ATO Nº 18, DE 19 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 6)

63.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso VII, § 4º Inciso V do Decreto nº 4074
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada alteração nas recomendações de uso do produto,
com a inclusão do alvo biológico Colletotrichum falcatum na cultura Cana-de-açúcar, sem
aumento de dose para o produto Sonora, registro nº 5717, conforme processo nº
21016.000894/2024-14.
64.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso VII, § 4º Inciso V do Decreto nº 4074
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada alteração nas recomendações de uso do produto,
com a inclusão do alvo biológico Crocidosema aporema na cultura do Feijão sem
aumento de dose, para o produto Belt, registro nº 2509, conforme processo nº
21016.002276/2024-17.
65.De acordo com o Art. 22, §4º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada alteração nas recomendações de uso do produto, com a
inclusão das culturas Alho, Cevada, Crisântemo, Figo, Melancia, Plantas Ornamentais,
Trigo, Triticale, e inclusão do alvo biológico Hemileia vastatrix na cultura do Café, para
o produto Claque, registro nº 27920, conforme processo nº 21016.000356/2023-49.
66.De acordo com o Art. 22, § 4º Inciso III e §1º Inciso VII do Decreto nº
4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada alteração nas recomendações de uso do
produto, com a inclusão das culturas Batata e Tomate, e inclusão da modalidade de
aplicação aérea nas culturas Algodão, Batata, Milho e Soja, para o produto Fastac 100 SC,
registro nº 4496, conforme processo nº 21016.006763/2022-89.
67.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Cyproconazole LCH Técnico, registro nº TC011230, no produto formulado
Hermion, registro nº 36521, conforme processo nº 21000.021866/2024-18.
68.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Sowin Agronegocio Ltda, CNPJ Nº
48.644.897/0001-12-São Paulo/SP, a importar o produto Glufosinate-Ammonium 200 SL
Yonon, registro nº 40818, conforme processo nº 21000.021983/2024-73.
69.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Cyproconazole LCH Técnico, registro nº TC011230, no produto formulado
Rebron, registro nº 22721, conforme processo nº 21000.021921/2024-61.
70.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Cropchem Ltda, CNPJ Nº 03.625.679/0001-
00Porto Alegre/RS, Filiais: CNPJ Nº 03.625.679/0003-64-Ibiporã/PR, CNPJ Nº
03.625.679/0004-45-Carazinho/RS, a importar o produto Ethiprole Técnico ET, registro nº
TC13123, conforme processo nº 21000.022245/2024-43.
71.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Prentiss Química Ltda, CNPJ Nº
00.729.422/0001-00-Campo Largo/PR, a importar o produto Troller, registro nº 24218,
conforme processo nº 21000.022250/2024-56.
72.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Total Biotecnologia e Comércio
S.A.-Curitiba/PR, no produto Certano, registro nº 3121, conforme processo nº
21000.022296/2024-75.
73.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Longping High Tech Biotecnologia Ltda, CNPJ Nº
08.864.422/0001-17-São Paulo/SP, Filial: CNPJ Nº 08.864.422/0010-08-Paracatu/MG, a
importar o produto Clorpirifos 480 EC Luba, registro nº 36822, conforme processo nº
21052.006017/2024-11.
74.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores Jiangsu Weunite Fine Chemical Co., Ltd.,
endereço Jinger Road, Industry Chemical Park, Xinyi City, Jiangsu Province - China, Jiangsu
Xinhe Agrochemical Co., Ltd. (Plant 2), endereço - Nº 55, Jingjiu Road, Economic Development
Zone, Xinyi City, 221400, Jiangsu Province - China, Jiangyin Suli Chemical Co., Ltd., endereço
Nº 7, Runhua Road, Ligang Town, Jiangyin City, Jiangsu Province, 214444 - China, no produto
Galapus, registro nº 21123, conforme processo nº 21000.022207/2024-91.
75.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Total Biotecnologia e Comércio
S.A.-Curitiba/PR, no produto Arvatico, registro nº 3221, conforme processo nº
21000.022287/2024-84.
