INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 17, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 5)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 17, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados
nas contratações realizadas pela Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno,
aprovadopelaPortariaANPnº265,de10desetembrode2020,epeloart.7ºdoAnexoIdoDecreto
nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, considerando o que consta do Processo nº 48610.008096/1999-
16 e com base na Resolução de Diretoria nº 242, de 19 de abril de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As contratações realizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
deverão seguir os procedimentos estabelecidos nesta instrução normativa e na referida
lei, observando-se, no que couber:
I - as fases de planejamento da contratação, de seleção do fornecedor e de
gestão contratual;
II - os critérios e práticas de sustentabilidade vigentes à época da elaboração do edital;
III - o alinhamento com o planejamento estratégico e com o plano de
contratações anual da entidade.
§ 1º As fases de planejamento da contratação e gestão contratual serão
executadas de forma desconcentrada por cada unidade demandante, ressalvada a
competência da Diretoria-Geral para aprovação do plano de contratações anual nos
termos dos arts. 9º, 11 e 12.
§ 2º A fase de seleção do fornecedor será executada de forma concentrada na
Superintendência de Gestão Administrativa e Aquisições (SGA), ressalvadas as hipóteses
previstas nesta Instrução Normativa.
Art. 2º São aplicáveis a esta Instrução Normativa as definições contidas na Lei
nº 14.133, de 2021, além das seguintes:
I - adesão ou participação em registro de preços: ato administrativo por meio
do qual a ANP adere à ata de registro de preços celebrada por órgão ou entidade da
administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos
para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
II - adjudicação: ato administrativo por meio do qual se atribui o objeto da
contratação ao licitante vencedor e o convoca para a assinatura do contrato ou
instrumento equivalente;
III - agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo,
emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
IV - bens e serviços corporativos: aqueles que visam a atender às necessidades
de todas as unidades organizacionais;
V - bens e serviços não corporativos: aqueles que visam a atender às
necessidades de uma ou mais unidades organizacionais específicas, não envolvendo,
necessariamente, interesses de todas as unidades organizacionais;
VI - boletim de pessoal especial (BPE): instrumento interno elaborado pela
Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento (SGP) para divulgação dos atos de
designação dos integrantes da equipe de planejamento da contratação e de fiscais, dentre outros;
VII - Compras.gov.br/Contratos: sistema do governo federal de utilização
compulsória no âmbito da entidade, responsável por automatizar os processos de gestão
contratual e conectar servidores públicos responsáveis pela execução e fiscalização de
contratos, tornando informações disponíveis a qualquer momento e melhorando as
condições de gestão e relacionamento com fornecedores;
VIII - documento de formalização de demanda (DFD): documento que
fundamenta o plano de contratações anual, em que a unidade demandante evidencia e
detalha a necessidade de contratação;
IX - Instrumento de Medição de Resultado (IMR): mecanismo que define, em
bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis
esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento;
X - plano de contratações anual (PCA): instrumento de gestão que tem por
objetivo racionalizar e consolidar as demandas de contratações da entidade, garantir o
alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração do orçamento do
exercício subsequente ao de sua elaboração;
XI - solicitação de aquisição de bens e contratação de obras e serviços (SABS):
formulário elaborado pela unidade demandante de quaisquer bens, obras ou serviços,
conforme modelo definido e disponibilizado pela Superintendência de Gestão
Administrativa e Aquisições (SGA) no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;
XII - solução de tecnologia da informação e comunicações: conjunto de bens
e/ou serviços que apoiam processos de negócio mediante a conjugação de recursos de
tecnologia da informação e comunicações, de acordo com as premissas definidas pelo
órgão ministerial competente;
XIII - unidade demandante: unidade integrante da estrutura organizacional, prevista
no regimento interno, que demanda a aquisição de bens e contratação de obras e serviços;
XIV - unidade gestora: unidade integrante da estrutura organizacional, prevista
no regimento interno, responsável pela gestão e fiscalização contratual; e
XV - unidade técnica: unidade integrante da estrutura organizacional, prevista
no regimento interno, com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado,
responsável por analisar o documento de formalização de demanda, promover a
agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES
Seção I
Do Plano de Contratações Anual
Art. 3º O plano de contratações anual (PCA) deverá ser elaborado no Sistema
de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) por todas as unidades
organizacionais previstas no regimento interno, observados os procedimentos estabelecidos
no manual técnico operacional publicado pelo órgão ministerial competente.
