RESOLUÇÃO Nº 1.598, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 5)

ANEXO I
TERMO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCORDÂNCIA
COM OS PROCEDIMENTOS PARA O PLEITO ELEITORAL
Eu, (nome do Profissional), (nacionalidade), (estado civil), Profissional de
Educação Física, registrado no CREF sob o n€ __, inscrito no CPF sob o n€ _, residente e
domiciliado na _, na forma que dispõem os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 23 da
Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 11 da Resolução
CREF17/MT nº 052/2024, declaro ter conhecimento de todos os trâmites do procedimento
eleitoral, reconhecendo como de direito as decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do
CREF17/MT, renunciando a quaisquer outras instâncias.
Declaro ainda que nesta oportunidade, recebi uma cópia das Normas Eleitorais do
Sistema CONFEF/CREFs e do Regimento Eleitoral do CREF17/MT, para o qual me candidatei.
Data
Nome
Assinatura
ANEXO II
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA AOS CREFs
Ilmo. Sr. Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação
Física da 17ª Região - CREF17/MT
Em conformidade com o inciso II do artigo 26 da Resolução CONFEF nº
513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, eu, nome
completo, número de registro no Sistema CONFEF/CREFs, venho, na qualidade de
representante da chapa "nome", requerer o registro da aludida chapa ao pleito que
elegerá os novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região -
CREF17/MT para gestão referente ao período de 2025/2028.
Informo ainda o endereço eletrônico para contato, qual seja, _
Para tanto, anexo os documentos abaixo elencados: I - nominata completa dos
28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, onde está indicado o nome dos 20
(vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus
respectivos números de registro no CREF17/MT, o nome para urna de quem o tem e
assinatura individual de todos, tudo e conformidade com a alínea "b" do inciso II do art.
26 da Resolução CONFEF nº 513/2023; II - certidão negativa de contas julgadas irregulares
junto ao TCU; III - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE; IV - certidão negativa cível
e criminal da justiça estadual e federal, onde o Profissional possui a sua inscrição no
Sistema CONFEF/CREFs; V - certidão negativa de condenação transitada em julgado em
processos administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos
últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10
da Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo III desta Resolução; VI - certidão de
registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação regular
junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo IV; VII - declaração, sob as penas
da legislação vigente, devidamente assinada atestando que cumpre os requisitos elencados
no art. 20 da Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos do Anexo V desta Resolução; VIII
- comprovação da renúncia como Conselheiro Regional, caso o seja; IX - declaração sobre
a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação
Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do Anexo VI desta Resolução.
Nestes termos, Pede deferimento.
Data.
Nome
Número do registro no CREF
ANEXO III
NOMINATA COMPLETA DOS 28 (VINTE E OITO) CANDIDATOS A CONSELHEIROS REGIONAIS
. Membros Conselheiros Titulares
. Nome Número de Registro Nome de Urna Assinatura
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. Membros Conselheiros Suplentes
. Nome Número de Registro Nome de Urna Assinatura
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Tabela com os seguintes dados: Membros Conselheiros Titulares - Nome, Nº de
Registro, Nome de Urna e Assinatura; Membros Conselheiros Suplentes - Nome, Nº de
Registro, Nome de Urna e Assinatura.
ANEXO IV
CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
E ÉTICO-DISCIPLINARES
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e atendimento ao
inciso IV do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso IV do
parágrafo 1 º do art. 13 da Resolução CREF17/MT nº 052/2024 que NADA CONSTA, até
esta data, em relação a penalidade administrativa e/ou ético-disciplinar transitada em
julgado nos últimos 05 (cinco) anos contados da publicação da nominata de que trata o art.
10 da Resolução CONFEF nº 513/2023 em nome do Profissional (nome do Profissional),
registrado no CREF17/MT sob nº X-G/MT.
Validade até 08 de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREF17/MT
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO V
CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e em
atendimento ao inciso V do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c
inciso V do parágrafo 1 º do art. 13 da Resolução CREF17/MT nº 052/2024 que (nome do
Profissional), registrado no CREF17 sob nº X-G/MT, possui ativo registro principal neste
CREF, bem como encontra-se com seu registro ativo por pelo menos 03 (três) anos
ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da
Resolução CONFEF nº 513/2023.
Certifica-se ainda que o Profissional em questão se encontra e em pleno gozo
de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao CREF17/MT, na forma como
versam os artigos 22 e 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023.