76.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores Hebei Yetian Agrochemicals
Co., Ltd., endereço Industrial Zone, South of Yuanshi County, Shijiazhuang, Hebei China,
Lead Chemical Co., Ltd., endereço Qingtongxia Industrial Park, Qingtongxia, Ningxia,
China, Shandong Hailir Chemical Co. Ltd., endereço Lingang Industrial Zone, Coastal Econ.
Development Zone, Weifang Shandong, China, no produto Battus, registro nº 11812,
conforme processo nº 21000.022319/2024-41.
77.De acordo com o Art. 22, § 4º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada pelos órgãos federais de registro a alteração da formulação
do produto Romeo SC, registro nº 8520, conforme processo nº 21016.001480/2023-21.
78.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Longping High Tech Biotecnologia Ltda, CNPJ Nº
08.864.422/0001-17-São Paulo/SP, Filial: CNPJ Nº 08.864.422/0010-08-Paracatu/MG, a
importar o produto Lubaquat 200 SL, registro nº 15422, conforme processo nº
21052.006016/2024-76.
79.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Goplan S.A., CNPJ Nº 37.422.096/0001-96-
Campinas/SP, a importar o produto Glysin-XA, registro nº 0624, conforme processo nº
21000.022424/2024-81.
80.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Lier Cropscience Co., Ltd.,
endereço No. 329 South Mianzhou Avenue Mianyang Sichuan China, no produto Volpe,
registro nº 15817, conforme processo nº 21000.022320/2024-76.
81.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores Lead Chemical Co., Ltd.,
endereço Qingtongxia Industrial Park, Qingtongxia Ningxia, China, Qingdao Audis Bio-Tech
Co., Ltd., endereço Changyang Industrial Zone, Laixi City, Qingdao China, Shandong Hailir
Chemical Co., Ltd., endereço Lingang Industrial Zone, Coastal Econ. Development Zone,
Weifang, Shandong China, no produto Sanfly, registro nº 28717, conforme processo nº
21000.022325/2024-07.
82.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores Ningbo Sunjoy Agroscience
Co., Ltd., endereço - Binhai Road, nº1165, Ningbo Chemical Industry Zone, Xiepu Zhenhai
District Ningbo Zhejiang Province, 31540 - China, Jingsu Futian Agro-Chemical Co., Ltd.,
endereço No. 60, Shuangxiang Road, Hongshan Fine Chemical Industry Zone, Nanjing City,
Jiangsu Province - China, no produto Game, registro nº 01613, conforme processo nº
21000.022328/2024-32.
83.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Ciproconazole Técnico Nortox II, registro nº TC06320, no produto
formulado Ciproconazole Nortox, registro nº 07324, conforme processo nº
21000.022406/2024-07.
84.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão do formulador CHDS Agrochemicals SAIC,
endereço Supercarretera km 32,5 Campo Tacuru, Hernandarias, Alto Paraná, Paraguai, no
produto Fipronil 800 WG AGCN, registro nº 27717, conforme processo nº
21052.005947/2024-57.
85.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Jiangyin Suli Chemical Co., Ltd.,
endereço Nº 7, Runhua Road, Ligang Town, Jiangyin City, Jiangsu Province, 214444 -
China, no produto Fontico, registro nº 36218, conforme processo nº 21000.022188/2024-
01.
86.De acordo com o Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, Art. 14,
cancelamos o registro do produto Carbendazim Técnico Rainbow, registro nº TC13122,
em atendimento a solicitação feita através do processo nº 21000.022076/2024-41.
