RESOLUÇÃO Nº 46, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 6 de 6)

CAPÍTULO III
DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 30 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados
na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante
o pleito eleitoral do CREF7/DF no ano de 2024.
SEÇÃO I
DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 31 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREF7/DF, no espaço
reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho,
no mínimo, até o dia 09 de Outubro de 2024, na forma do Anexo XI, para o endereço
eletrônico [email protected].
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES NA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 32 - Será vedada a distribuição e veiculação de proposta/propaganda
eleitoral pelos meios de comunicação do Conselho que contenha:I - conteúdo calunioso,
difamatório e injurioso à imagem do Sistema CONFEF/CREFs;II - manifestações contrárias
à legislação;III - conteúdo discriminatório;IV - conteúdo contrário ao Código de Ética
Profissional;V - referência a patrocínios de qualquer espécie;VI - divulgações de
informações falsas (Fake News);VII - quaisquer outras manifestações exercidas sem a
observância ao disposto nesta norma e que causem desequilíbrio e quebrem a isonomia
nas campanhas eleitorais.Parágrafo único - Para fins desta Resolução, considera-se
conteúdo discriminatório tudo que albergue distinção injusta ou preconceituosa entre
pessoas com base em grupos, classes ou outras categorias às quais elas pertencem ou
parecem pertencer, como raça, gênero, idade ou orientação sexual.
Art. 33 - Será vedada a proposta/propaganda eleitoral nos seguintes casos e
condições:I - manifestações nas dependências do CONFEF e/ou dos CREFs ou Seccionais,
em suas delegacias ou unidades representativas, em seus meios de comunicação, bem
como em locais de eventos realizados ou apoiados pelo Sistema CONFEF/CREFs;II -
utilização da logomarca do CONFEF e/ou dos CREFs; eIII - distribuição de camisetas,
chaveiros, bonés, canetas, brindes ou quaisquer outros bens ou materiais que possam
caracterizar ou proporcionar vantagem ao eleitor.Parágrafo único - A violação do disposto
neste artigo sujeitará o candidato à eleição do CREF e a chapa concorrente à eleição dos
CREF7 ao cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na
legislação, nos termos desta Resolução.
Art. 34 - Na rede mundial de computadores (internet), será vedada a
veiculação de qualquer tipo de proposta/propaganda eleitoral paga.§ 1º - Será vedada,
ainda que gratuitamente, a veiculação de proposta/propaganda eleitoral na rede mundial
de computadores (internet), em sítios:I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou
Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.§ 2º - A violação do
disposto neste artigo sujeitará o candidato à eleição do CONFEF e a chapa concorrente
à eleição dos CREFs ao cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções
previstas na legislação, nos termos desta Resolução.
Art. 35 - É vedada a realização e a divulgação de enquetes e pesquisas
eleitorais pelas chapas e seus integrantes.Parágrafo único - A divulgação de enquete ou
de pesquisa eleitoral é punível, de acordo com as sanções previstas nesta Resolução.
Art. 36 - Será proibida a realização de "showmício" e de evento assemelhado
para a promoção de candidatos e de chapas eleitorais, bem como a apresentação,
remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
§ 1º - A proibição estender-se-à aos candidatos e Membros das chapas que também são
artistas - cantores, atores, apresentadores e/ou pessoa pública -, durante todo o período
de propaganda eleitoral autorizada.§ 2º - A violação do disposto neste artigo sujeitará o
candidato à eleição do CONFEF e à chapa concorrente à eleição dos CREFs ao
cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos
termos desta Resolução.
Art. 37 - Será proibida a aquisição onerosa ou não de cadastro de endereços
eletrônicos por candidatos e chapas eleitorais, inclusive os seus integrantes de forma
independente. Parágrafo único - A violação do disposto neste artigo sujeitará o candidato
à eleição à chapa concorrente à eleição dos CREFs ao cancelamento do seu registro, sem
prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos termos desta Resolução.
Art. 38 - O ofendido por calúnia, difamação, injúria ou denúncia caluniosa,
sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no
juízo cível, a reparação por dano moral, pelo qual responde o ofensor e, solidariamente,
os demais membros da chapa, quando responsáveis por ação ou omissão, e aqueles que,
de qualquer forma, tenham concorrido para o crime.§ 1º - Define-se como crimes
eleitorais constantes no caput deste artigo:I - calúnia eleitoral: a ofensa à honra objetiva,
referindo-se à reputação ou fama que se goza no meio social. A calúnia ocorre através
da propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, abrangendo tanto a propaganda
eleitoral feita no período regular, quanto a extemporânea ou antecipada, não importando
a forma nem a mídia em que a propaganda for veiculada;II - difamação: a imputação de
fato ofensivo à reputação do indivíduo durante a propaganda eleitoral ou visando a fins
de propaganda;III - injúria: a ofensa à dignidade ou o decoro do indivíduo durante a
propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda;IV - denúncia caluniosa: dar causa
à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa,
de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática
de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.§ 2º - A
violação do disposto neste artigo sujeitará o candidato à eleição do CREF e à a chapa
concorrente à eleição dos CREFs ao cancelamento do seu registro, sem prejuízo de outras
sanções previstas na legislação, nos termos desta Resolução.
SEÇÃO III
DO CONTROLE DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 39 - A representação relativa à proposta/propaganda irregular deverá ser
instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja
por ela responsável.§ 1º - São requisitos da representação:I - a identificação de quem fizer a
representação;II - a identificação do candidato ou do representante da chapa;III - endereço
de correio eletrônico para comunicação com quem fizer a representação;IV - a narração dos
fatos que a motivam, indicando a data de ocorrência de cada fato;V - os documentos
comprobatórios e, se for o caso, o rol de testemunhas.§ 2º - O representante poderá solicitar
sigilo de sua identidade.§ 3º - É vedada a apresentação de representação anônima.
Art. 40 - O Presidente da Comissão Eleitoral procederá ao juízo de
admissibilidade da representação em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento
do protocolo, respeitado o prazo limite do dia posterior à data das eleições.§ 1º -
Admitida a representação, a Comissão Eleitoral intimará o candidato ou representante,
mediante comprovação de recebimento.§ 2º - A ciência inequívoca do candidato ou da
chapa eleitoral estará demonstrada se intimados sobre a existência da propaganda
irregular, não providenciarem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após sua intimação,
sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e peculiaridades do caso
revelarem que o beneficiário teve conhecimento ou se beneficiou da propaganda. § 3º -
A comprovação de que trata o caput poderá ser apresentada diretamente à Comissão
Eleitoral. § 4º - O candidato ou a chapa que devidamente intimado para retirar a
propaganda irregular no prazo de 24 (vinte e quatro) horas não a realizar, não comprovar
sua impossibilidade ou benefício, poderá ter seu registro cancelado, nos termos desta
Resolução.
Art. 41 - São vedadas aos Conselheiros, funcionários, assessorias externas ou
prestadores de serviço do Sistema CONFEF/CREFs, incluindo os Profissionais que
ocuparem posições a estas equiparadas, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos, no que couber:
I - autorizar ou tolerar que funcionários, assessorias externas ou prestadores
de serviço promovam atos que configurem interferência indevida no processo eleitoral; II
- ceder ou usar, em benefício próprio ou de candidato ou chapa, bens móveis ou imóveis
de propriedade ou em uso do Sistema CONFEF/CREFs;III - usar materiais ou serviços
custeados pelo Sistema CONFEF/CREFs que excedam as prerrogativas consignadas nos
seus regimentos e normas, bem como neste Regimento; IV - ceder funcionário ou
prestador de serviço do Sistema CONFEF/CREFs, no exercício da função, ou usar de seus
serviços para campanha eleitoral de candidato ou chapa;
V - fazer ou permitir uso promocional de bens, equipamentos e serviços,
custeados ou subvencionados pelo Sistema CONFEF/CREFs, em favor de candidato ou
chapa;VI - a partir da data de divulgação dos pedidos de registros de chapa até o dia
posterior à votação, conforme estabelecido no Calendário eleitoral: a) nomear, contratar
ou de qualquer forma admitir ou demitir, sem justa causa, funcionário, ressalvadas:1. a
nomeação dos aprovados em seleção pública homologada antes do início do prazo referido
neste inciso; 2. a contratação de pessoal essencial à instalação e funcionamento do
processo eleitoral de que trata esta Resolução, com prévia e expressa autorização do
Plenário do Conselho, conforme o caso; 3. a contratação de pessoal essencial à
manutenção do funcionamento efetivo do Conselho, em razão de fato superveniente que
venha a instituir nova atribuição ou aumentar o volume rotineiro de trabalho, com prévia
e expressa autorização do Plenário do Conselho, conforme o caso;b) autorizar publicidade
institucional paga de atos, programas, obras, serviços e campanhas do Conselho, à exceção
daquela que trate da divulgação do processo eleitoral em si, sendo vedada a publicação de
nome e imagem de candidatos em todos os casos;4. a nomeação e exoneração de cargo
em comissão, com prévia e expressa autorização do Plenário do Conselho, conforme o
caso.§ 1º - A vedação de que trata o caput deste artigo dar-se-á quando da representação
institucional e durante o horário de desempenho de suas atividades ligadas ao Conselho,
sendo proibida a atuação em favor ou desfavor de chapa, por meio de atos que configurem
interferência indevida no processo eleitoral.§ 2º - A infração ao disposto neste artigo
sujeitará o infrator à responsabilização ética ou disciplinar, ou ambas. § 3º - Exclui-se do
entendimento de publicidade institucional de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput
deste artigo os atos destinados à homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física.
Art. 42 - Não será permitida aos Conselhos a divulgação de dados de cadastro dos
Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs.Parágrafo único - O
tratamento de dados pessoais por qualquer controlador ou operador para fins de campanha eleitoral
deverá respeitar a finalidade para a qual o dado foi coletado, observados os demais princípios e
normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as disposições desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DAS CÉDULAS ELEITORAIS
SEÇÃO ÚNICA
DAS CÉDULAS ELEITORAIS VIRTUAIS
Art. 43 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF7/DF serão
virtuais, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral.§ 1º - As cédulas virtuais
serão disponibilizadas, exclusivamente, pelo CREF7/DF, devendo conter, obrigatoriamente as
seguintes informações:I - número de registro e nome da chapa, em ordem crescente;
II - branco;III - nulo.§ 2º - O número de registro das chapas, deverá figurar de
acordo com a ordem de registro das mesmas no CREF7/DF.§ 3º - os relatórios produzidos
após a apuração da eleição poderão ser descartados após a publicação da homologação
do resultado da eleição pelo Plenário do CREF7/DF.
CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO
Art. 44 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
SEÇÃO I
DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO
Art. 45 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar,
o material necessário à prática do voto eletrônico, entre os dias 09 de Setembro de 2024
e 19 de Setembro de 2024 contendo: I - instruções para votação, incluindo a informação do
link de acesso à cédula;II - lista com o número e nome da chapas registradas concorrentes
à eleição, incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja;III - propostas
eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art. 23 desta Resolução, desde
que cumpridas as regras estabelecidas;IV - senhas individuais para votação eletrônica.
SEÇÃO II
DO VOTO NA ELEIÇÃO ELETRÔNICA
SUBSEÇÃO I
ELEIÇÕES EM CÉDULAS VIRTUAIS
Art. 46 - A eleição por votação eletrônica dar-se-á no dia da eleição, considerando o
horário de Brasília, durante o horário estabelecido para eleição neste Regimento, de qualquer
parte do Brasil ou do exterior e observará as seguintes normas:I - o eleitor acessará a página
eletrônica do CREF7/DF, qual seja, www.cre7.org.br, onde estará disponibilizado um link para a
eleição, que conterá espaço para preenchimento da senha eletrônica já alterada pelo Profissional,
do número de registro no CREF e CPF do eleitor;II - após, o preenchimento dos dados solicitados,
aparecerá a cédula eleitoral virtual, com as opções abaixo relacionadas para que o eleitor escolha
a de sua preferência:a) números e nomes das chapas em ordem crescente das respectivas
numerações;b) branco;c) nulo;III - o voto será validado com a marcação da opção desejada pelo
eleitor e a confirmação através de botão específico para a gravação ou envio do voto;
IV - o sistema emitirá mensagem ao eleitor confirmando a validação e envio
do seu voto, finalizando assim o processo de votação do Profissional.§ 1º - É de inteira
responsabilidade do Profissional de Educação Física exercer o direito ao voto eletrônico
dentro do prazo estabelecido neste artigo.§ 2º - Caso o eleitor não esteja em pleno gozo
de seus direitos estatutários, o sistema de votação bloqueará o acesso do Profissional.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 47 - O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na
Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma
obrigatória.
Art. 48 - A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do
CREF7/DF, para início de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do Plenário
em exercício, após a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União.
Art. 49 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF7/DF.
Art. 50 - Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do
CREF7/DF realizada no dia 23 de março de 2024, entrando em vigor nesta data e
perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho
Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF.
Art. 51 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NICOLE CHRISTINE DE AZEVEDO SILVA
ANEXO I
TERMO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCORDÂNCIA
COM OS PROCEDIMENTOS PARA O PLEITO ELEITORAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€____________, inscrito
no CPF sob o n€_______________, residente e domiciliado na endereço, na forma que
dispõem os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 23 da Resolução CONFEF nº 513/2023
c/c inciso XI do parágrafo 3º do artigo 11 da Resolução CREF7 nº 127/2024, declaro ter
conhecimento de todos os trâmites do procedimento eleitoral, reconhecendo como de
direito as decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do CREF7/DF, renunciando a
quaisquer outras instâncias.
Declaro ainda que nesta oportunidade, recebi uma cópia das Normas Eleitorais do
Sistema CONFEF/CREFs e do Regimento Eleitoral do CREF7/DF, para o qual me candidatei.
Data
Nome
ANEXO II
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA AOS CREFs
Ilmo. Sr.__________________Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho
Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF.
Em conformidade com o inciso II do artigo 26 da Resolução CONFEF nº
513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, eu, nome
completo, número de registro no Sistema CONFEF/CREFs, venho, na qualidade de
representante da chapa "(nome)", requerer o registro da aludida chapa ao pleito que
elegerá os novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região -
CREF7/DF para gestão referente ao período de 2024/2028.
Informo ainda o endereço eletrônico para contato, qual seja, (endereço eletrônico).
Para tanto, anexo os documentos abaixo elencados:I - nominata completa dos
28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, onde está indicado o nome dos 20
(vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus
respectivos números de registro no CREF7/DF, o nome para urna de quem o tem e
assinatura individual de todos, tudo e conformidade com a alínea "b" do inciso II do art.
26 da Resolução CONFEF nº 513/2023;II - certidão negativa individual de contas julgadas
irregulares junto ao TCU;III - certidão individual de quitação eleitoral junto ao TRE;IV -
certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal individual, onde o Membro
possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;V - certidão individual negativa de
condenação transitada em julgado em processos ético-disciplinares do(s) CREFs emque o
Membro esteve inscrito nos últimos 8 (oito) anos, contados da data da publicação da
nominata de que trata o art. 10 das normas eleitorais;VI - declaração individual, sob as
penas da legislação vigente, devidamente assinada atestando que o Membro da chapa
não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, na forma das normas eleitorais;VII -
comprovação individual da renúncia como Conselheiro Federal, de quem necessário;VIII -
declaração individual sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato.Nestes
termos,Pede deferimento.
Data.
Nome
Número do registro no CREF
ANEXO III
NOMINATA COMPLETA DOS 28 (VINTE E OITO) CANDIDATOS
A CONSELHEIROS REGIONAIS
Tabela com os seguintes dados: Membros Conselheiros Titulares - Nome, Nº
de Registro, Nome de Urna e Assinatura; Membros Conselheiros Suplentes - Nome, Nº de
Registro, Nome de Urna e Assinatura.
ANEXO IV
CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO
EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ÉTICO-DISCIPLINARES
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e atendimento
ao inciso IV do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c A ALÍNEA
"a", do inciso VII do art. 17 da Resolução CREF7 nº 127/2024 que NADA CONSTA, até esta
data, em relação a penalidade administrativa e/ou ético-disciplinar transitada em julgado
nos últimos 05 (cinco) anos contados da publicação da nominata de que trata o art. 10
da Resolução CONFEF nº 513/2023 em nome do Profissional
_______________________(nome), registrado no CREF7/DF sob nº __________.
Validade até 08 de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREF7/DF
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO V
CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e em
atendimento ao inciso V do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023
c/c inciso IV do art. 17 da Resolução CREF7/DF nº 127/2024 que
_______________________(nome do Profissional), registrado no CREF7 sob nº _______,
possui ativo registro principal neste CREF, bem como encontra-se com seu registro ativo
por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata
de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023.
Certifica-se ainda que o Profissional em questão encontra-se e em pleno gozo
de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao CREF7/DF, na forma como
versam os artigos 22 e 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023.
Validade até 08 de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREF7/DF
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
DE ELEGIBILIDADE PARA CONSELHEIRO REGIONAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€____________, inscrito
no CPF sob o n€_______________, residente e domiciliado na (endereço), declaro para
todos os fins da Resolução CONFEF n€513/2023, que cumpro os requisitos elencados no
art. 20 da mencionada Resolução, estando apto a me candidatar para exercer o cargo de
Conselheiro Regional junto ao CREF7/DF.Firmo a presente declaração para que produza os
efeitos pertinentes, ciente de que no caso de comprovação de inveracidade dos fatos
declarados, será nulo de pleno direito, o registro da minha candidatura junto ao
CREF7/DF, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Local, dia, mês e ano.
Assinatura
ANEXO VII
DECLARAÇÃO SOBRE A CONCORDÂNCIA DE NÃO INTEGRAR
DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€____________, inscrito
no CPF sob o n€_______________, residente e domiciliado na endereço, declaro para
todos os fins, em especial do inciso VIII do parágrafo 1º do art. 26 da Resolução CONFEF
n€513/2023 c/c inciso XI do art. 17 da Resolução CREF7 n€ 127/2024 que concordo em não
integrar Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e
nem no curso do mandato ao qual concorro junto a CREF7/DF.
Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente
de que no caso de descumprimento desta, será nula de pleno direito minha posse ou
haverá minha destituição do cargo de Conselheiro, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Local, dia, mês e ano.
Assinatura
ANEXO VIII
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE FISCAIS ELEIÇÃO CREF7/DF
Data
Ilmo. Sr._______________Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho
Regional de Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF
Em conformidade com o artigo 34 c/c art. 36, ambos da Resolução CONFEF nº
513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 28 da
Resolução CREF7 nº 127/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF7/DF,
venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "(nome)" no pleito a
ser realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer credenciamento de 02 (dois) fiscais,
cujos nomes seguem abaixo, para o local de votação e da mesa apuradora:
1 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
2 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO IX
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL
Data
Ilmo. Sr.Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação
Física da 7ª Região - CREF7/DF
Em conformidade com o artigo 42 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que
dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 31 da Resolução CREF7
nº 127/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF7/DF, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME", no pleito a ser
realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, via
postal, aos eleitores do pleito do CREF7/DF no ano de 2024.
Para tanto, entrego neste momento as etiquetas necessárias para o devido
endereçamento, a fim de que sejam impressas as etiquetas e enviadas à agência dos
Correios, declarando desde já que custearemos os serviços de etiquetagem e remessa
dessas correspondências.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO X
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL
COM MATERIAL DE VOTAÇÃO ELEIÇÃO CREF
Data
Ilmo. Sr.Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação
Física da 7ª Região - CREF7/DF
Em conformidade com o artigo 43 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que
dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 45 da Resolução CREF7
nº 127/2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF7/DF, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser
realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral,
juntamente com o material de votação, aos eleitores do pleito do CREF7/DF no ano de
2024.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO XI
REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO DE PROPOSTA ELEITORAL NO PORTAL DO CREF
Data
Ilmo. Sr.Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação
Física da XX Região - CREFXX/XX
Em conformidade com o artigo 45 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que
dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 31 da Resolução CREF7
nº 127/2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF7/DF, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser
realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer a disponibilização na página eletrônica
do CREF7/DF da proposta eleitoral da chapa em questão, que encontra-se anexada a
presente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura