RESOLUÇÃO N° 246/2024/CREF3/SC, DE 27 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 7)

III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art. 23 desta
Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas; IV - um exemplar da cédula de
papel com selo de segurança fornecido pelo CONFEF; V - um envelope pardo para a
cédula de papel; VI - um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá constar
o endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da agência dos
Correios indicada pelo mesmo - e no verso constará o nome do Profissional, o número de
registro do Profissional no CREF14/GO-TO e o endereço do votante) para postagem, com
QR Code identificador do Profissional de Educação Física, para que o votante possa
remeter o contendo a cédula eleitoral ao CREF14/GO-TO. SEÇÃO II DO VOTO NAS
ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL SUBSEÇÃO I ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR
CORRESPONDÊNCIA Art. 31 - A eleição em cédula de papel por correspondência observará
as seguintes normas: I - o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela
Comissão Eleitoral do Conselho; II - o envelope contendo a cédula eleitoral será
encaminhado via postal pelo Profissional para a para a agência dos correios indicada pelo
CREF14/GO-TO, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº11, Centro, Goiânia/GO,
CEP 74001-970; III - somente serão válidos e computados os envelopes contendo as
cédulas eleitorais que forem recebidos na agência dos Correios até o dia e horário
determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação, cabendo a cada
Profissional de Educação Física remetê-lo com a antecedência devida. § 1º - É de inteira
responsabilidade do Profissional de Educação Física o prazo do envio do material de
votação a fim de que chegue a tempo de ser consignado pela Comissão Eleitoral. § 2º -
Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência através de A.R. (Aviso
de Recebimento) para se certificar que o material de votação foi recebido pela Comissão
Eleitoral do CREF14/GO-TO. § 3º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem
devolvidos deverão ficar sob a guarda dos Correios até o dia seguinte da eleição, sendo
resgatados posteriormente pelo CREF14/GO-TO e servirão para atendimento aos casos de
justificativa de ausência do voto. § 4º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que
chegarem à agência dos correios indicada pelo CREF14/GO-TO após a retirada do material
de votação pela Comissão Eleitoral serão resgatados posteriormente pelo mesmo para
atendimento aos casos de justificativa de ausência do voto. SUBSEÇÃO II ELEIÇÕES EM
CÉDULAS DE PAPEL POR COMPARECIMENTO PESSOAL Art. 32 - A modalidade de votos por
comparecimento pessoal só poderá ocorrer de forma presencial pelo Profissional no dia da
eleição e durante o horário estabelecido no art. 1º deste Regimento, sendo proibido o
recebimento dos votos em outra data. Art. 33 - Para eleição em cédula de papel por
comparecimento pessoal, o Presidente do CREF14/GO-TO ou pessoa designada pelo
mesmo deverá entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o horário marcada para
o início da eleição, o seguinte material: I - cédulas de papel referentes à eleição do
CREF14/GO-TO; II - caixa(s)/urna(s) e material para lacrar, em quantidade compatível, para
que sejam lacradas no dia da eleição e na presença dos fiscais das chapas; III - cabine(s)
indevassável(is) para ser(em) instalada(s) no local de votação e garantir a inviolabilidade
do voto; IV - relação das chapas concorrentes à eleição do CREF14/GO-TO, incluindo o
nome de todos os Membros candidatos e o nome de urna de todos, caso haja, a qual
deverá ser afixada em lugar visível no recinto de votação; V - listas de votantes; VII -
canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis necessários aos trabalhos
eleitorais; VIII - uma cópia da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deste Regimento Eleitoral;
IX - qualquer outro material que a Diretoria do CREF14/GO-TO julgue conveniente ao
regular funcionamento da eleição. Art. 34 - O local de votação em cédula de papel por
comparecimento pessoal, que será na sede do CREF14/GO-TO, terá cabines indevassáveis.
