RESOLUÇÃO Nº 1.598, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 4 de 5)

Parágrafo único - A Comissão deverá fundamentar sua decisão e justificar a necessidade de
aplicar a pena, assegurando a ampla defesa e o contraditório, com a possibilidade de
interposição de recurso, no prazo de 48 (quarenta e horas) horas contado a partir de sua
notificação. Art. 16 - A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta após: I - a
homologação da eleição do CREF13/BA pelo Plenário do mesmo; II - a validação do
resultado da eleição dos CREFs pelo Plenário do CONFEF. SUBSEÇÃO I DA SECRETARIA DA
COMISSÃO ELEITORAL Art. 17 - Para auxiliar a Comissão Eleitoral nas funções
administrativas relativas a eleição, os Conselhos poderão nomear, através de Portaria, uma
Secretaria da Comissão Eleitoral composta de, no mínimo, 03 (três) Membros, que poderão
ser funcionários do Conselho e que não façam parte de nenhuma das chapas concorrentes
ou sejam parentes, consanguíneos e afins até o 2º grau ou cônjuges de algum candidato.
§ 1º - Entende-se por funções administrativas relativas a eleição de que trata o caput deste
artigo, dentre outras: I - recebimento dos requerimentos de candidatura e envio à
Comissão Eleitoral; II - recebimento de impugnações e recursos, enviando-os à Comissão
Eleitoral; III - confecção das atas das reuniões da Comissão Eleitoral, sempre que
convocados; IV - leitura do QR Code ou código de barras das cartas votos recebidas na
sede, inserindo-as na urna lacrada na Sede CREF13/BA; V - instauração e organização do
processo eleitoral; VI - auxilio à Comissão Eleitoral em todos os procedimentos da eleição.
§ 2º - Havendo necessidade de sigilo de atos, o dever de sigilo estende-se aos funcionários
da Secretaria que dele tomarem conhecimento em razão do ofício. Art. 18 - À Secretaria da
Comissão Eleitoral compete organizar o processo eleitoral, que será arquivado e cujas peças
essenciais são as seguintes: a) ato de instituição dos integrantes da Comissão Eleitoral e da
Secretaria da Comissão Eleitoral; b) Regimento Eleitoral; c) exemplares originais do Diário
Oficial onde foram publicados o Edital de Convocação para eleição, o Regimento Eleitoral,
as chapas ou candidatos registrados, a chapa ou candidato vencedor, dentre outras
publicações ocorridas pertinentes à eleição; d) todos os documentos veiculados na página
eletrônica do Conselho referentes à eleição; e) todas as publicações que fizeram alusão à
eleição, por ordem cronológica; f) documentos referentes aos requerimentos de registro de
chapas ou candidatos; g) deliberações aprovando os registros de chapas ou candidatos; h)
lista dos votantes; i) exemplar original da cédula eleitoral e envelopes utilizados no pleito;
j) carta de instrução de voto; k) propostas eleitorais entregues pelas chapas; l) relatórios e
atas dos trabalhos eleitorais; m) recursos apresentados;
n) resultado do julgamento dos recursos; o) carta da Comissão Eleitoral enviada
ao Presidente do CREF13/BA informando a chapa vencedora, devidamente protocolada.
