RESOLUÇÃO N° 246/2024/CREF3/SC, DE 27 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 7)

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região -
CREF3/SC Em conformidade com o inciso II do artigo 26 da Resolução CONFEF nº
513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREF's, eu, (nome
completo), número de registro no Sistema CONFEF/CREF's, venho, na qualidade de
representante da chapa (nome), requerer o registro da aludida chapa ao pleito que
elegerá os novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região -
CREF3/SC para gestão referente ao período de 2025/2028. Informo ainda o endereço
eletrônico para contato, qual seja, endereço eletrônico: [email protected] Para tanto,
anexo os documentos abaixo elencados: I. nominata completa dos 28 (vinte e oito)
candidatos a Conselheiros Regionais, onde está indicado o nome dos 20 (vinte)
concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus
respectivos números de registro no CREF3/SC, o nome para urna (alcunha do candidato)
de quem o tem e assinatura individual de todos, tudo e conformidade com a alínea "b"
do inciso II do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023; II. certidão negativa de contas
julgadas irregulares junto ao TCU; III. certidão de quitação eleitoral junto ao TRE; IV.
certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o Profissional possui
a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREF's; V. certidão negativa de condenação transitada
em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREF's em que
possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata
de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo III deste
Regimento Eleitoral; VI. certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREF's, gozo de
direitos profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme
Anexo IV deste Regimento Eleitoral; VII. declaração, sob as penas da legislação vigente,
devidamente assinada atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da
Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos do Anexo V deste Regimento Eleitoral; VIII.
comprovação da renúncia como Conselheiro Regional, caso o seja; IX. declaração sobre a
concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação
Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do Anexo VI deste Regimento
Eleitoral. Nestes termos, Pede deferimento. Data: Nome: Número do registro no CREF3/SC:
ANEXO III NOMINATA COMPLETA DOS 28 (VINTE E OITO) CANDIDATOS A CONSELHEIROS
REGIONAIS (TABELA COM MEMBROS Membros Conselheiros Titulares Nome, Numero, de
Registro, Nome de Urna, Assinatura Membros Conselheiros Suplentes Nome, Número de
Registro, Nome de Urna, Assinatura) ANEXO IV CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ÉTICO-DISCIPLINARES Certifico, para fins de participação
no Processo Eleitoral 2024 e atendimento ao inciso IV do parágrafo 1 º do art. 26 da
Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso IV do parágrafo 1 º do art. 13 da Resolução
CREF3/SC nº 246/2024 que NADA CONSTA, até esta data, em relação a penalidade
administrativa e/ou ético-disciplinar transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos
contados da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº
513/2023 em nome do Profissional (nome), registrado no CREF3/SC sob nº X. Validade até
08 de novembro de 2024. Local, dia, mês e ano. Funcionário(a) do CREF3/SC. Cargo
ocupado no Conselho. ANEXO V CERTIDÃO DE REGULARIDADE Certifico, para fins de
participação no Processo Eleitoral 2024 e em atendimento ao inciso V do parágrafo 1 º do
art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso V do parágrafo 1 º do art. 13 da
Resolução CREF3/SC nº 246/2024 que (nome do Profissional), registrado no CREF3/SC sob
nº X, possui ativo registro principal neste CREF, bem como encontra-se com seu registro
ativo por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da
nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023. Certifica-se ainda que
o Profissional em questão se encontra em pleno gozo de seus direitos profissionais e em
situação regular junto ao CREF3/SC, na forma como versam os artigos 22 e 26 da
Resolução CONFEF nº 513/2023. Validade até 08 de novembro de 2024. Local, dia, mês e
ano. Funcionário(a) do CREF3/SC. Cargo ocupado no Conselho. ANEXO VI DECLARAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PARA CONSELHEIRO REGIONAL Eu,
(nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física,
registrado no CREF3/SC sob o n€X, inscrito no CPF sob o n€X, residente e domiciliado no
