PORTARIA MINC Nº 125, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 3)

Art. 39. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o
investigado será notificado para apresentar as alegações finais no prazo de dez
dias.
Art. 40. Apresentadas ou não as alegações finais, a CE/MinC proferirá
decisão.
§ 1º Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, a CE/MinC poderá
aplicar a penalidade de censura ética prevista no Decreto nº 1.171/1994 e,
cumulativamente, fazer recomendações, bem como lavrar o ACPP, sem prejuízo de
outras medidas a seu cargo.
§ 2º Caso o ACPP seja descumprido, a CE/MinC dará seguimento ao
Processo de Apuração Ética.
§ 3º É facultado ao investigado pedir a reconsideração acompanhada de
fundamentação à própria CE/MinC, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da
respectiva decisão.
Art. 41. Cópia da decisão definitiva que resultar em penalidade a detentor
de cargo efetivo ou de emprego permanente na Administração Pública, bem como a
ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, será encaminhada à unidade
de gestão de pessoal, para constar dos assentamentos do agente público, para fins
exclusivamente éticos.
§ 1º O registro referido neste artigo será cancelado após o decurso do
prazo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados da data em que a decisão se
tornou definitiva, desde que o servidor, neste período, não tenha praticado nova
infração ética.
§ 2º Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal
com o MinC, a cópia da decisão definitiva deverá ser remetida à Ministra, a quem
competirá a adoção das providências cabíveis.
§ 3º Em relação aos agentes públicos listados no § 2º deste artigo, a
CE/MinC expedirá decisão definitiva arrolando as condutas infracionais, eximindo-se de
aplicar ou de propor penalidades, recomendações ou ACPP.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES DA CE/MINC
Art. 42. São princípios fundamentais no trabalho desenvolvido pelos
membros da CE/MC:
I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;
II - proteger a identidade do denunciante;
III - atuar de forma independente e imparcial;
IV - comparecer às reuniões da CE/MinC, justificando ao Presidente da
Comissão, por escrito, eventuais ausências e afastamentos;
V - instruir o substituto, em eventual ausência ou afastamento, sobre os
trabalhos em curso;
VI - declarar aos demais membros o impedimento ou a suspeição nos
trabalhos da CE/MinC; e
VII - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado
seu impedimento ou suspeição.
Art. 43. Dá-se o impedimento do membro da Comissão de Ética quando:
I - tenha interesse direto ou indireto no feito;
II - tenha participado ou venha participar, em processo administrativo ou
judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado
ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o
terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante,
denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes
até o terceiro grau; ou
IV - for cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do
denunciante, denunciado ou investigado.
Art. 44. Ocorre a suspeição do membro quando:
I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou
investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau; ou;
II - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou
de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.
Art. 45. As matérias examinadas nas reuniões da Comissão têm caráter
sigiloso, até sua deliberação final, quando será decidida sua forma de encaminhamento
e de normatização, por ementa.
Parágrafo único. Os membros da Comissão não poderão manifestar-se
publicamente sobre situação específica que seja objeto de deliberação formal do
Colegiado.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Caberá à CE/MinC dirimir qualquer dúvida relacionada a este
Regimento Interno, bem como promover, junto à Ministra de Estado, as modificações
que julgar necessárias.
Art. 47. As situações omissas ou excepcionais a este Regimento Interno
deverão ser submetidas à apreciação da CE/MinC.