PORTARIA SECOM/PR Nº 18, DE 29 ABRIL DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA
1. OBJETIVO
1.1 Este Manual estabelece, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República - SECOM/PR, os procedimentos internos de análise, seleção,
desenvolvimento, autorização, execução de demanda de ações de comunicação publicitárias,
de liquidação, pagamento das respectivas despesas e de atos subsidiários estabelecidos na
legislação vigente.
1.2 Constituem ações de comunicação publicitárias, para fins deste Manual,
os serviços integrantes do objeto dos contratos firmados pela SECOM/PR com as
agências de propaganda.
1.3 Este Manual será periodicamente atualizado com vista ao aprimoramento
constante dos procedimentos, garantindo eficiência na execução contratual, alinhamento
com aspectos legais e normativos com boas práticas de gestão pública.
2. REFERÊNCIAS BÁSICAS
2.1 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2.2 Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, que dispõe sobre o exercício da
profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda.
2.3 Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização
básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
2.4 Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais
para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade
prestados por intermédio de agências de propaganda.
2.5 Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
2.6 Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008, que dispõe sobre a
comunicação de governo do Poder Executivo Federal.
2.7 Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do
meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e
das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
2.8 Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, do
Ministério da Justiça e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que define
os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito
dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
2.9 Instrução Normativa STN nº 6, de 31 de outubro de 2007, que dispõe
sobre a Conformidade de Registro de Gestão.
2.10 Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que
dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a
pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
2.11 Instrução Normativa SECOM/PR nº 2, de 14 de setembro de 2023, que
dispõe sobre o desenvolvimento e a execução da publicidade dos órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM).
2.12 Instrução Normativa SECOM/PR n° 1, de 19 de junho de 2023, sobre as
licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação
institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do SICOM.
3. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE DEMANDA
3.1 A execução das ações de publicidade terá início mediante decisão
administrativa de desenvolvimento, realizada no Sistema de Gestão Interna das Ações
de Publicidade da SECOM/PR, denominado SecomWeb, pelo(a) Ministro(a) de Estado da
SECOM/PR e/ou Secretário(a)(s) da(s) área(s) técnica(s) responsável(is) pela ação de
publicidade, conforme disposições deste Manual.
3.1.1 A critério da(s) área(s) técnica(s) responsável(is) pelas demandas dos serviços
de publicidade, a Secretaria de Publicidade e Patrocínios (SPP) poderá acionar agência(s) de
propaganda contratada(s) para apresentação de propostas de solução publicitária, com vistas
à análise e posterior decisão administrativa de desenvolvimento da ação.
3.2 Os procedimentos de autorização, desenvolvimento e liquidação de despesas
com ações de publicidade terão início no SecomWeb e, concomitantemente, autuação do
respectivo processo de tramitação no Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede (SUPER)
ou equivalente pelos departamentos da SPP, Departamento de Publicidade (DPUBLI) ou
Departamento de Mídia e Patrocínios (DMIP), conforme o caso.
3.3 Antes da autorização de qualquer serviço previsto na ação de publicidade, os
processos de execução de demandas de comunicação publicitárias poderão ser cancelados
pelo assessor responsável pela demanda por decisão estratégica da SECOM/PR, mediante
justificativa, quando se verificar a perda dos atributos de necessidade, conveniência,
adequação e oportunidade, face aos objetivos de comunicação pretendidos.
3.3.1 O cancelamento da demanda de comunicação será realizado no SecomWeb,
tendo o comprovante de cancelamento inserido no respectivo processo e autuado no SUPER,
por representante da SPP.
3.4 O Ato de Autorização da demanda de Publicidade e documentos relacionados
à contratação e faturamento de veículos e empresas de serviços especializados deverão
constar no sistema de execução da demanda SecomWeb.
3.4.1 Demais documentos, sobretudo os comprobatórios de execução dos
serviços de produção e mídia, deverão constar nos respectivos processos da demanda
e de liquidação de despesas no SUPER, SecomWeb ou equivalente.