endereço XXX, declaro para todos os fins da Resolução CONFEF n€513/2023, que cumpro
os requisitos elencados no art. 20 da mencionada Resolução, estando apto a me
candidatar para exercer o cargo de Conselheiro Regional junto ao CREFSC/SC. Firmo a
presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de que no caso de
comprovação de inveracidade dos fatos declarados, será nulo de pleno direito, o registro
da minha candidatura junto ao CREF3/SC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Local,
dia, mês e ano. Assinatura. ANEXO VII DECLARAÇÃO SOBRE A CONCORDÂNCIA DE NÃO
INTEGRAR DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL Eu, (nome do Profissional), nacionalidade,
estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF3/SC sob o n€X, inscrito no
CPF sob o n€X, residente e domiciliado no endereço XXX, declaro para todos os fins, em
especial do inciso VIII do parágrafo 1º do art. 26 da Resolução CONFEF n€513/2023 c/c
inciso VIII do parágrafo 1º do art. 13 da Resolução CREF3/SC n€246/2024 que concordo em
não integrar Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse
e nem no curso do mandato ao qual concorro junto a CREF3/SC. Firmo a presente
declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de que no caso de
descumprimento desta, será nula de pleno direito minha posse ou haverá minha
destituição do cargo de Conselheiro, sem prejuízo das demais sanções administrativas,
cíveis e penais cabíveis. Local, dia, mês e ano. Assinatura. ANEXO VIII REQUERIMENTO DE
CREDENCIAMENTO DE FISCAIS ELEIÇÃO CREF3/SC Data Ilmo. Sr. Presidente da Comissão
Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC. Em
conformidade com o artigo 34 c/c art. 36, ambos da Resolução CONFEF nº 513/2023, que
dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREF's e art. 20 da Resolução
CREF3/SC 246/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF3/SC, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa (nome) no pleito a ser
realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer credenciamento de 02 (dois) fiscais,
cujos nomes seguem abaixo, para o local de votação e da mesa apuradora: 1 - NOME DO
FISCAL - Número do CPF 2 - NOME DO FISCAL - Número do CPF Nestes termos, Pede
deferimento. Nome, Assinatura. ANEXO IX REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA
ELEITORAL Data, Ilmo. Sr. Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de
Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC. Em conformidade com o artigo 42 da Resolução
CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREF's e
art. 24 da Resolução CREF3/SC 246/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do
CREF3/SC, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa (nome), no
pleito a ser realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta
eleitoral, via postal, aos eleitores do pleito do CREF3/SC no ano de 2024. Para tanto,
entrego neste momento as etiquetas necessárias para o devido endereçamento, a fim de
que sejam impressas as etiquetas e enviadas à agência dos Correios, declarando desde já
que custearemos os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências. Nestes
termos, Pede deferimento. Nome, Assinatura. ANEXO X REQUERIMENTO DE ENVIO DE
PROPOSTA ELEITORAL COM MATERIAL DE VOTAÇÃO ELEIÇÃO CREF3/SC Data, Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região -
CREF3/SC. Em conformidade com o artigo 43 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que
dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREF's e art. 25 da Resolução
CREF3/SC 246/2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF3/SC, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa (nome) no pleito a ser
realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral,
juntamente com o material de votação, aos eleitores do pleito do CREF3/SC no ano de
2024. Nestes termos, Pede deferimento. Nome, Assinatura. ANEXO XI REQUERIMENTO DE
VEICULAÇÃO DE PROPOSTA ELEITORAL NO PORTAL DO CREF3/SC Data. Ilmo. Sr. Presidente
da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC.
Em conformidade com o artigo 45 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre
as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREF's e art. 27 da Resolução CREF3/SC 246/2024
que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF3/SC, venho, tempestivamente, na
qualidade de representante da chapa (nome) no pleito a ser realizado em 08 de
Novembro de 2024, requerer a disponibilização na página eletrônica do CREF3/SC da
proposta eleitoral da chapa em questão, que encontra-se anexada a presente. Nestes
termos, Pede deferimento. Nome, Assinatura.
PAULO ROGÉRIO MAES JUNIOR
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF14 Nº 126, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região
- CREF14/GO-TO na eleição de seus Membros em
2024, de 29 de abril de 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
- CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso II e X do artigo 68
do Regimento Interno do CREF14/GO-TO; CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da
Lei nº 9.696/1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas
necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos
CREFs; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais
do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às
eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de
Educação Física - CREFs, em especial o art. 4º; CONSIDERANDO a deliberação em reunião
do Plenário realizada em 20 de abril de 2024; resolve: CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES SEÇÃO IDA ELEIÇÃO Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização
complementar às normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e
normatização dos procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de
Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO, cujo pleito ocorrerá no dia 08 de
novembro de 2024, das 09 horas às 18 horas, conforme dispõe o Edital de Convocação da
Eleição. § 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução
CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral, aprovado em reunião do Plenário deste
CREF, e no Regimento Interno do CREF14/GO-TO.– – § 2º - A abertura das eleições e os
demais eventos de divulgação necessários, far-se-ão com a publicação obrigatória deste
Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições no Diário Oficial da União,
bem como com a veiculação na página eletrônica deste Conselho. § 3º - A votação não
sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior. Art. 2º - Serão eleitos 20
(vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros Suplentes, nos termos dispostos no
inciso II, parágrafo 1º, do art. 2º da Resolução CONFEF nº 513/2023. § 1º - O mandato de
Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos, com início em 01 de janeiro de
2025. § 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais. Art. 3º - Os
Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal,
secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados neste CREF. Art. 4º
- O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de Educação Física
que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os requisitos e
restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023. Parágrafo
único - O Profissional de Educação Física que possua registro principal e registro
secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal. SEÇÃO
II DO VOTO Art. 5º - O CREF14/GO-TO adotará eleição por votação em cédula de papel.
Art. 6º - O CREF14/GO-TO adotará eleição por votação em cédula de papel, que dar-se-
á por dois meios: I - por correspondência; II - por comparecimento pessoal do Profissional
de Educação Física, na Sede do CREF14/GO-TO, em data e horário determinados para
eleição. § 1º - Dentre os meios de votação por cédula em papel, o votante poderá
escolher a que melhor lhe convier. § 2º - O CREF14/GO-TO providenciará caixas/urnas
lacradas, devidamente rubricadas pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a
fim de que sejam acondicionados os votos em cédula de papel por correspondência e
outra destinada aos votos por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física.
Art. 7º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, o CREF14/GO-TO
adotará as seguintes providências: I - os envelopes com o material de votação (envelopes
pré-endereçados) conterão QR code identificador do Profissional de Educação Física
votante para efetivo controle da votação; II - o armazenamento das cédulas será feito na
agência dos Correios, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº11, Centro,
Goiânia/GO, CEP 74001-970. Art. 8º - Nos casos de votação em cédula de papel por
comparecimento pessoal, este só poderá ocorrer na Sede do CREF14/GO-TO no dia da
eleição e durante o horário estabelecido neste Regimento Eleitoral. Art. 9º - Aos
Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de exercê-lo, sem causa
justificada, o CREF14/GO-TO, com base na relação fornecida pela Comissão Eleitoral,
aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo com o disposto
no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução CONFEF nº
513/2023. § 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir
do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo para apresentação da justificativa de
não exercício do voto. § 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram
o direito ao voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF14/GO-TO, a ser
elaborada nos termos do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no
portal eletrônico do CREF14/GO-TO, https://cref14.org.br/, até o dia: I - 10 de dezembro
de 2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito
ao voto; II - 19 de janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física que
exerceram o direito ao voto; III - 19 de janeiro de 2025 a relação dos Profissionais de
Educação Física que justificaram a ausência do voto. CAPÍTULO II DA CANDIDATURA SEÇÃO
I DA FORMA DO REGISTRO Art. 10 - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao
CREF14/GO-TO será aberto no dia 10 de agosto de 2024, encerrando-se dia 25 de agosto
de 2024. Parágrafo único - As condições de elegibilidade dos candidatos restam
disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverão ser
estritamente observadas e cumpridas para todos os fins desta Resolução. § 2º - Para fins
de elegibilidade nesta eleição, o Profissional deverá estar em pleno gozo de seus direitos
profissionais e em situação regular junto ao Sistema CONFEF/CREFs, assim entendido como
aquele que: I - não possua débitos em aberto, tais como anuidades, taxas e multas; II -
não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao Sistema
CONFEF/CREFs. Art. 11 - O requerimento de registro da candidatura deverá ser
protocolizado junto ao CREF14/GO-TO em dia úteis, das 09h às 16h, de forma: I -
presencial, na sede do Conselho, sito na Av. T-3, 1855 (Clube Oásis) Setor Bueno, Goiânia
- GO CEP: 74215-110; II - virtual, através do endereço eletrônico
([email protected]) § 1º - O envio de requerimento em horário ou dia que
esteja divergente do disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não
será recebido pela Secretaria da Comissão Eleitoral. § 2º - Os candidatos poderão se fazer
representar por procurador bastante, munido de poderes, necessariamente através de
instrumento público, durante todo o procedimento eleitoral. § 3º - No momento do
registro da candidatura, os representantes das chapas que concorrerão na eleição do
CREF14/GO-TO, receberão todas as informações sobre o procedimento eleitoral, e deverão
proceder da seguinte forma: I - se o registro se der de forma presencial, os representantes
das chapas deverão assinar o termo de recebimento da documentação e concordância
com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das
decisões do Plenário do CREF14/GO-TO e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme
Anexo I; II - se o registro se der de forma virtual, os representantes das chapas deverão
confirmar o recebimento da documentação e declarar concordância com os
procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do
Plenário do CREF14/GO-TO e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I. § 4º -
Quando do recebimento da documentação dos representantes das chapas pela Secretaria
da Comissão Eleitoral, será enviado aos mesmos protocolos de registro, que será
numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da candidatura. § 5º
- A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de ordem de registro. §
6º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da Comissão
Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou não. Art. 12 - O
candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas, uma chapa e não
poderá se candidatar para Conselheiro Federal. SEÇÃO II DA DOCUMENTAÇÃO PARA O
REGISTRO Art. 13 - O requerimento de registro das chapas será composto de: a) petição,
devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao Presidente da
Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar o nome
fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao Conselho e
o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução; b) nominata
completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, sendo indicado o
nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros
Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF14/GO-TO e, havendo, nome
para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura individual de todos,
devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para
substituição de Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo
III desta Resolução. § 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da
candidatura para o CREF14/GO-TO as seguintes certidões de todos os candidatos: I -
certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU; II - certidão de quitação
eleitoral junto ao TRE; III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal,
onde o Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs; IV - certidão negativa
de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-
disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da
data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023,
na forma do Anexo IV desta Resolução; V - certidão de registro ativo no Sistema
CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha
registro ativo, conforme Anexo V; VI - declaração, sob as penas da legislação vigente,
devidamente assinada atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da
Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos do Anexo VI desta Resolução; VII -
comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja; VIII - declaração sobre
a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação
Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do Anexo VII desta Resolução.
§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de que trata o
inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de processo ético-
disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética
Profissional, no Regimento Interno do CREF14/GO-TO e/ou na declaração da perda de
condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo
de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes. § 3º - O CREF14/GO-TO
poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral, tomar diligências necessárias
à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos candidatos na declaração de que
trata o inciso VI do caput deste artigo. § 4º - Os nomes de urna não poderão compor-se
de termos pejorativos e/ou contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de
sanções descritas na Resolução CONFEF nº 513/2023. § 5º - As declarações de que tratam
os incisos IV e V do parágrafo 1º deste artigo serão expedidas pelo CREF14/GO-TO no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte da solicitação. Art. 14 - A
documentação integral que compõe o requerimento de candidatura não poderá
apresentar rasuras. Art. 15 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser
apresentados em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com
certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001. § 1º - Os documentos em formato
eletrônico deverão possuir assinatura digital vinculada a certificado digital válido emitido
por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação e pertencente à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 2º
- Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro "AR" deverão
estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do endereço:
https://estrutura.iti.gov.br/. § 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF
e as assinaturas deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas
normas da ICP-Brasil. § 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou
portal de assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos
documentos assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados,
assinaturas, carimbos de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a
qualquer momento ou no futuro. § 5º - Documentos impressos e assinados com
assinatura digital deverão conter código, número de protocolo, manifesto ou outro
indicativo que permita a validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da
Autoridade Certificadora emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive
possibilitando o acesso on-line à cópia eletrônica do documento arquivada no sistema da
certificadora. § 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de
forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente, mesmo
com a expiração dos certificados envolvidos. Art. 16 - Os candidatos a Conselheiro
Regional que cometerem quaisquer irregularidades com referência ao registro de suas
candidaturas e outros aspectos formais da candidatura constantes nesta Resolução serão
automaticamente desqualificados para concorrerem à eleição. SEÇÃO III DA ANÁLISE DO
REGISTRO DA CANDIDATURA Art. 17 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas,
deferindo-o ou indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro. § 1º
- Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo
representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil
a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF14/GO-TO. § 2º - O recurso
referido no parágrafo anterior deste artigo será julgado pela Comissão Eleitoral dentro do
prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de seu protocolo. § 3° - Após o julgamento
de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência aos candidatos da
decisão do recurso, mediante veiculação no portal eletrônico do CREF14/GO-TO, qual seja,
https://cref14.org.br/, e envio de mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias
úteis a contar da decisão. § 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das
chapas terão efeito somente devolutivo. § 5º - São preclusivos os prazos para interposição
dos recursos. Art. 18 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a
relação eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF14/GO-TO será de 02
(dois) dias úteis após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da
veiculação no portal eletrônico deste CREF. § 1º - A impugnação a que se refere o caput
deste artigo será julgada pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis
a contar da data do protocolo da mesma. § 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º
deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação no portal
eletrônico do CREF14/GO-TO. § 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo
terão efeito somente devolutivo. § 4º - São preclusivos os prazos para interposição da
impugnação. Art. 19 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do
registro das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação
interposto, o CREF14/GO-TO encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem
como veiculará em seu portal eletrônico, https://cref14.org.br/, a relação dos candidatos
à eleição pela ordem de registro das respectivas candidaturas, com o nome e número de
registro neste CREF. SEÇÃO IV DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS Art. 20 - Cada chapa com
registro deferido junto ao CREF14/GO-TO poderá requerer o credenciamento de até 02
(dois) fiscais para permanecerem na Sede deste CREF junto à urna eleitoral, bem como
para o local onde serão instaladas as mesas apuradoras. Art. 21 - Para o acompanhamento
do transporte das caixas contendo as cédulas de papel utilizadas na votação por
correspondência, da agência dos Correios até a sede do Conselho, as chapas poderão
requerer o credenciamento de 01 (um) fiscal que acompanhará a Comissão Eleitoral. Art.
22 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser direcionado ao
Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF14/GO-TO até o dia 29 de
outubro de 2024, nos termos do Anexo VIII. Parágrafo único - A credencial fornecida pelo
Presidente da Comissão Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas,
autorizará a fiscalização unicamente perante o local, ato e dia para qual for solicitada.