Parágrafo único - Os documentos que integrarão o processo que trata o caput deste artigo
serão os originais utilizados na eleição. CAPÍTULO II DA CANDIDATURA SEÇÃO I DA
ELEGIBILIDADE Art. 19 - É elegível para Membro Titular e Suplente do CREF13/BA, somente
o Profissional de Educação Física que, além de outras exigências legais, preencher todos os
requisitos e condições básicas a seguir relacionados no momento do registro da
candidatura: I - ser cidadão brasileiro ou naturalizado; II - possuir curso superior de
Educação Física, inclusive os cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física,
nos termos da Lei n 9.696/1998 e dos normativos exarados pelo CONFEF; III - estar em
pleno gozo dos direitos profissionais e em situação regular junto ao CREF13/BA até o dia
15 de março; IV - possuir registro Profissional ativo, regular e principal no CREF13/BA para
a qual concorrerá, por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da
publicação da nominata; V - ter votado ou justificado o voto na última eleição do
CREF13/BA; VI - não tenha renunciado ao mandato de Conselheiro do CREF13/BA nos 03
(três) anos anteriores à publicação da nominata de que trata o art. 12 desta Resolução; VII
- não tenha tido, nos últimos 5 (cinco) anos contados da publicação da nominata de que
trata o art. 12 desta Resolução: a) contas julgadas irregulares pelo Sistema CONFEF/CREFs
relativas ao exercício de cargos ou funções; b) sofrido penalidade administrativa ou ético-
disciplinar, transitada em julgado, precedida de instauração do devido processo no Sistema
CONFEF/CREFs; VIII - não tenha, nos últimos 8 (oito) anos contados da publicação da
nominata de que trata o art. 12 desta Resolução: a) sofrido a perda do mandato de
Conselheiro do Sistema CONFEF/CREFs; b) sido destituído de cargo, função ou emprego,
por efeito de causa relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de
improbidade na administração pública, declarada em decisão transitada em julgado; c) tido
suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário; e, d) sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a
economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio público; 2. contra
o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que
regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais
a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que
houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e
drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga
à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização
criminosa, quadrilha ou bando; IX - não ser funcionário efetivo e/ou comissionado do
Sistema CONFEF/CREFs há pelo menos 3 (três) anos antes da data publicação da nominata
de que trata o art. 12 desta Resolução; X - não possuir contrato de prestação de serviços
ou fornecimento de bens com o Sistema CONFEF/CREFs, como pessoa física ou pessoa
jurídica, há pelo menos 03 (três) anos antes da data publicação da nominata de que trata
o art. 12 desta Resolução, excetuando-se deste caso o recebimento de jeton e a realização
de palestras para o Sistema CONFEF/CREFs; XI - concordar formalmente que na data da
posse, bem como no curso do mandato, não integrará a Diretoria de entidade sindical
relacionada à Educação Física. XII - Consiste ainda em requisito de elegibilidade para
Conselheiro Titular e Suplente do CREF13/BA: a) para fins do que trata o inciso III do caput
deste artigo, entende-se por Profissional em pleno gozo de seus direitos profissionais e em
situação regular junto ao Sistema CONFEF/CREFs aquele que: 1. não possua débitos em
aberto, tais como anuidades, taxas e multas; 2. não esteja cumprindo pena administrativa
e/ou ético-disciplinar junto ao Sistema CONFEF/CREFs. 3. esteja em situação financeira
regular em dia com o parcelamento de anuidade ou de dívida. XIII - As condições de
elegibilidade de que trata este artigo serão verificadas de forma superveniente ao
requerimento de registro de candidatura de Conselheiro Titular e Suplente. SEÇÃO II DA
FORMA DO REGISTRO Art. 20 - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF13/BA
será aberto no dia 08 de agosto de 2024, 10h (dez horas), no horário local de Salvador/BA,
encerrando-se impreterivelmente, às 15h (quinze horas), no horário local de Salvador/BA,
do dia 23 de agosto de 2024. Art. 21 - O requerimento de registro da candidatura deverá
ser protocolizado junto ao CREF13/BA em dia úteis, das 10h (dez horas) às 15h (quinze
horas), no horário local de Salvador/BA, de forma: I - presencial, na sede do Conselho, sito
na Rua Doutor José Peroba, 149, Edifício Centro Empresarial Eldorado, Salas 801 e 802,
Stiep, Salvador, Bahia, CEP 41770-235; II - virtual, através do endereço eletrônico
[email protected]. § 1º - O envio de requerimento em horário ou
dia que esteja divergente do disposto no caput deste artigo e do artigo 20 será
considerado extemporâneo ou intempestivo e não será recebido pela Secretaria da
Comissão Eleitoral. § 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por bastante
procurador, munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante
todo o procedimento eleitoral. § 3º - Se o registro se der de forma presencial, o
representante da chapa deverá assinar, termo de recebimento da documentação e
concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado
através das decisões do Plenário do Conselho e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme
Anexo I; § 4º - Se o registro se der de forma virtual, o representante da chapa deverá
enviar juntamente com o requerimento de registro da candidatura da chapa via e-mail
oficial descrito inciso II do art. 21 desta Resolução, o termo de concordância com os
procedimentos para o respectivo pleito eleitoral realizados através das decisões do
Plenário do CREF13/BA e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I desta
Resolução. § 5º - Após o envio da documentação para candidatura, o representante da
chapa receberá via e-mail oficial descrito no inciso XXXV do artigo 14 desta Resolução, o
protocolo do requerimento de registro da sua respectiva chapa. A Secretaria da Comissão
Eleitoral, após o recebimento da referida documentação, remeterá à Comissão Eleitoral
que a analisará e deferirá ou não o registro da chapa. § 6º - A denominação numérica das
chapas corresponderá ao número de ordem de registro deferido pela Comissão Eleitoral.