3.5 Os procedimentos pertinentes aos pagamentos das despesas liquidadas
terão processos específicos, devidamente autuados no SUPER pela Coordenação-Geral de
Preços, Cadastro de Fornecedores e Conformidade (CGPEC), conforme previsto no item
12 deste manual.
3.6 Os formulários necessários à execução dos procedimentos previstos neste
Manual serão estabelecidos de acordo com a respectiva área de competência, seja pela
Subsecretaria de Gestão e Normas (SUBNOR) ou pela SPP e constituirão ferramentas
integrantes do sistema operacional SecomWeb.
3.6.1 Caberá à SUBNOR, em articulação com as áreas envolvidas e
proponentes, analisar e manifestar-se sobre o conteúdo dos formulários e suas
eventuais alterações.
3.7 O procedimento pertinente ao pagamento das despesas liquidadas
terá(ão) processo(s) específico(s), conforme previsto no Item 12.
4. DA ELABORAÇÃO, ANÁLISE, APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DEMANDA
4.1 A ação de comunicação publicitária poderá ter origem:
I - na SECOM/PR;
II - nos órgãos da Administração Pública Federal Direta;
III - nas áreas internas da Presidência da República; e
IV - nas agências de propaganda contratadas, por meio de proposta de iniciativa
própria ou conjunta.
4.1.1 A área requerente apresentará a Demanda de Comunicação publicitária
à SECOM/PR para avaliação e decisão administrativa de desenvolvimento.
4.1.2 As agências contratadas poderão apresentar à SECOM/PR, por iniciativa
própria ou conjunta, proposta de ação de publicidade, motivada por pesquisas ou por
análise de fatos, notícias de repercussão geral e de interesse público, acompanhada de
diagnóstico e recomendação, para comunicação do governo sobre a temática.
4.2 A SPP identificará a Demanda por meio de numeração sequencial do ano
civil gerada automaticamente pelo SecomWeb.
4.3 A aprovação e a autorização de desenvolvimento da Demanda serão
efetivadas no formulário Análise da Demanda de Comunicação, constante no
SecomWeb, pelo(a) Ministro(a) de Estado da SECOM/PR e/ou pelo(a) Secretário(a) da
SPP com base no(s) parecer(es) técnico(s) do(a)(s) Diretor(a)(es) da(s) área(s)
envolvida(s) na ação.
4.4 A estimativa de recursos financeiros necessários para o desenvolvimento
da Demanda será estabelecida considerando os objetivos de comunicação, o histórico de
demandas similares, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários.
4.5 Na abertura do Processo de Execução de Demanda, a SPP verificará a
existência de orçamento e, quando não houver disponibilidade momentânea da integralidade
de recursos necessários, a Demanda será aberta com valor disponível, que poderá ser
complementado à medida que houver disponibilidade de recursos.
4.6 A seleção de agência(s) responsável(eis) pelo desenvolvimento de ação
de publicidade observará os critérios e metodologias previstos no Item 5 deste
manual.
4.7 Preenchidos os requisitos, a Demanda será encaminhada para aprovação e
autorização administrativa, no SecomWeb, conforme fluxo determinado abaixo para cada alçada:
I - do(a) Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios, quando a ação de publicidade
tiver custo estimado em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante:
a) parecer técnico de conteúdo e de mídia, conforme for o caso, elaborados
pelos servidores que conduzem a Demanda; e
b) homologação do(s) parecer(es) técnico(s) da Demanda pelo(a) Diretor(a)
do Departamento de Publicidade (conteúdo) e pelo(a) Diretor(a) do Departamento de
Mídia e Patrocínios, conforme for o caso;
II - do(a) Ministro(a) de Estado da SECOM/PR, quando a ação de publicidade
tiver custo estimado superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante:
a) parecer técnico de conteúdo e de mídia, conforme for o caso, elaborados
pelos servidores que conduzem a Demanda;
b) homologação do(s) parecer(es) técnico(s) pelo(a) Diretor(a) do
Departamento de Publicidade (conteúdo) e pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Mídia
e Patrocínios, conforme for o caso; e
c) aprovação da Demanda pelo(a) Secretário(a) de Publicidade e
Patrocínios.
