RESOLUÇÃO Nº 46, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 6)

ANEXO I
TERMO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCORDÂNCIA
COM OS PROCEDIMENTOS PARA O PLEITO ELEITORAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o nº ____________, inscrito
no CPF sob o nº _______________, residente e domiciliado na endereço, na forma que
dispõem os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 23 da Resolução CONFEF nº 513/2023
c/c incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 10 da Resolução CREF18/PA-AP nº 46/2024,
declaro ter conhecimento de todos os trâmites do procedimento eleitoral, reconhecendo
como de direito as decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do CREF18/PA-AP,
renunciando a quaisquer outras instâncias.
Declaro ainda que nesta oportunidade, recebi uma cópia das Normas Eleitorais do
Sistema CONFEF/CREFs e do Regimento Eleitoral do CREF18/PA-AP, para o qual me candidatei.
Data
Nome
Assinatura
ANEXO II
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA AOS CREFs
Ilmo. Srº. __________________
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da
18ª Região - CREF18/PA-AP
Em conformidade com o inciso II do artigo 26 da Resolução CONFEF nº
513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, eu, nome
completo, número de registro no Sistema CONFEF/CREFs, venho, na qualidade de
representante da chapa "nome", requerer o registro da aludida chapa ao pleito que
elegerá os novos Membros do Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região -
CREF18/PA-AP para gestão referente ao período de 2025/2028.
Informo ainda o endereço eletrônico para contato, qual seja, endereço eletrônico.
Para tanto, anexo os documentos abaixo elencados:
I - Nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais,
onde está indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito)
a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF18/PA-AP, o
nome para urna de quem o tem e assinatura individual de todos, tudo e conformidade com
a alínea "b" do inciso II do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023;
II - Certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;
III - Certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;
IV - Certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;
V - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos
administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos
5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da
Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo III desta Resolução;
VI - certidão de registro ativo e regular no CREF18/PA-AP, sem pendências
éticas/ ou financeiras no sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e situação
regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo IV;
VII - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada
atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº
513/2023, nos termos do Anexo V desta Resolução;
VIII - comprovação da renúncia como Conselheiro Regional, caso o seja;
IX - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos
termos do Anexo VI desta Resolução.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Data.
Nome
Número do registro no CREF
ANEXO III
NOMINATA COMPLETA DOS 28 (VINTE E OITO) CANDIDATOS
A CONSELHEIROS REGIONAIS
. Membros Conselheiros Titulares
. Nome Número de Registro Nome de Urna Assinatura
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. Membros Conselheiros Suplentes
. Nome Número de Registro Nome de Urna Assinatura
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ANEXO IV
CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO
EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ÉTICO-DISCIPLINARES
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e atendimento
ao inciso IV do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso IV
do parágrafo 1 º do art. 12 da Resolução CREF18/PA-AP nº 046/2024 que NADA CONSTA,
até esta data, em relação a penalidade administrativa e/ou ético-disciplinar transitada em
julgado nos últimos 05 (cinco) anos contados da publicação da nominata de que trata o
art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023 em nome do Profissional
_______________________(nome), registrado no CREF18/PA-AP sob nº XXXXX.
Validade até 08 de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREF18/PA-AP
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO V
CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral 2024 e em
atendimento ao inciso V do parágrafo 1 º do art. 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023
c/c inciso V do parágrafo 1 º do art. 12 da Resolução CREF18/PA-AP nº 046/2024 que
_______________________(nome do Profissional), registrado no CREF18/PA-AP sob nº
XXXXX, possui ativo registro principal neste CREF, bem como encontra-se com seu registro
ativo por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data da publicação da
nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023.
Certifica-se ainda que o Profissional em questão encontra-se e em pleno gozo
de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao CREF18/PA-AP, na forma
como versam os artigos 22 e 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023.