Subseção I
Da Elaboração
Art. 4º A elaboração do plano de contratações anual tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações das unidades administrativas por meio da
promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de
escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de
logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo
potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
Art. 5º Até 1º de abril do ano de elaboração, as unidades organizacionais
deverão formalizar seus planos de contratações anual no PGC, os quais conterão todas as
contratações que pretendam realizar no exercício subsequente, incluídas:
I - as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos arts. 74 e 75 da Lei nº
14.133, de 2021;
II - as contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de
doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro
de que o País seja parte;
III - as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações
que sejam provenientes de demandas corporativas deverão ser formalizadas pela
Superintendência de Tecnologia da Informação (STI), após aprovação do Comitê de
Tecnologia da Informação (CTI); e
IV - as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações
que sejam provenientes de demandas não corporativas deverão ser formalizadas pelas
unidades demandantes, após aprovação do Comitê de Tecnologia da Informação (CTI).
§ 1º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de
fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986;
III - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei
nº 14.133, de 2021; e
IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de
que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do
caput, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas no PGC, quando couber.
Art. 6º Para elaboração do plano de contratações anual a unidade
organizacional demandante preencherá o documento de formalização de demanda (DFD)
no PGC com as seguintes informações:
I - justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de
consumo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento
simplificado, de acordo com as orientações do órgão ministerial competente;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de
não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades da entidade;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto;
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro
documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a
sequência em que as contratações serão realizadas; e
VIII - nome da unidade demandante ou técnica com a identificação do responsável.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, as unidades
organizacionais observarão, no mínimo, o nível referente à classe dos materiais ou ao
grupo dos serviços e das obras dos Sistemas de Catalogação de Material, de Serviços ou
de Obras do Governo Federal.
Art. 7º O DFD poderá, se houver necessidade, ser remetido pela unidade
demandante à unidade técnica para fins de análise, complementação das informações,
compilação de demandas e padronização.
Subseção II
Da Consolidação
Art. 8º Encerrado o prazo previsto no art. 5º, a SGA consolidará as demandas
encaminhadas pelas unidades demandantes ou técnicas e adotará as medidas necessárias para:
I - agregar, sempre que possível, os DFD's com objetos de mesma natureza
com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
II - adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art. 4º; e
III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda,
consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade
orçamentária e financeira.
§ 1º O prazo para tramitação do processo de contratação na SGA deverá
constar do calendário de que trata o inciso III do caput.
§ 2º O processo de contratação de que trata o § 1º será acompanhado de
estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico,
considerado o tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da
força de trabalho na instrução do processo.
§ 3º A SGA deverá concluir a consolidação do PCA até 30 de abril do ano de
sua elaboração e o encaminhar para aprovação da Diretoria-Geral.
Subseção III
Da Aprovação
Art. 9º Até a primeira quinzena de maio do ano de elaboração do plano de
contratações anual a Diretoria-Geral deverá aprovar as contratações nele previstas.
§ 1º A Diretoria-Geral poderá reprovar itens do plano de contratações anual
ou devolvê-lo à SGA, se necessário, para realizar adequações junto às unidades
demandantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.
§ 2º As decisões serão registradas no PGC pelo Gabinete da Diretoria-Geral, o
qual intermediará eventuais adequações a que se refere o § 1º com a SGA e com as
demais unidades demandantes ou técnicas.
DESPACHO
Relação nº 24/2024
Fase de Concessão de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)
BARRAGEM VARGEM GRANDE - VALE S.A.-930.593/1988-OF.
N°14470/2024/COGRGBM/ANM.
ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR
Coordenador
COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS GEOTÉCNICOS
EM BARRAGENS DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
§ 3º O plano de contratações anual aprovado pela Diretoria-Geral será
disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado
o disposto no art. 10.
Subseção IV
Da Publicação
Art. 10. O plano de contratações anual da entidade será disponibilizado
automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) após a sua aprovação.
Parágrafo único. O Gabinete da Diretoria-Geral deverá solicitar à
Superintendência de Comunicações e Relações Institucionais (SCI) a disponibilização, no
sítio eletrônico da entidade, do endereço de acesso ao plano de contratações anual no
PNCP, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de encerramento das etapas de
aprovação, revisão e alteração.
Subseção V
Da Revisão e Da Alteração
Art. 11. Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual
poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de
itens, nas seguintes hipóteses:
I - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do
plano de contratações anual, para a sua adequação à proposta orçamentária
encaminhada ao Poder Legislativo; e
II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para
adequação do plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de
contratações anual serão aprovadas pela Diretoria-Geral nos prazos previstos nos incisos
I e II do caput.
Art. 12. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá
ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela Diretoria-Geral.
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela
Diretoria-Geral será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações
Públicas, observado o disposto no art. 10.
Subseção VI
Da Execução
Art. 13. A SGA verificará se as demandas encaminhadas constam do plano de
contratações anual anteriormente à sua execução.
§ 1º As demandas que não constarem do plano de contratações anual
ensejarão sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 12.
§ 2º É vedada a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços não contemplada
no plano de contratações anual, excetuadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 5º.
Art. 14. As demandas constantes do plano de contratações anual deverão ser
formalizadas em processo de contratação e encaminhadas à SGA com a antecedência
necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput do art.
6º, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no § 1º do art. 8º.
Art. 15. A partir de julho do ano de execução do plano de contratações anual,
a SGA deverá elaborar, de acordo com as orientações do órgão ministerial competente,
relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens
constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.
§ 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e sua
apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada ano.
§ 2º O relatório de que trata o § 1º será encaminhado à Diretoria-Geral para
adoção das medidas de correção pertinentes.
§ 3º Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as
contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua
não consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de
contratações referente ao ano subsequente.
Seção II
Das Disposições Gerais do Planejamento da Contratação
Art. 16. A instrução processual referente à fase de planejamento da contratação
será conduzida pela unidade demandante e deverá contar com os seguintes documentos:
I - DFD contemplando:
a) o número do item do PGC;
b) a justificativa da necessidade da contratação, explicitando a opção pela
terceirização dos serviços e considerando o planejamento estratégico, se for o caso;
c) os aspectos quantitativos e qualitativos do objeto da contratação;
d) a previsão de data em que deve ser iniciada a execução ou entrega do
objeto da contratação;
e) a indicação dos agentes públicos, lotados na unidade demandante,
integrantes da equipe de planejamento da contratação, designada formalmente em
boletim de pessoal especial (BPE), a qual deverá elaborar os documentos indicados nos
incisos II, III, IV e V do caput; e
f) indicação dos agentes públicos, lotados na unidade demandante,
responsáveis pela fiscalização contratual, os quais poderão participar de todas as etapas
do planejamento da contratação.
II - estudo técnico preliminar (ETP);
III - gerenciamento ou mapa de riscos;
IV - termo de referência (TR) ou projeto básico (PB) aprovado pelo titular da
unidade demandante;
V - nota técnica elaborada com base na lista de verificação disponibilizada no
sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União (AGU) contemplando:
a) todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam
interferir na contratação, nos termos dos arts. 18 a 24;
b) justificativa dos critérios de habilitação adotados no TR ou no PB, nos
termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021;
c) indicação expressa e justificada da modalidade de licitação a ser adotada, nos
termos do artigo 28 da Lei nº 14.133, de 2021, ou do enquadramento nas hipóteses de
inexigibilidade ou dispensa de licitação previstas nos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e
d) análise da pertinência da utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP),
conforme estabelecido nos artigos 82 a 85 da Lei nº 14.133, de 2021 e no artigo 3º do
Decreto nº. 11.462, de 31 de março de 2023.
VI - lista de verificação e certificação processual disponibilizadas no sítio
eletrônico da AGU;
VII - parecer contendo declaração do ordenador da despesa acerca da
disponibilidade de recursos orçamentários para a fazer face à despesa decorrente da
contratação pretendida, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2020;
VIII - SABS devidamente aprovada, observadas as competências definidas no
Anexo I, considerando-se o valor para o prazo de vigência contratual inicialmente estimado;
IX - Declaração de utilização dos modelos da AGU e do Ministério da Gestão
e Inovação em Serviços Públicos (MGI);
X - Declaração de observância do Instrumento de Padronização dos
Procedimentos de Contratação; e
XI - Relatório de análise crítica da pesquisa de preços, quando aplicável.
