RESOLUÇÃO CNSP Nº 468, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º A Superintendência de Seguros Privados - Susep, autarquia especial
vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e
jurisdição no território nacional, tem como finalidade, na qualidade de executora da
política elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, exercer as
competências previstas no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no Decreto-
Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio
de 2001, na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e na legislação
aplicável.
Art. 2º A Susep tem por finalidade:
I - atuar no sentido de proteger a captação da poupança popular que se
efetua por meio das operações de seguro, resseguro, retrocessão, capitalização e
previdência complementar aberta;
II - promover o desenvolvimento dos mercados de seguro, resseguro,
capitalização e previdência complementar aberta;
III - promover a concorrência nos mercados de seguro, resseguro,
capitalização e previdência complementar aberta;
IV - zelar pela defesa dos direitos dos segurados, dos participantes de planos
de previdência complementar aberta e dos detentores de títulos de capitalização;
V - promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos
operacionais de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta,
com vistas à maior eficiência do sistema nacional de seguros privados, capitalização e
previdência complementar aberta;
VI - promover a estabilidade dos mercados de seguro, resseguro,
capitalização e previdência complementar aberta, assegurando sua expansão e o
fortalecimento das entidades que neles operam e venham a operar;
VII - zelar pela liquidez e solvência das sociedades e entidades subordinadas
à sua esfera de atuação;
VIII - estabelecer os critérios de atuação das pessoas físicas e jurídicas
subordinadas à sua esfera de atribuições;
IX - coordenar a organização e o ordenamento das pessoas físicas e jurídicas
que atuam nos mercados por ela supervisionados, preservando um ambiente de livre
competição;
X - disciplinar e acompanhar os investimentos das sociedades e entidades por
ela supervisionadas, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões
técnicas;
XI - fiscalizar e controlar as atividades das pessoas físicas e jurídicas
subordinadas à sua esfera de atribuições;
XII - atuar de forma eficiente nos regimes especiais de direção-fiscal, de
intervenção, de liquidação extrajudicial e demais regimes a que estão sujeitas as
instituições subordinadas à sua esfera de atribuições;
XIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP;
XIV - cumprir e fazer cumprir as normas emanadas pelo Ministério da
Fazenda, na execução de suas atividades; e
XV - prover serviços de secretaria ao CNSP e fornecer os recursos necessários
ao bom funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros
Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Susep possui a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:
1. Gabinete - GABIN;
2. Assessoria de Comunicação - ASCOM;
3. Coordenação-Geral de Estratégia e Organização - CGEST; e
4. Departamento de Administração e Tecnologia da Informação - DEATI:
4.1. Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão de Pessoas e Documentos - CGPED;
4.2. Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio - CGFOP;
4.3. Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação - CGDTI; e
4.4. Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - CGITI;
II - órgãos seccionais:
1. Auditoria Interna - AUDIT;
2. Corregedoria - COGER;
3. Procuradoria Federal - PRGER:
3.1. Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos - CGAFI; e
3.2. Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos - CGAAD; e
4. Ouvidoria - OUVID;
III - órgãos específicos:
1. Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta - DIORE:
1.1. Coordenação-Geral de Regulação de Conduta de Mercado - CGRCO; e
1.2. Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos - CGRAJ;
2. 1. Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta- DISUC:
2.1. Coordenação-Geral de Supervisão de Conduta - CGSUC ; e
2.2. Coordenação-Geral de Infraestrutura de Mercado - CGINF;
3. Diretoria de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos - DIRPE:
3.1.Coordenação-GeraldeRegulaçãoPrudencial,SocietáriaedeGovernança-CGREG;e
3.2. Coordenação-Geral de Estudos Econômicos - CGECO; e
4. Diretoria de Supervisão Prudencial e de Resseguros - DISUP:
4.1. Coordenação-Geral de Fiscalização Prudencial - CGFIP;
4.2. Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial - CGMOP; e
4.3. Coordenação-Geral de Supervisão Consolidada - CGCON; e
IV - órgãos colegiados:
1. Conselho Diretor;
2. Comissão de Ética; e
3. Comitê Técnico - COTEC.
Parágrafo único. A Comissão de Ética da Susep está vinculada ao
Superintendente.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 4º O Conselho Diretor é constituído pelo Superintendente, que o preside,
e por quatro Diretores, indicados pelo Ministro da Fazenda, dentre pessoas de
reconhecida competência e ilibada reputação, nomeados pelo Presidente da
República.
Art. 5º O Superintendente será substituído na presidência do Conselho
Diretor, em suas ausências, férias, impedimentos temporários ou vacância, pelo Diretor
por ele designado.
Art. 6º O Superintendente designará a relação de suplência entre os Diretores
da Susep durante suas ausências, férias, impedimentos temporários ou vacância.
Art. 7º O Conselho Diretor reunir-se-á, quinzenalmente e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Superintendente ou por, no mínimo, dois
Diretores.
§ 1º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas pela maioria de seus
membros, cabendo a cada membro um voto e, ao Superintendente, o voto de qualidade,
tendo presentes, no mínimo, o Superintendente e dois Diretores.
§ 2º Participam das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto, o
Chefe de Gabinete e o Procurador-Chefe, ou seus substitutos.
§ 3º O Conselho Diretor poderá convocar, para assessorá-lo em suas
decisões, qualquer servidor, bem como consultar especialistas e representantes de
outras instituições.
§ 4º Das reuniões do Conselho Diretor serão lavradas pautas e atas
específicas, constando, quando for o caso, sua forma de divulgação.
§ 5º As reuniões do Conselho Diretor serão públicas, gravadas e realizadas,
preferencialmente, por videoconferência, devendo ser transmitidas ao vivo e com a
gravação integral disponibilizada no site da Susep, ressalvadas as hipóteses de sigilo
legal.
§ 6º Caso ocorra algum problema técnico durante a reunião do Conselho
Diretor que impeça a transmissão ao vivo, a reunião deve prosseguir normalmente,
desde que a gravação não seja interrompida.
Art. 8º Ao Conselho Diretor compete:
I - fixar a política geral da Susep;
II - cumprir e fazer cumprir as suas deliberações e as do CNSP;
III - fixar diretrizes e planejar as atividades inerentes à Autarquia, com vistas
à ordenação e supervisão dos mercados segurador, ressegurador, de capitalização, e de
previdência complementar aberta, e das sociedades e entidades participantes;
IV - aprovar proposta orçamentária e demonstrações financeiras da Susep,
submetendo-as aos órgãos competentes da Administração Pública Federal;
V - aprovar Instruções Normativas Susep, Resoluções Susep, Circulares Susep
e Pareceres de Orientação, em matérias de competência da Susep, bem como propostas
normativas a serem encaminhadas para deliberação do CNSP;
VI - decretar e encerrar os regimes especiais de direção-fiscal, intervenção e
liquidação extrajudicial, além de aprovar projeto de conciliação em processos
administrativos e judiciais apresentados por liquidante e autorizá-lo a requerer a
autofalência da supervisionada;
VII - deliberar sobre planos de regularização de solvência e planos de
regularização de suficiência de cobertura, em reexame necessário quando houver
rejeição pelo diretor competente;
VIII - julgar os Processos Administrativos Sancionadores, em primeira
instância, observados os limites e as competências legais e infra legais previstos, bem
como os pedidos de reconsideração, em sede recursal, e os pedidos de revisão
formulados nesses processos;
IX - confirmar as decisões proferidas pelo Coordenador-Geral de Regimes
Especiais, Autorizações e Julgamentos, nas hipóteses previstas na regulamentação
específica;
X - autorizar a liberação dos pedidos de parcelamento de débitos, de
restituição e de compensação da taxa de fiscalização;
XI - aprovar a estrutura regimental interna da Susep e a respectiva
distribuição de competências, bem como estabelecer procedimentos e decidir sobre
outros assuntos referentes aos órgãos seccionais e específicos;
XII- autorizar, suspender e cancelar a autorização de instituição de ensino
para ministrar curso e exame de habilitação técnico-profissional de corretores de
seguros;
XIII - aprovar os planos de regulação e de supervisão da Susep;
XIV - aprovar as normas gerais de administração de pessoal, em consonância
com as diretrizes do Governo Federal;
XV - decidir sobre alocação de competência temática ou de processos, em
casos omissos ou de sobreposição, no âmbito das diretorias ou unidades organizacionais
da Susep; e
XVI - dispor sobre o seu funcionamento.
Parágrafo único. O Conselho Diretor poderá avocar à sua apreciação e
julgamento qualquer Processo Administrativo Sancionador, em trâmite de primeira
instância na Susep, inclusive se já decidido pela Coordenação-Geral.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO
SUPERINTENDENTE
Seção I
Gabinete - GABIN
Art. 9º Compete ao Gabinete - GABIN prestar assistência ao Superintendente
em suas atribuições de representação legal e institucional, nacional e internacional, e em
assuntos de natureza administrativa e técnica.
Parágrafo único. A assistência no âmbito internacional, de que trata o caput,
compreende a coordenação da comunicação da Susep com supervisores estrangeiros,
associações de supervisores, organismos e outros fóruns internacionais, com o apoio e
acompanhamento da atuação da Autarquia.
Seção II
Assessoria de Comunicação - ASCOM
Art. 10. Compete à Assessoria de Comunicação:
I - assessorar o Superintendente em assuntos referentes à comunicação
interna e externa da Susep;
II - assessorar e acompanhar o superintendente e os diretores na organização
e participação em eventos, incluindo produção de materiais de apresentação;
III - coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social da
Susep;
IV - coordenar e acompanhar o relacionamento da Susep junto aos meios de
comunicação;
V - desenvolver ações de comunicação dirigidas aos diversos veículos de
comunicação com os quais a Susep interage;
VI - coordenar o processo de divulgação de informações, dados e estatísticas,
relacionados ao mercado supervisionado, produzidos ou administrados pela Susep;
VII - coordenar a política de comunicação interna e externa da Susep; e
VIII - contribuir com as ações para promover o relacionamento da Susep com
órgãos e organismos nacionais e internacionais.
Seção III
Coordenação-Geral de Estratégia e Organização - CGEST
Art. 11. Compete à Coordenação-Geral de Estratégia e Organização - CGEST
planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades inerentes à
estratégia, inovação, organização, integridade e gestão de riscos e controles internos
institucionais.
Seção IV
Departamento de Administração e Tecnologia da Informação - DEATI
Art. 12. Compete ao Departamento de Administração e Tecnologia da
Informação - DEATI planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades
inerentes aos sistemas federais de planejamento e orçamento, de administração
financeira, de contabilidade, de recursos humanos, de serviços gerais, de administração
dos recursos e serviços de tecnologia da informação e de gestão de documentos e
arquivos.
Subseção I
Das unidades administrativas
Art. 13. Compete à Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão de Pessoas
e Documentos - CGPED propor diretrizes, coordenar e acompanhar:
I - as atividades relacionadas à gestão por competências e desenvolvimento
de pessoal;
II - as atividades de gestão de pessoas relacionadas à vida funcional,
concessão de benefícios e à folha de pagamento;
III - as ações de gerenciamento da cultura e do clima organizacional;
IV - as atividades do Programa de Gestão, no âmbito da gestão de
pessoas;
V - as atividades de gestão de documentos, de protocolo e arquivo; e
VI - as ações de saúde, qualidade de vida e assistência médico-social aos
servidores da Susep, administrando, inclusive, contratos relacionados a essa atividade.
Art. 14. Compete à Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio
- CGFOP, planejar, coordenar e acompanhar:
I - as atividades de infraestrutura necessária à manutenção das atividades da
organização;
II - a execução das atividades inerentes ao processo de elaboração da
proposta orçamentária anual, à cobrança da taxa de fiscalização, à gestão financeira, à
gestão contábil, à manutenção dos serviços, à gestão de contratos, às licitações e à
gestão do patrimônio;
III - o planejamento e a fiscalização das aquisições;
IV - as atividades relativas à conformidade, visando manter a observância das
leis e regulamentos para as operações dos registros de gestão sobre a execução
orçamentária, financeira e patrimonial; e
V - a gestão administrativa e financeira das unidades de representação da
Susep nas diversas praças.
Subseção II
Das unidades de tecnologia da informação
Art. 15. Compete à Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Tecnologia da
Informação - CGDTI:
I - supervisionar, coordenar e controlar:
a) o desenvolvimento de soluções de software através de metodologia ágil; e
b) ações de manutenção de soluções de software;
II - coordenar a integração entre equipes de manutenção e desenvolvimento
de soluções de software; e
III- disseminar a cultura ágil na Susep.
Art. 16. Compete à Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da
Informação - CGITI:
I - coordenar:
a) a sustentação da infraestrutura dos serviços de tecnologia da informação
e comunicação (TIC);
b) a padronização de soluções tecnológicas inovadoras de infraestrutura de TIC;
c) a implantação de soluções de infraestrutura de TIC;
d) iniciativas para desenvolvimento e fortalecimento de uma cultura de
desenvolvimento, segurança e operações (DevSecOps);
e) ações para implantação de boas práticas da segurança cibernética da
infraestrutura dos serviços de TIC;
f) ações para administração de dados; e
g) o suporte à ferramenta corporativa de exploração de dados;
II - apoiar projetos de desenvolvimento de aplicações na elaboração da
arquitetura tecnológica;
III - coordenar ações para disseminação de uma cultura de exploração de
dados na Susep; e
IV - cooperar junto às demais áreas da Susep na extração de dados e
estatísticas relacionados aos mercados supervisionados.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS
Seção I
Auditoria Interna
Art. 17. À Auditoria Interna, unidade sujeita à orientação normativa e à
supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal, compete:
I - prestar serviços de avaliação das atividades desempenhadas pela Susep
nas áreas finalísticas, administrativas e de tecnologia da informação;
II - prestar serviços de consultoria à gestão da Susep, em temas relacionados
a governança, gestão de riscos e controles internos;
III - expedir recomendações, em decorrência dos serviços de avaliação e
consultoria realizados, para aperfeiçoamento do funcionamento das unidades
administrativas da Susep;
IV - examinar e emitir parecer sobre a Prestação de Contas Anual da
Autarquia e sobre eventuais Tomadas de Contas Especiais;
V - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, do
exercício seguinte, bem como o Relatório Anual de Auditoria Interna - RAINT, a serem
encaminhados à Controladoria-Geral da União;
VI - coordenar a interlocução com o Tribunal de Contas da União e com a
Controladoria-Geral da União, podendo requerer documentos e informações às unidades
da Autarquia e expedir orientações quanto à operacionalização das respostas;
VII - responder pela sistematização das informações requeridas pelo Tribunal
de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;
VIII - monitorar o atendimento, pelos órgãos e unidades da Susep, das
recomendações e/ou determinações emitidas pelo Tribunal de Contas da União, pela
Controladoria-Geral da União e pela própria Auditoria Interna; e
IX - realizar intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras, mantendo-
se devidamente atualizado em termos de inovações de processos organizacionais,
estudos e investigações em sua área de competência.
Seção II
Corregedoria Geral
Art. 18. À Corregedoria Geral compete:
I - exercer as atividades de unidade setorial do Sistema de Correição do
Poder Executivo Federal, na forma do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de
2005;
II - planejar, supervisionar, orientar e coordenar, sob o enfoque da disciplina
funcional, a eficiência das atividades dos servidores da Susep, propondo a adoção de
medidas corretivas;
III - planejar, supervisionar, controlar, executar e avaliar investigações e
diligências necessárias à instauração ou instrução de procedimentos disciplinares, bem
como os planos de correições periódicas e programas de inspeção e demais atividades
correcionais;
IV - desenvolver, sob o enfoque da disciplina funcional, ações de prevenção
e correição para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos serviços e das
atividades e propor melhorias ao seu funcionamento;
V - receber representações e denúncias relacionadas à atuação dos servidores
da Susep, inclusive dos ocupantes de cargo ou função comissionada, e instaurar, quando
for o caso, Investigação Preliminar Sumária - IPS para a formação de juízo sobre a
instauração do processo correcional acusatório cabível ou para propor a celebração de
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
VI - instaurar, de ofício ou a partir de representações e denúncias ou de
sindicâncias, inclusive as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais
procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades disciplinares
praticadas na autarquia, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias
e representações;
VII - supervisionar e orientar as atividades das investigações preliminares
sumárias e comissões designadas, no que se refere às apurações de supostas infrações
disciplinares cometidas pelos servidores;
VIII - instaurar os procedimentos de investigação preliminar Sumária - IPS e
de Investigação Preliminar - IP para apuração de responsabilidade de entes privados de
que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
IX - instaurar e conduzir, mediante autorização específica, procedimentos de
responsabilização de pessoas jurídicas;
X - julgar os processos administrativos disciplinares que possam implicar a
aplicação das penas de advertência e de suspensão de até trinta dias, podendo também,
nesses casos, firmar Termo de Ajuste de Conduta - TAC com os servidores, visando a
impedir a abertura ou a promover a terminação de processos administrativos
disciplinares, na forma da legislação vigente;
XI - encaminhar ao Superintendente da Susep os processos administrativos
disciplinares que possam implicar a aplicação das penas de suspensão superior a trinta
dias, destituição de cargo ou função comissionada, demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade; e
XII - viabilizar, mediante interação com outros órgãos correcionais ou
persecutórios:
a) a troca de experiências, com vistas à proteção dos servidores em atividade
na unidade; e
b) a troca de informações relativas ao exercício das suas próprias atividades,
quando verificada a necessidade em sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Seção III
Procuradoria Federal
Art. 19. À Procuradoria Federal junto à Susep, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete exercer as atividades de representação, consultoria
e assessoramento jurídicos, no âmbito da Susep, aplicando, no que couber, o disposto
nos artigos 11 e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 20. À Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos - CGAAD compete
a atuação no âmbito administrativo.
Art. 21. À Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos - CGAFI compete a
atuação em assuntos finalísticos.
Seção IV
Ouvidoria
Art. 22. À Ouvidoria compete:
I - executar as atividades de ouvidoria previstas no artigo 13 da Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017;
II - executar as atividades do SIC - Serviço de Informações ao Cidadão,
previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
III - tratar e responder os pedidos de consulta, feitos conforme regulação
específica;
IV - executar as atividades de atendimento ao público no âmbito da
Susep;
V - coordenar a elaboração e atualização da Carta de Serviços ao Usuário da
Susep; e
VI - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas
e das pesquisas de satisfação realizadas para avaliar os serviços prestados,
principalmente quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade
de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário da Susep.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS
Seção I
Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta - DIORE
Art. 23. À Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta -
DIORE compete:
I - regular a conduta e os produtos comercializados pelos mercados
supervisionados; as operações de resseguro e retrocessão; a emissão de seguros em
moeda estrangeira; a contratação de seguros no exterior e as operações com não
residentes;
II - administrar os processos de autorização, cadastramento e credenciamento
de pessoas naturais e jurídicas e de registro de corretores de seguros;
III - supervisionar os processos de regimes especiais de direção fiscal,
intervenção e liquidações ordinárias e extrajudiciais;
IV - administrar a análise, instrução e julgamento dos processos
administrativos sancionadores;
V - autorizar a alienação, por meio de Bolsa de Valores, de títulos e valores
mobiliários das entidades sob regime de liquidação extrajudicial, observado o limite
máximo de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);
VI- autorizar a venda de bens do ativo das entidades sob regime de
liquidação extrajudicial, por licitação, à vista ou a prazo, observado o limite máximo de
R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), bem como os respectivos avisos,
editais e regulamentos de licitações de bens, elaborados pelo liquidante ou por leiloeiros
por ele contratados e aprovar a homologação dessas vendas; e
VII - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas comissões de inquérito
constituídas a fim de apurar as causas que levaram à decretação dos regimes especiais
de intervenção e de liquidação extrajudicial em sociedade ou entidade supervisionada
pela Susep.
Art. 24. Compete à Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e
Julgamentos - CGRAJ :