RESOLUÇÃO Nº 46, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 6)

SUBSEÇÃO IV
DO SIGILO DO VOTO
Art. 37 - O sigilo do voto é assegurado mediante a adoção das seguintes providências:
I - uso de cédula eleitoral oficial;
II - isolamento do eleitor, em cabine indevassável para o único efeito de
indicar, na cédula eleitoral, a chapa de sua escolha;
III - verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial à vista do selo de
segurança fornecido pelo CONFEF.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 38 - O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na
Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma
obrigatória.
Art. 39 - A chapa proclamada vencedora será empossada pelo Plenário do
CREF18/PA-AP, para início de mandato em 01 de janeiro de 2025, na primeira Reunião do
Plenário em exercício, após a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União.
Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF18/PA-AP.
Art. 41 - Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do
CREF18/PA-AP realizada no dia 25 de abril de 2024, entrando em vigor nesta data e
perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho
Regional de Educação Física da 18ª Região - CREF18/PA-AP.
Art. 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANO DE MIRANDA GOMES