Art. 22 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas, uma chapa e
não poderá se candidatar para Conselheiro Federal. SEÇÃO III DA DOCUMENTAÇÃO PARA
O REGISTRO Art. 23 - O requerimento de registro das chapas será composto de: § 1º -
Petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, com firma reconhecida em
cartório por autenticidade, direcionada ao Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o
registro da chapa, onde deverá mencionar o nome fantasia da chapa, a indicação do
candidato representante da chapa junto ao CREF13/BA e o endereço eletrônico para
contato, conforme Anexo II desta Resolução; § 2º - Nominata completa dos 28 (vinte e
oito) candidatos a Conselheiros Regionais, sendo indicado o nome dos 20 (vinte)
concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus
respectivos números de registro no CREF13/BA, bem como assinatura individual de todos
com firma reconhecida em cartório por autenticidade, devendo ser inserido o nome dos
Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para substituição de Membro Titular, quando
necessário durante o mandato, conforme Anexo III desta Resolução. § 3º - Deverão ser
apresentadas também no ato do registro da candidatura para o CREF13/BA as seguintes
certidões e documentos de todos os candidatos: I - certidão negativa de contas julgadas
regulares junto ao TCU; II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE; III - certidão
negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o Profissional possui a sua
inscrição no Sistema CONFEF/CREFs; IV - certidão negativa de condenação transitada em
julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do CREF13/BA em que
possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata
de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/202 c/c art. 12 desta Resolução,
conforme Anexo IV; V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de
direitos profissionais e situação regular junto ao CREF13/BA onde tenha registro ativo,
conforme Anexo V desta Resolução; VI - declaração, sob as penas da legislação vigente,
devidamente assinada com firma reconhecida em cartório por autenticidade, atestando
que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº 513/2023, nos
termos do Anexo VI desta Resolução; VII - comprovação da renúncia como Conselheiro
Federal, caso o seja; VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de
entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato,
conforme Anexo VII desta Resolução; § 4º - A inclusão ou omissão de dados de forma
inidônea, na declaração de que trata o inciso VII do parágrafo primeiro deste artigo,
resultará em instauração de processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de
penalidade prevista no Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CREF13/BA
e/ou na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do
Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais
pertinentes. § 5º - O CREF13/BA poderá, através de decisão motivada da Comissão
Eleitoral, tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido
pelos candidatos na declaração de que trata o inciso VII do caput deste artigo. Art. 24 - A
documentação integral que compõe o requerimento de candidatura não poderá apresentar
rasuras. Art. 25 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados
em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital na
forma da MP 2.20-2/2001. § 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir
assinatura digital vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora
credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 2º - Tanto a Autoridade
certificadora "AC" quando a Autoridade de Registro "AR" deverão estar devidamente
credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do endereço:
https://estrutura.iti.gov.br/. § 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF
e as assinaturas deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas
normas da ICP-Brasil. § 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou
portal de assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos
documentos assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados,
assinaturas, carimbos de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a
qualquer momento ou no futuro. § 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura
digital deverão conter código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que
permita a validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade
Certificadora emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o
acesso on-line à cópia eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora. § 6º
- Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de forma que se possa
verificar a autenticidade do documento assinado futuramente mesmo com a expiração dos
certificados envolvidos. § 7º - Os documentos deverão ser enviados para o e-mail oficial
descrito inciso II do art. 21 desta Resolução em formato PDF nas seguintes especificações:
I - O formato do documento digital deve ser em PDF Portable Document Format; II - O PDF
não pode estar em branco; III - Os PDFs não podem possuir senhas, os arquivos devem ser
abertos e desprotegidos; IV - Os PDFs não podem ser maiores do que 1,5 MB, se
necessário, os arquivos devem ser divididos; V - A resolução do documento em PDF deverá
ser em 600 dpi. Art. 26 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer
irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais
da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para
concorrerem à eleição. SEÇÃO IV DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA Art. 27 - A
Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou indeferindo-o, no
primeiro dia útil após o final do prazo de registro. § 1º - Do despacho que indeferir o
registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo representante ao Presidente da
respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil a contar da veiculação da
decisão no portal eletrônico do CREF13/BA. § 2º - Os recursos referidos no parágrafo
anterior deste artigo serão julgados pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três)
dias úteis a contar da data do protocolo dos mesmos. § 3° - Após o julgamento de que
trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência aos candidatos da decisão do
recurso, mediante veiculação no portal eletrônico do CREF13/BA, qual seja,
www.cref13.org.br, e envio de mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias
úteis a contar da decisão. § 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das
chapas terão efeito somente devolutivo. § 5º - São preclusivos os prazos para interposição
dos recursos. Art. 28 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a
relação eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF13/BA será de 02 (dois)
dias úteis após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da
veiculação no portal eletrônico do CREF13/BA § 1º - A impugnação a que se refere o caput
deste artigo será julgada pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a
contar da data do protocolo da mesma. § 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste
artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação no portal
eletrônico do CREF13/BA. § 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão
efeito somente devolutivo.
§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação. Art. 29 - No
prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro das chapas ou da data
da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o CREF13/BA encaminhará
para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em seu portal eletrônico,
www.cref13.org.br, a relação dos candidatos à eleição pela ordem de registro das
respectivas candidaturas, com o nome e número de registro neste CREF. SEÇÃO V DO
CREDENCIAMENTO DE FISCAIS Art. 30 - Cada chapa com registro deferido junto ao
CREF13/BA poderá requerer o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem
durante o horário da votação presencial na sede do CREF13/BA junto à urna eleitoral, bem
como para o local onde serão instaladas as mesas apuradoras. Art. 31 - O requerimento
para o credenciamento dos fiscais deverá ser direcionado ao Presidente da Comissão
Eleitoral até o dia 29 de outubro de 2024, das 10h (dez horas) às 15h (quinze horas) no
horário de local, para o e-mail descrito no inciso XXXV do art. 14 desta Resolução, nos
termos do Anexo VIII. Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão
Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização
unicamente para o dia da votação presencial no CREF13/BA. CAPÍTULO III DA CAMPANHA
ELEITORAL Art. 32 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados
na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante
o pleito eleitoral do CREF13/BA no ano de 2024. SEÇÃO I DA DISPONIBILIZAÇÃO DA
PROPAGANDA ELEITORAL Art. 33 - O CREF13/BA se compromete, mediante solicitação
escrita dos representantes das chapas, conforme Anexo IX, possibilitar o envio aos
eleitores, via postal, através de A.R. (Aviso de Recebimento), no prazo máximo de 15
(quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega, a proposta eleitoral dos chapas que
tiverem seu registro deferido pela respectiva Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as
seguintes condições: I - entregar na sede do CREF13/BA as etiquetas necessárias para
endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos
Correios; II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo CREF13/BA, os envelopes
fechados contendo a proposta eleitoral; III - os requerentes custearão os serviços de
etiquetagem e remessa dessas correspondências. § 1º - A solicitação supracitada deverá
ser entregue por escrito à Secretaria da Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de
que trata o inciso I deste artigo. § 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput
deste artigo implicará no cancelamento do envio das propostas pelo CREF13/BA, sem
prejuízo das medidas legais cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao
patrimônio do CREF13/BA. Art. 34 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de
votação, as propostas eleitorais das chapas que estiverem em conformidade com esta
norma, com a Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem
como com o Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CREF13/BA,
impreterivelmente, antes do dia 09 de Setembro de 2024, devendo tal material ser
impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2,
podendo o conteúdo da proposta ser impresso em tinta colorida. § 1º - O envio de que
trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF13/BA e solicitado na forma que dispõe
o Anexo X. § 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo
não configura campanha antecipada. Art. 35 - Todo material impresso de campanha
eleitoral deverá conter o nome e número de registro da chapa e a relação nominal de seus
integrantes, incluindo o nome do candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de
registro no CREF. Art. 36 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREF13/BA, no
espaço reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao
Conselho, no mínimo, até o dia 09 de outubro de 2024, na forma do Anexo XI, para o
endereço eletrônico [email protected].
