RESOLUÇÃO Nº 1.598, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 5 de 5)

34 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas; IV - um exemplar da
cédula de papel com selo de segurança fornecido pelo CONFEF; V - um envelope pardo
para a cédula de papel; VI - um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá
constar o endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do
CREF13/BA e no verso constará o nome do Profissional, o número de registro do
Profissional no CREF13/BA e o endereço do votante) para postagem, com QR Code ou
código de barras identificador do Profissional de Educação Física, para que o votante possa
remeter o contendo a cédula eleitoral ao CREF13/BA. SEÇÃO II DO VOTO NAS ELEIÇÕES EM
CÉDULAS DE PAPEL SUBSEÇÃO I ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR CORRESPONDÊNCIA
Art. 50 - A eleição em cédula de papel por correspondência observará as seguintes normas:
I - o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão Eleitoral do
Conselho; II - o envelope contendo a cédula eleitoral será encaminhado via postal pelo
Profissional para a sede do CREF13/BA, localizada na Rua Doutor José Peroba, 149, Edifício
Centro Empresarial Eldorado, Salas 801 e 802, Stiep, Salvador, Bahia, CEP 41770-235; III -
somente serão válidos e computados os envelopes contendo as cédulas eleitorais que
forem recebidas na Sede do CREF13/BA até às 17h (dezessete horas), no horário local de
Salvador/BA, do dia 07 de novembro de 2024, cabendo a cada Profissional de Educação
Física remetê-lo com a antecedência devida. § 1º - É de inteira responsabilidade do
Profissional de Educação Física o prazo do envio do material de votação a fim de que
chegue a tempo de ser consignado pela Comissão Eleitoral. § 2º - Os Profissionais que
desejarem poderão enviar sua correspondência através de A.R. (Aviso de Recebimento)
para se certificar que o material de votação foi recebido pela Comissão Eleitoral do
CREF13/BA. § 3º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem devolvidos
deverão ficar sob a guarda dos Correios até o dia seguinte da eleição, sendo resgatados
posteriormente pelo CREF13/BA e servirão para atendimento aos casos de justificativa de
ausência do voto. § 4º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que chegarem na
sede do CREF13/BA após a votação, serão utilizados posteriormente para atendimento aos
casos de justificativa de ausência do voto. SUBSEÇÃO II ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL
POR COMPARECIMENTO PESSOAL Art. 51 - A modalidade de votos por comparecimento
pessoal só poderá ocorrer de forma presencial pelo Profissional no dia da eleição e durante
o horário estabelecido no art. 1º deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos
votos em outra data. Art. 52 - Para eleição em cédula de papel por comparecimento
pessoal, o Presidente do CREF13/BA ou pessoa designada pelo mesmo deverá entregar ao
Presidente da Comissão Eleitoral, até o horário marcada para o início da eleição, o seguinte
material: I - cédulas de papel referentes à eleição do CREF13/BA; II - caixa(s)/urna(s) e
material para lacrar, em quantidade compatível, para que sejam lacradas no dia da eleição
e na presença dos fiscais das chapas; III - cabine(s) indevassável(is) para ser(em)
instalada(s) no local de votação e garantir a inviolabilidade do voto; IV - relação das chapas
concorrentes à eleição do CREF13/BA, incluindo o nome de todos os Membros candidatos
e o nome de urna de todos, caso haja, a qual deverá ser afixada em lugar visível no recinto
de votação; V - listas de votantes; VI - canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e
papéis necessários aos trabalhos eleitorais; VII - uma cópia da Resolução CONFEF nº
513/2023 e deste Regimento Eleitoral; VIII - qualquer outro material que a Diretoria do
CREF13/BA julgue conveniente ao regular funcionamento da eleição. Art. 53 - O local de
votação em cédula de papel por comparecimento pessoal, que será na sede do CREF13/BA,
terá cabines indevassáveis. Art. 54 - Desde que o Profissional exerça o voto em cédula de
papel por comparecimento pessoal, serão desconsiderados os votos exarados em cédula de
papel por correspondência. Art. 55 - No local de votação, a autoridade máxima será
exercida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de
Conselheiros, empregados do CREF13/BA, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que
não estejam exercendo o direito de voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização
expressa do Presidente da Comissão Eleitoral e à exceção dos membros da Secretaria da
Comissão Eleitoral. Art. 56 - O eleitor que optar pelo voto por comparecimento pessoal,
deverá se certificar do dia e horário de votação determinado neste Regimento Eleitoral e
no Edital de Convocação da Eleição. SUBSEÇÃO III DO SISTEMA E LOCAIS DE VOTAÇÃO Art.
