PORTARIA MINC Nº 125, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTOINTERNODACOMISSÃODEÉTICADOMINISTÉRIODACULTURA-CE/MINC
Art. 1º Ficam aprovadas, na forma deste Regimento Interno, as normas de
funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições,
procedimentos e outras providências no âmbito da Comissão de Ética do Ministério da
Cultura - CE/MinC, instituída pela Portaria MinC nº 73, de 6 de outubro de 2023.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Comissão de Ética do Ministério da Cultura - CE/MinC,
integrante do Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal, conforme
estipula a Portaria MinC nº 73, de 6 de outubro de 2023:
I - atuar como instância consultiva da Ministra de Estado da Cultura e dos
servidores do MinC;
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública da Presidência da República -
CEP/PR propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional;
b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo
com as normas éticas pertinentes;
c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando
a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.
III - representar o Ministério da Cultura na Rede de Ética do Poder
Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro
de 2007;
IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal
e comunicar à CEP/PR situações que possam configurar descumprimento de suas normas;
V - aplicar o código de ética ou de conduta próprio, no que couber;
VI - orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no
relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;
VII - receber e responder consultas que lhes forem dirigidas;
VIII - receber denúncias e representações contra servidores por suposto
descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;
IX - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa
configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;
X - convocar o servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;
XI - requerer informações e documentos necessários à instrução de
expedientes às partes envolvidas, a agentes públicos, bem como a órgãos e entidades
federais e de outros entres da federação ou outros Poderes da República;
XII - realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas, quando couber;
XIII - identificar, esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;
XIV - aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia
do ato à unidade de gestão de pessoal, podendo também:
a) sugerir à Ministra de Estado da Cultura a exoneração de ocupante de
cargo ou função de confiança, quando couber;
b) sugerir à Ministra de Estado da Cultura o retorno do servidor ao órgão
ou entidade de origem;
c) sugerir à Ministra de Estado da Cultura a remessa de expediente aos
setores competentes, conforme o caso, para exame de eventuais transgressões de
naturezas diversas; e
d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se
for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP.
XV - arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente
respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja
apuração seja da competência de órgão distinto;
XVI - notificar as partes sobre suas decisões;
XVII - submeter à Ministra de Estado da Cultura sugestões de
aprimoramento ao código de conduta ética da instituição;
XVIII - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética
e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP/PR;
XIX - elaborar e propor alterações ao código de ética ou de conduta próprio
e ao regimento interno da respectiva CE/MinC;
XX - dar ampla divulgação ao regramento ético;
XXI - dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 14 da
Resolução CEP/PR nº 10, de 29 de setembro de 2008;
XXII - requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou
administrativos à CE/MinC, mediante prévia autorização da Ministra de Estado;
XXIII - elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética;
XXIV - efetuar análise preliminar acerca da existência ou não de potencial
conflito de interesses nas consultas a elas submetidas;
XXV - autorizar o servidor ou empregado público no âmbito do Poder
Executivo Federal a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de
potencial conflito de interesses ou sua irrelevância;
XXVI - informar os servidores ou empregados públicos sobre como prevenir
ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada,
de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela CGU; e
XXVII - indicar, quando entender cabível, por meio de ato interno,
representantes locais que serão designados pela Comissão para contribuir nos trabalhos
de educação e de comunicação.
Parágrafo único. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos
encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua
conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os
demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A CE/MinC, nos termos do art. 3º da Portaria MinC nº 73, de 6 de
outubro de 2023, será composta por três membros titulares e três suplentes,
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente, a serem
designados por ato da Ministra de Estado da Cultura, para mandatos de três anos não
coincidentes.
§ 1º A atuação na CE/MinC é considerada prestação de relevante serviço
público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos
funcionais de cada membro, incluídos os suplentes.
§ 2º Juntamente com a designação, o Gabinete da Ministra informará às
unidades de lotação dos servidores designados acerca da necessidade de dedicarem,
em regime de prioridade, parte de sua jornada de trabalho à Comissão de Ética.
§ 3º Considerando o disposto no inciso IV do art. 2º deste Regimento, não
poderá integrar a CE/MinC as autoridades públicas sujeitas ao Código de Conduta da
Alta Administração Federal.
§ 4º Não poderá integrar a Comissão o servidor que estiver respondendo a
Processo Administrativo Disciplinar, nem aquele que tiver penalidade ética ou
disciplinar registrada em seu assentamento individual, observando-se, respectivamente,
os termos do art. 31, § 1º, da Resolução CEP/PR nº 10/2008, e do art. 131, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 4º Os membros da CE/MinC escolherão, dentre os membros titulares,
o seu Presidente, que terá mandato de um ano, permitida a recondução.
§ 1º O Presidente da Comissão será substituído pelo membro mais antigo,
em caso de impedimento ou vacância.
§ 2º No caso de vacância, o cargo de Presidente da Comissão será
preenchido mediante nova escolha efetuada pelos seus membros.
Art. 5º Na ausência de membro titular, o respectivo suplente deve assumir
imediatamente suas atribuições.
Parágrafo único. Os suplentes, sempre que necessário, atuarão na instrução
dos processos éticos e na assistência aos titulares.
Art. 6º A CE/MinC contará com uma Secretaria-Executiva, que terá como
finalidade contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da
ética e prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições.
§ 1º O encargo de titular da Secretaria-Executiva recairá em detentor de
cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública, indicado pelos
membros da CE/MinC e designado pela Ministra de Estado da Cultura.
§ 2º Fica vedado ao titular da Secretaria-Executiva ser membro da Comissão de Ética.
§ 3º A Secretaria-Executiva da CE/MinC estará vinculada administrativamente
ao Gabinete da Ministra e contará com o apoio e estrutura de funcionamento próprio.
§ 4º Outros servidores do MinC poderão ser requisitados pela CE/MinC, em caráter
transitório, para realização de atividades administrativas perante a Secretaria-Executiva.
§ 5º O Secretário-Executivo da CE/MinC, nos casos de ausência, suspeição
ou impedimento, será substituído por detentor de cargo efetivo ou emprego
permanente na administração pública, indicado pela Comissão e designado
formalmente para o encargo de substituto por ato administrativo da Ministra de
Estado da Cultura.
Art. 7° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros, suplentes e Secretário-
Executivo da CE/MinC têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus
membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.
Art. 8º Cessará a investidura de membros titulares, suplentes e do
Secretário-Executivo da CE/MinC com o término do mandato, com a renúncia, com a
transferência, a qualquer título, do servidor a outro órgão ou por desvio disciplinar ou
ético reconhecido pela Comissão de Ética.
Cessará a investidura de membros, suplentes e do Secretário-Executivo da
CE/MinC com o término do mandato, com a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético
reconhecido pela Comissão de Ética.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º A CE/MinC reunir-se-á com a presença de todos os membros com
direito a voto, sejam titulares ou suplentes no exercício da titularidade:
I - ordinariamente pelo menos uma vez por mês; e
II - extraordinariamente, por iniciativa do Presidente, dos seus membros ou
da Secretaria-Executiva da Comissão.
Parágrafo único. A ocorrência da reunião ordinária poderá eventualmente
ser dispensada por decisão do Presidente da CE/MinC ou da maioria de seus
membros.
Art. 10. As pautas das reuniões da CE/MinC serão encaminhadas
antecipadamente, com pelo menos dez dias de antecedência, pelo Secretário-Executivo,
a fim de possibilitar aos membros a inclusão de matérias consideradas urgentes.
Parágrafo único. A pauta será elaborada a partir de sugestões de qualquer
de seus membros ou do Secretário-Executivo, admitindo-se, no início de cada sessão,
a inclusão de novos assuntos, mediante deliberação.
Art. 11. A critério do Presidente da CE/MinC, por sua iniciativa ou de
membro, pessoas que não integram a Comissão poderão ser convidadas a participar
das reuniões, sem direito a voto.
Art. 12. As reuniões da Comissão ocorrerão preferencialmente em formato
remoto, com todos os integrantes participando remotamente, ou híbrido, no qual parte
dos integrantes está reunido presencialmente e os demais participam remotamente.
Parágrafo único. A participação remota dos integrantes será válida desde
que assegurada suas manifestações e a autenticidade do voto, o qual será considerado
válido para todos os efeitos legais e incorporado à respectiva ata.
Art. 13. As decisões da CE/MinC serão tomadas por votação no âmbito de suas
reuniões e aprovadas ou rejeitadas por maioria simples dos membros presentes.
Parágrafo único. O voto contrário à proposição em discussão deverá ser fundamentado.
Art. 14. As decisões da CE/MinC serão formalizadas por meio de Ata,
lavrada pelo Secretário-Executivo e assinada pelos membros presentes.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA CE/MinC
Art. 15. Compete ao Presidente da CE/MinC:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - representar a CE/MinC e providenciar a execução de suas decisões;
III - determinar a instauração de processos para a apuração de prática contrária
ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou a
código de conduta próprio do MinC, bem como as diligências e convocações;
IV - designar relator para os processos, inclusive dentre os membros
suplentes da Comissão, justificadamente;
V - orientar os trabalhos da CE/MinC, ordenar os debates e concluir as deliberações;
VI - tomar os votos, proferindo voto de qualidade quando necessário, e
proclamar os resultados;
VII - decidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão, comunicando
imediatamente os demais integrantes;
VIII - delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes
da CE/MinC;
IX - orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria-Executiva; e
X - convocar membro suplente em substituição a membro titular ausente.
Parágrafo único. As decisões a que se refere o inciso VII obrigatoriamente
deverão compor a pauta da próxima reunião da comissão, seja ela ordinária ou
extraordinária.
Art. 16. Compete aos membros da Comissão de Ética:
I - examinar matérias, emitindo parecer e voto;
II - pedir vista de matéria em deliberação;
III - elaborar relatórios;
III - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética;
IV - representar a Comissão, por delegação de seu Presidente; e
V - apoiar os trabalhos da Secretaria-Executiva conforme necessário.
Art. 17. Compete ao Secretário-Executivo da CE/MinC:
I - organizar a agenda e a pauta das reuniões;
II - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;
III - instruir as matérias submetidas à deliberação da CE/MinC;
IV - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao
processo de tomada de decisão da Comissão de Ética;
V - coordenar o trabalho da Secretaria-Executiva, bem como o dos
representantes locais;
VI - fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética;
VII - executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-Executiva;
VIII - coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação,
capacitação e treinamento sobre ética no âmbito do MinC, as quais serão
recomendadas, acompanhadas e avaliadas pela CE/MinC, nos termos da alínea "c" do
inciso II do artigo 2º deste Regimento e, ainda, deverão ser aderentes ao plano de
integridade do MinC; e
IX - executar outras atividades determinadas pela Comissão de Ética.
§ 1º A Secretaria-Executiva poderá contar com a participação de outros
integrantes aos quais competirão fornecer o suporte administrativo necessário ao
desenvolvimento ou exercício de suas funções, nos termos do parágrafo 4º do artigo
6º deste Regimento.
§ 2º Compete aos demais integrantes da Secretaria-Executiva fornecer o
suporte administrativo necessário ao desenvolvimento ou exercício de suas funções.
CAPÍTULO V
DOS MANDATOS
Art. 18. Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos, não
coincidentes, de 3 (três) anos, permitida uma única recondução.
§ 1° Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros titulares
da CEMinC, assumirá como membro titular o respectivo suplente para a
complementação do mandato originalmente estabelecido.
§ 2° Na hipótese prevista no §1° ou no caso de afastamento definitivo de
membro suplente, será escolhido um novo suplente para a complementação do
mandato original.
§ 3º Na hipótese de o mandato complementar ter início após o transcurso
da metade do período estabelecido no mandato originário, o membro da Comissão de
Ética que o exercer poderá ser conduzido imediatamente ao posterior mandato regular
de 3 (três) anos, permitida uma única recondução ao mandado regular.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 19. As fases processuais no âmbito desta Comissão de Ética serão as seguintes:
§ 1º Procedimento Preliminar, compreendendo:
I - juízo de admissibilidade;
II - instauração;
III - provas documentais e, excepcionalmente, manifestação do investigado e
realização de diligências urgentes;
IV - relatório;
V - proposta de ACPP; e
VI - decisão preliminar determinando o arquivamento ou a conversão em
Processo de Apuração Ética;
§ 2º Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em:
I - instauração;
II - instrução complementar, compreendendo:
a) a realização de diligências;
b) a manifestação do investigado; e
c) a produção de provas;
III - relatório; e
IV - deliberação e decisão que adotará uma ou mais das seguintes medidas:
declaração de improcedência, aplicação de sanção, recomendação a ser aplicada ou
proposta de ACPP.