Validade até 08 de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREF17/MT
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE
PARA CONSELHEIRO REGIONAL
Eu, (nome do Profissional), (nacionalidade), (estado civil), Profissional de
Educação Física, registrado no CREF sob o n€_, inscrito no CPF sob o n€_, residente e
domiciliado na _, declaro para todos os fins da Resolução CONFEF n€513/2023, que cumpro
os requisitos elencados no art. 20 da mencionada Resolução, estando apto a me candidatar
para exercer o cargo de Conselheiro Regional junto ao CREF17/MT.
Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de
que no caso de comprovação de inveracidade dos fatos declarados, será nulo de pleno
direito, o registro da minha candidatura junto ao CREF17/MT, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREF17/MT
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO VII
DECLARAÇÃO SOBRE A CONCORDÂNCIA DE NÃO INTEGRAR
DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL
Eu, (nome do Profissional), (nacionalidade), (estado civil), Profissional de
Educação Física, registrado no CREF sob o n€_, inscrito no CPF sob o n€_, residente e
domiciliado na _, declaro para todos os fins, em especial do inciso VIII do parágrafo 1º do
art. 26 da Resolução CONFEF n€513/2023 c/c inciso VIII do parágrafo 1º do art. 13 da
Resolução CREF17/MT n€052/2024 que concordo em não integrar Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e nem no curso do mandato ao
qual concorro junto a CREF17/MT.
Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de
que no caso de descumprimento desta, será nula de pleno direito minha posse ou haverá
minha destituição do cargo de Conselheiro, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Data
Assinatura
ANEXO VIII
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE FISCAIS ELEIÇÃO CREF
Data
Ilmo. Srº._Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação
Física da 17ª Região - CREF17/MT
Em conformidade com o artigo 34 c/c art. 36, ambos da Resolução CONFEF nº
513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 20 da
Resolução CREF17 nº 052/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF17/MT,
venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "nome" no pleito a ser
realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer credenciamento de 02 (dois) fiscais, cujos
nomes seguem abaixo, para o local de votação e da mesa apuradora:
1 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
2 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO IX
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL
Data
Ilmo. Sr. Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação
Física da 17ª Região - CREF17/MT
Em conformidade com o artigo 42 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que
dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 24 da Resolução
CREF17/MT 052/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF17/MT, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME", no pleito a ser
realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, via
postal, aos eleitores do pleito do CREF17/MT no ano de 2024.
Para tanto, entrego neste momento as etiquetas necessárias para o devido
endereçamento, a fim de que sejam impressas as etiquetas e enviadas à agência dos
Correios, declarando desde já que custearemos os serviços de etiquetagem e remessa
dessas correspondências.
Nestes termos, Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO X
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL COM MATERIAL
DE VOTAÇÃO ELEIÇÃO CREF
Data
Ilmo. Sr. Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação
Física da 17ª Região - CREF17/MT
Em conformidade com o artigo 43 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que
dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 25 da Resolução
CREF17/MT nº 052/2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF17/MT, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado
em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, juntamente com
o material de votação, aos eleitores do pleito do CREF17/MT no ano de 2024.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO XI
REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO DE PROPOSTA ELEITORAL NO PORTAL DO CREF
Data
Ilmo. Sr.Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação
Física da 17ª Região - CREF17/MT
Em conformidade com o artigo 45 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe
sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 27 da Resolução CREF17/MT nº
052/2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF17/MT, venho, tempestivamente,
na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado em 08 de
Novembro de 2024, requerer a disponibilização na página eletrônica do CREF17/MT da
proposta eleitoral da chapa em questão, que encontra-se anexada a presente.