CAPÍTULO II DA CAMPANHA ELEITORAL Art. 23 - Os atos e procedimentos da campanha
eleitoral restam disciplinados na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser
estritamente observado durante o pleito eleitoral do CREF14/GO-TO no ano de 2024.
SEÇÃO I DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 24 - O CREF14/GO-TO se
compromete, mediante solicitação escrita dos representantes das chapas, conforme Anexo
IX, possibilitar o envio aos eleitores, via postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis
a contar do dia seguinte da entrega, a proposta eleitoral das chapas que tiverem seu
registro deferido pela respectiva Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes
condições: I - entregar na sede do CREF14/GO-TO as etiquetas necessárias para
endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos
Correios; II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo CREF14/GO-TO, os envelopes
fechados contendo a proposta eleitoral; III - os requerentes custearão os serviços de
etiquetagem e remessa dessas correspondências. § 1º - A solicitação supracitada deverá
ser entregue por escrito à Secretaria da Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de
que trata o inciso I deste artigo. § 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput
deste artigo implicará no cancelamento do envio das propostas pelo CREF14/GO-TO, sem
prejuízo das medidas legais cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao
patrimônio deste CREF. Art. 25 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de
votação, as propostas eleitorais das chapas que estiverem em conformidade com esta
norma, com a Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem
como com o Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CREF14/GO-TO,
impreterivelmente, antes do dia 09 de Setembro de 2024, devendo tal material ser
impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2,
podendo o conteúdo da proposta ser impresso em tinta colorida. § 1º - O envio de que
trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF14/GO-TO e solicitado na forma que
dispõe o Anexo X. § 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput
deste artigo não configura campanha antecipada. § 3º- Conforme dispõe o art.25, as
propostas eleitorais serão enviadas através de um link de QR CODE. Art. 26 - Todo
material impresso de campanha eleitoral deverá conter o nome e número de registro da
chapa e a relação nominal de seus integrantes, incluindo o nome do candidato e o nome
de urna, caso haja, e o número de registro no CREF. Art. 27 - Serão disponibilizadas no
portal eletrônico do CREF14/GO-TO, no espaço reservado para eleição, as propostas
eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho, no mínimo, até o dia 09 de outubro
de 2024, na forma do Anexo XI, para o endereço eletrônico [email protected].
CAPÍTULO IV DAS CÉDULAS ELEITORAIS SEÇÃO ÚNICA DAS CÉDULAS ELEITORAIS DE PAPEL
Art. 28 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF14/GO-TO serão de
papel, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas,
exclusivamente, pelo CREF14/GO-TO, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos
uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente de forma que os presentes
no local e dia do pleito eleitoral não consigam visualizar o voto, quando da apresentação
da cédula. § 1º - As cédulas em papel serão distribuídas, exclusivamente, pelo CREF14/GO-
TO, devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações: I - número de registro e
nome da chapa, em ordem crescente; II - branco; III - nulo.§ 2º - O número de registro
das chapas, deverão figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas no
CREF14/GO-TO. § 3º - As cédulas de papel serão confeccionadas de maneira tal que ao
estarem dobradas resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola
para fechá-las. § 4º - As cédulas de papel deverão, obrigatoriamente, conter selo de
segurança fornecido pelo CONFEF. § 5º - As cédulas de papel utilizadas na eleição por
correspondência e por comparecimento pessoal do Profissional poderão ser descartadas
após a publicação da homologação do resultado da eleição pelo Plenário do CREF14/GO-
TO. CAPÍTULO IV DA VOTAÇÃO Art. 29 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso
fortuito ou força maior. SEÇÃO I DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO Art. 30 - Deverá ser
enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar, o material necessário à prática
do voto, entre os dias 14 de setembro de 2024 e 19 de setembro de 2024, contendo: I
- instruções para votação; II - lista com o número e nome das chapas registradas
concorrentes à eleição, incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja;