RESOLUÇÃO Nº 1.598, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 5)

VII - canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis necessários aos
trabalhos eleitorais;
VIII - uma cópia da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deste Regimento Eleitoral;
IX - qualquer outro material que a Diretoria do CREF17/MT julgue conveniente
ao regular funcionamento da eleição.
Art. 34 - O local de votação em cédula de papel por comparecimento pessoal,
que será na sede do CREF17/MT, terá cabines indevassáveis.
Art. 35 - Desde que o Profissional exerça o voto em cédula de papel por
comparecimento pessoal, serão desconsiderados os votos exarados em cédula de papel por
correspondência.
Art. 36 - No local de votação, a autoridade máxima será exercida pelo Presidente
da Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de Conselheiros, empregados do
CREF17/MT, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que não estejam exercendo o direito
de voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização expressa do Presidente da Comissão
Eleitoral e à exceção dos membros da Secretaria da Comissão Eleitoral.
Art. 37 - O eleitor que optar pelo voto por comparecimento pessoal, deverá se
certificar do dia e horário de votação determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de
Convocação da Eleição.
SUBSEÇÃO III DO SISTEMA E LOCAIS DE VOTAÇÃO
Art. 38 - O período de votação será de 08 (oito) horas consecutivas na sede do
CREF17/MT, tendo início às 08:00hrs e final às 16:00 hrs (horário de Cuiabá-MT),
observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:
I - ao adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos seguintes
documentos: Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Identidade expedida por
Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação, assinará a lista de votantes e receberá
a cédula eleitoral com selo de segurança fornecido pelo CONFEF, passando, em seguida, à
cabine indevassável;
II - na cabine indevassável, o eleitor assinalará a chapa de sua preferência e
dobrará a cédula eleitoral;
III - ao sair da cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após exibir
a parte frontal da mesma à Comissão Eleitoral, para verificação do selo de segurança.
§ 1º - O Profissional de Educação Física, obrigatoriamente, ao adentrar no
recinto de votação deverá assinar a lista de votantes antes de exercer o direito ao voto.
§ 2º - Na cabine de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia
celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádio, comunicação ou
qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados.
§ 3º - Para que o eleitor possa se dirigir à cabine de votação, os aparelhos
mencionados no parágrafo segundo deste artigo devem ser desligados e entregues à
Comissão Eleitoral, juntamente com documento de identidade apresentado.
§ 4º - A Comissão Eleitoral ficará responsável pela retenção e guarda dos
equipamentos mencionados. Concluída a votação, os equipamentos serão restituídos ao eleitor.
Art. 39 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
SUBSEÇÃO IV DO SIGILO DO VOTO
Art. 41 - O sigilo do voto é assegurado mediante a adoção das seguintes providências:
I - uso de cédula eleitoral oficial;
II - isolamento do eleitor, em cabine indevassável para o único efeito de indicar,
na cédula eleitoral, a chapa de sua escolha;
III - verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial à vista do selo de
segurança fornecido pelo CONFEF.
CAPÍTULO V DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 42 - O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na
Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma obrigatória.
Art. 43 - A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do
CREF17/MT, para início de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do
Plenário em exercício, após a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União.
Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF17/MT.
Art. 45 - Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do CREF17/MT
realizada no dia 13 de abril de 2024, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente
apósapossedosnovosMembrosdoConselhoRegionaldeEducaçãoFísicada17ªRegião-CREF17/MT.
Art. 46 - Faz parte desta Resolução o cronograma eleitoral, conforme ANEXO XII.
Art. 47 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON LUIZ MANFRIN