RESOLUÇÃO Nº 46, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 5 de 6)

Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da XX
Região - CREFXX/XX. Em conformidade com o artigo 43 da Resolução CONFEF nº 513/2023,
que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. XX da Resolução
CREFXX/2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREFXX/XX, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado
em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, juntamente com
o material de votação, aos eleitores do pleito do CREFXX/XX no ano de 2024.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO XI
REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO DE PROPOSTA ELEITORAL NO PORTAL DO CREF
Data
Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da XX
Região - CREFXX/XX. Em conformidade com o artigo 45 da Resolução CONFEF nº 513/2023,
que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. XX da Resolução
CREFXX/2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREFXX/XX, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado
em 08 de Novembro de 2024, requerer a disponibilização na página eletrônica do CREFXX/XX
da proposta eleitoral da chapa em questão, que encontra-se anexada a presente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF7 Nº 127, DE 23 DE ABRILDE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região -
CREF7/DF na eleição de seus Membros em 2024.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO -
CREF7/DF, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 68 do Regimento
Interno do CREF7/DF;CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998, que
atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;CONSIDERANDO a Resolução
CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias
para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, em especial o art.
4º;CONSIDERANDO o artigo 16,da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 479/2023, que dispõe sobre o
Regimento Interno do CREF7/DF;CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 508/2023, que
dispõe sobre o Código de Ética do Profissional de Educação Física;CONSIDERANDO a
Resolução CONFEF nº 267/2014, que dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional
dos registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a
deliberação em reunião do Plenário realizada em 23 de Março de 2024;resolve:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Eleitoral do CREF7/DF a ser utilizado no
Processo Eleitoral de Eleição de Conselheiros do Conselho Regional de Educação Física da
7ª Região - CREF7/DF no ano de 2024, o qual integra esta Resolução, como anexo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGIMENTO ELEITORAL
CREF7/DF
2024
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO
Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às normas
eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, é destinado à organização e normatização dos
procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 7ª
Região - CREF7/DF, cujo pleito ocorrerá no dia 08 de Novembro de 2024, das 09 horas às 17
horas, conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.§ 1º - As eleições reger-se-ão
pelos dispositivos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023, neste Regimento
Eleitoral e no Regimento Interno do CREF7/DF.§ 2º - A abertura das eleições e os demais
eventos de divulgação necessários, far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento
Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com
a veiculação na página eletrônica deste Conselho. § 3º - A votação não sofrerá interrupção,
salvo, por caso fortuito ou força maior.Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros
Titulares e 08 (oito) Conselheiros Suplentes, nos termos dispostos na Resolução CONFEF nº
513/2023.§ 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos, com
início em 01 de Janeiro de 2025.§ 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros
Regionais.Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio
de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados neste
CREF.Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de
Educação Física que possuam registro ativo e regular no Sistema CONFEF/CREFs, observados
os requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº
513/2023.Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro principal e
registro secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal.
SEÇÃO II
DO VOTO
Art. 5º - O CREF7/DF adotará eleição por votação eletrônica.
