INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 17, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 5)

§ 3º No caso de obras, a SGA solicitará à SCI a divulgação, em sítio eletrônico
oficial, em até vinte e cinco dias úteis após a assinatura do contrato, dos quantitativos e
dos preços unitários e totais que contratar e, em até quarenta e cinco dias úteis após a
conclusão do contrato, dos quantitativos executados e dos preços praticados.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO CONTRATUAL
Seção I
Das Atividades de Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos
Art. 40. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o
conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos
pela Contratante para o objeto contratado, verificar a regularidade das obrigações
previdenciárias, fiscais e trabalhistas, executar a pré-liquidação das despesas decorrentes,
bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação
pertinente à SGA para a formalização dos procedimentos relativos a reajuste,
repactuação, alteração, revisão, prorrogação, aplicação de sanções, extinção dos
contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas
e a solução de problemas relativos ao objeto.
Art. 41. O conjunto de atividades de que trata o artigo 40 compete ao gestor
dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público
usuário, conforme o caso, de acordo com as seguintes disposições:
I - gestão contratual: é a coordenação das atividades relacionadas à
fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente
à SGA para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam reajuste,
repactuação, alteração, revisão, prorrogação, pré-liquidação, aplicação de sanções,
extinção dos contratos, dentre outros;
II - fiscalização técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução
do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e
modo de execução estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho
estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo
ser auxiliado pela fiscalização de que trata o inciso V deste artigo;
III - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos
administrativos da execução do objeto contratual quanto às obrigações previdenciárias,
fiscais, trabalhistas e financeiras, bem como quanto às providências tempestivas nos casos
de inadimplemento;
IV - fiscalização setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos
aspectos técnicos ou administrativos quando a execução ou a entrega do objeto
contratual ocorrer em unidades organizacionais distintas da unidade gestora; e
V - fiscalização pelo público usuário: é o acompanhamento da execução
contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados
obtidos, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o
caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto.
Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual
devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por
servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas
atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho,
não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à gestão do contrato.
Seção II
Do Gestor do Contrato e da Indicação de Fiscais do Contrato
Art. 42. Compete ao titular da unidade demandante exercer a função de
gestor do contrato e indicar os fiscais e seus respectivos substitutos.
§ 1º O gestor substituto atuará como gestor do contrato nas ausências e nos
impedimentos eventuais e regulamentares do titular, observadas as disposições do
Regimento Interno da entidade.
§ 2º Para o exercício da função, os fiscais e seus respectivos substitutos
deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e das respectivas atribuições antes
da formalização do ato de designação.
§ 3º Na indicação devem ser considerados a compatibilidade com as
atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos a cargo
do agente público e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
§ 4º Nos casos de atraso ou falta de indicação, desligamento ou afastamento
extemporâneo e definitivo dos fiscais ou de seus substitutos, até que seja providenciada a
indicação e a designação, as atribuições das atividades de fiscalização serão, em caráter
excepcional, exercidas cumulativamente pelo gestor do contrato, sem prejuízo de suas funções.
§ 5º A indicação dos fiscais setoriais deverá ser requisitada pelo gestor do
contrato aos gestores das unidades organizacionais nas quais o objeto contratual será
entregue ou executado.
§ 6º A competência a que se refere o caput poderá ser delegada a agente
público lotado na unidade gestora, vedada a subdelegação.
Art. 43. Após indicação de que trata o art. 42, o gestor deverá solicitar à SGP
a publicação do ato de designação dos fiscais e seus substitutos em BPE.
§ 1º O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos
impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
§ 2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as
atividades de fiscalização, desde que justificada a necessidade de assistência especializada
pela unidade gestora.
§ 3º O gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborar relatórios
registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua
atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo.
§ 4º Para o exercício da função, os fiscais deverão ter acesso aos documentos
essenciais da contratação, a exemplo dos estudos técnicos preliminares, do ato
convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando
houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.
Art. 44. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo agente
público por não se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as
deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do
exercício de suas atribuições, se for o caso.
Parágrafo único. Ocorrendo a situação de que trata o caput, observado o § 2º
do art. 43, a unidade gestora deverá providenciar a qualificação do agente público para
o desempenho das atribuições, conforme a natureza e complexidade do objeto, ou
designar outro agente público com a qualificação requerida.
Seção III
Do Acompanhamento e da Fiscalização dos Contratos
Subseção I
Dos Aspectos Gerais da Fiscalização e do Início da Execução Contratual
Art. 45. O gestor do contrato deverá solicitar à contratada a designação formal
de preposto antes do início da execução contratual, em cujo instrumento deverá constar
expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.
§ 1º A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser
recusada pela contratante, desde que devidamente justificada, devendo a contratada
designar outro para o exercício da atividade.
