INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 17, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 5 de 5)

ANEXO I
NÍVEIS DE COMPETÊNCIA
Tabela 1
. Limite Autorização da realização da
despesa (***) (****)
Adjudicação/ Homologação do
Relatório de Julgamento/ Recuso
Administrativo
Alienações
(*****)
. Até 3x o valor da DISPENSA
(*)
Chefes de unidades e substitutos
(com delegação de competência sem
possibilidade de subdelegação)
Diretoria-Geral / Diretoria da Área,
conforme delegação
Até 3x o valor da
DISPENSA (*)
. De 3x até 30x o valor
DISPENSA (*)
Diretoria-Geral / Diretoria da Área
(conforme delegação de
competência, podendo subdelegar)
Diretoria-Geral / Diretoria da Área,
conforme delegação
De 3x até 30x o valor
DISPENSA (*)
. Acima de 30x o valor da
DISPENSA (*)
Diretoria Colegiada (**) Diretoria-Geral / Diretoria da Área,
conforme delegação
Acima de 30x o valor da
DISPENSA (*)
(*) DISPENSA: Art. 75, incisos I (engenharia) e II (outros) da Lei nº 14.133, de 2021.
(**) A SABS deverá ser previamente apreciada e aprovada quanto a oportunidade e a
conveniência pela Diretoria da área demandante, apondo sua assinatura.
(***) SABS - Solicitação para Aquisição de Bens e Contratação de Obras e Serviços.
SIGEDE - Sistema de Gestão de Desempenho.
(****) Os contratos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres serão firmados
pela Diretoria-Geral.
(*****) Art. 76, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei nº 14.133, de 2021.
Tabela 2
. Aquisição por Inexigibilidade, Dispensa de
Licitação ou Adesão à Ata/Partícipe
Autorização da realização da
despesa (***)
Assinatura do Termo Assinatura do
Contrato
. Contratação de serviços de consultoria Diretoria Colegiada Diretoria-Geral / Diretoria da
Área, conforme delegação
Diretoria-
Geral
. Contratação de serviços públicos Diretoria-Geral / Diretoria da
Área, conforme delegação
Diretoria-Geral / Diretoria da
Área, conforme delegação
Diretoria-
Geral
. Contratação de obras, outros serviços de
engenharia e outros serviços e compras até 10x
o limite da dispensa por contratação direta (*)
Diretoria-Geral / Diretoria da
Área, conforme delegação
Diretoria-Geral / Diretoria da
Área, conforme delegação
Diretoria-
Geral
. Contratação de obras, outros serviços de
engenharia e outros serviços e compras acima
de 10x o limite da dispensa por contratação
direta (*)
Diretoria Colegiada Diretoria-Geral / Diretoria da
Área, conforme delegação
Diretoria-
Geral
. Contratações Emergenciais (**) Diretoria Colegiada Diretoria-Geral / Diretoria da
Área, conforme delegação
Diretoria-
Geral
(*) DISPENSA: art. 75, incisos I (engenharia) e II (outros), da Lei nº 14.133, de 2021.
(**) DISPENSA EMERGENCIAL: art. 75, incisos VIII, da Lei nº 14.133, de 2021
(***) SABS - Solicitação para Aquisição de Bens e Contratação de Obras e Serviços e
SIGEDE - Sistema de Gestão de Desempenho
Art. 1º A SABS/SIGEDE deverá ser previamente apreciada e aprovada quanto a
oportunidade e a conveniência pela Diretoria da área demandante, apondo sua assinada.
Art. 2º Nas SABS/SIGEDE de contratações de serviço continuado o enquadramento
do nível de competência deverá considerar o valor total do período da contratação.
Art. 3º As SABS/SIGEDE de inexigibilidade de licitação, que tenham valor
estimado até o limite da dispensa de licitação por valor, prevista no art. 75, incisos I e
II, da Lei nº 14.133, de 2021, seguirão o mesmo rito processual de dispensa de
licitação.
Art. 4º A competência da Diretoria-Geral para aprovação da SABS/SIGEDE e
para prévia aprovação da celebração de termos aditivos e termos de rescisão poderá ser
formalmente delegada à Diretoria da área demandante ou ao Chefe de Gabinete.