Art. 6º - A eleição por votação eletrônica realizar-se-á através da rede mundial
de computadores (internet), observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção de
mecanismos de segurança, no dia e horário a serem designados, neste Regimento, para
a eleição. § 1º - Por razões de segurança, a eleição por votação eletrônica não poderá
ocorrer nas dependências do CREF7/DF e nem poderão ser cedidos equipamentos, por
este CREF, para utilização pelos eleitores.§ 2º - O sistema de votação eletrônica não
poderá armazenar em suas bases de dados, planilhas ou qualquer outro meio, informação
que possibilite a identificação relacionada ao votante e ao conteúdo do seu voto.§ 3º -
A lista de votantes e o conteúdo dos votos realizados deverão ser armazenados de forma
completamente apartada no sistema de sua(s) base(s) de dados, não sendo possível sob
nenhuma circunstância relacioná-los.§ 4º - O CREF7/DF contratará empresa especializada
de auditoria com o fim de auditar o sistema utilizado no processo de eleição por votação
eletrônica.§ 5º - A empresa responsável pela elaboração de programação de todo o
procedimento de eleição por votação eletrônica deverá permitir acesso à possibilidade de
auditagem que garanta o sigilo e a eficácia do referido pleito.§ 6º - O voto por meio
eletrônico não poderá ser alterado, após a confirmação no sistema pelo eleitor.Art. 7º -
Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de exercê-lo, sem causa
justificada, o CREF7/DF, com base na relação fornecida pela Comissão Eleitoral, aplicará
multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo com o disposto no
parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução CONFEF nº
513/2023.§ 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir
do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo final para apresentação da justificativa
de não exercício do voto.§ 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram
o direito ao voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF7/DF, a ser elaborada
nos termos do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal
eletrônico do CREF7/DF, www.cref7.org.br, até o dia:I - 19 de novembro de 2024 a prévia
da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto; II - 18
de janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física que exerceram o
direito ao voto; III - 18 de janeiro de 2025 a relação dos Profissionais de Educação Física
que justificaram a ausência do voto.
DOS PROFISSIONAIS APTOS AO EXERCÍCIO DO VOTO
Art. 8º - O voto nas eleições do Sistema CONFEF/CREFs é obrigatório para todos
os Profissionais de Educação Física que possuam inscrição ativa no Sistema CONFEF/CREFs
e preencham os seguintes requisitos:I - estejam em pleno gozo de seus direitos
profissionais junto ao Sistema CONFEF/CREFs até o dia 15 de Março de 2024; II - possuam,
no mínimo, 03 (três) anos de registro ininterrupto no Sistema CONFEF/CREFs, até o dia da
publicação de que trata a nominata do artigo 10.§ 1º - Entende-se como Profissional em
situação regular e em pleno gozo de seus direitos profissionais aquele que:I - não possua
débitos em aberto;II - não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto
ao Sistema CONFEF/CREFs.III - não esteja cumprindo medida cautelar junto ao Sistema
CONFEF/CREFs.§ 2º - Será considerado em situação regular o Profissional que esteja em dia
com o parcelamento de anuidade ou de dívida.Art. 9º - Estão aptos a votar na eleição do
CREF7/DF todos os Profissionais de Educação Física que possuam registro principal, ativo e
regular, e cumpram os requisitos de que trata o art. 8º desta Resolução e estejam inseridos
na nominata a que alude o art. 10 desta resolução.Art. 10 - Até o dia 02 de Maio do ano
da eleição, será publicada nominata para eleição do CREF7, onde os Profissionais de
Educação Física serão informados se estarão aptos para eleição do CREF7.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 11 - Para a execução do procedimento eleitoral, o Plenário do CREF7/DF
nomeará através de Resolução, uma Comissão Eleitoral composta por 05 (cinco)
Membros, dos quais 01 (um) será o Presidente, 02 (dois) serão Membros Efetivos e 02
(dois) serão Membros Suplentes.§ 1º - É vedado participar da Comissão os candidatos,
seus parentes, consanguíneos e afins até o 2º grau, inclusive, os respectivos cônjuges,
bem como os empregados do Sistema CONFEF/CREFs.§ 2º - A Comissão somente poderá
funcionar com a presença de, no mínimo, 3 (três) Membros, devendo ser convocado
suplente em caso de ausência temporária ou definitiva de quaisquer deles.§ 3º - A
Comissão Eleitoral poderá dispor, em caráter consultivo, de assessoria técnica do
Conselho para auxiliar no processo de tomada de decisão.
Art. 12 - À Comissão Eleitoral compete:I - acompanhar todos os prazos
estabelecidos na Resolução 513 e neste Regimento Eleitoral;II - analisar os requerimentos
de registro das chapas, deliberando sobre o deferimento ou indeferimento dos mesmos;III
- apreciar e julgar as impugnações que forem oferecidas no curso de todo o processo
eleitoral;IV - elaborar a carta de instrução de voto a ser encaminhada aos Profissionais
votantes, onde deverá constar orientação sobre o procedimento de votação, data da
eleição e horário limite para recebimento do voto no Conselho, casos de nulidade do
voto, hipóteses e data para justificativa de ausência à eleição;
V - disciplinar, fiscalizar e acompanhar o envio da senha para acesso ao
sistema eletrônico de votação;VI - responsabilizar-se pelo horário do início e término da
eleição, no dia marcado para o pleito;VII - compor a mesa de votação desde o início até
o fim do processo eleitoral;VIII - dar por aberto e por encerrado o processo de votação;IX
- o recebimento do mapa da eleição por votação eletrônica, após, a verificação e análise
da empresa especializada de auditoria acerca da validade da votação;X- a contagem dos
votos;XI - a proclamação do resultado da eleição por votação eletrônica lavratura da ata
de apuração da eleição por votação eletrônica;XII - a lavratura da ata de apuração da
eleição por votação eletrônica;XII - declarar a chapa ou o candidato vencedor(a);XIV -
confeccionar o relatório, caso haja necessidade;XV - encaminhar ao Presidente do
Conselho o resultado do pleito, através de carta da Comissão Eleitoral, com protocolo,
onde estejam anexados os relatórios e as atas da eleição, após o prazo estipulado nesta
Resolução;XVI - receber e enviar pelo email:[email protected], exceto a
registro da chapa, todos os documentos de que trata esta resolução.
Art. 13 - A Comissão Eleitoral poderá ainda advertir, suspender cautelarmente
ou cancelar o registro de chapa ou candidato concorrente ao pleito eleitoral, caso não
sejam respeitadas as normas desta Resolução. Parágrafo único - A Comissão deverá
fundamentar sua decisão e justificar a necessidade de aplicar a pena, assegurando a
ampla defesa e o contraditório, com a possibilidade de interposição recurso no prazo de
48 (quarenta e horas) horas contado a partir de sua notificação.
Art. 14 - A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta após:I - a
homologação da eleição do CREF7 pelo Plenário do mesmo;II - a validação do resultado
da eleição do CREF7 pelo Plenário do CONFEF.
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 15 - Para auxiliar a Comissão Eleitoral nas funções administrativas relativas a
eleição, os Conselhos poderão nomear, através de Portaria, uma Secretaria da Comissão
Eleitoral composta de, no mínimo, 03 (três) Membros, que poderão ser funcionários do
Conselho e que não façam parte de nenhuma das chapas concorrentes ou sejam parentes,
consanguíneos e afins até o 2º grau ou cônjuges de algum candidato.§ 1º - Entende-se por
funções administrativas relativas à eleição de que trata o caput deste artigo, dentre outras:I
- recebimento dos requerimentos de candidatura e envio à Comissão Eleitoral;II -
recebimento de impugnações e recursos, enviando-os à Comissão Eleitoral;III - confecção das
atas das reuniões da Comissão Eleitoral, sempre que convocados;IV - instauração e
organização do processo eleitoral;V - auxilio à Comissão Eleitoral em todos os procedimentos
da eleição.§ 2º - Havendo necessidade de sigilo de atos, o dever de sigilo estende-se aos
funcionários da Secretaria que dele tomarem conhecimento em razão do ofício.
Art. 16 - À Secretaria da Comissão Eleitoral compete organizar o processo
eleitoral, que será arquivado e cujas peças essenciais são as seguintes:a) ato de
instituição dos integrantes da Comissão Eleitoral e da Secretaria da Comissão Eleitoral;b)
Regimento Eleitoral;c) exemplares originais do Diário Oficial onde foram publicados o
Edital de Convocação para eleição, o Regimento Eleitoral, as chapas ou candidatos
registrados, a chapa ou candidato vencedor, dentre outras publicações ocorridas
pertinentes à eleição; d) todos os documentos veiculados na página eletrônica do
Conselho referentes à eleição;e) todas as publicações que fizeram alusão à eleição, por
ordem cronológica;f) documentos referentes aos requerimentos de registro de chapas ou
candidatos;g) deliberações aprovando os registros de chapas ou candidatos;h) lista dos
votantes;i) carta de instrução de voto;j) propostas eleitorais entregues pelas chapas; k)
relatórios e atas dos trabalhos eleitorais; l) relatório completo de votação e da auditoria
realizada para validação do processo, nos casos de votação eletrônica;m) recursos
apresentados;n) resultado do julgamento dos recursos;o) carta da Comissão Eleitoral
enviada ao Presidente do CREF7 informando a chapa vencedora, devidamente
protocolada.Parágrafo único - Os documentos que integrarão o processo que trata o
caput deste artigo serão os originais utilizados na eleição.
CAPÍTULO II
DA CANDIDATURA
SEÇÂO I
DA ELEGIBILIDADE
Art. 17 - É elegível para Membro Titular e Suplente do CREF7/DF, somente o
Profissional de Educação Física que, além de outras exigências legais, preencher todos os
requisitos e condições básicas a seguir relacionados no momento do registro da
candidatura:I - ser cidadão brasileiro ou naturalizado; II - possuir curso superior de
Educação Física, inclusive os cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física,
nos termos da Lei nº 9.696/1998 e dos normativos exarados pelo CONFEF; III - estar em
pleno gozo dos direitos profissionais e em situação regular junto ao CREF7/DF até o dia
15 de março; IV - possuir registro profissional ativo, regular e principal no CREF7/DF para
a qual concorrerá, por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da
publicação da nominata; V - ter votado ou justificado o voto na última eleição do
CREF7/DF; VI - não tenha renunciado ao mandato de Conselheiro do CREF7/DF nos 03
(três) anos anteriores à publicação da nominata de que trata o art. 10 desta Resolução,
salvo para concorrer às últimas eleições do Sistema CONFEF/CREFs;VII - não tenha tido,
nos últimos 5 (oito) anos contados da publicação da nominata de que trata o art. 10
desta Resolução:a) contas julgadas irregulares pelo Sistema CONFEF/CREFs relativas ao
exercício de cargos ou funções;b) sofrido penalidade administrativa ou ético-disciplinar,
transitada em julgado, precedida de instauração do devido processo no Sistema
CONFEF/CREFs;VIII - não tenha, nos últimos 8 (oito) anos contados da publicação da
nominata de que trata o art. 10 desta Resolução:a) sofrido a perda do mandato de
Conselheiro do Sistema CONFEF/CREFs;b) sido destituído de cargo, função ou emprego,
por efeito de causa relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de
improbidade na administração pública, declarada em decisão transitada em julgado;c) tido
suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário; e d) sido condenado, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, após o cumprimento da pena, pelos crimes:1.
contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio
público;2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;3. contra o meio ambiente e a saúde pública;4.
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de
autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para
o exercício de função pública;6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7.
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;8. de
redução à condição análoga à de escravo;9. contra a vida e a dignidade sexual; e10.
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;IX - não ser funcionário efetivo
e/ou comissionado do Sistema CONFEF/CREFs há pelo menos 3 (três) anos antes da data
publicação da nominata de que trata o art. 10 desta Resolução;X - não possuir contrato
de prestação de serviços ou fornecimento de bens com o Sistema CONFEF/CREFs, como
pessoa física ou pessoa jurídica, há pelo menos 03 (três) anos antes da data publicação
da nominata de que trata o art. 10 desta Resolução, excetuando-se deste caso o
recebimento de jeton e a realização de palestras para o Sistema CONFEF/CREFs; XI -
concordar formalmente que na data da posse, bem como no curso do mandato, não
integrará a Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física.XII - Consiste
ainda em requisito de elegibilidade para Conselheiro Titular e Suplente do CREF7/DF:a)
Para fins do que trata o inciso III do caput deste artigo, entende-se por Profissional em
pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao Sistema
CONFEF/CREFs aquele que:1 - não possua débitos em aberto, tais como anuidades, taxas
e multas;2 - não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao
Sistema CONFEF/CREFs. 3 - esteja em situação financeira regular, em dia com o
parcelamento de anuidade ou de dívida.XIII - As condições de elegibilidade de que trata
este artigo serão verificadas de forma superveniente ao requerimento de registro da
candidatura de Conselheiro Titular e Suplente do CREF7/DF.
SEÇÃO II
DA FORMA DO REGISTRO
Art. 18 - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF7/DF será aberto
no dia 8 de agosto de 2024 encerrando-se dia 23 de Agosto de 2024.
Art. 19 - O requerimento de registro da candidatura da chapa deverá ser
protocolizado junto ao CREF7/DF em dia úteis, das 10:00h às 15:59min, de forma
presencial.§ 1º - O requerimento do registro da chapa que ocorrer em horário ou dia que
esteja divergente do disposto no caput deste artigo e do artigo 18 será considerado
extemporâneo ou intempestivo e não será recebido pela Secretaria da Comissão
Eleitoral.§ 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por bastante procurador,
munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o
procedimento eleitoral.§ 3º - Após o envio da documentação para candidatura, os
representantes das chapas, receberão via e-mail oficial descrito no inciso XVI, do artigo
12, o protocolo do requerimento de registro da sua respectiva chapa. A secretaria da
Comissão Eleitoral, após o recebimento da referida documentação, remeterá à Comissão
Eleitoral que a analisará e deferirá ou não o registro da chapa. Adequar o texto porque
ficou decidido receber as candidaturas na sede de forma presencial pela secretaria da
comissão eleitoral. § 4º - Os representantes das chapas deverão entregar juntamente com
o requerimento de registro da candidatura da chapa, o termo de concordância com os
procedimentos para o respectivo pleito eleitoral, realizados através das decisões do
Plenário do CREF7/DF e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I desta
Resolução.§ 5º - A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de
ordem de registro deferida pela Comissão Eleitoral.
Art. 20 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas,
uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal.
SEÇÃO III
DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO
Art. 21 - O requerimento de registro das chapas será composto de:a) petição,
devidamente assinada pelo representante da chapa, com firma reconhecida em cartório
por autenticidade, direcionada ao Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro
da chapa, onde deverá mencionar o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato
representante da chapa junto ao CREF7/DF e endereço eletrônico para contato, conforme
Anexo II desta Resolução; b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a
Conselheiros Regionais, sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros
Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro
no CREF7/DF, bem como assinatura individual de todos, com firma reconhecida em
cartório por autenticidade, devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na
ordem a ser utilizada para substituição de Membro Titular, quando necessário durante o
mandato, conforme Anexo III desta Resolução.§ 1º - Deverão ser apresentadas também
no ato do registro da candidatura para o CREF7/DF as seguintes certidões e documentos
de todos os candidatos:I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;II
- certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;III - certidão negativa cível e criminal da
justiça estadual e federal, onde o Profissional possui a sua inscrição no Sistema
CONFEF/CREFs;IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos
administrativos e/ou ético-disciplinares do CREF7/DF em que possuiu registro nos últimos
5 (cinco) anos, contado da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 desta
Resolução, conforme o Anexo IV desta Resolução;V - certidão de registro ativo e regular
no CREF7/DF, conforme inciso I do Art. 7º da Resolução CONFEF nº 513/2023, conforme
Anexo VI;VI - certidão de situação financeira regular junto ao CREF7/DF, conforme inciso
I do Art. 7º da Resolução CONFEF nº 513/2023, conforme Anexo VI;VII - declaração, sob
as penas da legislação vigente, devidamente assinada com firma reconhecida em cartório
por autenticidade, atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 17 desta
Resolução, conforme o Anexo VI;
VIII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;IX -
declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade sindical
relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos do
Anexo VII desta Resolução.X - declaração de concordância com os procedimentos para o
respectivo pleito eleitoral realizado através das decisões do Plenário do CREF7/DF da
respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;§ 2º - A inclusão ou omissão de dados
de forma inidônea, na declaração de que trata o inciso VII do parágrafo primeiro deste
artigo, resultará em instauração de processo ético-disciplinar, podendo resultar em
aplicação de penalidade prevista no Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do
CREF7/DF e/ou na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no
âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das
cominações legais pertinentes. § 3º - O CREF7/DF poderá, através de decisão motivada da
Comissão Eleitoral, tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo
inserido pelos candidatos na declaração de que trata o inciso VII do caput deste
artigo.
Art. 22 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura
não poderá apresentar rasuras.
Art. 23 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser
apresentados em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com
certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001.§ 1º - Os documentos em formato
eletrônico deverão possuir assinatura digital vinculada a certificado digital válido emitido
por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação e pertencente à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).§ 2º -
Tanto a Autoridade certificadora "AC" quando a Autoridade de Registro "AR" deverão
estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do endereço:
https://estrutura.iti.gov.br/.§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF
e as assinaturas deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas
normas da ICP-Brasil.§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou
portal de assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos
documentos assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados,
assinaturas, carimbos de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a
qualquer momento ou no futuro.§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura
digital deverão conter código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que
permita a validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade
Certificadora emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando
o acesso on-line à cópia eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.§
6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de forma que se
possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente mesmo com a
expiração dos certificados envolvidos.§ 7º - Os documentos deverão ser enviados para o
e-mail oficial descrito inciso XVI do art. 12 desta Resolução em formato PDF nas seguintes
especificações:I - O formato do documento digital deve ser em PDF
PortableDocumentFormat;II - O PDF não pode estar em branco;III - Os PDFs não podem
possuir senhas, os arquivos devem ser abertos e desprotegidos;IV - Os PDFs não podem
ser maiores do que 1,5 MB, se necessário, os arquivos devem ser divididos;V - A
Resolução do documento em PDF deverá ser em 600 dpi.
Art. 24 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer
irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais
da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para
concorrerem à eleição.
SEÇÃO IV
DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 25 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou
indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.§ 1º - Do despacho que
indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo representante ao
Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil a contar da
veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF7/DF.§ 2º - Os recursos referidos no
parágrafo anterior deste artigo serão julgados pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de
03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo dos mesmos. § 3° - Após o julgamento de
que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência aos candidatos da decisão do
recurso, mediante veiculação no portal eletrônico do CREF7/DF, qual seja, www.cref7.org.br,
e envio de mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da
decisão.§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão efeito
somente devolutivo. § 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.
Art. 26 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação
eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF7/DF será de 02 (dois) dias úteis
após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no
portal eletrônico deste CREF.§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo
será julgada pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da
data do protocolo da mesma. § 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo,
a Comissão Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do
CREF7/DF. § 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente
devolutivo.§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.
Art. 27 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro
das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o
CREF7/DF encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará
em seu portal eletrônico, www.cref7.org.br, a relação dos candidatos à eleição pela
ordem de registro das respectivas candidaturas, com o nome e número de registro neste
CREF.
SEÇÃO V
DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
Art. 28 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREF7/DF poderá
requerer o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem durante dia da
votação.
Art. 29 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser
direcionado, via e-mail ao Presidente da Comissão Eleitoral até o dia 29 de Outubro de
2024, das 10h às 15:59h, nos termos do Anexo VIII.Parágrafo único - A credencial
fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, a requerimento dos representantes das
chapas, autorizará a fiscalização unicamente durante dia da votação.