87.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores Prentiss Química Ltda-Campo
Largo/PR, Ouro Fino Química S.A.-Uberaba/MG, Indústrias Químicas Lorena Ltda -
Roseira/SP, Micro Service Indústria Química Ltda-Diadema/SP, no produto Azoxystrobin
250 SC Yonon, registro nº 16522, conforme processo nº 21000.021402/2024-01.
88.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão do formulador Nortox S.A.-Rondonópolis/MT,
nos produtos Acert, registro nº 2093, Afalon 450 SC, registro nº 6010, Afalon SC, registro
nº 88507, Ametrex 500 SC, registro nº 2096, Ametrex WG, registro nº 16308, Aminol
806, registro nº 0195, Atranex 500 SC, registro nº 2096, Block, registro nº 7904, Captan
SC, registro nº 1908305, Castle, registro nº 828604, Conquest, registro nº 2501, Coyote
WG, registro nº 10507, Diurex WG, registro nº 7307, Dorado, registro nº 6415, Folpan
Agricur 500 WP, registro nº 3848304, Herbipak 500 BR, registro nº 1258405, Herbitrin
WG, registro nº 3909, Herburon WG, registro nº 9007, Jump, registro nº 8808, Karmex,
registro nº 1198902, Pastrol SL, registro nº 19016, Platon, registro nº 10615, Poquer,
registro nº 8510, Posmil, registro nº 3697, Premerlin 600 EC, registro nº 5789, Trifluralina
Milenia, registro nº 18893, Vezir, registro nº 6697, Vezir 100, registro nº 9608, conforme
processo nº 21000.019435/2024-83.
89.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Hefei Xingyu Chemical Co., Ltd.,
endereço Cyclic Economic Industrial Zone, Feidong County Hefei P.R. China, no produto
Tremor, registro nº 32923, conforme processo nº 21000.020296/2024-31.
90.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores Chemotecnica S.A., endereço
Pbro. Juan G. González y Aragón 207, C. Spegazzini, Buenos Aires, Argentina, Rizobacter
Argentina S.A., endereço Avda. Dr. Arturo Frondizi Nº 1150, Parque Industrial, B2700
Pergamino, Província de Buenos Aires, Argentina, no produto Resuris, registro nº 21923,
conforme processo nº 21000.020321/2024-86.
91.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Solus Indústria Química Ltda, CNPJ Nº
21.203.489/0001-79-Apucarana/PR, Filiais: CNPJ Nº 21.203.489/0002-50-Carazinho/RS, CNPJ
Nº 21.203.489/0003-30-Nova Mutum/MT, CNPJ Nº 21.203.489/0004-11-Assis/SP, CNPJ Nº
21.203.489/0009-26-Balsas/MA, CNPJ Nº 21.203.489/010-60-Uberaba/MG, a importar o
produto Sulban, registro nº 23320, conforme processo nº 21016.002631/2024-40.
92.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso I e III, do Decreto nº 4074, de 04
de janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do registro do produto
Imazapyr Técnico SD, registro nº TC02524, da empresa AllierBrasil Agro Ltda, CNPJ Nº
02.850.049/0001-69, sito à Rua Dona Antônia de Queiros, 504, sala 123, CEP: 01307-013,
São Paulo/SP para empresa Sharda do Brasil Comércio de Produtos Químicos e
Agroquímicos Ltda, CNPJ Nº 11.426.444/0001-00, sito à Rua da Consolação 222, conj.
608, CEP: 01302-000, São Paulo/SP, conforme processo nº 21000.021194/2024-32.
93.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador SML Limited, endereço Plot No.
1904, A-18/18 G.I.D.C., PAnoli Bharuch Gujarat Índia, SML Limited, endereço Plot no.
1905/1928/29/30, G.I.D.C. Panoli Bharuch Gujarat índia, SML Limited, endereço Plot no.
230/231/232, G.I.D.C. Panoli Bharuch Gujarat índia, no produto Instal 250 FS, registro nº
14321, conforme processo nº 21000.020335/2024-08.
94.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores Ningbo Generic Chemical Co.,
Ltd., endereço Roam 10-6, Shidai Square, No. 8, Lengjing Street, Ningbo 315010, Zhejiang
- China, Bionoblestar Agrochemical Co. Ltd., endereço Changdian Town, Feng County,
Xuzhou City, Jiangsu Province, China, Jiangsu Yongan Chemical Co., Ltd., endereço
Xuehang Chemical Industrial Park, Lianshui County Jiangsu Province, China, Anhui Richen
Plant Protection Engineering Co., Ltd., endereço No.30 Kaiyuan Avenue, Mohekou
Industrial Park, Bengbu, Anhui - China, Hangzhou Bonghua Biological Technologyh Co.
Ltd., endereço Fengshuling Village, Sun Town, Lin 'an District, Hangzhou City, Zhejiang
Province, China, Fersol Indústria e Comércio S.A.-Mairinque/SP, no produto Glufosinato
880 SG (Optibex), registro nº 07124, conforme processo nº 21000.020778/2024-91.
95. De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a alteração da marca comercial do registro do produto
Destroyer Nortox, registro nº 074245, para marca comercial Imazapique I Nortox,
conforme processo nº 21000.020831/2024-53.
96.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agroimport do Brasil Lltda, CNPJ Nº
05.625.220/0001-24-Porto Alegre/RS, Filiais: CNPJ Nº 05.625.220/0009-81-Carazinho/RS,
CNPJ Nº 05.625.220/0013-68-Carazinho/RS, CNPJ Nº 05.625.220/0011-04-
Rondonópolis/MT, CNPJ Nº 05.625.220/0005-58-Ibiporã/PR, CNPJ Nº 05.625.220/0014-49-
Cuiabá/MT, a importar o produto Trilla Plus, registro nº 16321, conforme processo nº
21000.021160/2024-48.
97.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada a inclusão da marca comercial Fluxia, no produto formulado Teciso,
Eluney, registro nº 05321, conforme processo nº 21000.020856/2024-57.
98.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Forward Atrazine Técnico, registro nº TC07122, no produto formulado
Wilzine, registro nº 01797, conforme processo nº 21016.002645/2024-63.
99.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a alteração da marca comercial do registro do produto OXI
0104 BF, registro nº 12923, para marca comercial Patriota, conforme processo nº
21000.020572/2024-61.
100.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro
de 2002, autorizamos a empresa Agriconnection Importadora e Exportadora de Insumos
Agrícolas Ltda, CNPJ Nº 39.496.730/0001-60-Campo Verde/MT, Filiais: CNPJ Nº
39.496.730/0009-18- Itú/SP, CNPJ Nº 39.496.730/0008-37-Ibiporã/PR, CNPJ Nº
39.496.730/0002-41-Cuiabá/MT, a importar o produto Safenith, Amblus, Chlonil, Dacomax,
Dragonil, Endure, Teranil, registro nº 23419, conforme processo nº 21000.020616/202024-52.
101.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão da marca comercial Forst, no produto formulado
Triclon, registro nº 17208, conforme processo nº 21000.020767/2024-19.
102.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Trinexapaque-Etílico Técnico Max, registro nº 17319, no produto
formulado Triplec, registro nº 23722, conforme processo nº 21000.020984/2024-09.
103.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Tiofanato-Metílico Técnico Mega, registro nº 18418, no produto
formulado Tiofanil FS, registro nº 33721, conforme processo nº 21016.001759/2024-96.
104.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão da marca comercial Fluroxipir 200 BRA, no
produto formulado Widclear, Flurox, registro nº 28120, conforme processo nº
21000.014655/2024-11.
105.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Tecnomyl Brasil Distribuidora de Produtos
Agrícolas Ltda, CNPJ Nº 05.280.269/0001-92-Foz do Iguaçu/PR, Filiais: CNPJ Nº
05.280.269/0002-73-Aparecida de Goiânia/GO, CNPJ Nº 05.280.269/0003-54-Cuiabá/MT,
CNPJ Nº 05.280.269/0004-35-Paulínia/SP, CNPJ Nº 05.280.269/0005-35-Ibiporã/PR, CNPJ
Nº 05.280.269/0006-35-Ibiporã/PR, CNPJ Nº 05.280.269/0007-88-Carazinho/RS, CNPJ Nº
05.280.269/0008-69-Luis Eduardo Magalhães/BA, a importar o produto Sulvari, registro nº
16120, conforme processo nº 21000.014029/2024-24.
106.De acordo com o Art. 22, §4º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada alteração nas recomendações de uso do produto, com a
inclusão das culturas Algodão, Batata, Cana-de-açúcar, Citros, no produto Tagger, registro
nº 27420, conforme processo nº 21016.008938/2021-10.