Art. 5º A celebração de termos aditivos deverá ser previamente aprovada de
acordo com o mesmo nível de competência que homologou a contratação, exceto quando
houver alteração do valor inicial do contrato, deslocando-se a competência de acordo
com as tabelas 1 e 2, excetuados os casos de renovação de serviços continuados com
valores de competência da aprovação pela Diretoria Colegiada, que não precisarão passar
novamente pelo Colegiado, tendo em vista que já foram aprovados no início da
contratação. Assim, nesses casos, a competência será da Diretoria-Geral. Esse normativo
aplica-se também para os casos de Convênios, Acordo de Cooperação Técnica
Operacional, Termos de Reconhecimento de Dívidas e demais instrumentos congêneres.
Art. 6º A competência para homologação será auferida considerando o valor final
da licitação ou para as contratações de serviço continuado o valor anual obtido na licitação.
ANEXO II
A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
Art. 1º A fiscalização técnica dos contratos deve avaliar constantemente a
execução do objeto e, se for o caso, poderá utilizar o Instrumento de Medição de
Resultado (IMR) ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação
dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos
indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:
I - não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a
qualidade mínima exigida as atividades contratadas; e
II - deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução
do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
Parágrafo único. A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de
outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
Art. 2º Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal
técnico designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços
para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção
das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
Art. 3º O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da
contratada a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de
desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
§ 1º O preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da
avaliação realizada.
§ 2º A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço
com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que
comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores
imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
§ 3º Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação
do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis
mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser
aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
§ 4º É vedada a atribuição à contratada da avaliação de desempenho e
qualidade da prestação dos serviços realizada de que trata o caput.
§ 5º O fiscal técnico poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal,
desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o
desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
Art. 4º Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período
mensal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução
do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos
serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que
poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada,
registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
ANEXO III
DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º A fiscalização administrativa, realizada nos contratos de prestação de
serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, poderá ser efetivada com
base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o
contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma
vantagem a um determinado empregado.
Art. 2º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais,
nas contratações com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada exigir-se-á,
dentre outras, as seguintes comprovações:
§ 1º No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
I - no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar
a seguinte documentação:
a) relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função,
horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução
dos serviços, quando for o caso;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos
e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente
assinada pela contratada; e
c) exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços.
II - entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor
responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível
a verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF):
a) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União (CND);
b) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual,
Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;
c) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
III - entrega, quando solicitado pela Contratante, de quaisquer dos seguintes documentos:
a) extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da contratante;
b) cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos
serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;
c) cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação
dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
d) comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte,
vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção
ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de
qualquer empregado; e
e) comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e
reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
IV - entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou
rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores
de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes
às rescisões contratuais;
c) extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS
de cada empregado dispensado; e
d) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
§ 2º No caso de cooperativas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela
de responsabilidade do cooperado;
b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de
responsabilidade da Cooperativa;
c) comprovante de distribuição de sobras e produção;
d) comprovante da aplicação do Fundo Assistência Técnica Educacional e Social (FATES);
e) comprovante da aplicação em Fundo de reserva;
f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias; e
g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.
§ 3º No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de
Interesse Público (Oscip's) e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento
a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.
Art. 3º Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada a
contratada deverá apresentar os documentos arrolados no art. 2º.
Art. 4º Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das
obrigações sociais trabalhistas poderão ser apresentados em original ou por qualquer
processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da
Contratante.
Art. 5º A contratante deverá analisar a documentação solicitada no prazo de
30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta)
dias, justificadamente.
Art. 6º Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições
previdenciárias, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 7º Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição
para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.
Art. 8º O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção
das condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual,
sem prejuízo das demais sanções.
Parágrafo único. A contratante poderá conceder um prazo para que a contratada
regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão
contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.
Art. 9º Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período
mensal, o fiscal administrativo deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios
concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do
mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do
contrato.