Nestes termos, Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO XII
CRONOGRAMA ELEITORAL
. 01 Até 30/04/2024 Publicação do Edital e Regimento Eleitoral
. 02 09/08/2024 até 24/08/2024 Prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF 17/MT (art. 10)
. 03 26/08/2024 Decisão e Publicação de resultado de deferimento ou indeferimento de registro de
chapas (art. 17)
. 04 27/08/2024 Prazo de recurso sobre decisão de indeferimento de registro de chapas - para
candidatos (art. 17)
. 05 28/08/2024 Prazo de recurso sobre decisão de deferimento de registro de chapas - para não
candidatos (art. 18)
. 06 30/08/2024 Julgamento de recurso protocolado de candidatos (art. 17)
. 07 02/09/2024 Julgamento de recurso protocolado de não candidatos (art. 18)
. 08 02/09/2024 Comunicação e publicação do resultado do julgamento de recurso de candidatos e não
candidatos (art. 19)
. 09 Até 02/09/2024 caso não haja recurso;
ou até 09/09/2024 caso tenha recurso
Publicação no DOU e site a relação de candidatos (art. 19)
. 10 09/09/2024 Prazo de entrega pela chapa ao CREF de proposta eleitoral para publicar no site do CREF
(art. 27) e enviar no Correios custeado pelo CREF (art. 25)
. 11 Até 15 dias úteis após a entrega pela chapa Envio por Correios de proposta eleitoral das chapas (art. 24), pago pela chapa
. 12 Entre 09/09/2024 até 19/09/2024 Envio por Correios de material de votação e, se for o caso, também da proposta
eleitoral (art. 30)
. 13 Entre 09/09/2024 até 19/09/2024 Publicação no site do CREF a proposta eleitoral das chapas (art. 27)
. 14 Até 29/10/2024 Prazo para credenciamento de 02 fiscais para ficar no local da urna e mesa apuradora
(art. 20)
. 15 Até 29/10/2024 Prazo para credenciamento de 01 fiscais para acompanhar a Comissão Eleitoral (art.
21)
. 16 09/10/2024 até 07/11/2024 Período de CAMPANHA ELEITORAL
. 17 08/11/2024 Das 08:00hrs as 16:00hrs ELEIÇÃO
. 18 11/11/2024 Proclamação do Resultado da Eleição
. 19 12/11/2024 Envio de Carta da Comissão do resultado da eleição ao Presidente do CREF
. 20 19/11/2024 Envio do resultado pelo CREF ao respectivo Plenário para homologação.
. 21 Entre 19/11/2024 a 26/11/2024 Reunião Plenário do CREF para homologação do resultado
. 22 27/11/2024 O Presidente do CREF envia a homologação ao CONFEF
. 23 Até 03 dias úteis após validação do resultado pelo CONFEF Publicação do resultado no DOU e site do CREF
. 24 Primeira reunião Plenária após a publicação do resultado da eleição Posse da chapa vencedora, com exercício para 01/01/2025.
. 25 10/12/2024 Publicação da prévia da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o
direito ao voto
. 26 19/01/2025 Publicação da relação final dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito
ao voto
. 27 19/01/2025 Publicação da relação dos Profissionais de Educação Física que justificaram a ausência
do voto
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 76, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Regimento Eleitoral A Ser Utilizado Pelo Conselho
Regional de Educação Física da 13ª REGIÃO -
CREF13/BA Na Eleição de Seus Membros Em 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
- CREF13/BA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o Regimento Interno do
CREF13/BA; CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu
ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs; CONSIDERANDO a Resolução
CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs
necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal
de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, em
especial o art. 4º; CONSIDERANDO a Resolução CREF13/BA nº 056 de 2021;
CONSIDERANDO a Resolução do CONFEF nº 508 de 2023; CONSIDERANDO a deliberação
em reunião do Plenário do CREF13/BA realizada em 22 de março de 2024; resolve:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DA ELEIÇÃO Art. 1º - O presente
Regimento Eleitoral, normatização complementar às normas eleitorais do Sistema
CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos procedimentos e do processo
eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - CREF13/BA, cujo pleito
ocorrerá no dia 08 de novembro de 2024, das 09h (nove horas) às 15h (quinze horas), no
horário local de Salvador/BA, conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição. § 1º - As
eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023,
neste Regimento Eleitoral, Resolução CREF13/BA nº 076/2024 e no Regimento Interno do
CREF13/BA. § 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários,
far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação
das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica
deste Conselho. § 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força
maior. Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros
Suplentes, nos termos dispostos na Resolução CONFEF nº 513/2023 e neste Regimento
Eleitoral. § 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos, com
início em 1º de janeiro de 2025. § 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros
Regionais. Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio
de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados no
CREF13/BA. Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais
de Educação Física que possuam registro ativo e regular no Sistema CONFEF/CREFs,
observados os requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF
nº 513/2023. Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro
principal e registro secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro
principal. SEÇÃO II DO VOTO Art. 5º - O CREF13/BA adotará eleição por votação em cédula
de papel. Art. 6º - O CREF13/BA adotará eleição por votação em cédula de papel, que dar-
se-á por dois meios: I - por correspondência; II - por comparecimento pessoal do
Profissional de Educação Física, na Sede do CREF13/BA. § 1º - Dentre os meios de votação
por cédula em papel, o votante poderá escolher a que melhor lhe convier. § 2º - O
CREF13/BA providenciará caixas/urnas lacradas, devidamente rubricadas pela Comissão
Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de que sejam acondicionados os votos em
cédula de papel por correspondência e outra destinada aos votos por comparecimento
pessoal do Profissional de Educação Física. Art. 7º - Nos casos de votação em cédula de
papel por correspondência, o CREF13/BA adotará as seguintes providências: I - os
envelopes com o material de votação, envelopes pré-endereçados, conterão QR Code ou
código de barras identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo
controle da votação; II - o armazenamento das cédulas será feito na sede do CREF13/BA.
Art. 8º - Nos casos de votação em cédula de papel por comparecimento pessoal, este só
poderá ocorrer na sede do CREF13/BA no dia da eleição e durante o horário estabelecido
neste Regimento Eleitoral. Art. 9º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que
deixarem de exercê-lo, sem causa justificada, o CREF13/BA, com base na relação fornecida
pela Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de
acordo com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da
Resolução CONFEF nº 513/2023. § 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste
artigo ocorrerá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente do prazo final para
apresentação da justificativa de não exercício do voto. § 2º - A lista dos Profissionais de
Educação Física que exerceram o direito ao voto e/ou justificaram a ausência do voto junto
ao CREF13/BA, a ser elaborada nos termos do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023,
será veiculada no portal eletrônico do CREF13/BA www.cref13.org.br, até o dia: I - 19 de
novembro de 2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram
o direito ao voto; II - 18 de janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação
Física que exerceram o direito ao voto; III - 18 de janeiro de 2025 a relação dos
Profissionais de Educação Física que justificaram a ausência do voto. DOS PROFISSIONAIS
APTOS AO EXERCÍCIO DO VOTO Art. 10 - O voto nas eleições do Sistema CONFEF/CREFs é
obrigatório para todos os Profissionais de Educação Física que possuam inscrição ativa no
Sistema CONFEF/CREFs e preencham os seguintes requisitos: I - estejam em pleno gozo de
seus direitos profissionais junto ao Sistema CONFEF/CREFs até o dia 15 de Março de 2024;
II - possuam, no mínimo, 03 (três) anos de registro ininterrupto no Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º - Entende-se como Profissional em situação regular e em pleno gozo de seus direitos
profissionais para votar aquele que: I - não possua débitos em aberto; II - não esteja
cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao Sistema CONFEF/CREFs. III -
não esteja cumprindo medida cautelar junto ao Sistema CONFEF/CREFs. § 2º - Será
considerado em situação regular o Profissional que esteja em dia com o parcelamento de
anuidade ou de dívida.Art. 11 - Estão aptos a votar na eleição do CREF13/BA todos os
Profissionais de Educação Física que possuam registro principal, ativo e regular, e cumpram
os requisitos de que trata o art. 10 desta Resolução e estejam inseridos na nominata a que
alude o art. 12 desta Resolução. Art. 12 - Até o dia 02 de maio do ano da eleição, será
publicada nominata única para eleição CREF13/BA, onde os Profissionais de Educação Física
serão informados se estarão aptos para eleição do CREF13/BA. SEÇÃO III DA COMISSÃO
ELEITORAL Art. 13 - Para a execução do procedimento eleitoral, o plenário do CREF13/BA
nomeará através de Resolução, uma Comissão Eleitoral composta por 05 (cinco) Membros,
dos quais 01 (um) será o Presidente, 02 (dois) serão Membros Efetivos e 02 (dois) serão
Membros Suplentes. § 1º - É vedado participar da Comissão os candidatos, seus parentes,
consanguíneos e afins até o 2º grau, inclusive, os respectivos cônjuges, bem como os
empregados do Sistema CONFEF/CREFs. § 2º - A Comissão somente poderá funcionar com
a presença de, no mínimo, 3 (três) Membros, devendo ser convocado suplente em caso de
ausência temporária ou definitiva de quaisquer deles. § 3º - A Comissão Eleitoral poderá
dispor, em caráter consultivo, de assessoria técnica do Conselho para auxiliar no processo
de tomada de decisão. Art. 14 - À Comissão Eleitoral compete: I - acompanhar todos os
prazos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023 e neste Regimento Eleitoral; II -
analisar os requerimentos de registro das chapas, deliberando sobre o deferimento ou
indeferimento dos mesmos; III - apreciar e julgar as impugnações que forem oferecidas no
curso de todo o processo eleitoral;IV - elaborar a carta de instrução de voto a ser