§ 1º Nas contratações que tenham por objeto soluções de tecnologia da
informação e comunicações, as indicações para exercício das atribuições de integrante
administrativo, integrante requisitante, fiscal administrativo e fiscal requisitante a que se
referem as alíneas "e" e "f" do inciso I deverão recair sobre agentes públicos lotados na
unidade demandante.
§ 2º Nas contratações que tenham por objeto soluções de tecnologia da
informação e comunicações, as indicações para exercício das atribuições de integrante
técnico e fiscal técnico a que se referem as alíneas "e" e "f" do inciso I deverão recair
sobre agentes públicos lotados na STI.
§ 3º A indicação de agentes públicos a que se refere o § 2º será realizada pela STI.
§ 4º A STI deverá figurar como unidade demandante nas contratações que
tenham por objeto a contratação de soluções corporativas de tecnologia da informação e
comunicações, conforme estabelecido pelo Comitê de Tecnologia da Informação (CTI).
§ 5º A STI deverá figurar como unidade técnica nas contratações que tenham
por objeto a aquisição de soluções não corporativas de tecnologia da informação e
comunicações, conforme estabelecido pelo Comitê de Tecnologia da Informação (CTI).
§ 6º A SGP deverá figurar como unidade demandante nas contratações que
tenham por objeto a aquisição de bens ou serviços relacionados a materiais bibliográficos
impressos ou digitais.
§ 7º A SCI deverá figurar como unidade demandante nas contratações que
tenham por objeto a aquisição de bens ou serviços relacionados a materiais gráficos
relativos ao desenvolvimento e à impressão de folders, cartões de visita, cartazes,
banners bandeiras, encartes, relatórios e outros materiais de comunicação institucional.
§ 8º A SGA deverá figurar como unidade demandante nas contratações que
tenham por objeto a aquisição de bens de uso corporativo permanentes e de consumo
regular, tais como materiais de expediente e suprimentos de informática consumidos nas
rotinas de trabalho da entidade não classificados como permanentes ou personalizados,
gêneros alimentícios, Equipamento de Proteção Individual (EPI) de uso comum e
padronizado, materiais de higiene e limpeza.
§ 9º As situações que ensejam dispensa ou inexigibilidade da licitação exigem
o cumprimento das etapas da fase de planejamento da contratação, no que couber.
§ 10 Na elaboração dos documentos indicados nos incisos I a XI do caput as
unidades demandantes deverão observar o Instrumento de Padronização dos
Procedimentos de Contratação, as normas, orientações, modelos e sistemas
disponibilizados pelos órgãos ministeriais competentes e pela AGU.
§ 11 Aplica-se o disposto no § 10 às normas específicas das contratações de
soluções de tecnologia da informação e comunicações.
§ 12 Aplica-se o disposto no inciso VIII do caput às contratações realizadas por
meio do sistema de registro de preços.
§ 13 Os instrumentos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como os
respectivos aditivos e apostilas, devem integrar um único processo administrativo (NUP
único), devidamente autuado em sequência cronológica.
Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal; e
VII - de homologação.
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato
motivado da unidade demandante com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder
as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente
previsto no edital de licitação.
§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica,
admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada pela unidade demandante,
devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
§ 3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV do caput
deste artigo, a SGA poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, ouvida a
unidade demandante quando necessário, realizar análise e avaliação da conformidade da
proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de
conceito, entre outros testes de interesse da contratante, de modo a comprovar sua
aderência às especificações definidas no TR ou no PB pela unidade demandante.
§ 4º Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a contratante poderá
determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos
em formato eletrônico.
§ 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º
deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e
vídeo e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.
§ 6º A unidade demandante poderá exigir certificação por organização
independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro) como condição para aceitação de:
I - estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
II - conclusão de fases ou de objetos de contratos; e
III - material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que tratam
os artigos 3º a 15 e com as leis orçamentárias, competindo à unidade demandante
abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem
interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em ETP que
caracterize o interesse público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de
termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o
caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias
exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua
formação, observadas as normas expedidas pelos órgãos ministeriais competentes;
V - a elaboração do edital de licitação, a cargo da SGA;
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, a cargo da SGA,
que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução
de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa
e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de
seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a
contratante, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa
de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância
técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira,
justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações
com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras
pertinentes à participação de empresas em consórcio;
X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a
boa execução contratual; e
XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação,
observado o disposto no art. 24.