4.7.1 No caso de ausência ou impedimento de qualquer dos dirigentes (CCE
1.15, CCE 1.17 e natureza Especial) especificados no subitem 4.7, a homologação do
parecer técnico, a aprovação ou a autorização da Demanda será efetivada pelo(a)
respectivo(a) substituto(a) eventual formalmente designado(a).
4.8 A autorização da Demanda, conforme as alçadas estabelecidas no subitem 4.7
deste manual, determina a decisão administrativa para o desenvolvimento da ação de
publicidade e estabelece o limite financeiro para contratação dos serviços de produção e mídia.
4.8.1 Para viabilizar o desenvolvimento de uma ação de comunicação publicitária,
poderão ser utilizadas fontes distintas de recursos orçamentários (2017 - Comunicação
Institucional e 4641 - Publicidade de Utilidade Pública), isoladamente ou em composição,
respeitadas as características específicas e finalidades de cada ação orçamentária.
4.9 Quando, no decorrer do desenvolvimento da ação de publicidade, for
verificado que o valor inicialmente autorizado é insuficiente para atender aos objetivos de
comunicação, poderá ser autorizada a complementação de recursos da Demanda observados,
preferencialmente, os parâmetros de investimento estabelecidos no subitem 5.3.
4.9.1 O estabelecimento do novo limite financeiro será formalizado no formulário
Complementação de Recursos e sua autorização estará sujeita às alçadas estabelecidas no
subitem 4.7, conforme cada caso.
4.9.2 Caso haja necessidade de complementação de recursos de Demandas
que ultrapassem os parâmetros de investimento estipulados no subitem 5.3, o(a)
Secretário(a) da SPP poderá propor a autorização do(a) Ministro(a) de Estado da
SECOM/PR às seguintes formas de execução:
I - continuidade da execução integral da ação de publicidade pela agência
inicialmente selecionada;
II - execução compartilhada entre agência(s) dos investimentos complementares,
sendo a forma de compartilhamento proposta pelos Diretores dos Departamentos envolvidos; e
III - forma de execução dos investimentos complementares definida, com
vistas a promover o equilíbrio financeiro dos contratos, considerando as condições da
agência indicada para o desenvolvimento da ação naquele momento.
4.9.2.1 A adoção dessas medidas busca garantir tempestividade no alcance dos
objetivos de comunicação, economicidade e eficiência para a SECOM/PR no desenvolvimento
da ação de publicidade.
5. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO INTERNA DE AGÊNCIAS
5.1 A(s) forma(s) de seleção interna de agência(s) para o desenvolvimento das
ações de publicidade será(ão) feita(s) de acordo coma metodologia adotada neste
procedimento e em sintonia com os princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade.
5.2 De acordo com as necessidades de comunicação estabelecidas na
Demanda, a Seleção Interna terá, como objeto de avaliação, propostas de soluções
publicitárias de linhas criativas e/ou de estratégias de mídia.
Seleção Interna - Parâmetro Investimento
5.3 A(s) agência(s) será(ão) escolhida(s) por meio de Seleção Interna, que levará
em consideração os recursos destinados para o desenvolvimento da ação de publicidade.
