INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 17, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 4 de 5)

§ 6º A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada
de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha
de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa
que fundamenta a repactuação.
Art. 75. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser
realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas
seguintes situações:
I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação
de preços previstos no próprio contrato;
II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das
condições de pagamento previstas no contrato;
III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; e
IV - empenho de dotações orçamentárias.
Art. 76. A contratante terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre
todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos pela
Lei nº 14.133, de 2021, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
Parágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça
prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a unidade gestora terá o prazo
de um mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
Seção VI
Das Hipóteses de Retenção da Garantia e de Créditos da Contratada
Art. 77. Quando da rescisão dos contratos de serviços com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento
pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os
empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que
ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
Art. 78. Até que a contratada comprove o disposto no artigo anterior, a
unidade gestora deverá reter:
I - a garantia contratual prestada com cobertura para os casos de
descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela contratada,
que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Contratante, nos termos
da legislação que rege a matéria; e
II - os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor
proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, não havendo
quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante
poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada
que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.
Art. 79. A unidade gestora poderá ainda:
I - nos casos de obrigação de pagamento de multa pela contratada, reter a
garantia prestada a ser executada conforme legislação que rege a matéria; e
II - nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos
causados à contratante, reter os eventuais créditos existentes em favor da contratada
decorrentes do contrato.
Parágrafo único. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia
prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, a qual será
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela contratante ou ainda, quando
for o caso, cobrada judicialmente.
Seção VII
Do Processo de Pagamento
Art. 80. No dever de pagamento pela contratante será observada a ordem cronológica
para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços; e
IV - realização de obras.
§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,
mediante prévia justificativa da Diretoria-Geral e posterior comunicação à Auditoria (AUD)
e ao Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor
familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade
cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do
objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas
estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do
objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência,
recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; e
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a
integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades
finalísticas da entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de
serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste
artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos
órgãos de controle a sua fiscalização.
§ 3º A SFO deverá solicitar à SCI, mensalmente, em seção específica de acesso à
informação em sítio da ANP na internet, a disponibilização da ordem cronológica de seus
pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
Art. 81. A unidade gestora deverá observar a existência de disposição expressa
no edital ou no contrato prevendo pagamento em conta vinculada ou pagamento pela
efetiva comprovação do fato gerador.
Art. 82. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a
dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada pela
unidade gestora no prazo previsto para pagamento.
Art. 83. Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de
engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do
contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade
ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
§ 1º O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor
economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação
de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos
mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.
§ 2º A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite
orçamentário fixado pela Contratante para a contratação.
Art. 84. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a
parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à
prestação de serviços.
§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível
economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem
ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no
processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal
de contratação direta.
§ 2º A contratante poderá exigir a prestação de garantia adicional como
condição para o pagamento antecipado.
§ 3º Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado
deverá ser devolvido.
Art. 85. Após o ateste da fatura pelo gestor do contrato, o fiscal
administrativo deverá efetuar a pré-liquidação das notas fiscais e faturas no Sistema
Integrado de Administração Financeira (SIAFI), efetuar os lançamentos no Compras.gov.br
Contratos e enviar o processo de pagamento à SFO.
Art. 86. No ato de liquidação da despesa, a SFO comunicará aos órgãos da
administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o
disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção VIII
Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Art. 87. Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 2021, a unidade gestora
poderá utilizar meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente
a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às
controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões
relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao
inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de
indenizações.
Art. 88. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Art. 89. A unidade gestora poderá solicitar o aditamento dos contratos para
permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
Art. 90. O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos
comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
Seção IX
Das Infrações e Sanções Administrativas
Art. 91. Constatada a existência de infração administrativa o gestor do
contrato deverá instaurar processo administrativo, assegurando ao contratado o
contraditório e a ampla defesa, observadas as disposições dos artigos 155 a 163 da Lei
nº 14.133, de 2021, e, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999.
§ 1º O gestor do contrato deverá registrar eventuais sanções contratuais
aplicadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Sistema Banco de Sanções,
facultada a delegação ao fiscal administrativo, vedada a subdelegação.
§ 2º O gestor do contrato deverá solicitar à Corregedoria (CRG) o cadastro no
Sistema Banco de Sanções, de modo que seja possível realizar o cadastro, a consulta, a
manutenção e a exclusão das sanções eventualmente aplicadas.
Seção X
Do Encerramento dos Contratos
Art. 92. Os gestores e fiscais deverão promover as atividades de transição
contratual observando, no que couber:
I - a adequação dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade
do serviço por parte da contratante;
II - a transferência final de conhecimentos sobre a execução e a manutenção do serviço;
III - a devolução à entidade dos equipamentos, espaço físico, crachás, dentre outros; e
IV - outras providências que se apliquem.
Art. 93. Os fiscais deverão elaborar relatório final acerca das ocorrências da
fase de execução do contrato, após a conclusão da prestação do serviço, para ser
utilizado como fonte de informações para as futuras contratações.
Art. 94. O gestor do contrato somente poderá emitir atestado de capacidade
técnica mediante solicitação formal da contratada desde que transcorrido integralmente
o prazo de vigência do contrato ou, no mínimo, um ano, indicando:
I - o número do contrato e a qualificação das partes contratantes;
II - o objeto do contrato e seus aspectos quantitativos e qualitativos;
III - os valores unitários e global vigentes;
IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V - o período de vigência;
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso;
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega,
recebimento definitivo e demais observações, quando for o caso; e
VIII - a adequação da execução do objeto contratual à rotina de execução
estabelecida e o cumprimento das obrigações contratuais por parte da contrata.
Parágrafo único. O gestor do contrato deverá inserir observação expressa no
atestado de capacidade técnica caso a contratada tenha sido sancionada ou esteja
respondendo a processo administrativo visando a apurar o cometimento das infrações
previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 95. O gestor do contrato deverá informar à SFO:
I - a celebração de qualquer termo aditivo que acarrete impacto financeiro no
contrato para atualização do registro do seu valor no SIAFI;
II - o saldo remanescente, ao final de cada período contratual, para baixa no
SIAFI, atentando para que o valor do contrato não seja ultrapassado e para que, ao
término de cada período, o valor remanescente não seja agregado ao termo aditivo;
III - as obrigações financeiras pendentes no exercício corrente, visando, quando for
o caso, à inscrição em Restos a Pagar, conforme cronograma de encerramento de exercício; e
IV - a inexistência de despesas pendentes de liquidação e de pagamento
quando do término da vigência.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 96. Os casos omissos que tratem exclusivamente sobre matéria financeira
e orçamentária serão dirimidos pela SFO e os demais pela SGA.
Art.97.Revoga-seaInstruçãoNormativanº4,de1999,daSérieFinanceiraeAdministrativa.
Art. 98. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de maio de 2024.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral