RESOLUÇÃO CNSP Nº 468, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 4)

I - analisar e atualizar registros de corretores de seguros e de resseguros,
bem como o credenciamento e o cadastramento de pessoas naturais e jurídicas e de
seus prepostos, mantendo o controle de suas alterações estatutárias ou contratuais;
II - supervisionar os processos de regimes especiais de direção fiscal,
intervenção e liquidações ordinárias e extrajudiciais;
III - autorizar a dispensa das modalidades de alienação, leilão, propostas
fechadas e pregão, para a venda de bens das entidades sob regime de liquidação
extrajudicial, quando o custo da publicação de editais e de realização do procedimento
não compense o valor a ser apurado com a venda;
IV - autorizar a alienação, por meio de Bolsa de Valores, de títulos e valores
mobiliários das entidades e sociedades sob o regime especial de liquidação extrajudicial,
observado o limite máximo de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);
V - autorizar a venda de bens do ativo das entidades e sociedades sob o
regime especial de liquidação extrajudicial, por licitação, à vista ou a prazo, observado
o limite máximo de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);
VI- autorizar a liberação de bens e valores obrigatoriamente inscritos como
ativos garantidores de reserva técnica das entidades e sociedades sob regime especial de
liquidação extrajudicial;
VII - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas comissões de inquérito
constituídas a fim de apurar as causas que levaram à decretação dos regimes especiais
de intervenção e de liquidação extrajudicial em sociedade ou entidade supervisionada
pela Susep, bem como a responsabilidade de seus administradores e membros do
Conselho Fiscal;
VIII - deliberar sobre os recursos das decisões do liquidante e sobre as
impugnações previstas, respectivamente, nos artigos 24 e 26 da Lei nº 6.024, de 13 de
março de 1974, ou outra que venha a substitui-la no tratamento do tema;
IX - decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo solicitados por
supervisionada em regime especial ou por seus condutores, para apresentação de
relatórios, planos de ação e outros documentos a que estejam obrigados a
apresentar;
X - analisar as consultas prévias e os atos societários de constituição, de
transferência de controle societário, de reorganização societária, de aquisição, de
expansão de participação qualificada, de eleição e destituição de membros dos órgãos
estatutários e de cancelamento da autorização para funcionamento das sociedades e
entidades supervisionadas, mantendo o controle de suas alterações estatutárias;
XI - analisar os processos de atos societários, de reforma estatutária de
sociedades e de entidades supervisionadas;
XII - autorizar os pedidos de transferência de carteira das sociedades e
entidades supervisionadas;
XIII - analisar os pedidos de autorização para funcionamento temporário das
sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório
experimental (Sandbox Regulatório), assim como os demais atos societários derivados;
XIV - analisar os processos de autorização, de cadastramento, de suspensão
e de cancelamento, bem como os demais atos derivados de autorreguladoras e de
resseguradores admitidos e eventuais;
XV - analisar os pedidos de credenciamento das instituições de ensino para
ministrar curso e exame de habilitação técnico-profissional de corretor de seguros, bem
como os processos de suspensão e cancelamento da autorização concedida;
XVI - analisar os processos de credenciamento, de suspensão e de
cancelamento do credenciamento de entidades registradoras de operações de seguros,
previdência complementar aberta, capitalização e resseguros e de sociedades
participantes do Open Insurance sujeitas à credenciamento;
XVII - julgar os Processos Administrativos Sancionadores, em primeira
instância, observados os limites e competências legais e infralegais previstos, bem como
os pedidos de reconsideração em sede recursal e os pedidos de revisão formulados
nesses processos; e
XVIII - propor e instruir a aplicação do regime repressivo, por meio de suas
coordenações competentes, bem como utilizar outros instrumentos e medidas de
supervisão, observada a segregação de funções.
Art. 25. Compete à Coordenação-Geral de Regulação de Conduta de Mercado - CGRCO:
I - regular a conduta e os produtos comercializados pelos mercados
supervisionados; as operações de resseguro e retrocessão; a emissão de seguros em
moeda estrangeira; a contratação de seguros no exterior e as operações com não
residentes;
II - analisar o impacto regulatório dos normativos propostos - AIR;
III - avaliar o resultado regulatório - ARR; e
IV - prover apoio técnico para cadastramento de resseguradores admitidos e eventuais.