5.3.1 Para os fins desse procedimento, considera-se Seleção Interna:
I - Nível 1 (escolha direta): ação de publicidade com investimento estimado
em até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais);
II - Nível 2 (procedimento simplificado): ação de publicidade com
investimento estimado superior a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e até R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e
III - Nível 3 (comissão de avaliação): ação de publicidade com investimento
estimado a partir de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Seleção Interna Nível 1 - Escolha Direta
5.4 A escolha de agência por Seleção Interna Nível 1, será feita por
Diretor(es) de Departamento(s) da SPP, a depender da(s) área(s) a que a ação de
publicidade estiver afeta, mediante a aplicação de um dos critérios abaixo:
I - escolha da agência que já executou ação de publicidade similar no âmbito
do contrato com a SECOM/PR (familiaridade da agência com o tema);
II - expertise da agência em temáticas ou frentes de atuação publicitária
(familiaridade com o tema) no âmbito do SICOM;
III - seleção da agência que estiver em melhores condições para desenvolver a ação;
IV - reaproveitamento/adaptação de ação de publicidade (linha criativa,
peça(s) e/ou estratégia de mídia) desenvolvida anteriormente pela agência;
V - situações peculiares/imprevisíveis que requeiram urgência na realização
ou atuação integrada das agências para execução compartilhada de ação publicitária,
nos termos e condições definidos pela SECOM/PR;
VI - utilização de linha criativa proposta por órgão ou entidade SICOM ou de
terceiros, observada, quando aplicável, a legislação que regula a doação dos direitos de
autor sobre a criação e demais direitos conexos;
VII - decisão estratégica da SECOM/PR em dar continuidade à solução publicitária
(linha criativa, mídia, frente de atuação em publicidade digital, etc.), pautada em direcionadores
de racionalização, ganho de eficiência, redução de custos, mitigação de riscos, etc.; e
VIII - proposição (conjunta ou isolada) de ação publicitária por proatividade
da(s) agência(s).
5.4.1 O(a)(s) Diretor(a)(es) de Departamento(s) da SPP responsável(eis) pela
Demanda, com procedimento de Seleção Nível 1, consignará(ão) nos autos o(s)
critério(s) em que se apoiou(aram) para sua decisão.
5.4.2 A agência escolhida para o desenvolvimento da ação de publicidade em
Seleção Nível 1 deverá apresentar solução publicitária para aprovação da SECOM/PR
e/ou do órgão demandante, se for o caso, com base nas informações constantes do
formulário da Demanda e, se necessário, aprofundadas em reunião para esclarecimento
das necessidades e objetivos de comunicação.
Seleção Interna Nível 2 - Procedimento Simplificado
5.5 O(a)(s) Diretor(a)(es) de Departamento(s) da SPP responsável(is) pela
Demanda solicitará(ão) às agências que apresentem, em data determinada, suas
propostas de solução publicitária, contendo informações essenciais para subsidiar o
processo de proposição, em igualdade de condições.
5.5.1 As propostas de solução publicitária apresentadas serão analisadas
pelo(a)(s) Diretor(a)(es) de Departamento(s) da SPP responsável(eis) pela Demanda, que
indicará(ão) no formulário Avaliação Técnica de Seleção Interna Nível 2 aquela(s)
considerada(s) adequada(s) para atendimento dos objetivos de comunicação, para
posterior decisão do(a) Secretário(a) da SPP, quanto ao desenvolvimento da ação.
5.5.1.1 Em sua manifestação, o(a)(s) Diretor(a)(es) do(s) Departamento(s)
poderá(ão) sugerir que as propostas apresentadas pelas agências sejam integradas, para
aperfeiçoar a ação de publicidade e/ou compartilhadas em sua execução.
5.5.2 Poderão participar da reunião de apresentação das propostas de solução
publicitária técnicos da SECOM/PR e de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal.
5.5.3 O(A) Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios poderá dispensar o
procedimento de Seleção Interna Nível 2 e fazer a escolha direta da(s) agência(s), nos casos de:
I - proposição (conjunta ou isolada) de ação publicitária por proatividade da(s) agência(s);
II - utilização de linha criativa proposta por órgão ou entidade do SICOM ou
de terceiros, observada, quando aplicável, a legislação que regula a doação dos direitos
de autor sobre a criação e demais direitos conexos;
III - reaproveitamento/adaptação de ação de publicidade (linha criativa,
peça(s) e/ou estratégia de mídia) aprovada anteriormente em processos de seleção
interna Nível 2 ou 3, mesmo que a ação não tenha sido desenvolvida; e
IV - situações peculiares e/ou imprevisíveis que requeiram urgência na realização da
ação de publicidade e não houver prazo hábil para realização dos procedimentos de Seleção
Interna Nível 2, sem que haja prejuízo no atendimento das necessidades de comunicação.