§ 2º As comunicações entre a contratante e a contratada devem ser realizadas
por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem
eletrônica para esse fim.
§ 3º A contratante poderá convocar o preposto para adoção de providências
que devam ser cumpridas de imediato.
§ 4º A depender da natureza dos serviços, poderá ser exigida a manutenção
do preposto no local da execução do objeto, bem como pode ser estabelecido sistema de
escala semanal ou mensal, conforme disposto no instrumento convocatório.
Art. 46. Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza do objeto
contratual o exigir, o gestor do contrato deverá promover reunião inicial para
apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações
contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do
plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição
dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
§ 1º Os assuntos tratados na reunião inicial serão registrados em ata e,
preferencialmente, deverão estar presentes o gestor, o fiscal ou equipe responsável pela
fiscalização do contrato, o preposto da contratada e, se for o caso, o agente público ou
a equipe de planejamento da contratação.
§ 2º A unidade organizacional responsável pela gestão e pela fiscalização
contratual deverá realizar reuniões periódicas com o preposto, de modo a garantir a
qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.
§ 3º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização
da Diretoria-Geral, o prazo inicial para execução do objeto contratual ou das suas etapas
poderão sofrer alterações, desde que requerido pela contratada antes da data prevista
para o início da execução do objeto contratual ou das respectivas etapas, cumpridas as
formalidades exigidas pela legislação.
§ 4º Na análise do pedido de que trata o § 3º deste artigo, a contratante
deverá observar se o seu acolhimento não viola as regras do ato convocatório, a
isonomia, o interesse público ou qualidade da execução do objeto, devendo ficar
registrado que os pagamentos serão realizados em conformidade com a efetiva prestação
dos serviços.
Art. 47. As ocorrências acerca da execução contratual deverão ser registradas
durante toda a vigência, cabendo ao gestor e aos fiscais, observadas suas atribuições, a
adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
§ 1º O registro das ocorrências, as comunicações entre as partes e demais documentos
relacionados à execução do objeto deverão ser organizados em processo administrativo de
acompanhamento da gestão da execução contratual e no Compras.gov.br Contratos.
§ 2º As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a
competência do fiscal deverão ser registradas e encaminhadas ao gestor do contrato que as
enviará ao superior em tempo hábil para a adoção de medidas saneadoras, se necessário.
Art. 48. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por
meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes
aspectos, quando for o caso:
I - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos
prazos de execução e da qualidade demandada;
II - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação
profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação das prestações à rotina de execução estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - a satisfação do público usuário.
§ 1º Deve ser estabelecido, desde o início da vigência contratual, mecanismo
de controle da utilização dos materiais empregados nos contratos, para efeito de
acompanhamento da execução do objeto bem como para subsidiar a estimativa para as
futuras contratações.
§ 2º A conformidade do material a ser utilizado na execução do objeto contratual
deverá ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação
detalhada destes, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas
quantidades e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso.
Subseção II
Da Fiscalização Técnica e Administrativa
Art. 49. A fiscalização técnica dos contratos deverá observar o disposto no
Anexo II, no que couber.
Parágrafo único. As disposições contidas no Anexo II não afastam a incidência
de normas específicas emitidas pela entidade e pelos órgãos ministeriais competentes.
Art. 50. A fiscalização administrativa dos contratos deverá observar o disposto
no Anexo III, no que couber.
Parágrafo único. As disposições contidas no Anexo III não afastam a incidência
de normas específicas emitidas pela entidade e pelos órgãos ministeriais competentes.
Subseção III
Do Procedimentos para Recebimento Provisório e Definitivo
Art. 51. O objeto do contrato será recebido pela unidade gestora:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,
mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; e
b) definitivamente, por agente público ou comissão designada, mediante
termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material
com as exigências contratuais; e
b) definitivamente, por agente público ou comissão designada, mediante
termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
§ 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando
estiver em desacordo com o contrato.
§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade
civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-
profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo
contrato.
§ 3º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e
definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.
§ 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo,
os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do
contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.
§ 5º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela
unidade gestora não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por
todos os danos causados por falha de projeto.
§ 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela contratante não
eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de cinco anos, admitida a previsão de prazo de
garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela
segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção,
da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito
ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela
correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
Art. 52. Ao realizar o recebimento a unidade gestora deve observar o princípio
da segregação das funções e orientar-se pelas seguintes diretrizes:
I - o recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal
administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização, nos seguintes termos:
a) elaborar relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições,
contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do
contrato e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao
gestor do contrato para recebimento definitivo; e
b) quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório
circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências
na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais
documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para
recebimento definitivo.
II - o recebimento definitivo pelo gestor do contrato, ato que concretiza o
ateste da execução dos serviços, obedecerá às seguintes diretrizes:
a) realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela
fiscalização técnica e administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação
e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à
contratada, por escrito, as respectivas correções;
b) emitir termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo do
objeto com base nos relatórios e documentação apresentados; e
c) comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor
exato dimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de Medição de Resultado
(IMR) instrumento substituto, se for o caso.
Seção IV
Da Vigência e da Prorrogação
Art. 53. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133, de 2021 será a
prevista em edital e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada
exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no
plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
Art. 54. A Contratante poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos
nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes
diretrizes:
I - o gestor da unidade demandante deverá atestar a maior vantagem
econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
II - a Superintendência de Gestão Financeira e Orçamentária (SFO) deverá
atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos
orçamentários vinculados à contratação, por demanda do gestor do contrato; e
III - a unidade gestora terá a opção de solicitar à SGA a extinção do contrato,
sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou
quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
§ 1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá
apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo
inferior a dois meses, contado da referida data.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à
utilização de programas de informática.
Art. 55. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja
previsão em edital e que o gestor do contrato ateste que as condições e os preços
permanecem vantajosos para a entidade, permitida a negociação com o contratado ou a
extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Art. 56. A Contratante poderá celebrar contratos com prazo de até dez anos
nas hipóteses previstas nas alíneas "f" e "g" do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do
caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 57. A unidade demandante poderá solicitar à SGA, antes da elaboração da
minuta do contrato ou instrumento equivalente, que seja consignada vigência por prazo
indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime
de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos
orçamentários vinculados à contratação, observado o disposto no art. 51, inciso II.
Art. 58. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere
economia para a Contratante, os prazos serão de:
I - até dez anos, nos contratos sem investimento; ou
II - até trinta e cinco anos, nos contratos com investimento, assim
considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes,
realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio
da ANP ao término do contrato.
Art. 59. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo
de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no
período firmado no contrato.
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas
sanções administrativas; e
II - a unidade gestora poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso,
adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Art. 60. Os prazos contratuais previstos na Lei nº 14.133, de 2021 não excluem
nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.
Art. 61. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de
serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao
fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação
e manutenção, este limitado a cinco anos contados da data de recebimento do objeto
inicial, autorizada a prorrogação na forma do art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 62. O contrato que previr a operação continuada de sistemas
estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de quinze anos.
Seção V
Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Art. 63. Os contratos regidos pela Lei nº 14.133, de 2021 poderão ser
alterados, com as devidas justificativas apresentadas unidade gestora, nos seguintes
casos:
I - unilateralmente pela contratante:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica a seus objetivos; e
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº
14.133, de 2021.
II - por acordo entre as partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do
serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da
inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de
circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação
do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente
contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; e
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos
imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do
contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco
estabelecida no contrato.
§ 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras
e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e
adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à contratante.
§ 2º Será aplicado o disposto na alínea "d" do inciso II do caput deste artigo
às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução for obstada pelo
atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão
administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
Art. 64. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do artigo
124 da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do
contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma
de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50%.
Art. 65. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do artigo
124 da Lei nº 14.133, de 2021, não poderão transfigurar o objeto da contratação.
Art. 66. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços
cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação
geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da contratante sobre os preços
referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 67. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença
percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser
reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a
planilha orçamentária.
Art. 68. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços,
se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos,
estes deverão ser pagos pela contratante pelos custos de aquisição regularmente
comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros
danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
Art. 69. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os
encargos do contratado, a contratante deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o
equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Art. 70. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento
do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por
meio de termo indenizatório.
Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual
prorrogação nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133 de 2021.
Art. 71. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo
contratado, das prestações determinadas pela contratante no curso da execução do
contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos,
hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de um mês.
Art. 72. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-
integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:
I - para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de
caso fortuito ou força maior;
II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor
adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da unidade gestora, desde que
não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites
estabelecidos no artigo 125 da Lei nº 14.133, de 2021;
III - por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas,
nos termos do § 5º do artigo 46 da Lei nº 14.133, de 2021; ou
IV - por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como
de responsabilidade da unidade demandante.
Art. 73. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos,
conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração
ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições
legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
Art. 74. Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão
repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante
demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada:
I - à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado; e
II - ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta
esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
§ 1º A contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos,
convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de
pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou
que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de
encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados
ao exercício da atividade.
§ 2º É vedado à contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos,
convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que
somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
§ 3º A repactuação deverá observar o interregno mínimo de um ano, contado
da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.
§ 4º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem
necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação,
podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que
tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão
de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.
§ 5º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a
repactuação a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser dividida em
tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das
categorias envolvidas na contratação.