57 - O período de votação será de 06 (seis) horas consecutivas na sede do CREF13/BA,
tendo início às 09h (nove horas) e final às 15h (quinze horas), observando-se, quanto ao
ato de votar, as seguintes normas: I - ao adentrar no recinto de votação, o eleitor
apresentará um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Profissional, Carteira de
Identidade expedida por Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação, assinará a lista
de votantes e receberá a cédula eleitoral com selo de segurança fornecido pelo CONFEF,
passando, em seguida, à cabine indevassável; II - na cabine indevassável, o eleitor
assinalará a chapa de sua preferência e dobrará a cédula eleitoral; III - ao sair da cabine,
o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após exibir a parte frontal da mesma à
Comissão Eleitoral, para verificação do selo de segurança. § 1º - O Profissional de Educação
Física, obrigatoriamente, ao adentrar no recinto de votação deverá assinar a lista de
votantes antes de exercer o direito ao voto. § 2º - Na cabine de votação, é vedado ao
eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e
equipamentos de rádio comunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o
sigilo do voto, ainda que desligados. § 3º - Para que o eleitor possa se dirigir à cabine de
votação, os aparelhos mencionados no parágrafo segundo deste artigo devem ser
desligados e entregues à Comissão Eleitoral, juntamente com documento de identidade. §
4º - A Comissão Eleitoral ficará responsável pela retenção e guarda dos equipamentos
mencionados. Concluída a votação, os equipamentos serão restituídos ao eleitor.
SUBSEÇÃO IV DO SIGILO DO VOTO Art. 58 - O sigilo do voto é assegurado mediante a
adoção das seguintes providências: I - uso de cédula eleitoral oficial; II - isolamento do
eleitor, em cabine indevassável para o único efeito de indicar, na cédula eleitoral, a chapa
de sua escolha; III - verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial à vista do selo
de segurança fornecido pelo CONFEF. CAPÍTULO VI DA APURAÇÃO DOS VOTOS Art. 59 - O
procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na Resolução CONFEF nº
513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma obrigatória. Art. 60 - A chapa
proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do CREF13/BA, para início de
mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do Plenário em exercício, após a
publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União. Art. 61 - Os casos omissos
serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF13/BA. Art. 62 - Este Regimento Eleitoral
foi aprovado em Reunião do Plenário do CREF13/BA realizada no dia 22 de março de 2024,
entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente após a posse dos
novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - CREF13/BA. Art.
63 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 133, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a 1ª Reformulação Orçamentária do
Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região -
CREF5/CE, do exercício de 2024.
O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO - CREF5/CE, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998 e
alterações regulamentadas pela Lei nº 14.386, de 27 de junho de 2022;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO o artigo 22, inciso XV da Resolução CREF5 n.º 126, de 27 de
junho de 2023 (Regimento Interno), que assim prevê, "Art. 22 - Compete ao Plenário do
CREF5, com a presença da maioria absoluta de seus Membros: XV - aprovar orçamento e
respectivas modificações, bem como operações referentes às mutações patrimoniais;"
CONSIDERANDO a Resolução CREF5 nº 130, de 21 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO a aprovação em Sessão Plenária no dia 16 de abril de 2024 resolve:
Art. 1º - Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de
Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE para o exercício de 2024, na forma do anexo
desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA CRISTINA DA SILVA BENEVIDES
Presidente do Conselho
FRANCISCO CLINEU QUEIROZ FRANÇA
1º Tesoureiro
ANEXO I
. RUBRICA RECEITAS VR. (R$)
. 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES R$ 3.720.138,43
. 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 559.861,57
. 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRA R$ 320.000,00
. 6.2.1.4.01.01.001 SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 2.300.000,00
. TOTAL DA RECEITA ORÇADA R$ 6.900.000,00
. RUBRICA DESPESAS CORRENTE E CAPITAL VR. (R$)
. 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 6.082.000,00
. 6.2.2.1.02.02 DESPESA DE CAPITAL R$ 818.000,00
. TOTAL DA DESPESA ORÇADA R$ 6.900.000,00