Art. 35 - Desde que o Profissional exerça o voto em cédula de papel por comparecimento
pessoal, serão desconsiderados os votos exarados em cédula de papel por
correspondência. Art. 36 - No local de votação, a autoridade máxima será exercida pelo
Presidente da Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de Conselheiros,
empregados do CREF14/GO-TO, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que não estejam
exercendo o direito de voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização expressa do
Presidente da Comissão Eleitoral e à exceção dos membros da Secretaria da Comissão
Eleitoral. Art. 37 - O eleitor que optar pelo voto por comparecimento pessoal, deverá se
certificar do dia e horário de votação determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital
de Convocação da Eleição. SUBSEÇÃO III DO SISTEMA E LOCAIS DE VOTAÇÃO Art. 38 - O
período de votação será de 09 (nove) horas consecutivas na sede e seccional do
CREF14/GO-TO, tendo início às 09h (nove horas) e final às 18h (dezoito), observando-se,
quanto ao ato de votar, as seguintes normas: I - ao adentrar no recinto de votação, o
eleitor apresentará um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Profissional,
Carteira de Identidade expedida por Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação,
assinará a lista de votantes e receberá a cédula eleitoral com selo de segurança fornecido
pelo CONFEF, passando, em seguida, à cabine indevassável; II - na cabine indevassável, o
eleitor assinalará a chapa de sua preferência e dobrará a cédula eleitoral; III - ao sair da
cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após exibir a parte frontal da
mesma à Comissão Eleitoral, para verificação do selo de segurança. § 1º - O Profissional
de Educação Física, obrigatoriamente, ao adentrar no recinto de votação deverá assinar a
lista de votantes antes de exercer o direito ao voto. § 2º - Na cabine de votação, é vedado
ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e
equipamentos de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o
sigilo do voto, ainda que desligados. § 3º - Para que o eleitor possa se dirigir à cabine de
votação, os aparelhos mencionados no parágrafo segundo deste artigo devem ser
desligados e entregues à Comissão Eleitoral, juntamente com documento de identidade
apresentado. § 4º - A Comissão Eleitoral ficará responsável pela retenção e guarda dos
equipamentos mencionados. Concluída a votação, os equipamentos serão restituídos ao
eleitor. Art. 39 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força
maior. SUBSEÇÃO IV DO SIGILO DO VOTO Art. 40 - O sigilo do voto é assegurado mediante
a adoção das seguintes providências: I - uso de cédula eleitoral oficial; II - isolamento do
eleitor, em cabine indevassável para o único efeito de indicar, na cédula eleitoral, a chapa
de sua escolha; III - verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial à vista do selo
de segurança fornecido pelo CONFEF. CAPÍTULO V DA APURAÇÃO DOS VOTOS Art. 41 - O
procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na Resolução CONFEF nº
513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma obrigatória.Art. 42 - A chapa
proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do CREF 14/GO-TO, para início de
mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do Plenário em exercício, após
a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União. Art. 43 - Os casos omissos
serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF14/GO-TO. Art. 44 - Este Regimento
Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do CREF14/GO-TO realizada no dia 20 de
abril de 2024, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente após
a posse dos novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região -
CREF14/GO-TO. Art. 45 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ANEXO
I TERMO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCORDÂNCIA COM OS
PROCEDIMENTOS PARA O PLEITO ELEITORAL Eu, (nome do Profissional), nacionalidade,
estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€ , inscrito no CPF
sob o n€ , residente e domiciliado no endereço, na forma que dispõem os incisos I e II do
parágrafo 2º do artigo 23 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c incisos I e II do parágrafo
3º do artigo 11 da Resolução CREF14/GO-TO nº XXX/2024, declaro ter conhecimento de
todos os trâmites do procedimento eleitoral, reconhecendo como de direito as decisões
da Comissão Eleitoral e do Plenário do CREF14/GO-TO renunciando a quaisquer outras
instâncias. Declaro ainda que nesta oportunidade, recebi uma cópia das Normas Eleitorais
do Sistema CONFEF/CREFs e do Regimento Eleitoral do CREF14/GO-TO, para o qual me
candidatei. Data Nome Assinatura. ANEXO II PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE
CHAPA AOS CREFs Ilmo. Sr. Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de
Educação Física da XX Região - CREFXX/XX. Em conformidade com o inciso II do artigo 26
da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema
CONFEF/CREFs, eu, nome completo, número de registro no Sistema CONFEF/CREFs, venho,
na qualidade de representante da chapa "nome", requerer o registro da aludida chapa ao
pleito que elegerá os novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 14ª
Região - CREF14/GO-TO para gestão referente ao período de 2025/2028. Informo ainda o
endereço eletrônico para contato, qual seja, endereço eletrônico. Para tanto, anexo os
documentos abaixo elencados: I - nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a
Conselheiros Regionais, onde está indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a
Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de
registro no CREFXX/XX, o nome para urna de quem o tem e assinatura individual de todos,
tudo e conformidade com a alínea "b" do inciso II do art. 26 da Resolução CONFEF nº
513/2023; II - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU; III - certidão
de quitação eleitoral junto ao TRE; IV - certidão negativa cível e criminal da justiça
estadual e federal, onde o Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs; V
- certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos administrativos
e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos,
contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF
nº 513/2023, na forma do Anexo III desta Resolução; VI - certidão de registro ativo no
Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF
onde tenha registro ativo, conforme Anexo IV; VII - declaração, sob as penas da legislação
vigente, devidamente assinada atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20
da Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos do Anexo V desta Resolução; VIII -
comprovação da renúncia como Conselheiro Regional, caso o seja; IX - declaração sobre a
concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação
Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do Anexo VI desta Resolução.
Nestes termos, Pede deferimento. Data Nome Número do registro no CREF. ANEXO III
NOMINATA COMPLETA DOS 28 (VINTE E OITO) CANDIDATOS A CONSELHEIROS REGIONAIS
Membros Conselheiros Titulares: Nome Número de Registro Nome de Urna Assinatura
Membros Conselheiros Suplentes: Nome Número de Registro Nome de Urna Assinatura
ANEXO IV CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E
ÉTICO-DISCIPLINARES Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e
atendimento ao inciso IV do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023
c/c inciso IV do parágrafo 1 º do art. 13 da Resolução CREF14/GO-TO nº XXX/2024 que
NADA CONSTA, até esta data, em relação a penalidade administrativa e/ou ético-
disciplinar transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos contados da publicação da
nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023 em nome do
Profissional (nome), registrado no CREF14/GO-TO sob nº XXXXX. Validade até 08 de
novembro de 2024. Local, dia, mês e ano. Funcionário(a) do CREFXX Cargo ocupado no
Conselho. ANEXO V CERTIDÃO DE REGULARIDADE Certifico, para fins de participação no
Processo Eleitoral 2024 e em atendimento ao inciso V do parágrafo 1 º do art. 26 da
Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso V do parágrafo 1 º do art. 13 da Resolução
CREFXX/XX nº XXX/2024 que (nome do Profissional), registrado no CREFXX sob nº XXXXX,
possui ativo registro principal neste CREF, bem como encontra-se com seu registro ativo
por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata
de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023. Certifica-se ainda que o
Profissional em questão encontra-se e em pleno gozo de seus direitos profissionais e em
situação regular junto ao CREFXX/XX, na forma como versam os artigos 22 e 26 da
Resolução CONFEF nº 513/2023. Validade até 08 de novembro de 2024. Local, dia, mês e
ano. Funcionário(a) do CREFXX. Cargo ocupado no Conselho. ANEXO VI DECLARAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE PARA CONSELHEIRO REGIONAL Eu,
(nome do Profissional), nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física,
registrado no CREF sob o n€ , inscrito no CPF sob o n€ , residente e domiciliado no endereço,
declaro para todos os fins da Resolução CONFEF n€513/2023, que cumpro os requisitos
elencados no art. 20 da mencionada Resolução, estando apto a me candidatar para
exercer o cargo de Conselheiro Regional junto ao CREF14/GO-TO. Firmo a presente
declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de que no caso de
comprovação de inveracidade dos fatos declarados, será nulo de pleno direito, o registro
da minha candidatura junto ao CREF14/GO-TO, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Local, dia, mês e ano. Assinatura. ANEXO VII DECLARAÇÃO SOBRE A CONCORDÂNCIA DE
NÃO INTEGRAR DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL Eu, (nome do Profissional),
nacionalidade, estado civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€ ,
inscrito no CPF sob o n€ , residente e domiciliado na endereço, declaro para todos os fins,
em especial do inciso VIII do parágrafo 1º do art. 26 da Resolução CONFEF n€513/2023 c/c
inciso VIII do parágrafo 1º do art. 13 da Resolução CREF14/GO-TO n€XXX/2024 que
concordo em não integrar Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na
data da posse e nem no curso do mandato ao qual concorro junto a CREF14/GO-TO. Firmo
a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de que no caso de
descumprimento desta, será nula de pleno direito minha posse ou haverá minha
destituição do cargo de Conselheiro, sem prejuízo das demais sanções administrativas,
cíveis e penais cabíveis. Local, dia, mês e ano. Assinatura ANEXO VIII REQUERIMENTO DE
CREDENCIAMENTO DE FISCAIS ELEIÇÃO CREF Data Ilmo. Srº. Presidente da Comissão
Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da XX Região - CREFXX Em conformidade
com o artigo 34 c/c art. 36, ambos da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre
as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. XX da Resolução CREFXX/2024 que
dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREFXX/XX, venho, tempestivamente, na qualidade
de representante da chapa "nome" no pleito a ser realizado em 08 de Novembro de 2024,
requerer credenciamento de 02 (dois) fiscais, cujos nomes seguem abaixo, para o local de
votação e da mesa apuradora: 1 - NOME DO FISCAL - Número do CPF 2 - NOME DO
FISCAL - Número do CPF Nestes termos, Pede deferimento. Nome Assinatura ANEXO IX
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL Data Ilmo. Sr. Presidente da
Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-
TO Em conformidade com o artigo 42 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe
sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. XX da Resolução CREFXX/2024
que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF14/GO-TO, venho, tempestivamente, na
qualidade de representante da chapa "NOME", no pleito a ser realizado em 08 de
novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, via postal, aos eleitores
do pleito do CREF14/GO-TO no ano de 2024. Para tanto, entrego neste momento as
etiquetas necessárias para o devido endereçamento, a fim de que sejam impressas as
etiquetas e enviadas à agência dos Correios, declarando desde já que custearemos os
serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências. Nestes termos, Pede
deferimento. Nome Assinatura. ANEXO X REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA
ELEITORAL COM MATERIAL DE VOTAÇÃO ELEIÇÃO CREF Data. Ilmo. Sr. Presidente da
Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-
TO. Em conformidade com o artigo 43 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe
sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. XX da Resolução CREFXX/2024
que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF14/GO-TO, venho, tempestivamente, na
qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado em 08 de
Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, juntamente com o
material de votação, aos eleitores do pleito do CREF14/GO-TO no ano de 2024. Nestes
termos, Pede deferimento. Nome Assinatura. ANEXO XI REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO
DE PROPOSTA ELEITORAL NO PORTAL DO CREF Data Ilmo. Sr. Presidente da Comissão
Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 14 Região - CREF14/GO-TO Em
conformidade com o artigo 45 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as
Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. XX da Resolução CREFXX/2024 que
versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF 14/GO-TO, venho, tempestivamente, na
qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado em 08 de
Novembro de 2024, requerer a disponibilização na página eletrônica do CREF14/GO-TO da
proposta eleitoral da chapa em questão, que encontra-se anexada a presente. Nestes
termos, Pede deferimento. Nome Assinatura.
MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 134, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região -
CREF5/CE na eleição de seus Membros em 2024.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO -
CREF5/CE, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 68 do
Regimento Interno do CREF5/CE;
CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu
ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas
Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos
relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos
Regionais de Educação Física - CREFs, em especial o art. 4º;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 25 de abril
de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO
Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às
normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos
procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 5ª
Região - CREF5/CE, cujo pleito ocorrerá no dia 08 de novembro de 2024, das 09 horas às
17 horas, conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.
§ 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução
CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral e no Regimento Interno do CREF5/CE.
§ 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-
ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições
no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste Conselho.
§ 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros
Suplentes, nos termos dispostos na Resolução CONFEF nº 513/2023.
§ 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos,
com início em 01 de janeiro de 2025.
§ 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais.
Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio de
voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados neste CREF.
Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de
Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os
requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023.
Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro principal
e registro secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal.
SEÇÃO II
DO VOTO
Art. 5º - O CREF5/CE adotará eleição por votação em cédula de papel.
Art. 6º - O CREF5/CE adotará eleição por votação em cédula de papel, que dar-
se-á por dois meios:
I - por correspondência;
II - por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física, na Sede do
CREF5/CE, localizado na Rua Tiburcio Frota, 1363 - São João do Tauape -CEP 60.130-301
- Fortaleza-CE.
§ 1º - Dentre os meios de votação por cédula em papel, o votante poderá
escolher a que melhor lhe convier.
§ 2º - O CREF5/CE providenciará caixas/urnas lacradas, devidamente rubricadas
pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de que sejam acondicionados
os votos em cédula de papel por correspondência e outra destinada aos votos por
comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física.
Art. 7º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, o
CREF5/CE adotará as seguintes providências:
I - os envelopes com o material de votação (envelopes pré-endereçados)
conterão QR code identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo
controle da votação;
II - o armazenamento das cédulas será feito na agência dos Correios, localizada
a Rua Francisco Glicério, 290 - Maraponga - CEP 60.711-971 - Fortaleza-CE ou na Sede do
CREF5/CE, localizado. na Rua Tiburcio Frota, 1363- São João do Tauape -CEP 60.130-301 -
Fortaleza-CE.
Art. 8º - Nos casos de votação em cédula de papel por comparecimento
pessoal, este só poderá ocorrer na Sede do CREF5/CE no dia da eleição e durante o
horário estabelecido neste Regimento Eleitoral, localizado na Rua Tiburcio Frota, 1363- São
João do Tauape -CEP 60.130-301 - Fortaleza-CE.
Art. 9º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de
exercê-lo, sem causa justificada, o CREF5/CE, com base na relação fornecida pela Comissão
Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo com o
disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução
CONFEF nº 513/2023.
§ 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir
do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo para apresentação da justificativa de
não exercício do voto.
§ 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao
voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF5/CE, a ser elaborada nos termos
do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal eletrônico do
CREF5/CE, www.cref5.org.br, até o dia:
I - 10 de dezembro de 2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação
Física que exerceram o direito ao voto;
II - 19 de janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física
que exerceram o direito ao voto;
III - 19 de janeiro de 2025 a relação dos Profissionais de Educação Física que
justificaram a ausência do voto.
CAPÍTULO II
DA CANDIDATURA
SEÇÃO I
DA FORMA DO REGISTRO
Art. 10 - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF5/CE será aberto
no dia 10 de agosto de 2024, encerrando-se dia 25 de agosto de 2024.
Parágrafo único - As condições de elegibilidade dos candidatos restam
disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverão ser
estritamente observadas e cumpridas para todos os fins desta Resolução.
Art. 11 - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado
junto ao CREF5/CE em dia úteis, das 09h às 17h, de forma:
I - presencial, na sede do Conselho, sito na Rua Tiburcio Frota, 1363 - Bairro
São João do Taupe - CEP 60.130-301 - Fortaleza-CE.
II - virtual, através do endereço eletrônico www.cref5.org.br (Eleições 2024)
§ 1º - O envio de requerimento em horário ou dia que esteja divergente do
disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não será recebido pela
Secretaria da Comissão Eleitoral.
§ 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante,
munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o
procedimento eleitoral.
§ 3º - No momento do registro da candidatura, os representantes das chapas
que concorrerão na eleição do CREF5/CE, receberão todas as informações sobre o
procedimento eleitoral, e deverão proceder da seguinte forma:
I - se o registro se der de forma presencial, os representantes das chapas
deverão assinar o termo de recebimento da documentação e concordância com os
procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do
Plenário do CREF5/CE e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;
II - se o registro se der de forma virtual, os representantes das chapas deverão
confirmar o recebimento da documentação e declarar concordância com os procedimentos
para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do
CREF5/CE e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I.
§ 4º - Quando do recebimento da documentação dos representantes das chapas
pela Secretaria da Comissão Eleitoral, será enviado aos mesmos protocolos de registro, que
será numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da candidatura.
§ 5º - A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de
ordem de registro.
§ 6º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da
Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou não.
Art. 12 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas,
uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal.
SEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO
Art. 13 - O requerimento de registro das chapas será composto de:
a) petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao
Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar
o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao
Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução;
b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais,
sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a
Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF5/CE e, havendo, nome
para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura individual de todos, devendo
ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para substituição de
Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III desta Resolução.
§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura
para o CREF5/CE as seguintes certidões de todos os candidatos:
I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;
II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;
III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;
IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos
administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5
(cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da
Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo IV desta Resolução;
V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos
profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo V;
VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada
atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº
513/2023, nos termos do Anexo VI desta Resolução;
VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;
VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos
termos do Anexo VII desta Resolução.
§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de
que trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de
processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código
de Ética Profissional, no Regimento Interno do CREF5/CE e/ou na declaração da perda de
condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo
de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.
§ 3º - O CREF5/CE poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral,
tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos
candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.
§ 4º - Os nomes de urna não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou
contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução
CONFEF nº 513/2023.
Art. 14 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura
não poderá apresentar rasuras.
Art. 15 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados
em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital na
forma da MP 2.20-2/2001.
§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital
vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo
ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).