Art. 20. A Comissão de Ética poderá adotar medidas buscando preservar a
saúde de servidores e colaboradores em conjunto com a unidade de gestão de pessoal,
com a unidade envolvida e com a unidade responsável pela gestão de contratos,
quando eventuais infrações éticas lhes forem prejudiciais.
Art. 21. A apuração de infração ética será formalizada por procedimento
preliminar, a qual será feita em processo administrativo e deverá observar as regras de
praxe de autuação, juntada de documentos em ordem cronológica e demais regras
aplicáveis aos processos administrativos.
Art. 22. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração
ética terão a chancela de "reservado", nos termos do artigo 13 do Decreto nº 6.029,
de 1º de fevereiro de 2007. Após, estarão acessíveis aos interessados, conforme
disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 23. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor da
acusação e ter vista dos autos, bem como de obter cópias de documentos.
Parágrafo único. As cópias deverão ser solicitadas formalmente à Comissão de Ética.
Art. 24. A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de
ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar,
encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos,
sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.
Art. 25. A decisão final sobre investigação de conduta ética que resultar em
sanção, em recomendação ou em ACPP será resumida e publicada em ementa, com a omissão
dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação.
Parágrafo único. A decisão final contendo nome e identificação do agente
público deverá ser remetida à CEP/PR para formação de banco de dados de sanções,
para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, em
casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.
Art. 26. Os setores competentes do MinC darão tratamento prioritário às solicitações
de documentos e informações necessárias à instrução dos procedimentos de investigação
instaurados pela Comissão de Ética, conforme determina o Decreto nº 6.029/2007.
§ 1º A inobservância da prioridade determinada neste artigo implicará a
responsabilidade de quem lhe der causa.
§2º No âmbito do MinC e em relação aos seus respectivos agentes públicos,
a CE/MinC terá acesso a todos os documentos necessários aos trabalhos, dando
tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.
Art. 27. O denunciante, quando na condição de vítima, poderá, a critério da
CE/MinC, ter acesso integral ou parcial aos autos, mediante solicitação formal.
Art. 28. Não é permitido, antes de sua conclusão, o acesso aos autos dos processos
éticos pelas instâncias do Programa de Integridade e pelos demais setores do MinC.
Parágrafo único. Não há impedimento para que a CE/MinC comunique às
referidas instâncias, mesmo durante o curso do processo ético, o objeto da denúncia.
CAPÍTULO VII
DO RITO PROCESSUAL
Art. 29. Nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007,
qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou
entidade de classe poderá provocar a atuação da CE/MinC, visando à apuração de
transgressão ética imputada a agente público ou ocorrida em setores competentes do
Ministério da Cultura.
Parágrafo único. Entende-se por agente público todo aquele que por força
de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente,
temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou
entidade da Administração Pública Federal direta e indireta.
Art. 30. O Procedimento Preliminar para apuração de conduta que, em tese,
configure infração ao padrão ético será instaurado pela CE/MinC, de ofício ou mediante
representação ou denúncia formulada por quaisquer das pessoas mencionadas no
caput do art. 29.
§ 1º A instauração, de ofício, de expediente de investigação deve ser
fundamentada pelos integrantes da CE/MinC e apoiada em noticia pública de conduta
ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.
§ 2º Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta
ética e infração de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser
encaminhada imediatamente ao órgão competente.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2°, o denunciado deverá ser notificado sobre
a remessa do expediente ao órgão competente.
§ 4º Havendo dúvida quanto ao enquadramento da conduta, se desvio
ético, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração
de natureza diversa, a CE/MinC, em caráter excepcional, poderá solicitar parecer
reservado à Consultoria Jurídica do MinC.
Art. 31. A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve
conter os seguintes requisitos:
I - descrição da conduta;
II - indicação da autoria, caso seja possível; e
III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.
Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a CE/MinC
poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento
investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou,
em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.
Art. 32. As denúncias, consultas e demais manifestações relacionadas a
desvios de natureza ética devem ser encaminhadas preferencialmente, em meio
eletrônico, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação
(Fala.BR) ou pelo e-mail [email protected].
§ 1º A Comissão de Ética expedirá comunicação oficial divulgando o
endereço físico e eletrônico para atendimento e apresentação de demandas.
§ 2º Em situações excepcionais, a serem avaliadas pela CE/MinC, que gerem
impossibilidade ou incapacidade do encaminhamento das denúncias, consultas e demais
manifestações pela Plataforma Fala.BR ou pelo e-mail [email protected], a Comissão
poderá reduzir a termo as declarações, bem como receber eventuais provas.
§ 3º Ocorrendo a hipótese a que se refere o parágrafo anterior e, também,
no caso de recebimento por e-mail das manifestações citadas no caput, a CE/MinC
deverá observar o regramento aplicável ao recebimento e tratamento de tais
comunicações, em especial a Portaria MinC nº 96, de 1º de dezembro de 2023.
§ 4º Será assegurada ao denunciante a comprovação do recebimento da
denúncia ou representação por ele encaminhada.
Art. 33. Oferecida a representação ou denúncia, a CE/MinC deliberará sobre sua
admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 31.
§ 1º A CE/MinC poderá determinar a colheita de informações
complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.
§ 2º A CE/MinC, mediante decisão fundamentada, arquivará representação
ou denúncia manifestamente improcedente, cientificando o denunciante.
§ 3º O interessado poderá interpor pedido de reconsideração dirigido à
própria CE/MinC, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão pelo
arquivamento, com a competente fundamentação.
§ 4º A juízo da CE/MinC e mediante consentimento do denunciado, poderá
ser lavrado o ACPP.
§ 5º Lavrado o ACPP, o Procedimento Preliminar será sobrestado, por até
dois anos, a critério da Comissão de Ética, conforme o caso.
§ 6º Se, até o final do prazo de sobrestamento, o ACPP for cumprido, será
determinado o arquivamento do feito.
§ 7º Se o ACPP for descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao
feito, convertendo o Procedimento Preliminar em Processo de Apuração Ética.
§ 8º Não será objeto de ACPP o descumprimento ao disposto no inciso XV
do Anexo ao Decreto nº 1.171, de 1994.
Art. 34. Ao final do Procedimento Preliminar, será proferida decisão pela
CE/MinC determinando o arquivamento ou sua conversão em Processo de Apuração Ética.
Art. 35. Instaurado o Processo de Apuração Ética, a CE/MinC notificará o
investigado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, por escrito,
arrolando eventuais testemunhas, até o número de quatro, e apresentando ou
indicando as provas que pretende produzir.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por
igual período, a juízo da CE/MinC, mediante requerimento justificado do investigado.
Art. 36. O pedido de inquirição de testemunhas deverá ser justificado.
§1º Será indeferido o pedido de inquirição, quando:
I - formulado em desacordo com este artigo;
II - o fato já estiver suficientemente provado por documento ou confissão
do investigado ou quaisquer outros meios de prova compatíveis com o rito descrito
neste Regimento; ou
III - o fato não possa ser provado por testemunha.
§ 2º As testemunhas poderão ser substituídas desde que o investigado
formalize pedido à Comissão de Ética em tempo hábil e em momento anterior à
audiência de inquirição.
Art. 37. O pedido de prova pericial deverá ser justificado, sendo lícito à
CE/MinC indeferi-lo nas seguintes hipóteses:
I - a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito; ou
II - revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o
esclarecimento do fato.
Art. 38. Na hipótese de o investigado não requerer a produção de outras
provas, além dos documentos apresentados com a defesa prévia, a CE/MinC elaborará
o relatório, salvo se entender necessária a inquirição de testemunhas, a realização de
diligências ou de exame pericial.
Parágrafo único. Na hipótese de o investigado, comprovadamente notificado
ou citado por edital público, não se apresentar, nem enviar procurador legalmente
constituído para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CE/MinC
designará um defensor dativo, preferencialmente escolhido dentre os servidores do
quadro permanente, para acompanhar o processo, sendo-lhe vedada conduta contrária
aos interesses do investigado.