SEÇÃO II DAS VEDAÇÕES NA CAMPANHA ELEITORAL Art. 37 - Será vedada a
distribuição e veiculação de proposta/propaganda eleitoral pelos meios de comunicação do
Conselho que contenha: I - conteúdo calunioso, difamatório e injurioso à imagem do
Sistema CONFEF/CREFs; II - manifestações contrárias à legislação; III - conteúdo
discriminatório; IV - conteúdo contrário ao Código de Ética Profissional; V - referência a
patrocínios de qualquer espécie; VI - divulgações de informações falsas (Fake News); VII -
quaisquer outras manifestações exercidas sem a observância ao disposto nesta norma e
que causem desequilíbrio e quebrem a isonomia nas campanhas eleitorais. Parágrafo único
- Para fins desta Resolução, considera-se conteúdo discriminatório tudo que albergue
distinção injusta ou preconceituosa entre pessoas com base em grupos, classes ou outras
categorias às quais elas pertencem ou parecem pertencer, como raça, gênero, idade ou
orientação sexual. Art. 38 - Será vedada a proposta/propaganda eleitoral nos seguintes
casos e condições: I - manifestações nas dependências do CONFEF e/ou dos CREFs ou
Seccionais, em suas delegacias ou unidades representativas, em seus meios de
comunicação, bem como em locais de eventos realizados ou apoiados pelo Sistema
CONFEF/CREFs; II - utilização da logomarca do CONFEF e/ou dos CREFs; e III - distribuição
de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes ou quaisquer outros bens ou materiais
que possam caracterizar ou proporcionar vantagem ao eleitor. Parágrafo único - A violação
do disposto neste artigo sujeitará à chapa concorrente à eleição do CREF13/BA ao
cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos
termos desta Resolução. Art. 39 - Na rede mundial de computadores (internet), será
vedada a veiculação de qualquer tipo de proposta/propaganda eleitoral paga. § 1º - Será
vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de proposta/propaganda eleitoral na rede
mundial de computadores (internet), em sítios: I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins
lucrativos; II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública
Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 2º - A
violação do disposto neste artigo sujeitará à chapa concorrente à eleição do CREF13/BA ao
cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos
termos desta Resolução.
Art. 40 - É vedada a realização e a divulgação de enquetes e pesquisas
eleitorais pelas chapas e seus integrantes. Parágrafo único - A divulgação de enquete ou de
pesquisa eleitoral é punível, de acordo com as sanções previstas nesta Resolução. Art. 41
- Será proibida a realização de "showmício" e de evento assemelhado para a promoção de
candidatos e de chapas eleitorais, bem como a apresentação, remunerada ou não, de
artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. § 1º - A proibição estender-
se-à aos candidatos e Membros das chapas que também são artistas - cantores, atores,
apresentadores e/ou pessoa pública -, durante todo o período de propaganda eleitoral
autorizada. § 2º - A violação do disposto neste artigo sujeitará à chapa concorrente à
eleição dos CREF13/BA ao cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções
previstas na legislação, nos termos desta Resolução. Art. 42 - Será proibida a aquisição
onerosa ou não de cadastro de endereços eletrônicos por candidatos e chapas eleitorais,
inclusive os seus integrantes de forma independente. Parágrafo único - A violação do
disposto neste artigo sujeitará à chapa concorrente à eleição dos CREF13/BA ao
cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos
termos desta Resolução. Art. 43 - O ofendido por calúnia, difamação, injúria ou denúncia
caluniosa, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá
demandar, no juízo cível, a reparação por dano moral, pelo qual responde o ofensor e,
solidariamente, os demais membros da chapa, quando responsáveis por ação ou omissão,
e aqueles que, de qualquer forma, tenham concorrido para o crime. § 1º - Define-se como
crimes eleitorais constantes no caput deste artigo: I - calúnia eleitoral: a ofensa à honra
objetiva, referindo-se à reputação ou fama que se goza no meio social. A calúnia ocorre
através da propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, abrangendo tanto a
propaganda eleitoral feita no período regular, quanto a extemporânea ou antecipada, não
importando a forma nem a mídia em que a propaganda for veiculada; II - difamação: a
imputação de fato ofensivo à reputação do indivíduo durante a propaganda eleitoral ou
visando a fins de propaganda; III - injúria: a ofensa à dignidade ou o decoro do indivíduo
durante a propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda; IV - denúncia caluniosa:
dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação
administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a
alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade
eleitoral. § 2º - A violação do disposto neste artigo sujeitará à chapa concorrente à eleição
do CREF13/BA ao cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções previstas
na legislação, nos termos desta Resolução. SEÇÃO III DO CONTROLE DA PROPAGANDA
ELEITORAL Art. 44 - A representação relativa à proposta/propaganda irregular deverá ser
instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não
seja por ela responsável. § 1º - São requisitos da representação: I - a identificação de quem
fizer a representação; II - a identificação do candidato ou do representante da chapa; III -
endereço de correio eletrônico para comunicação com quem fizer a representação; IV - a
narração dos fatos que a motivam, indicando a data de ocorrência de cada fato; V - os
documentos comprobatórios e, se for o caso, o rol de testemunhas. § 2º - O representante
poderá solicitar sigilo de sua identidade. § 3º - É vedada a apresentação de representação
anônima. Art. 45 - O Presidente da Comissão Eleitoral procederá ao juízo de
admissibilidade da representação em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do
protocolo, respeitado o prazo limite do dia posterior à data das eleições. § 1º - Admitida
a representação, a Comissão Eleitoral intimará o candidato ou representante, mediante
comprovação de recebimento. § 2º - A ciência inequívoca do candidato ou da chapa
eleitoral estará demonstrada se intimados sobre a existência da propaganda irregular, não
providenciarem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após sua intimação, sua retirada ou
regularização e, ainda, se as circunstâncias e peculiaridades do caso revelarem que o
beneficiário teve conhecimento ou se beneficiou da propaganda. § 3º - A comprovação de
que trata o caput poderá ser apresentada diretamente à Comissão Eleitoral. § 4º - O
candidato ou a chapa que devidamente intimado para retirar a propaganda irregular no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas não a realizar, não comprovar sua impossibilidade ou
benefício, poderá ter seu registro cancelado, nos termos desta Resolução. Art. 46 - São
vedadas aos Conselheiros, funcionários, assessorias externas ou prestadores de serviço do
Sistema CONFEF/CREFs, incluindo os Profissionais que ocuparem posições a estas
