INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 17, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 5)

§ 1º Ao elaborar o ETP a que se refere o inciso I do caput deste artigo, a
unidade demandante deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor
solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da
contratação, que deverá conter os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual
de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da contratante;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das
memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de
escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis,
bem como justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a Contratante optar por preservar o seu sigilo
até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas
à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e
de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela contratante previamente à celebração
do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para
fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
§ 2º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV,
VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos
previstos no referido parágrafo, a unidade demandante deverá apresentar as respectivas
justificativas.
§ 3º Em se tratando de ETP para contratação de obras e serviços comuns de
engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de
desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada
apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de
projetos.
§ 4º Em se tratando de contratação realizada por meio do SRP a unidade
demandante deverá providenciar o cadastro da intenção de registro de preços ou solicitar
a adesão à ata de registro de preço, observadas as disposições da lei nº 14.133, de 2021.
Art. 19. A SGA deverá:
I - instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno,
modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos e de outros documentos,
caso não exista modelo de minuta padronizada no âmbito do Poder Executivo Federal; e
II - promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que
permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços
de engenharia do Poder Executivo Federal.
§ 1º A não utilização dos modelos de minutas de que trata o inciso I do caput
deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório.
§ 2º Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre
que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da
Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e
processos integrados similares ou mais avançados que venham a substitui-la.
§ 3º Deverão ser registradas no Cadastro Integrado de Projetos de
Investimentos (CIPI) as informações de projetos de investimento em infraestrutura,
custeados em todo ou em parte com recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social do Poder Executivo Federal.
Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da entidade
deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades
às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
Parágrafo único. Observar-se-á a regulamentação expedida pelo Poder
Executivo Federal quanto aos limites para o enquadramento dos bens de consumo nas
categorias comum e luxo.
Art. 21. A unidade demandante poderá solicitar à SGA e à SCI, com
antecedência mínima de oito dias úteis, a convocação de audiência pública, presencial ou
a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com
disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar
e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os
interessados.
Parágrafo único. A unidade demandante poderá solicitar à SGA e à SCI que a
licitação também seja precedida de prévia consulta pública, mediante a disponibilização de
seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o
contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação
poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos
atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
§ 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação
eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada
parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e
mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.
§ 2º O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos,
especialmente quanto:
I - às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-
financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos
como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o
restabelecimento;
II - à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou
impedir a continuidade da execução contratual; e
III - à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato,
integrado o custo de contratação ao preço ofertado.
§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem
adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente
contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
§ 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de
fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico
pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de
riscos.
Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível
com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de
dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia
de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, observadas as normas
expedidas pelos órgãos ministeriais competentes para a realização de pesquisa de
preços.
§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços
em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor
preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma
combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde
disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante
sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de
tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de
acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo três fornecedores, mediante solicitação
formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de seis meses de
antecedência da data de divulgação do edital; e
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
§ 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de
engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de
Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis,
será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), para serviços e
obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices de Construção Civil (SINAPI), para as demais obras e serviços de engenharia;
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de
tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora
de acesso;
III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o
índice de atualização de preços correspondente; e
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
§ 3º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não
for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º deste artigo,
o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com
os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da
apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até um
ano anterior à data da contratação pela Administração Pública, ou por outro meio
idôneo.
§ 4º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia
sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da
contratação será calculado nos termos do § 2º deste artigo, acrescido ou não de parcela
referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a
estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo
definido no inciso I do § 2º deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou
paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser
reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, será exigido dos licitantes ou
contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo
nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.
§ 6º Na elaboração de Relatório da Pesquisa de Preços, contendo a análise
crítica da pesquisa de preços e com a descrição do objeto a ser contratado, constará:
I - identificação dos agentes responsáveis pela pesquisa ou, se for o caso, da
equipe de planejamento;
II - caracterização das fontes consultadas;
III - série de preços coletados;
IV - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração
de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VI - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta com eles.
Art. 24. Desde que justificado pela unidade demandante, o orçamento estimado
da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento
dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1º O sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
§ 2º Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por
maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
Art. 25. O edital será elaborado pela SGA com base nos documentos apresentados
pela unidade demandante e deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à
convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à
fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
§ 1º Sempre que o objeto permitir, a SGA adotará minutas padronizadas de
edital e de contrato com cláusulas uniformes.
§ 2º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não
sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do
respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais,
tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação
do bem, serviço ou obra.
§ 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de
referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio
eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou
de identificação para acesso.
§ 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o
edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo
licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato,
conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de
comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
§ 5º O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:
I - obtenção do licenciamento ambiental; e
II - realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
§ 6º Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e
contratados nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, terão prioridade de tramitação nos órgãos
e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e deverão ser
orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.
§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a
previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do
orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico
ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
§ 8º Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de
1 (um) ano, o critério de reajustamento será por:
I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação
exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de
índices específicos ou setoriais; ou
II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou
predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que
percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação
seja constituído por:
I - mulheres vítimas de violência doméstica; e
II - oriundos ou egressos do sistema prisional.
§ 10. Para realização de operação de crédito garantida por cessão fiduciária
dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o
fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, os editais e
respectivos contratos administrativos celebrados devem prever expressamente a
possibilidade de cessão dos créditos decorrentes da contratação.
Art. 26. No processo de licitação, mediante prévia justificativa da unidade
demandante, poderá ser estabelecida margem de preferência, observada a
regulamentação expedida pelo Poder Executivo Federal.
Art. 27. A SGA solicitará à SCI a divulgação em sítio eletrônico oficial, a cada
exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto no
art. 26, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.
Art. 28. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a
Procuradoria-Geral, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica
da contratação, a qual poderá ser dispensável nas hipóteses previamente definidas pelo
Procurador-Geral, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da
contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e
instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pela
Procuradoria-Geral.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às minutas de termos
aditivos.
Art. 29. Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico,
a SGA promoverá a divulgação do edital de licitação.
Art. 30. A publicidade do edital de licitação será realizada pela SGA mediante
divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato
do edital no Diário Oficial da União, bem como em jornal diário de grande circulação.
§ 2º A SGA poderá solicitar à SCI a divulgação adicional e a manutenção do
inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial da entidade.
§ 3º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio referido no § 2º deste artigo,
os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o
edital e seus anexos.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Seção I
Das Contratações Diretas
Art. 31. As contratações diretas, assim compreendidas as hipóteses de
inexigibilidade e dispensa de licitação previstas nos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133, de
2021, respectivamente, serão executadas de forma concentrada pela SGA após a
aprovação da autoridade competente definida no Anexo I.
Art. 32. Aplicam-se às contratações diretas, no que couber, as disposições
contidas nos arts. 16 a 24, facultando-se a apresentação dos documentos previstos nos
incisos II e III do artigo 16.
Parágrafo único. As contratações decorrentes das hipóteses previstas no § 1º
do art. 5º poderão ser executadas de forma desconcentrada pelas unidades demandantes,
desde que o pagamento seja realizado por meio de suprimento de fundos,
preferencialmente via cartão de pagamento, observadas as normas editadas pelo órgão
ministerial competente.
Art. 33. A dispensa de licitação deverá ser realizada na forma eletrônica,
observadas as normas editadas pelo órgão ministerial competente, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput
do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia,
nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um
órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos I e II do caput, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços
de manutenção de veículos automotores de propriedade da entidade contratante,
incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021.
§ 4º A SGA deverá controlar as aquisições realizadas por contratação direta
vedando o fracionamento de despesas e observando os elementos e subitens de despesa
constantes dos recursos orçamentários para que não ultrapassem os limites estabelecidos
nos incisos I, II, e IV, da alínea "c", do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 34. Além dos documentos elencados no artigo 68 da Lei nº 14.133, de 2021,
nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação não enquadradas
no artigo 33 desta instrução normativa, as unidades demandantes deverão comprovar as
condições de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com
prazo de entrega de até trinta dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com
valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em
geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a
alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, somente será exigida das
pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das
pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto no caput às adesões a atas de
registro de preços, observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 3º Poderá ser realizado registro de preços por inexigibilidade na forma do
artigo 82, § 6º da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção II
Das Licitações
Art. 35. A SGA deverá conduzir as etapas do procedimento licitatório
referentes ao recebimento de propostas e lances, julgamento e análise dos documentos
de habilitação, recebimento e análise de recursos, podendo consultar a unidade
demandante ou técnica sempre que necessário ao saneamento da instrução processual.
Art. 36. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, estando exauridos os
recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à Diretoria-Geral, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de
terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; ou
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a Diretoria-Geral indicará expressamente os atos
com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e,
quando couber, dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá
ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia
manifestação dos interessados.
§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação
direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.
Art. 37. A SGA convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o
termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo
e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada,
desde que o motivo apresentado seja aceito pela unidade demandante.
§ 2º Será facultado à SGA, ouvida a unidade demandante, quando o
convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento
equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes,
na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo
licitante vencedor.
§ 3º Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem
convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos
assumidos.
§ 4º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos
do § 2º deste artigo, a SGA, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos
termos do edital, poderá:
I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de
classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do
adjudicatário; ou
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes,
atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
§ 5º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar
ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela contratante caracterizará
o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente
estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor da entidade licitante.
§ 6º A regra do § 5º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados
na forma do inciso I do § 4º deste artigo.
§ 7º A unidade demandante poderá solicitar à SGA a convocação dos demais
licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de
fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios
estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.
Art. 38. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados
ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do
público em sítio eletrônico oficial pela SCI sempre que solicitado pela SGA.
§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos
quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação
que regula o acesso à informação.
§ 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por
escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido
à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 3º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos
aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
§ 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a
unidade gestora deverá verificar a regularidade fiscal do contratado e consultar o
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça, o Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e verificar
se o contratado não figura como licitante inidôneo junto Tribunal de Contas da União
(TCU), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos
trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Art. 39. A SGA promoverá o registro no Compras.gov.br/Contratos e a
divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dos contratos e de seus
aditamentos como condição indispensável para a eficácia e deverá ocorrer nos seguintes
prazos, contados da data de sua assinatura:
I - vinte dias úteis, no caso de licitação; ou
II - dez dias úteis, no caso de contratação direta.
§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de
sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput
deste artigo, sob pena de nulidade.
§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à
contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os
custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da
hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.