encaminhada aos Profissionais votantes, juntamente com a carta voto, onde deverá
constar orientação sobre o procedimento de votação, data da eleição e horário limite para
recebimento do voto no Conselho, casos de nulidade do voto, hipóteses e data para
justificativa de ausência à eleição;V - disciplinar, fiscalizar e acompanhar o envio da carta-
voto;VI - promover o lacre na urna receptora dos votos por correspondência para
manutenção dos votos na sede do CREF13/BA e por comparecimento pessoal; VII -
responsabilizar-se pelo horário do início e término da eleição, no dia marcado para o
pleito; VIII - compor a mesa de votação desde o início até o fim do processo eleitoral; IX
- dar por aberto e por encerrado o processo de votação;
X - a inserção do lacre na urna receptora das cédulas de papel referentes à
eleição por correspondência, que será mantida na Sede do CREF13/BA, até o dia da eleição;
XI - a inserção, no dia da eleição, do lacre na urna receptora das cédulas de papel por
comparecimento pessoal; XII - a confrontação da lista de votantes por eleição em cédula de
papel por correspondência com a lista de votantes por eleição em cédula de papel por
comparecimento pessoal, antes da abertura das urnas; XIII - havendo mais de um voto por
correspondência emitido pelo mesmo Profissional, a Comissão Eleitoral decidirá o
procedimento a ser adotado, assinalando na ata o critério adotado. XIV - desde que o
Profissional exerça o voto de forma presencial será desconsiderado o voto exercido por
correspondência.XV - a elaboração da ata do cômputo geral dos votos, declarando o
montante dos votos por correspondência com os votos por comparecimento pessoal; XVI -
abertura da urna, verificando em cada um dos envelopes pré-endereçados, devidamente
fechados, se o nome do eleitor consta da lista de votantes, rubricando ao lado do mesmo;
XVII - a análise de ocorrência do disposto nos XII, XIII e XIV desta Norma Eleitoral e adoção
das medidas cabíveis;XVIII - a abertura dos envelopes pré-endereçados fechados, deles
retirando os envelopes pardos, que deverão conter as cédulas de papel, colocando-os em
uma urna; XIX - a contagem dos envelopes pardos confrontando-os com o número de
presença na lista de votantes da eleição de cédula de papel por correspondência; XX - a
abertura dos envelopes pardos fechados na presença dos fiscais presentes das chapas,
procedendo-se à retirada das cédulas de papel dos mesmos; XXI - a leitura das cédulas de
papel, cédula por cédula, verificando, inclusive, a autenticidade das mesmas; XXII - a
contagem das cédulas de papel; XXIII - a proclamação do resultado da urna; XXIV - a
lavratura da ata de apuração da eleição em cédula de papel por correspondência. XXV - a
identificação dos votantes; XXVI - a verificação das assinaturas na lista de votantes por
comparecimento pessoal; XXVII - a verificação da autenticidade das cédulas de papel
através de selo de segurança, quando da inserção, pelos eleitores, das cédulas nas urnas
lacradas; XXVIII - a abertura da urna lacrada, confrontando os números de cédulas de papel
com a lista de votantes, após o término do horário de votação; XXIX - a leitura das cédulas
de papel, cédula por cédula, verificando, inclusive, a autenticidade das mesmas; XXX - a
contagem das cédulas de papel depositadas na referida urna; XXXI - a lavratura de ata de
apuração da eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal; XXXII - declarar a
chapa vencedora; XXXIII - confeccionar o relatório, caso haja necessidade; XXXIV -
encaminhar ao Presidente do Conselho o resultado do pleito, através de carta da Comissão
Eleitoral, com protocolo, onde estejam anexados os relatórios e as atas da eleição, após o
prazo estipulado nesta Resolução; XXXV - receber e enviar pelo e-mail:
[email protected], exceto o registro da chapa, todos os
documentos de que trata esta Resolução. Art. 15 - A Comissão Eleitoral poderá ainda
advertir, suspender cautelarmente ou cancelar o registro de chapa ou candidato
concorrente ao pleito eleitoral, caso não sejam respeitadas as normas desta Resolução.