Validade até 08 de novembro de 2024.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREF18/PA-AP
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
DE ELEGIBILIDADE PARA CONSELHEIRO REGIONAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o nº ____________, inscrito
no CPF sob o nº _______________, residente e domiciliado na endereço, declaro para
todos os fins da Resolução CONFEFnº 513/2023, que cumpro os requisitos elencados no
art. 20 da mencionada Resolução, estando apto a me candidatar para exercer o cargo de
Conselheiro Regional junto ao CREF18/PA-AP.
Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente
de que no caso de comprovação de inveracidade dos fatos declarados, será nulo de pleno
direito, o registro da minha candidatura junto ao CREF18/PA-AP, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis.
Local, dia, mês e ano.
Assinatura
ANEXO VII
DECLARAÇÃO SOBRE A CONCORDÂNCIA DE NÃO INTEGRAR DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o nº ____________, inscrito
no CPF sob o nº _______________, residente e domiciliado na endereço, declaro para
todos os fins, em especial do inciso VIII do parágrafo 1º do art. 26 da Resolução
CONFEFnº 513/2023 c/c inciso VIII do parágrafo 1º do art. 12 da Resolução CREF18/PA-
APnº 046/2024 que concordo em não integrar Diretoria de entidade sindical relacionada
à Educação Física, na data da posse e nem no curso do mandato ao qual concorro junto
a CREF18/PA-AP.
Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente
de que no caso de descumprimento desta, será nula de pleno direito minha posse ou
haverá minha destituição do cargo de Conselheiro, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Local, dia, mês e ano.
Assinatura
ANEXO VIII
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE FISCAIS ELEIÇÃO CREF
Data
Ilmo. Sr._______________Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho
Regional de Educação Física da 18ª Região - CREF18/PA-AP
Em conformidade com o artigo 34 c/c art. 36, ambos da Resolução CONFEF nº
513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 18 da
Resolução CREF18/PA-AP 046/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do
CREF18/PA-AP, venho, tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "nome"
no pleito a ser realizado em 08 de novembro de 2024, requerer credenciamento de 02
(dois) fiscais, cujos nomes seguem abaixo, para o local de votação e da mesa
apuradora:
1 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
2 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO IX
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL
Data
Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da
18ª Região - CREF18/PA-AP
Em conformidade com o artigo 42 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que
dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 21 da Resolução
46/2024 que dispõe sobre o Regimento Eleitoral do CREF18/PA-AP, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME", no pleito a ser
realizado em 08 de novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, via
postal, aos eleitores do pleito do CREF18/PA-AP no ano de 2024.
Para tanto, entrego neste momento as etiquetas necessárias para o devido
endereçamento, a fim de que sejam impressas as etiquetas e enviadas à agência dos
Correios, declarando desde já que custearemos os serviços de etiquetagem e remessa
dessas correspondências.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO X
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL
COM MATERIAL DE VOTAÇÃO ELEIÇÃO CREF
Data
Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da
18ª Região - CREF18/PA-AP
Em conformidade com o artigo 43 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que
dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 22 da Resolução
046/2024 que versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF18/PA-AP, venho,
tempestivamente, na qualidade de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado
em 08 de Novembro de 2024, requerer o envio de nossa proposta eleitoral, juntamente com
o material de votação, aos eleitores do pleito do CREF18/PA-AP no ano de 2024.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO XI
REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO DE PROPOSTA ELEITORAL NO PORTAL DO CREF
Data
Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da
18ª Região - CREF18/PA-AP
Em conformidade com o artigo 45 da Resolução CONFEF nº 513/2023, que dispõe
sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e art. 24 da Resolução 046/2024 que
versa sobre o Regimento Eleitoral do CREF18/PA-AP, venho, tempestivamente, na qualidade
de representante da chapa "NOME" no pleito a ser realizado em 08 de novembro de 2024,
requerer a disponibilização na página eletrônica do CREF18/PA-AP da proposta eleitoral da
chapa em questão, que encontra-se anexada a presente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 75, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região
- CREF20/SE na eleição de seus Membros em 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
- CREF20/SE, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 68 do
Regimento Interno do CREF20/SE; CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº
9.696/1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para
regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do
Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às
eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de
Educação Física - CREFs, em especial o art. 4º; CONSIDERANDO a deliberação em reunião
do Plenário realizada em 24 de abril de 2024; resolve:
Art. 1º - Aprovar as Normas Eleitorais do CREF20/SE que constam no Anexo e
passam a fazer parte integrante desta Resolução, necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs
para o ano de 2024.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
GILSON DORIA LEITE FILHO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I - DA ELEIÇÃO
Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às
normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos
procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 20ª
Região - CREF20/SE, cujo pleito ocorrerá no dia 08 de Novembro de 2024, das 09h às 17h,
conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição. § 1º - As eleições reger-se-ão pelos
dispositivos estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral,
aprovado em reunião do Plenário deste CREF, e no Regimento Interno do CREF20/SE. § 2º
- A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-ão com a
publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições no
Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste Conselho.
§ 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros Titulares e 08 (oito) Conselheiros
Suplentes, nos termos dispostos no inciso II, parágrafo 1º, do art. 2º da Resolução CONFEF nº
513/2023. § 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos, com
início em 01 de Janeiro de 2025. § 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais.
Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio de
voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados neste CREF.
Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de
Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os requisitos
e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023. Parágrafo único
- O Profissional de Educação Física que possua registro principal e registro secundário ativos só
poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal. SEÇÃO II - DO VOTO
Art. 5º - O CREF20/SE adotará eleição por votação em cédula de papel.
Art. 6º - O CREF20/SE adotará eleição por votação em cédula de papel, que
dar-se-á por dois meios: I - por correspondência; II - por comparecimento pessoal do
Profissional de Educação Física, na Sede do CREF20/SE, em data e horário determinados
para eleição. § 1º - Dentre os meios de votação por cédula em papel, o votante poderá
escolher a que melhor lhe convier. § 2º - O CREF20/SE providenciará caixas/urnas lacradas,
devidamente rubricadas pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de
que sejam acondicionados os votos em cédula de papel por correspondência e outra
destinada aos votos por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física.
Art. 7º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, o
CREF20/SE adotará as seguintes providências: I - os envelopes com o material de votação
(envelopes pré-endereçados) conterão QR code identificador do Profissional de Educação Física
votante para efetivo controle da votação; II - o armazenamento das cédulas será feito na
agência dos Correios, localizada a Rua Acre, 1084 - Siqueira Campos, Aracaju - SE, 49075-975.
Art. 8º - Nos casos de votação em cédula de papel por comparecimento
pessoal, este só poderá ocorrer na Sede do CREF20/SE no dia da eleição e durante o
horário estabelecido neste Regimento Eleitoral.
Art. 9º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de
exercê-lo, sem causa justificada, o CREF20/SE, com base na relação fornecida pela
Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo
com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução
CONFEF nº 513/2023. § 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo
ocorrerá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo para apresentação da
justificativa de não exercício do voto. § 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que
exerceram o direito ao voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF20/SE, a ser
elaborada nos termos do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no
portal eletrônico do CREF20/SE, www.cref20.org.br, até o dia: I - 10 de Dezembro de 2024
a prévia da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao voto;
II - 19 de Janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física que
exerceram o direito ao voto; III - 19 de Janeiro de 2025 a relação dos Profissionais de
Educação Física que justificaram a ausência do voto.
CAPÍTULO II - DA CANDIDATURA SEÇÃO I - DA FORMA DO REGISTRO
Art. 10 - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF20/SE será aberto
no dia 10/08/2024, encerrando-se dia 25/08/2024. Parágrafo único - As condições de
elegibilidade dos candidatos restam disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução
CONFEF nº 513/2023 e deverão ser estritamente observadas e cumpridas para todos os
fins desta Resolução. § 2º - Para fins de elegibilidade nesta eleição, o Profissional deverá
estar em pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao Sistema
CONFEF/CREFs, assim entendido como aquele que: I - não possua débitos em aberto, tais
como anuidades, taxas e multas; II - não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-
disciplinar junto ao Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 11 - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado
junto ao CREF20/SE em dia úteis, das 08h (oito horas) às 16h (dezesseis horas), de forma:
I - presencial, na sede do Conselho, sito na Rua José Faro de Rollemberg, n° 380, Salgado
Filho, Aracaju/SE, CEP 49.020-020; II - virtual, através do endereço eletrônico
www.cref20.org.br; § 1º - O envio de requerimento em horário ou dia que esteja
divergente do disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não será
recebido pela Secretaria da Comissão Eleitoral. § 2º - Os candidatos poderão se fazer
representar por procurador bastante, munido de poderes, necessariamente através de
instrumento público, durante todo o procedimento eleitoral. § 3º - No momento do
registro da candidatura, os representantes das chapas que concorrerão na eleição do
CREF20/SE, receberão todas as informações sobre o procedimento eleitoral, e deverão
proceder da seguinte forma: I - se o registro se der de forma presencial, os representantes
das chapas deverão assinar o termo de recebimento da documentação e concordância com
os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do
Plenário do CREF20/SE e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I; II - se o
registro se der de forma virtual, os representantes das chapas deverão confirmar o
recebimento da documentação e declarar concordância com os procedimentos para o
respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do CREF20/SE e
da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I. § 4º - Quando do recebimento da
documentação dos representantes das chapas pela Secretaria da Comissão Eleitoral, será
enviado aos mesmos protocolo de registro, que será numerado de acordo com a ordem de
recebimento dos documentos da candidatura. § 5º - A denominação numérica das chapas
corresponderá ao número de ordem de registro. § 6º - Após o recebimento da
documentação para candidatura, a Secretaria da Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão
Eleitoral que a analisará e a deferirá ou não.
Art. 12 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas,
uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal.
SEÇÃO II - DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO.
Art. 13 - O requerimento de registro das chapas será composto de: a) petição,
devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao Presidente da Comissão
Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar o nome fantasia da
chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao Conselho e o endereço
eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução; b) nominata completa dos 28
(vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais, sendo indicado o nome dos 20 (vinte)
concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus
respectivos números de registro no CREF20/SE e, havendo, nome para urna (alcunha do
candidato) de cada um, bem como assinatura individual de todos, devendo ser inserido o
nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para substituição de Membro
Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III desta Resolução. § 1º -
Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura para o CREF20/SE as
seguintes certidões de todos os candidatos: I - certidão negativa de contas julgadas
irregulares junto ao TCU; II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE; III - certidão
negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o Profissional possui a sua
inscrição no Sistema CONFEF/CREFs; IV - certidão negativa de condenação transitada em
julgado em processos administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu
registro nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que
trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo IV desta Resolução;
V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos profissionais e
situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo V; VI -
declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada atestando que
cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº 513/2023, nos termos
do Anexo VI desta Resolução; VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal,
caso o seja; VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos termos
do Anexo VII desta Resolução. § 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea,
na declaração de que trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em
instauração de processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade
prevista no Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CREF20/SE e/ou na
declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema
CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.
§ 3º - O CREF20/SE poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral, tomar
diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos candidatos na
declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo. § 4º - Os nomes de urna não
poderão compor-se de termos pejorativos e/ou contrários ao Código de Ética Profissional,
sob pena de sanções descritas na Resolução CONFEF nº 513/2023. § 5º - As declarações de
que tratam os incisos IV e V do parágrafo 1º deste artigo serão expedidas pelo CREF20/SE
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte da solicitação.
Art. 14 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura
não poderá apresentar rasuras.
Art. 15 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados
em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital na
forma da MP 2.20-2/2001. § 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir
assinatura digital vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora
credenciada pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 2º - Tanto a Autoridade
Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro "AR" deverão estar devidamente
credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do endereço:
https://estrutura.iti.gov.br/. § 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as
assinaturas deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da
ICP-Brasil. § 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de
assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos
assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos
de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no
futuro. § 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão conter
código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a validação de sua
autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora emitente do
certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia
eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora. § 6º - Todas as assinaturas
digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de forma que se possa verificar a autenticidade
do documento assinado futuramente, mesmo com a expiração dos certificados envolvidos.