5.5.4 Dada a dispensa do procedimento de seleção, e se conveniente e
oportuno, o(a) Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios poderá decidir ainda pela
proposição e execução compartilhada entre agência(s), conforme recomendação/parecer
do(a)(s) Diretor(a)(es) de Departamento(s) da SPP responsável(eis) pela Demanda.
5.5.5 As agências tomarão conhecimento do resultado da Seleção Interna
Nível 2 por comunicado de representante da SPP.
5.5.6 Novos casos de dispensa de Seleção Interna não previstos no subitem
5.5.3 poderão ser propostos, com a devida justificativa, pelo(a) Secretário(a) de
Publicidade e Patrocínios para aprovação do(a) Ministro(a) de Estado da SECOM/PR ou,
em sua ausência, pelo(a) Secretário(a)-Executivo(a), e incorporados a este Manual.
Seleção Interna Nível 3 - Comissão de Avaliação
5.6 Será elaborado briefing de comunicação, assinado pelo(a)(s) Diretor(a)(es)
de Departamento(s) da SPP responsável(eis) pela Demanda, que conterá todos os subsídios
para que as agências possam elaborar suas propostas de solução publicitária para as
necessidades de comunicação, em igualdade de condições.
5.6.1 Será fornecida cópia do briefing de comunicação às agências, em reunião
previamente convocada para aprofundamento das questões técnicas de conteúdo, de
mídia e de outras afetas à concepção e formulação das propostas, bem como definição da
dinâmica de apresentação: data, participantes, quantidade de propostas por agência,
formatos, tempo, ordem de apresentação, os documentos e/ou dados complementares
que deverão ser apresentados para subsidiar a avaliação das propostas, etc.
5.6.1.1 A SPP definirá a forma de participação das agências no
desenvolvimento da ação de publicidade previamente no documento de briefing ou após
a avaliação das propostas de solução publicitárias, sendo essa última sugerida pela
Comissão de Avaliação, aprovada pelo(a) Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios e
decidida pelo(a) Ministro(a) de Estado da SECOM/PR ou, em sua ausência, pelo(a)
Secretário(a)-Executivo(a).
5.6.2 Durante o processo de Seleção Interna Nível 3, as agências, se de comum
acordo, poderão solicitar a proposição conjunta de linha(s) criativa(s) e/ou de estratégia(s)
de mídia e não mídia, caso julguem ser essa a melhor alternativa para atendimento da
necessidade de comunicação apresentada no briefing, sem prejuízo da qualidade,
tempestividade, exequibilidade e eficiência da solução publicitária proposta.
5.6.2.1 Na situação descrita no subitem anterior, caberá ao(s) Diretor(a)(es) de
Departamento(s) da SPP responsável(eis) pela Demanda manifestar(em)-se quanto à
solicitação de proposição conjunta elaborada pelas agências, para aprovação do(a) Ministro(a)
de Estado da SECOM/PR ou, em sua ausência, pelo(a) Secretário(a)-Executivo(a).
5.6.3 A análise técnica das propostas das agências, apresentadas de forma conjunta
ou isolada, será feita por Comissão de Avaliação, cujos membros serão indicados pelo(a)
Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios, a cada Seleção Interna Nível 3, podendo contar com
a participação de representantes do órgão e/ou entidade demandante, quando for o caso.
5.6.4 A Comissão de Avaliação analisará as propostas com base nos critérios e
atributos abaixo descritos, conforme as especificidades de cada briefing de
comunicação:
I - Planejamento de Publicidade: entendimento do briefing, proposição estratégica
e defesa técnica;
II - Solução Criativa: adequação ao briefing, originalidade, exequibilidade e
defesa técnica; e
III - Estratégia de Mídia e Não Mídia: adequação ao briefing, níveis de alcance,
otimização de recursos e defesa técnica.
5.6.5 A Comissão de Avaliação poderá sugerir que as propostas apresentadas
pelas agências sejam integradas, para aperfeiçoar a ação de publicidade, ou compartilhadas,
com vistas a otimizar a sua execução.
5.6.6 A análise da Comissão de Avaliação será formalizada por meio do
formulário Avaliação Técnica de Seleção Interna Nível 3, assinado por seus integrantes e
encaminhado ao(à) Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios, com a indicação da(s)
proposta(s) que melhor atenda(m) à(s) necessidade(s) de comunicação, para subsidiar sua
decisão quanto à escolha da proposta vencedora e, quando for o caso, à forma de
participação das agências na execução da ação, para posterior decisão do(a) Ministro(a) de
Estado da SECOM/PR ou, em sua ausência, pelo(a) Secretário(a)-Executivo(a).
5.6.7 Caso nenhuma das propostas seja considerada adequada, o(s) Diretor(es)
do(s) Departamento(s) da SPP responsável(is) pela Demanda determinará(ão) às agências
que apresentem nova(s) proposta(s).
5.6.8 Poderão participar da reunião de apresentação das propostas técnicos da
SECOM/PR e de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal.
5.7O(A)Ministro(a)deEstadodaSECOM/PRou,emsuaausência,o(a)Secretário(a)-
Executivo(a) poderá dispensar o procedimento de Seleção Interna Nível 3 nos casos de:
I - proposição (conjunta ou isolada) de ação publicitária por proatividade da(s) agência(s);
II - utilização de linha criativa proposta por órgão ou entidade do SICOM ou de
terceiros, observada, quando aplicável, a legislação que regula a doação dos direitos de
autor sobre a criação e demais direitos conexos;
III - reaproveitamento/adaptação de ação de publicidade (linha criativa, peça(s)
e/ou estratégia de mídia) desenvolvida anteriormente pela agência; e
IV - situações peculiares e/ou imprevisíveis que requeiram urgência na realização da
ação de publicidade e não houver prazo hábil para realização dos procedimentos de Seleção
Interna Nível 3, sem que haja prejuízo no atendimento das necessidades de comunicação.
5.7.1 Dada a dispensa do procedimento de seleção, e se conveniente e oportuno,
o(a) Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios poderá decidir ainda pela proposição e execução
compartilhada entre agências, conforme parecer do(a)(s) Diretor(a)(es) de Departamento(s) da
SPP responsável(eis) pela Demanda.
5.8 O(A) Ministro(a) de Estado da SECOM/PR ou, em sua ausência, o(a)
Secretário(a)-Executivo(a), deverá, em despacho, indicar o(s) motivo(s) da dispensa e/ou a
justificativa de escolha da agência.
5.8.1 As agências tomarão conhecimento do resultado da Seleção Interna Nível 3
por comunicado do(s) Diretor(es) do(s) Departamento(s) da SPP responsáveis pela Demanda.
5.9 Serão juntados aos autos todos os documentos previstos neste procedimento
de seleção.
5.9.1 Novos casos de dispensa de Seleção Interna Nível 3 não previstos no
subitem 5.7 poderão ser propostos, com a devida justificativa, pelo(a) Secretário(a) de
Publicidade e Patrocínios para aprovação do(a) Ministro(a) de Estado da SECOM/PR ou, em
sua ausência, do(a) Secretário(a)-Executivo(a) e incorporados a este Manual.
5.10 A critério da SPP poderá ser realizada seleção antecipada, que consiste na
realização do procedimento relativo à Seleção Interna Nível 3, com vistas à obtenção de
propostas para ações de publicidade que ainda não possuem decisão administrativa para
seu desenvolvimento.
5.11 Após decisão administrativa de desenvolvimento, será aberto Processo de
Execução de Demanda, seguindo fluxo previsto neste Manual.
6. DA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE SOLUÇÃO CRIATIVA E CONTEÚDO PUBLICITÁRIO
6.1 Poderá ser solicitada pela SPP a realização de pré-teste de solução criativa,
em formato previamente acordado, conforme disposto no contrato com as agências de
propaganda e nos parâmetros detalhados no item 14 deste Manual.
6.2 A critério da SPP, poderão ser convidados representantes do demandante e das
demais áreas da SECOM/PR que guardam relacionamento direto com a temática ou com
processo de execução da demanda para as reuniões de briefing de necessidade de comunicação
e apresentação da(s) proposta(s) de solução criativa elaborada pela(s) agência(s), com vistas a
contribuir no processo criativo, assertividade das propostas e alinhamento de procedimentos.
6.3 Após a inserção da(s) peça(s) no SecomWeb, o responsável pela condução
da Demanda na SECOM/PR aprovará o conteúdo da(s) peça(s) da ação ou, conforme o
caso, o responsável pela ação no órgão ou entidade demandante.
6.4 Em seguida, o servidor responsável pela condução da Demanda na
SECOM/PR incluirá parecer técnico e homologará a(s) peça(s) publicitária(s) que será(ão)
submetida(s) à aprovação do(a) Diretor(a) do Departamento de Publicidade.
6.5 Depois da aprovação das peças pelo(a) Diretor(a) do Departamento de
Publicidade, responsável pelo conteúdo, a(s) peça(s) deverá(ão) ser autorizada(s) pelo(a)
Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios.
7. DA AUTORIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE PRODUÇÃO PUBLICITÁRIA
7.1 A cada solicitação de serviço de produção, as especificações técnicas das peças
publicitárias serão submetidas pela(s) agência(s) responsável(is) pela ação e homologadas pelo
servidor responsável pelos respectivos serviços, para aprovação do Diretor de Departamento da
respectiva área técnica.
7.2 Após o cumprimento do disposto no subitem 7.1, a(s) agência(s) realizará(ão)
cotação de preços para o fornecimento de bens ou serviços especializados a serem
contratados, mediante consulta a, no mínimo, 3 (três) fornecedores que atuem no ramo da
respectiva atividade, conforme disposto no art. 14, §1º da Lei nº 12.232/2010.
7.2.1 Recomenda-se que as agências contratadas busquem a diversificação dos
fornecedores aptos a serem contratados para realização dos serviços, com vistas a
estimular a competitividade entre eles em benefício da Administração.
7.2.2 Somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas no Sistema de
Referências de Preços - SIREF poderão fornecer às agências bens ou serviços especializados
relacionados com as atividades complementares da execução do objeto do contrato,
conforme previsto no art. 14 da Lei nº 12.232/2010.
7.2.3 Se não houver possibilidade de obter 3 (três) cotações, a agência deverá
apresentar justificativa por escrito para prévia decisão do Gestor do contrato de produção
ou mídia, conforme o caso, que poderá consultar a Coordenação Geral de Referência de
Preços, Cadastro de Fornecedores e Conformidade, quanto à existência de fornecedores
cadastrados previamente no SIREF.
7.2.4 No caso da CGPEC informar da não existência, no SecomWeb, de referências
de preços, compatíveis com as especificidades do serviço e/ou ausência de prazo para
consulta ao mercado, o(a) Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios, deverá submeter o
assunto ao(à) Subsecretário(a) de Gestão e Normas, com as seguintes informações:
I - as justificativas da(s) agência(s) contratada(s), explicando as peculiaridades
do serviço e questões técnicas de produção, bem como, o processo de negociação em
busca do valor de referência e dos motivos da inviabilidade; e
II - o parecer técnico homologado pelo(a) Diretor(a) do Departamento de
Publicidade, manifestando-se sobre a justificativa apresentada pela agência contratada e
ressaltando a necessidade ou/e importância em manter a peça e/ou serviço, constante no
escopo da linha criativa autorizada para a ação.
7.2.4.1 As informações constantes dos incisos "I" e "II" acima, aprovadas
pelo(a) Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios, serão imprescindíveis para a análise e
aprovação pelo(a) Subsecretário(a) de Gestão e Normas, do preço do serviço proposto,
visando preservar a tempestividade e eficiência no atendimento das necessidades de
comunicação, com base nas competências estabelecidas no Decreto nº 11.362, de 2023.
7.2.5 Sempre que entender conveniente e oportuno, a CGPEC poderá exigir
da(s) agência(s) que a cotação de preços seja obtida com número de fornecedores
superior a 3 (três), cuja quantidade será fixada conforme o caso.