equiparadas, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos, no que couber: I - autorizar ou tolerar que funcionários, assessorias externas
ou prestadores de serviço promovam atos que configurem interferência indevida no
processo eleitoral; II - ceder ou usar, em benefício próprio ou de candidato ou chapa, bens
móveis ou imóveis de propriedade ou em uso do Sistema CONFEF/CREFs; III - usar
materiais ou serviços custeados pelo Sistema CONFEF/CREFs que excedam as prerrogativas
consignadas nos seus regimentos e normas, bem como neste Regimento; IV - ceder
funcionário ou prestador de serviço do Sistema CONFEF/CREFs, no exercício da função, ou
usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato ou chapa; V - fazer ou permitir
uso promocional de bens, equipamentos e serviços, custeados ou subvencionados pelo
Sistema CONFEF/CREFs, em favor de candidato ou chapa; VI - a partir da data de
divulgação dos pedidos de registros de chapa até o dia posterior à votação, conforme
estabelecido no Calendário eleitoral: a) nomear, contratar ou de qualquer forma admitir ou
demitir, sem justa causa, funcionário, ressalvadas: 1. a nomeação dos aprovados em
seleção pública homologada antes do início do prazo referido neste inciso; 2. a contratação
de pessoal essencial à instalação e funcionamento do processo eleitoral de que trata esta
Resolução, com prévia e expressa autorização do Plenário do Conselho, conforme o caso;
3. a contratação de pessoal essencial à manutenção do funcionamento efetivo do
Conselho, em razão de fato superveniente que venha a instituir nova atribuição ou
aumentar o volume rotineiro de trabalho, com prévia e expressa autorização do Plenário
do Conselho, conforme o caso; b) autorizar publicidade institucional paga de atos,
programas, obras, serviços e campanhas do Conselho, à exceção daquela que trate da
divulgação do processo eleitoral em si, sendo vedada a publicação de nome e imagem de
candidatos em todos os casos; 4. a nomeação e exoneração de cargo em comissão, com
prévia e expressa autorização do Plenário do Conselho, conforme o caso. § 1º - A vedação
de que trata o caput deste artigo dar-se-á quando da representação institucional e durante
o horário de desempenho de suas atividades ligadas ao Conselho, sendo proibida a atuação
em favor ou desfavor de chapa, por meio de atos que configurem interferência indevida no
processo eleitoral. § 2º - A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à
responsabilização ética ou disciplinar, ou ambas. § 3º - Exclui-se do entendimento de
publicidade institucional de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput deste artigo os atos
destinados à homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física. Art. 47 - Não será
permitida aos Conselhos a divulgação de dados de cadastro dos Profissionais de Educação
Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs. Parágrafo único - O tratamento de dados
pessoais por qualquer controlador ou operador para fins de campanha eleitoral deverá
respeitar a finalidade para a qual o dado foi coletado, observados os demais princípios e
normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as disposições desta
Resolução. CAPÍTULO IV DAS CÉDULAS ELEITORAIS SEÇÃO ÚNICA DAS CÉDULAS ELEITORAIS
DE PAPEL Art. 48 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF13/BA serão
de papel, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas,
exclusivamente, pelo CREF13/BA, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos
uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente de forma que os presentes
no local e dia do pleito eleitoral não consigam visualizar o voto, quando da apresentação
da cédula. § 1º - As cédulas em papel serão distribuídas, exclusivamente, pelo CREF13/BA,
devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações: I - número de registro e nome
da chapa, em ordem crescente; II - branco; III - nulo. § 2º - O número de registro das
chapas, deverão figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas no CREF13/BA. §
3º - As cédulas de papel serão confeccionadas de maneira tal que ao estarem dobradas
resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-las. § 4º
- As cédulas de papel deverão, obrigatoriamente, conter selo de segurança fornecido pelo
CONFEF. § 5º - As cédulas de papel utilizadas na eleição por correspondência e por
comparecimento pessoal do Profissional poderão ser descartadas após a publicação da
homologação do resultado da eleição pelo Plenário do CREF13/BA. CAPÍTULO V SEÇÃO I DO
MATERIAL PARA VOTAÇÃO Art. 49 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação
Física aptos a votar, o material necessário à prática do voto, entre os dias 13 de setembro
de 2024 e 18 de setembro de 2024, contendo: I - instruções para votação; II - lista com o
número e nome das chapas registradas concorrentes à eleição, incluindo, o nome de cada
candidato; III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art.