Art. 10. Além das disposições acima citadas, a fiscalização administrativa
deverá observar, ainda, as seguintes diretrizes:
§ 1º Fiscalização inicial (no momento em que a prestação de serviços é iniciada):
I - no momento em que a prestação de serviços é iniciada, deve ser elaborada
planilha-resumo de todo o contrato administrativo. Ela conterá informações sobre todos
os empregados terceirizados que prestam serviços no órgão ou entidade, divididos por
contrato, com os seguintes dados: nome completo, número de inscrição no CPF, função
exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos, sua especificação e
quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças,
faltas, ocorrências e horas extras trabalhadas;
II - a fiscalização das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será
feita por amostragem, sendo que todas as anotações contidas na CTPS dos empregados
deverão ser conferidas, a fim de que se possa verificar se as informações nelas inseridas
coincidem com as informações fornecidas pela empresa e pelo empregado, devendo,
ainda, serem observadas com especial atenção a data de início do contrato de trabalho,
a função exercida, a remuneração corretamente discriminada em salário-base, adicionais
e gratificações, além de demais eventuais alterações dos contratos de trabalho;
III - o número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no
contrato administrativo;
IV - o salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na
Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT);
V - devem ser consultadas eventuais obrigações adicionais constantes na CCT
para as empresas terceirizadas (por exemplo, se os empregados têm direito a auxílio-
alimentação gratuito);
VI - deve ser verificada a existência de condições insalubres ou de
periculosidade no local de trabalho, cuja presença levará ao pagamento dos respectivos
adicionais aos empregados. Tais condições obrigam a empresa a fornecer determinados
Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
VII - no primeiro mês da prestação dos serviços a contratada deverá
apresentar a seguinte documentação, devidamente autenticada:
a) relação dos empregados, com nome completo, cargo ou função, horário do
posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), e indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços,
quando for o caso;
b) CTPS dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução
dos serviços, quando for o caso, devidamente assinadas pela contratada;
c) exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; e
d) declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação
dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
§ 2º Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura):
I - deve ser feita a retenção da contribuição previdenciária no valor de 11%
sobre o valor da fatura e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço;
II - deve ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF;
III - serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS
(CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não
estejam regularizados no SICAF; e
IV - exigir, quando couber, comprovação de que a empresa mantém reserva
de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme
disposto em lei.
§ 3º Fiscalização diária:
I - devem ser evitadas ordens diretas da Contratante dirigidas aos
terceirizados, sendo que as solicitações de serviços e eventuais reclamações ou cobranças
relacionadas aos empregados terceirizados devem ser dirigidas ao preposto;
II - toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço, como a
negociação de folgas ou a compensação de jornada, deve ser evitada, uma vez que essa
conduta é exclusiva do empregador; e
III - conferir por amostragem, diariamente, os empregados terceirizados que
estão prestando serviços e em quais funções, e se estão cumprindo a jornada de trabalho.
§ 4º Fiscalização procedimental:
I - observar a data-base da categoria prevista na CCT a fim de verificar se os
reajustes estão sendo concedidos pela empresa no dia e percentual previstos, devendo
ser verificada pelo gestor do contrato a necessidade de se proceder a repactuação do
contrato, inclusive quanto à necessidade de solicitação da contratada;
II - certificar de que a empresa observa a legislação relativa à concessão de
férias e licenças aos empregados; e
III - certificar de que a empresa respeita a estabilidade provisória de seus
empregados (cipeiro, gestante, e estabilidade acidentária).
§ 5º Fiscalização por amostragem:
I - a contratante deverá solicitar, por amostragem, aos empregados, que verifiquem
se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão ou não sendo recolhidas em seus nomes;
II - a contratante deverá solicitar, por amostragem, aos empregados
terceirizados os extratos da conta do FGTS;
III - todos os empregados dever ter seus extratos avaliados ao final de um ano,
sem que isso signifique que a análise não possa ser realizada mais de uma vez em um mesmo
empregado, garantindo assim o efeito surpresa e o benefício da expectativa do controle; e
IV - a contratada deverá entregar, no prazo de quinze dias, quando solicitado
pela contratante, por amostragem, quaisquer dos seguintes documentos:
a) extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da contratante;
b) cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos
serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;
c) cópia dos contracheques assinados dos empregados relativos a qualquer mês da
prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; e
d) comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte,
vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei, Acordo,
Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos
serviços e de qualquer empregado.