Seção II
Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta- DISUC
Art. 26. À Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta-
DISUC compete:
I - supervisionar, no que se refere à conduta, as operações das sociedades
seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência
complementar e intermediários;
II - fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do mercado de
corretagem;
III - administrar a aprovação, o registro e a suspensão de produtos, nos
termos da legislação e regulamentação vigentes;
IV - coordenar a implementação dos projetos destinados ao desenvolvimento
do Sistema de Registro de Operações (SRO), do Sistema de Seguros Abertos (Open
Insurance) e de outras infraestruturas dos mercados supervisionados definidas pelo
Conselho Diretor;
V - supervisionar os operadores das infraestruturas de mercado de que trata
o inciso IV;
VI - coordenar o desenvolvimento do ambiente regulatório experimental
(Sandbox Regulatório); e
VII - acompanhar as informações relacionadas à contratação de seguros no
exterior, à emissão de seguros em moeda estrangeira e às operações com não residentes.
Art. 27. Compete à Coordenação Geral de Infraestrutura de Mercado - CGINF:
I - implementar os projetos destinados ao desenvolvimento do Sistema de
Registro de Operações (SRO), do Sistema de Seguros Abertos (Open Insurance) e de outras
infraestruturas dos mercados supervisionados definidos pelo Conselho Diretor da Susep; e
II - coordenar a integração entre os projetos de que trata o inciso I.
Art. 28. Compete à Coordenação-Geral de Supervisão de Conduta - CGSUC:
I - supervisionar, no que se refere à conduta, as operações das sociedades
seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência
complementar e intermediário;
II - fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do mercado de
corretagem;
III - aprovar, registrar e suspender produtos, segundo critérios pré-
estabelecidos, nos termos da legislação e regulamentação vigentes;
IV - elaborar o Plano de Supervisão de Conduta, que compõe o Plano de
Supervisão da Susep;
V - supervisionar os operadores das infraestruturas de mercado de que trata
o inciso I do art. 27; e
VI - acompanhar as informações relacionadas à contratação de seguros no
exterior, à emissão de seguros em moeda estrangeira e às operações com não residentes.
Seção III
Diretoria de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos - DIRPE
Art. 29. À Diretoria de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos - DIRPE compete:
I - desenvolver a regulação prudencial, de acesso e de funcionamento,
aplicável às sociedades e entidades supervisionadas, inclusive no que se refere às
práticas de governança, gestão de riscos, controles internos e sustentabilidade;
II - desenvolver a regulação dos regimes especiais, regime repressivo e outros
instrumentos e medidas de supervisão, licenciamentos, autorizações, credenciamentos,
cadastros, registros, suspensões e cancelamentos das pessoas naturais e jurídicas e
alterações societárias ou contratuais;
III - desenvolver estudos econômicos e estatísticos destinados ao efetivo
cumprimento da missão institucional da Susep; e
IV - coordenar ações voltadas à promoção da educação financeira.
Art. 30. Compete à Coordenação-Geral de Regulação Prudencial, Societária e
de Governança - CGREG:
I - desenvolver a regulação prudencial, de acesso e de funcionamento,
aplicável às instituições autorizadas a funcionar pela Susep;
II - elaborar propostas normativas relacionadas a projetos destinados ao
estímulo e aperfeiçoamento do mercado supervisionado ou das ações de monitoramento
e supervisão da Susep;
III - desenvolver a regulação dos regimes especiais, regime repressivo e
outros instrumentos e medidas de supervisão, licenciamentos, autorizações,
credenciamentos, cadastros, registros, suspensões e cancelamentos das pessoas naturais
e jurídicas e alterações societárias ou contratuais;
IV - analisar o impacto regulatório dos normativos propostos - AIR;
V - avaliar o resultado regulatório - ARR; e
VI - realizar e coordenar estudos dos assuntos de sua competência.
Art. 31. Compete à Coordenação-Geral de Estudos Econômicos - CGECO:
I - desenvolver estudos econômicos e estatísticos destinados ao efetivo
cumprimento da missão institucional da Susep; e
II - coordenar as atividades relacionadas à educação financeira.
Seção IV
Diretoria de Supervisão Prudencial e de Resseguros - DISUP
Art. 32. À Diretoria de Supervisão Prudencial e de Resseguros - DISUP compete:
I - realizar a supervisão prudencial, inclusive no que se refere às práticas de
governança, gestão de riscos, controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro e ao
financiamento do terrorismo; e
II- deliberar sobre planos de regularização de solvência e planos de
regularização de suficiência de cobertura;
III - supervisionar as operações de resseguro e retrocessão;
IV - deliberar sobre pedidos de autorização para cessão em retrocessão em
percentual superior ao limite regulamentar; e
V - deliberar sobre pedidos de transferência de riscos para resseguradores
não autorizados a operar no país e que não atendam aos requisitos previstos na
legislação.
Art. 33. Compete à Coordenação-Geral de Fiscalização Prudencial - CGFIP:
I - realizar a fiscalização prudencial das sociedades e entidades
supervisionadas;
II - processar os Planos de Regularização de Solvência (PRS); e
III - coordenar a elaboração do Plano de Fiscalização Prudencial, que compõe
o Plano de Supervisão da Susep.
Art. 34. Compete à Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial - CGMOP:
I - realizar o monitoramento prudencial das sociedades e entidades
supervisionadas;
II - aprovar a liberação de vínculo dos ativos oferecidos em cobertura das
provisões técnicas das sociedades e entidades supervisionadas, bem como dos ativos
para os quais haja exigência de vinculação em razão de destinação específica;
III - aprovar a utilização das Estruturas a Termo de Taxas de Juros (ETTJ)
relacionadas aos requisitos regulatórios prudenciais;
IV - aprovar a constituição de "Outras Provisões Técnicas" e, se for o caso,
dos respectivos ativos de resseguro e retrocessão redutores;
V - aprovar a utilização de tábuas biométricas próprias e demais critérios
diferenciados para fins de cálculo do Teste de Adequação de Passivos;
VI - efetuar a reavaliação tarifária do seguro DPVAT;
VII - monitorar os dados das operações de resseguro e retrocessão; e
VIII - coordenar a elaboração do Plano de Monitoramento Prudencial, que
compõe o Plano de Supervisão da Susep.
Art. 35. Compete à Coordenação-Geral de Supervisão Consolidada -
CGCON:
I - realizar a supervisão de práticas de governança, gestão de riscos, controles
internos e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
II - realizar a avaliação consolidada dos grupos, sociedades e entidades indicados
no Plano de Supervisão da Susep, reunindo informações prudenciais e de conduta;
III - consolidar informações sobre grupos, sociedades e entidades
supervisionados, para atender instrumentos de cooperação ou sob demanda da Diretoria
de Supervisão Prudencial e de Resseguros;
IV - coordenar a elaboração do Plano de Supervisão da unidade, que compõe
o Plano de Supervisão da Susep;
V - supervisionar as operações de resseguro e retrocessão;
VI - analisar pedidos de autorização para cessão em retrocessão em
percentual superior ao limite regulamentar; e
VII - analisar pedidos de transferência de riscos para resseguradores não
autorizados a operar no país e que não atendam aos requisitos previstos na
legislação.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS
Art. 36. Ao Escritório de Representação da Susep no Distrito Federal - ERSDF,
vinculado administrativamente à CGFOP, compete:
I - auxiliar o Gabinete no acompanhamento da tramitação de proposições de
interesse da Susep no Poder Legislativo e atender as demandas internas relacionadas a
essas proposições;
II - representar a Susep junto a órgãos e entidades públicas e privadas,
conforme orientações do Gabinete;
III - auxiliar a CGFOP nas atividades administrativas relacionadas ao
planejamento e gestão contratual;
IV - gerenciar os serviços de arquivo e expedição de correspondências e
controlar e prestar informações sobre processos e outros documentos em trânsito no
Escritório; e
V - gerenciar as atividades administrativas e de infraestrutura necessárias à
manutenção das atividades do Escritório.
Parágrafo único. O Escritório de Representação Regional poderá acomodar
parte da estrutura institucional da Susep.
Art. 37. Ao Escritório de Representação da Susep em São Paulo - ERSSP,
vinculado administrativamente à CGFOP, compete:
I - representar a Susep junto a órgãos e entidades públicas e privadas,
conforme orientações do Gabinete;
II - auxiliar a CGFOP nas atividades administrativas relacionadas ao
planejamento e gestão contratual;
III - gerenciar os serviços de arquivo e expedição de correspondências e
controlar e prestar informações sobre processos e outros documentos em trânsito no
Escritório; e
IV - gerenciar as atividades administrativas e de infraestrutura necessárias à
manutenção das atividades do Escritório.
Parágrafo único. O Escritório de Representação Regional poderá acomodar
parte da estrutura institucional da Susep.
Art. 38. Ao Serviço de Representação da Susep no Rio Grande do Sul - SRSRS,
vinculado administrativamente à CGFOP, compete:
I - representar a Susep junto a órgãos e entidades públicas e privadas,
conforme orientações do Gabinete;
II - gerenciar os serviços de arquivo e expedição de correspondências e
controlar e encaminhar informações sobre processos e outros documentos em trânsito
na unidade; e
III - gerenciar as atividades administrativas e de infraestrutura necessárias à
manutenção das atividades do Serviço.
Parágrafo único. O Serviço de Representação Regional poderá acomodar parte
da estrutura institucional da Susep.
CAPÍTULO VIII
DO COMITÊ TÉCNICO DA SUSEP
Art. 39. O Comitê Técnico da Susep - COTEC é órgão técnico colegiado
voltado à avaliação técnica de propostas normativas em matérias finalísticas e
constituído pelos Coordenadores-Gerais subordinados às Diretorias e ao Chefe de
Departamento.
§1º Respeitado o mandato vigente, o Presidente do COTEC será eleito pelos
seus membros, com mandato de um ano, não sendo permitida a reeleição.
§2º O COTEC será assessorado juridicamente pela Procuradoria Federal junto à Susep.
Art. 40. Ao COTEC compete:
I - deliberar, previamente ao encaminhamento ao Conselho Diretor, sobre
propostas normativas em matéria finalística de competência da Susep;
II - deliberar, previamente ao encaminhamento ao Conselho Diretor, sobre as
propostas normativas de matéria finalística a serem encaminhadas para deliberação do
Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP;
III - deliberar sobre o seu regimento interno, a ser submetido à aprovação do
Conselho Diretor da Susep; e
IV - acompanhar e deliberar sobre outros temas de interesse das
Coordenações-Gerais que sejam pertinentes às atividades do Comitê.
Art. 41. As reuniões do COTEC serão instaladas com a presença de, no
mínimo, dois terços dos membros, e as suas deliberações serão tomadas pela maioria
dos presentes, cabendo a cada membro um voto, e ao Presidente, o voto de
qualidade.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 42. São atribuições específicas do Superintendente da Susep:
I - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Susep, em estreita
consonância com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados;
II - representar a Susep;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
IV - constituir mandatários em nome da Susep, devendo o instrumento
especificar os poderes e o prazo de mandato;
V - praticar atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com
as normas e critérios previstos na legislação em vigor;
VI - autorizar concessão de horário especial de trabalho, redução da jornada
de trabalho e licenças de servidor para capacitação, no país ou no exterior;
VII - criar grupos de trabalho e comissões especiais para estudo,
acompanhamento ou desenvolvimento de questões de natureza técnica ou jurídica
relacionadas com as competências da Susep, bem como designar seus integrantes entre
os servidores da Autarquia e, por convite, outros servidores públicos e personalidades
sem vínculo com a administração;
VIII - enviar às autoridades competentes, na forma e prazo legais, a prestação
de contas anual da Susep e o respectivo Balanço Geral;
IX - enviar às autoridades competentes, nos prazos regulamentares, dados
sobre matéria orçamentária e outras informações sobre o andamento dos trabalhos e
operações da Susep;
X - expedir e tornar públicos os normativos de competência da Susep;
XI - editar e publicar as resoluções do CNSP;
XII - assinar contratos e convênios para execução de serviços de competência
da Susep, após aprovação pelo Conselho Diretor;
XIII - reconhecer dívidas de exercícios anteriores;
XIV- instaurar inquérito para apurar as causas que levaram à decretação dos
regimes especiais de intervenção e liquidação extrajudicial em sociedade ou entidade
supervisionada pela Susep;
XV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor;
XVI - deliberar sobre credenciamento, suspensão e cancelamento do
credenciamento de entidades registradoras de operações de seguros, previdência
complementar aberta, capitalização e resseguros;
XVII - autorizar constituição, funcionamento, cadastro, alterações de controle,
reorganizações societárias das sociedades supervisionadas, na forma da legislação
específica;
XVIII - decidir sobre os pedidos de reconsideração dos processos
administrativos disciplinares julgados;
XIX - julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares
julgados pela Corregedoria-Geral;
XX - instaurar, de ofício, processos administrativos disciplinares para apurar
responsabilidade por irregularidades disciplinares praticadas na Autarquia;
XXI - propor as demais estruturas internas e competências de seus órgãos de
assistência direta e imediata para deliberação do Conselho Diretor;
XXII - estabelecer procedimentos e outros assuntos referentes aos seus
órgãos de assistência direta e imediata;
XXIII - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis e imóveis,
podendo estabelecer normas e delegar poderes;
XXIV - aprovar a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer
natureza, para execução de serviços de competência ou interesse da Autarquia, podendo
estabelecer normas e delegar poderes; e
XXV - outras atribuições pertinentes às atividades do cargo.
Parágrafo único. O Superintendente será substituído, em suas ausências,
férias, impedimentos temporários ou vacância, pelo Diretor designado na forma do
artigo 5º desta Resolução.
Art. 43. Aos Diretores e demais gestores incumbe planejar, dirigir,
supervisionar, coordenar e orientar a execução e a avaliação das atividades de suas
áreas de competência.
Art. 44. Além das atribuições previstas nesta Resolução, são atribuições dos
Diretores, nas respectivas áreas de atuação:
I - representar a Susep:
a) por indicação do Superintendente;
b) junto a organismos e entidades internacionais, em assuntos relacionados à
sua área de atuação;
c) em comitês e em comissões técnicas, no âmbito do Governo Brasileiro,
que envolvam assuntos relacionados à sua área de atuação; e
d) em fóruns da sociedade civil nos quais a Susep participe.
II - comunicar ao Ministério Público, após manifestação da Procuradoria
Federal junto a Susep, os crimes definidos em lei como de ação pública, ou indícios da
prática de tais crimes;
III - estabelecer orientação técnica a respeito da correta aplicação de normativos
editados pela Susep pertinentes aos assuntos relacionados com sua área de atuação;
IV - propor a estrutura interna e as competências de suas áreas, para
deliberação do Conselho Diretor, nos termos do artigo 8º, XI, e estabelecer os
procedimentos e outros aspectos referentes às suas respectivas competências;
V - formular propostas e executar análises e ações conjuntas, quando
determinado pelo Superintendente; e
VI - propor normas atinentes à sua área de competência.
Art. 45. As competências atribuídas ao Superintendente e aos Diretores são,
total ou parcialmente, delegáveis.
Art. 46. São atribuições específicas do Ouvidor da Susep:
I - exercer as atividades de Autoridade de Monitoramento da LAI, previstas na Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012; e
II - exercer as atividades de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais,
previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 47. São atribuições dos Coordenadores-Gerais:
I - emitir certidão quanto às atividades afetas a suas esferas de
competência;
II - comunicar diretamente a outras unidades da Susep ou outros órgãos
públicos competentes eventuais indícios de irregularidades identificados;
III - monitorar os resultados relativos aos planejamentos estratégico e tático
e operacional e aos processos de trabalho, apresentados pela respectiva unidade; e
IV - propor e instruir a aplicação do regime repressivo, bem como utilizar
outros instrumentos e medidas de supervisão, no âmbito de suas atribuições.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. A todas as unidades da Susep compete, no que couber:
I - prestar informações, emitir pareceres técnicos e responder a consultas
referentes às suas esferas de atuação;
II - acompanhar permanentemente a legislação e as normas que disciplinam
as atividades na sua área de competência;
III - propor a alteração, elaboração e revogação de normas, no âmbito de sua
competência, bem como analisar a efetividade da modificação proposta;
IV - encaminhar à área responsável, os indícios de irregularidades
identificados relativamente aos assuntos de sua competência;
V - manter atualizados os procedimentos, manuais e as rotinas atinentes à
sua área de competência;
VI - efetuar o gerenciamento de riscos nos processos organizacionais sob sua
responsabilidade, de acordo com a política e metodologia estabelecida;
VII - definir e operacionalizar controles internos na respectiva unidade;
VIII - promover o controle prescricional nos procedimentos atinentes a sua
área de atuação;
IX - zelar pela segurança e privacidade no tratamento das informações
atinentes à sua área de competência, nos termos das políticas estabelecidas; e
X - levantar as necessidades orçamentárias da respectiva área para compor a
elaboração da proposta orçamentária anual, bem como acompanhar as execuções
qualitativas e quantitativas do orçamento solicitado.
Art. 49. As dúvidas e casos omissos que, porventura, venham a surgir no
cumprimento do disposto neste Regimento serão submetidos ao Conselho Diretor.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP: