RESOLUÇÃO Nº 46, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 4 de 6)

Art. 16 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer
irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais
da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para
concorrerem à eleição.
SEÇÃO III - DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 17 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou
indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro. § 1º - Do despacho
que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo representante ao
Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil a contar da
veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF20/SE. § 2º - O recurso referido no
parágrafo anterior deste artigo será julgado pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03
(três) dias úteis a contar da data de seu protocolo. § 3° - Após o julgamento de que trata
o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência aos candidatos da decisão do recurso,
mediante veiculação no portal eletrônico do CREF20/SE, qual seja, www.cref20.org.br, e
envio de mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da
decisão. § 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão efeito
somente devolutivo. § 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.
Art. 18 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação
eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF20/SE será de 02 (dois) dias úteis
após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no
portal eletrônico deste CREF. § 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será
julgada pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do
protocolo da mesma. § 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a
Comissão Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do
CREF20/SE. § 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente
devolutivo. § 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.
Art. 19 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro
das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o
CREF20/SE encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em
seu portal eletrônico, www.cref20.org.br, a relação dos candidatos à eleição pela ordem de
registro das respectivas candidaturas, com o nome e número de registro neste CREF.
SEÇÃO IV DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
Art. 20 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREF20/SE poderá requerer
o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede deste CREF junto à
urna eleitoral, bem como para o local onde serão instaladas as mesas apuradoras.
Art. 21 - Para o acompanhamento do transporte das caixas contendo as cédulas
de papel utilizadas na votação por correspondência, da agência dos Correios até a sede do
Conselho, os as chapas poderão requerer o credenciamento de 01 (um) fiscal que
acompanhará a Comissão Eleitoral.
Art. 22 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser
direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF20/SE até o dia
29/10/2024, nos termos do Anexo VIII. Parágrafo único - A credencial fornecida pelo
Presidente da Comissão Eleitoral, a requerimento dos representantes das chapas,
autorizará a fiscalização unicamente perante o local, ato e dia para qual for solicitada.
CAPÍTULO III - DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 23 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados
na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante
o pleito eleitoral do CREF20/SE no ano de 2024.
SEÇÃO I DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 24 - O CREF20/SE se compromete, mediante solicitação escrita dos
representantes das chapas, conforme Anexo IX, possibilitar o envio aos eleitores, via
postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega, a
proposta eleitoral dos chapas que tiverem seu registro deferido pela respectiva Comissão
Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições: I - entregar na sede do CREF20/SE
as etiquetas necessárias para endereçamento, a fim de que o mesmo imprima as etiquetas
e envie à agência dos Correios; II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo
CREF20/SE, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral; III - os requerentes
custearão os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências. § 1º - A
solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da Comissão Eleitoral,
acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo. § 2º - O não pagamento
das despesas previstas no caput deste artigo implicará no cancelamento do envio das
propostas pelo CREF20/SE, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para reparação dos
danos eventualmente causados ao patrimônio deste CREF.
Art. 25 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as
propostas eleitorais das chapas que estiverem em conformidade com esta norma, com a
Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o
Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CREF20/SE, impreterivelmente,
antes do dia 19/09/2024, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x
297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o conteúdo da proposta ser
impresso em tinta colorida. § 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado
pelo CREF20/SE e solicitado na forma que dispõe o Anexo X. § 2º - Para todos os fins, o
envio do material de que trata o caput deste artigo não configura campanha antecipada.
Art. 26 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o nome
e número de registro da chapa e a relação nominal de seus integrantes, incluindo o nome
do candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de registro no CREF.
Art. 27 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREF20/SE, no espaço
reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho,
no mínimo, até o dia 09/10/2024, na forma do Anexo XI, para o endereço eletrônico
[email protected];br.
CAPÍTULO IV - DAS CÉDULAS ELEITORAIS - SEÇÃO ÚNICA - DAS CÉDULAS
ELEITORAIS DE PAPEL
Art. 28 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF20/SE serão
de papel, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas,
exclusivamente, pelo CREF20/SE, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos
uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente de forma que os presentes
no local e dia do pleito eleitoral não consigam visualizar o voto, quando da apresentação da
cédula. § 1º - As cédulas em papel serão distribuídas, exclusivamente, pelo CREF20/SE,
devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações: I - número de registro e nome
da chapa, em ordem crescente; II - branco; III - nulo. § 2º - O número de registro das chapas,
deverão figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas no CREF20/SE. § 3º - As
cédulas de papel serão confeccionadas de maneira tal que ao estarem dobradas resguarde
o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-las. § 4º - As cédulas
de papel deverão, obrigatoriamente, conter selo de segurança fornecido pelo CONFEF. § 5º
- As cédulas de papel utilizadas na eleição por correspondência e por comparecimento
pessoal do Profissional poderão ser descartadas após a publicação da homologação do
resultado da eleição pelo Plenário do CREF20/SE. CAPÍTULO IV - DA VOTAÇÃO
Art. 29 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
SEÇÃO I - DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO
Art. 30 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar,
o material necessário à prática do voto, entre os dias 09 de setembro de 2024 a 19 de
setembro de 2024, contendo: I - instruções para votação; II - lista com o número e nome
das chapas registradas concorrentes à eleição, incluindo, o nome de cada candidato e
nome de urna, caso haja; III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº
513/2023 e o art. 23 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas; IV -
um exemplar da cédula de papel com selo de segurança fornecido pelo CONFEF; V - um
envelope pardo para a cédula de papel; VI - um envelope pré-endereçado (onde na parte
frontal deverá constar o endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço
da agência dos Correios localizada na Rua Acre, 1084 - Siqueira Campos, Aracaju - SE, CEP
49075-975; - e no verso constará o nome do Profissional, o número de registro do
Profissional no CREF20/SE e o endereço do votante) para postagem, com QR Code
identificador do Profissional de Educação Física, para que o votante possa remeter o
contendo a cédula eleitoral ao CREF20/SE.
SEÇÃO II - DO VOTO NAS ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL - SUBSEÇÃO I
ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR CORRESPONDÊNCIA
Art. 31 - A eleição em cédula de papel por correspondência observará as
seguintes normas: I - o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela
Comissão Eleitoral do Conselho; II - o envelope contendo a cédula eleitoral será
encaminhado via postal pelo Profissional para a agência dos correios, localizada na Rua
Acre, 1084 - Siqueira Campos, Aracaju - SE, CEP 49075-975; III - somente serão válidos e
computados os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem recebidos na agência
dos Correios na Rua Acre, 1084 - Siqueira Campos, Aracaju - SE, CEP 49075-975; até o dia
e horário determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação, cabendo a
cada Profissional de Educação Física remetê-lo com a antecedência devida. § 1º - É de
inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física o prazo do envio do material de
votação a fim de que chegue a tempo de ser consignado pela Comissão Eleitoral. § 2º - Os
Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência através de A.R. (Aviso de
Recebimento) para se certificar que o material de votação foi recebido pela Comissão
Eleitoral do CREF20/SE. § 3º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem
devolvidos deverão ficar sob a guarda dos Correios até o dia seguinte da eleição, sendo
resgatados posteriormente pelo CREF20/SE e servirão para atendimento aos casos de
justificativa de ausência do voto. § 4º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que
chegarem à agência dos correios indicada pelo CREF20/SE após a retirada do material de
votação pela Comissão Eleitoral serão resgatados posteriormente pelo mesmo para
atendimento aos casos de justificativa de ausência do voto.
SUBSEÇÃO II - ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR COMPARECIMENTO PESSOAL
Art. 32 - A modalidade de votos por comparecimento pessoal só poderá
ocorrer de forma presencial pelo Profissional no dia da eleição e durante o horário
estabelecido no art. 1º deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em
outra data.
Art. 33 - Para eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal, o
Presidente do CREF20/SE ou pessoa designada pelo mesmo deverá entregar ao Presidente
da Comissão Eleitoral, até o horário marcada para o início da eleição, o seguinte material:
I - cédulas de papel referentes à eleição do CREF20/SE; II - caixa(s)/urna(s) e material para
lacrar, em quantidade compatível, para que sejam lacradas no dia da eleição e na presença
dos fiscais das chapas; III - cabine(s) indevassável(is) para ser(em) instalada(s) no local de
votação e garantir a inviolabilidade do voto; IV - relação das chapas concorrentes à eleição
do CREF20/SE, incluindo o nome de todos os Membros candidatos e o nome de urna de
todos, caso haja, a qual deverá ser afixada em lugar visível no recinto de votação; V - listas
de votantes; VII - canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis necessários aos
trabalhos eleitorais; VIII - uma cópia da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deste Regimento
Eleitoral; IX - qualquer outro material que a Diretoria do CREF20/SE julgue conveniente ao
regular funcionamento da eleição.
Art. 34 - O local de votação em cédula de papel por comparecimento pessoal,
que será na sede do CREF20/SE, terá cabines indevassáveis.
Art. 35 - Desde que o Profissional exerça o voto em cédula de papel por comparecimento
pessoal, serão desconsiderados os votos exarados em cédula de papel por correspondência.
Art. 36 - No local de votação, a autoridade máxima será exercida pelo Presidente
da Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de Conselheiros, empregados do
CREF20/SE, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que não estejam exercendo o direito
de voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização expressa do Presidente da Comissão
Eleitoral e à exceção dos membros da Secretaria da Comissão Eleitoral.
Art. 37 - O eleitor que optar pelo voto por comparecimento pessoal, deverá se
certificar do dia e horário de votação determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de
Convocação da Eleição.
SUBSEÇÃO III - DO SISTEMA E LOCAIS DE VOTAÇÃO
Art. 38 - O período de votação será de na sede do CREF20/SE, tendo início às
09h(nove horas) e final às 17h (dezessete horas), observando-se, quanto ao ato de votar,
as seguintes normas: I - ao adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos
seguintes documentos: Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Identidade expedida
por Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação, assinará a lista de votantes e
receberá a cédula eleitoral com selo de segurança fornecido pelo CONFEF, passando, em
seguida, à cabine indevassável; II - na cabine indevassável, o eleitor assinalará a chapa de
sua preferência e dobrará a cédula eleitoral; III - ao sair da cabine, o eleitor depositará a
cédula eleitoral na urna, após exibir a parte frontal da mesma à Comissão Eleitoral, para
verificação do selo de segurança. § 1º - O Profissional de Educação Física,
obrigatoriamente, ao adentrar no recinto de votação deverá assinar a lista de votantes
antes de exercer o direito ao voto. § 2º - Na cabine de votação, é vedado ao eleitor portar
aparelho de telefonia celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádio
comunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que
desligados. § 3º - Para que o eleitor possa se dirigir à cabine de votação, os aparelhos
mencionados no parágrafo segundo deste artigo devem ser desligados e entregues à
Comissão Eleitoral, juntamente com documento de identidade apresentado. § 4º - A
Comissão Eleitoral ficará responsável pela retenção e guarda dos equipamentos
mencionados. Concluída a votação, os equipamentos serão restituídos ao eleitor.
Art. 39 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
SUBSEÇÃO IV - DO SIGILO DO VOTO
Art. 40 - O sigilo do voto é assegurado mediante a adoção das seguintes
providências: I - uso de cédula eleitoral oficial; II - isolamento do eleitor, em cabine
indevassável para o único efeito de indicar, na cédula eleitoral, a chapa de sua escolha; III
- verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial à vista do selo de segurança
fornecido pelo CONFEF.
CAPÍTULO V DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 41 - O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na
Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma
obrigatória.
Art. 42 - A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do
CREF20/SE, para início de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do
Plenário em exercício, após a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União.
Art. 43 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF20/SE.
Art. 44 - Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do
CREF20/SE realizada no dia 24 de abril de 2024, entrando em vigor nesta data e perdendo
sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Regional de
Educação Física da 20ª Região - CREF20/SE.
Art. 45 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
TERMO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCORDÂNCIA
COM OS PROCEDIMENTOS PARA O PLEITO ELEITORAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€____________, inscrito no
CPF sob o n€_______________, residente e domiciliado na endereço, na forma que
dispõem os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 23 da Resolução CONFEF nº 513/2023
c/c incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 11 da Resolução CREFXX/XX nº XXX/2024,
declaro ter conhecimento de todos os trâmites do procedimento eleitoral, reconhecendo
como de direito as decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do CREFXX/XX,
renunciando a quaisquer outras instâncias. Declaro ainda que nesta oportunidade, recebi
uma cópia das Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e do Regimento Eleitoral do
CREFXX/XX, para o qual me candidatei.
Data
Nome
Assinatura
ANEXO II
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA AOS CREFs
Ilmo. Sr.__________________
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da
XX Região - CREFXX/XX Em conformidade com o inciso II do artigo 26 da Resolução CONFEF
nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, eu, nome
completo, número de registro no Sistema CONFEF/CREFs, venho, na qualidade de
representante da chapa "nome", requerer o registro da aludida chapa ao pleito que
elegerá os novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da XX Região -
CREFXX/XX para gestão referente ao período de 2025/2028. Informo ainda o endereço
eletrônico para contato, qual seja, endereço eletrônico. Para tanto, anexo os documentos
abaixo elencados: I - nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros
Regionais, onde está indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e
os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no
CREFXX/XX, o nome para urna de quem o tem e assinatura individual de todos, tudo e
conformidade com a alínea "b" do inciso II do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023;
II - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU; III - certidão de quitação
eleitoral junto ao TRE; IV - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal,
onde o Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs; V - certidão negativa
de condenação transitada em julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares
do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da
publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023, na
forma do Anexo III desta Resolução; VI - certidão de registro ativo no Sistema
CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha
registro ativo, conforme Anexo IV; VII - declaração, sob as penas da legislação vigente,
devidamente assinada atestando que cumpre os
requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos
do Anexo V desta Resolução; VIII - comprovação da renúncia como Conselheiro Regional,
caso o seja; IX - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos
termos do Anexo VI desta Resolução.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Data.
Nome
Número do registro no CREF
ANEXO III
NOMINATA COMPLETA DOS 28 (VINTE E OITO) CANDIDATOS
A CONSELHEIROS REGIONAIS
. Membros Conselheiros Titulares
. Nome Número de
Registro
Nome de
Urna
Assinatura
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. Membros Conselheiros Suplentes
. Nome Número de
Registro
Nome de
Urna
Assinatura
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ANEXO IV
CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
E ÉTICO-DISCIPLINARES
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e atendimento ao
inciso IV do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso IV do
parágrafo 1 º do art. 13 da Resolução CREFXX/XX nº XXX/2024 que NADA CONSTA, até esta
data, em relação a penalidade administrativa e/ou ético-disciplinar transitada em julgado
nos últimos 05 (cinco) anos contados da publicação da nominata de que trata o art. 10 da
Resolução CONFEF nº 513/2023 em nome do Profissional
_______________________(nome), registrado no CREFXXXX sob nº XXXXX. Validade até 08
de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREFXX
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO IX
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL
Data
Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da
XX Região - CREFXX. Em conformidade com o artigo 42 da Resolução CONFEF nº 513/2023,
que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. XX da Resolução
CREFXX/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREFXX/XX, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME", no pleito a ser
realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, via
postal, aos eleitores do pleito do CREFXX/XX no ano de 2024. Para tanto, entrego neste
momento as etiquetas necessárias para o devido endereçamento, a fim de que sejam
impressas as etiquetas e enviadas à agência dos Correios, declarando desde já que
custearemos os serviços de etiquetagem e remessa dessas correspondências.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO V
CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e em
atendimento ao inciso V do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c
inciso V do parágrafo 1 º do art. 13 da Resolução CREFXX/XX nº XXX/2024 que
_______________________(nome do Profissional), registrado no CREFXX sob nº XXXXX,
possui ativo registro principal neste CREF, bem como encontra-se com seu registro ativo
por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da nominata
de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023. Certifica-se ainda que o
Profissional em questão encontra-se e em pleno gozo de seus direitos profissionais e em
situação regular junto ao CREFXX/XX, na forma como versam os artigos 22 e 26 da
Resolução CONFEF nº 513/2023. Validade até 08 de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREFXX
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE
PARA CONSELHEIRO REGIONAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€____________, inscrito no
CPF sob o n€_______________, residente e domiciliado na endereço, declaro para todos os
fins da Resolução CONFEF n€513/2023, que cumpro os requisitos elencados no art. 20 da
mencionada Resolução, estando apto a me candidatar para exercer o cargo de Conselheiro
Regional junto ao CREFXX/XX. Firmo a presente declaração para que produza os efeitos
pertinentes, ciente de que no caso de comprovação de inveracidade dos fatos declarados,
será nulo de pleno direito, o registro da minha candidatura junto ao CREFXX/XX, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis.
Local, dia, mês e ano.
Assinatura
ANEXO VII
DECLARAÇÃO SOBRE A CONCORDÂNCIA DE NÃO INTEGRAR
DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€____________, inscrito no
CPF sob o n€_______________, residente e domiciliado na endereço, declaro para todos os
fins, em especial do inciso VIII do parágrafo 1º do art. 26 da Resolução CONFEF n€513/2023
c/c inciso VIII do parágrafo 1º do art. 13 da Resolução CREFXX/XX n€XXX/2024 que
concordo em não integrar Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação Física, na
data da posse e nem no curso do mandato ao qual concorro junto a CREFXX/XX. Firmo a
presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente de que no caso de
descumprimento desta, será nula de pleno direito minha posse ou haverá minha
destituição do cargo de Conselheiro, sem prejuízo das demais sanções administrativas,
cíveis e penais cabíveis.
Local, dia, mês e ano.
Assinatura
ANEXO VIII
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE FISCAIS ELEIÇÃO CREF
Data
Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da
XX Região - CREFXX. Em conformidade com o artigo 34 c/c art. 36, ambos da Resolução
CONFEF nº 513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e
art. XX da Resolução CREFXX/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREFXX/XX,
venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "nome" no pleito a ser
realizado em 08 de Novembro de 2024, requerer credenciamento de 02 (dois) fiscais, cujos
nomes seguem abaixo, para o local de votação e da mesa apuradora:
1 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
2 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO X
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL
COM MATERIAL DE VOTAÇÃO ELEIÇÃO CREF
Data
Ilmo. Sr.