2024 que
_______________________(nome do Profissional), registrado no CREF5 sob nº XXXXX,
possui ativo registro principal neste CREF, bem como encontra-se com seu registro ativo
por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata
de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023.
Certifica-se ainda que o Profissional em questão encontra-se e em pleno gozo
de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao CREF5/CE, na forma como
versam os artigos 22 e 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023.
Validade até 08 de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREF5/CE
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO VII
DECLARAÇÃO SOBRE A CONCORDÂNCIA DE NÃO INTEGRAR
DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o nº ____________, inscrito
no CPF sob o nº _______________, residente e domiciliado na endereço, declaro para
todos os fins, em especial do inciso VIII do parágrafo 1º do art. 26 da Resolução CONFEF
n€513/2023 c/c inciso VIII do parágrafo 1º do art. 13 da Resolução CREF5 n€134/2024 que
concordo em não integrar Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na
data da posse e nem no curso do mandato ao qual concorro junto a CREF5/CE.
Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de
que no caso de descumprimento desta, será nula de pleno direito minha posse ou haverá
minha destituição do cargo de Conselheiro, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Local, dia, mês e ano.
Assinatura
ANEXO VIII
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE FISCAIS ELEIÇÃO CREF
Data
Ilmo(a). Sr(a).
_______________
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da
5ª Região - CREF5/CE
Em conformidade com o artigo 34 c/c art. 36, ambos da Resolução CONFEF nº
513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 22 da
Resolução CREF5 nº 134/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF5/CE,
venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "nome" no pleito a ser
realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer credenciamento de 02 (dois) fiscais,
cujos nomes seguem abaixo, para o local de votação e da mesa apuradora:
1 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
2 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO IX
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL
Data
Ilmo(a). Sr(a).
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da
5ª Região - CREF5/CE
Em conformidade com o artigo 42 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que
dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 24 da Resolução CREF5
nº 134/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF5/CE, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME", no pleito a ser
realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, via
postal, aos eleitores do pleito do CREF5/CE no ano de 2024.
Para tanto, entrego neste momento as etiquetas necessárias para o devido
endereçamento, a fim de que sejam impressas as etiquetas e enviadas à agência dos
Correios, declarando desde já que custearemos os serviços de etiquetagem e remessa
dessas correspondências.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO X
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL
COM MATERIAL DE VOTAÇÃO ELEIÇÃO CREF
Data
Ilmo(a). Sr(a).
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da
5ª Região - CREF5/CE
Em conformidade com o artigo 43 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que
dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 24 da Resolução CREF5
nº 134/2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF5/CE, venho, tempestivamente,
na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado em 08 de
Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, juntamente com o
material de votação, aos eleitores do pleito do CREF5/CE no ano de 2024.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF8/AM-AC-RO-RR Nº 186, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Regimento Eleitoral A Ser Utilizado Pelo Conselho
Regional de Educação Física da 8ª Região -
Cref8/Am-Ac-Ro-Rr Na Eleição de Seus Membros
Em 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª
REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o
Regimento Interno do CREF8/AM-AC-RO-RR; CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-
C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas
necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos
CREFs; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas
Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos
relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos
Regionais de Educação Física - CREFs, em especial o art. 4º; CONSIDERANDO a
Resolução do CONFEF nº 508 de 2023; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do
Plenário do CREF8/AM-AC-RO-RR realizada em 25 de abril de 2024; resolve: CAPÍTULO
I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DA ELEIÇÃO Art. 1º - O presente Regimento
Eleitoral, normatização complementar às normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs,
destinado à organização e normatização dos procedimentos e do processo eleitoral no
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR, cujo
pleito ocorrerá no dia 08 de novembro de 2024, das 09h (nove horas) às 17h
(dezessete horas), no horário local de Manaus/AM, conforme dispõe o Edital de
Convocação da Eleição. § 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos
na Resolução CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral, Resolução CREF8/AM-AC-
RO-RR nº 186/2024 e no Regimento Interno do CREF8/AM-AC-RO-RR. § 2º - A abertura
das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-ão com a publicação
obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições no Diário
Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste Conselho. §
3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior. Art.
2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros Suplentes,
nos termos dispostos na Resolução CONFEF nº 513/2023 e neste Regimento Eleitoral.
§ 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos, com
início em 1º de janeiro de 2025. § 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros
Regionais. Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por
meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física
registrados no CREF8/AM-AC-RO-RR. Art. 4º - O direito de votar e de ser votado
somente assiste aos Profissionais de Educação Física que possuam registro ativo e
regular no Sistema CONFEF/CREFs, observados os requisitos e restrições consignados
nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023. Parágrafo único - O Profissional
de Educação Física que possua registro principal e registro secundário ativos só poderá
votar e ser votado onde possuir o registro principal. SEÇÃO II DO VOTO Art. 5º - O
CREF8/AM-AC-RO-RR adotará eleição por votação em cédula de papel. Art. 6º - O
CREF8/AM-AC-RO-RR adotará eleição por votação em cédula de papel, que dar-se-á por
dois meios: I - por correspondência; II - por comparecimento pessoal do Profissional de
Educação Física, na Sede do CREF8/AM-AC-RO-RR. § 1º - Dentre os meios de votação
por cédula em papel, o votante poderá escolher a que melhor lhe convier. § 2º - O
CREF8/AM-AC-RO-RR providenciará caixas/urnas lacradas, devidamente rubricadas pela
Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de que sejam acondicionados
os votos em cédula de papel por correspondência e outra destinada aos votos por
comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física. Art. 7º - Nos casos de
votação em cédula de papel por correspondência, o CREF8/AM-AC-RO-RR adotará as
seguintes providências: I - os envelopes com o material de votação, envelopes pré-
endereçados, conterão QR Code ou código de barras identificador do Profissional de
Educação Física votante para efetivo controle da votação; II - o armazenamento das
cédulas será feito na sede do CREF8/AM-AC-RO-RR. Art. 8º - Nos casos de votação em
cédula de papel por comparecimento pessoal, este só poderá ocorrer na sede do
CREF8/AM-AC-RO-RR no dia da eleição e durante o horário estabelecido neste
Regimento Eleitoral. Art. 9º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que
deixarem de exercê-lo, sem causa justificada, o CREF8/AM-AC-RO-RR, com base na
relação fornecida pela Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais
e um centavo), de acordo com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº
9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023. § 1º - O fato gerador da
multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir do primeiro dia útil do mês
subsequente do prazo final para apresentação da justificativa de não exercício do voto.
§ 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto
e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF8/AM-AC-RO-RR, a ser elaborada
nos termos do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal
eletrônico do CREF8/AM-AC-RO-RR www.cref8.org.br, até o dia: I - 19 de novembro de
2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito
ao voto; II - 18 de janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física
que exerceram o direito ao voto; III - 18 de janeiro de 2025 a relação dos Profissionais
de Educação Física que justificaram a ausência do voto. DOS PROFISSIONAIS APTOS AO
EXERCÍCIO DO VOTO Art. 10 - O voto nas eleições do Sistema CONFEF/CREFs é
obrigatório para todos os Profissionais de Educação Física que possuam inscrição ativa
no Sistema CONFEF/CREFs e preencham os seguintes requisitos: I - estejam em pleno
gozo de seus direitos profissionais junto ao Sistema CONFEF/CREFs até o dia 15 de
março de 2024; II - possuam, no mínimo, 03 (três) anos de registro ininterrupto no
Sistema CONFEF/CREFs. § 1º - Entende-se como Profissional em situação regular e em
pleno gozo de seus direitos profissionais para votar aquele que: I - não possua débitos
em aberto; II - não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto
ao Sistema CONFEF/CREFs. III - não esteja cumprindo medida cautelar junto ao Sistema
CONFEF/CREFs. § 2º - Será considerado em situação regular o Profissional que esteja
em dia com o parcelamento de anuidade ou de dívida.Art. 11 - Estão aptos a votar
na eleição do CREF8/AM-AC-RO-RR todos os Profissionais de Educação Física que
possuam registro principal, ativo e regular, e cumpram os requisitos de que trata o art.
10 desta Resolução e estejam inseridos na nominata a que alude o art. 12 desta
Resolução. Art. 12 - Até o dia 02 de maio do ano da eleição, será publicada nominata
única para eleição CREF8/AM-AC-RO-RR, onde os Profissionais de Educação Física serão
informados se estarão aptos para eleição do CREF8/AM-AC-RO-RR. SEÇÃO III DA
COMISSÃO ELEITORAL Art. 13 - Para a execução do procedimento eleitoral, o plenário
do CREF8/AM-AC-RO-RR nomeará através de Resolução, uma Comissão Eleitoral
composta por 05 (cinco) Membros, dos quais 01 (um) será o Presidente, 02 (dois)
serão Membros Efetivos e 02 (dois) serão Membros Suplentes. § 1º - É vedado
participar da Comissão os candidatos, seus parentes, consanguíneos e afins até o 2º
grau, inclusive, os respectivos cônjuges, bem como os empregados do Sistema
CONFEF/CREFs. § 2º - A Comissão somente poderá funcionar com a presença de, no
mínimo, 3 (três) Membros, devendo ser convocado suplente em caso de ausência
temporária ou definitiva de quaisquer deles. § 3º - A Comissão Eleitoral poderá dispor,
em caráter consultivo, de assessoria técnica do Conselho para auxiliar no processo de
tomada de decisão. Art. 14 - À Comissão Eleitoral compete: I - acompanhar todos os
prazos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023 e neste Regimento Eleitoral; II
- analisar os requerimentos de registro das chapas, deliberando sobre o deferimento
ou indeferimento dos mesmos; III - apreciar e julgar as impugnações que forem
oferecidas no curso de todo o processo eleitoral; IV - elaborar a carta de instrução de
voto a ser encaminhada aos Profissionais votantes, juntamente com a carta voto, onde
deverá constar orientação sobre o procedimento de votação, data da eleição e horário
limite para recebimento do voto no Conselho, casos de nulidade do voto, hipóteses e
data para justificativa de ausência à eleição; V - disciplinar, fiscalizar e acompanhar o
envio da carta-voto; VI - promover o lacre na urna receptora dos votos por
correspondência para manutenção dos votos na sede do CREF8/AM-AC-RO-RR e por
comparecimento pessoal; VII - responsabilizar-se pelo horário do início e término da
eleição, no dia marcado para o pleito; VIII - compor a mesa de votação desde o início
até o fim do processo eleitoral; IX - dar por aberto e por encerrado o processo de
votação;
X - a inserção do lacre na urna receptora das cédulas de papel referentes à
eleição por correspondência, que será mantida na Sede do CREF8/AM-AC-RO-RR, até o dia
da eleição; XI - a inserção, no dia da eleição, do lacre na urna receptora das cédulas de
papel por comparecimento pessoal; XII - a confrontação da lista de votantes por eleição em
cédula de papel por correspondência com a lista de votantes por eleição em cédula de
papel por comparecimento pessoal, antes da abertura das urnas; XIII - havendo mais de um
voto por correspondência emitido pelo mesmo Profissional, a Comissão Eleitoral decidirá o
procedimento a ser adotado, assinalando na ata o critério adotado; XIV - desde que o
Profissional exerça o voto de forma presencial será desconsiderado o voto exercido por
correspondência; XV - a elaboração da ata do cômputo geral dos votos, declarando o
montante dos votos por correspondência com os votos por comparecimento pessoal; XVI
- abertura da urna, verificando em cada um dos envelopes pré-endereçados, devidamente
fechados, se o nome do eleitor consta da lista de votantes, rubricando ao lado do mesmo;
XVII - a análise de ocorrência do disposto nos XII, XIII e XIV desta Norma Eleitoral e adoção
das medidas cabíveis; XVIII - a abertura dos envelopes pré-endereçados fechados, deles
retirando os envelopes pardos, que deverão conter as cédulas de papel, colocando-os em
uma urna; XIX - a contagem dos envelopes pardos confrontando-os com o número de
presença na lista de votantes da eleição de cédula de papel por correspondência; XX - a
abertura dos envelopes pardos fechados na presença dos fiscais presentes das chapas,
procedendo-se à retirada das cédulas de papel dos mesmos; XXI - a leitura das cédulas de
papel, cédula por cédula, verificando, inclusive, a autenticidade das mesmas; XXII - a
contagem das cédulas de papel; XXIII - a proclamação do resultado da urna; XXIV - a
lavratura da ata de apuração da eleição em cédula de papel por correspondência. XXV - a
identificação dos votantes; XXVI - a verificação das assinaturas na lista de votantes por
comparecimento pessoal; XXVII - a verificação da autenticidade das cédulas de papel
através de selo de segurança, quando da inserção, pelos eleitores, das cédulas nas urnas
lacradas; XXVIII - a abertura da urna lacrada, confrontando os números de cédulas de papel
com a lista de votantes, após o término do horário de votação; XXIX - a leitura das cédulas
de papel, cédula por cédula, verificando, inclusive, a autenticidade das mesmas; XXX - a
contagem das cédulas de papel depositadas na referida urna; XXXI - a lavratura de ata de
apuração da eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal; XXXII - declarar a
chapa vencedora; XXXIII - confeccionar o relatório, caso haja necessidade; XXXIV -
encaminhar ao Presidente do Conselho o resultado do pleito, através de carta da Comissão
Eleitoral, com protocolo, onde estejam anexados os relatórios e as atas da eleição, após o
prazo estipulado nesta Resolução; XXXV - receber e enviar pelo e-mail:
[email protected], exceto o registro da chapa, todos os documentos
de que trata esta Resolução. Art. 15 - A Comissão Eleitoral poderá ainda advertir,
suspender cautelarmente ou cancelar o registro de chapa ou candidato concorrente ao
pleito eleitoral, caso não sejam respeitadas as normas desta Resolução. Parágrafo único -
A Comissão deverá fundamentar sua decisão e justificar a necessidade de aplicar a pena,
assegurando a ampla defesa e o contraditório, com a possibilidade de interposição de
recurso, no prazo de 48 (quarenta e horas) horas contado a partir de sua notificação. Art.
16 - A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta após: I - a homologação da eleição
do CREF8/AM-AC-RO-RR pelo Plenário do mesmo; II - a validação do resultado da eleição
dos CREFs pelo Plenário do CONFEF. SUBSEÇÃO I DA SECRETARIA DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 17 - Para auxiliar a Comissão Eleitoral nas funções administrativas relativas a eleição,
os Conselhos poderão nomear, através de Portaria, uma Secretaria da Comissão Eleitoral
composta de, no mínimo, 03 (três) Membros, que poderão ser funcionários do Conselho e
que não façam parte de nenhuma das chapas concorrentes ou sejam parentes,
consanguíneos e afins até o 2º grau ou cônjuges de algum candidato. § 1º - Entende-se por
funções administrativas relativas a eleição de que trata o caput deste artigo, dentre outras:
I - recebimento dos requerimentos de candidatura e envio à Comissão Eleitoral; II -
recebimento de impugnações e recursos, enviando-os à Comissão Eleitoral; III - confecção
das atas das reuniões da Comissão Eleitoral, sempre que convocados; IV - leitura do QR
Code ou código de barras das cartas votos recebidas na sede, inserindo-as na urna lacrada
na Sede CREF8/AM-AC-RO-RR; V - instauração e organização do processo eleitoral; VI -
auxilio à Comissão Eleitoral em todos os procedimentos da eleição. § 2º - Havendo
necessidade de sigilo de atos, o dever de sigilo estende-se aos funcionários da Secretaria
que dele tomarem conhecimento em razão do ofício. Art. 18 - À Secretaria da Comissão
Eleitoral compete organizar o processo eleitoral, que será arquivado e cujas peças
essenciais são as seguintes: a) ato de instituição dos integrantes da Comissão Eleitoral e da
Secretaria da Comissão Eleitoral; b) Regimento Eleitoral; c) exemplares originais do Diário
Oficial onde foram publicados o Edital de Convocação para eleição, o Regimento Eleitoral,
as chapas ou candidatos registrados, a chapa ou candidato vencedor, dentre outras
publicações ocorridas pertinentes à eleição; d) todos os documentos veiculados na página
eletrônica do Conselho referentes à eleição; e) todas as publicações que fizeram alusão à
eleição, por ordem cronológica; f) documentos referentes aos requerimentos de registro de
chapas ou candidatos; g) deliberações aprovando os registros de chapas ou candidatos; h)
lista dos votantes; i) exemplar original da cédula eleitoral e envelopes utilizados no pleito;