107.De acordo com o Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, Art. 14,
cancelamos o registro do produto Wish 500 SC, registro nº 4815, em atendimento a
solicitação feita através do processo nº 21000.022072/2024-63.
108.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Abamectin Técnico UPL, registro nº 12714, no produto formulado
Potenza Sinon Plus 36 EC, registro nº 23222, conforme processo nº 21000.022581/2024-
96.
109.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Solus Indústria Química Ltda, CNPJ Nº
21.203.489/0001-79-Apucarana/PR, Filiais: CNPJ Nº 21.203.489/0002-50-Carazinho/RS, CNPJ
Nº 21.203.489/0003-30-Nova Mutum/MT, CNPJ Nº 21.203.489/0004-11-Assis/SP, CNPJ Nº
21.203.489/0009-26-Balsas/MA, CNPJ Nº 21.203.489/0010-60-Uberaba/MG, a importar o
produto Cartago, registro nº 19018, conforme processo nº 21000.022560/2024-71.
110.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso VII, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, e Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 16 de junho de 2014, foi
aprovada alteração nas recomendações de uso do produto, com a inclusão dos alvos
biológicos Tamdauá-da-soja (Sternechus subsignatus) Cascudinho-da-soja (Myochorus
armatus) Vaquinha-verde-amarela (Diabrotica speciosa) na cultura da Soja com aumento
de dose, e culturas de Suporte Fitossanitário Insuficiente (CSFI): Grupo: Leguminosas e
oleaginosas - 6A - Feijão - Feijão-caupi e Feijão-vagem, para o produto Bulldock 125 SC,
registro nº 01192, conforme processo nº 21016.003887/2023-93.
JOSE VICTOR TORRES ALVES COSTA
RETIFICAÇÕES
No DOU de 25 de janeiro de 2024, em Ato nº 3, Seção 1, itens 78 e 65,
onde se lê: ...registro nº 07306, leia-se: ...registro nº 6217; onde se lê: ...registro nº
07306, leia-se: ...registro nº 16107
No DOU de 15 de janeiro de 2024, em Ato nº 63, Seção 1, item 13, onde
se lê: ...produto Tacuar Duo, Tacuar DUO II, Tacuar Duo III, leia-se: ...produto
Pinoxadem + Clodinafope-Propargil; onde se lê: ...nome químico: 8-(2,6-diethyl-4-
methylphenyl)-7-oxo-1,2,4,5-tetrahydro-7H-pyrazolo[1,2- d][1,4,5]oxadiazepin-9-yl 2,2-
dimethylpropanoate; 4-bromo-2-(4-clorofenil)-1-etoximetil5-(trifluorometil)pirrole-3-
carbonitrila, leia-se: ...8-(2,6-diethyl-4-methylphenyl)-7-oxo-1,2,4,5-tetrahydro-7-
Hpyrazolo[1,2d][1,4,5]oxadiazepin-9-yl 2,2-dimethylpropanoate + 2-propynyl (R)-2-[4-(5-
chloro-3-fluoro-2-pyridylox)phenoxy]propionate.
No DOU de 15 de fevereiro de 2024, em Ato nº 7, Seção 1, item 20, onde
se lê: ...CNPJ Nº 21.2023.489/0002-50, leia-se: ...CNPJ Nº 21.203.489/0002-50.
No DOU de 28 de março de 2024, em Ato nº 12, Seção 1, item 7, onde
se lê: ...a.Titular do registro: Albaugh Agro Brasil Ltda-Sorocaba/SP, leia-se: ...a.Titular
do registro: Zhongshan Química do Brasil Ltda-Sorocaba/SP.
No DOU de 11 de abril de 2024, em Ato nº 13, Seção 1, item 87, onde se
lê: ...processo nº 21016.01033/2021-28, leia-se: ...processo nº 21016.010133/2021-28.
No DOU de 11 de abril de 2024, em Ato nº 13, Seção 1, item 24, onde se
lê: ...produto Triclopir BR, leia-se: ...produto Triclopir BRA.
No DOU de 11 de abril de 2024, em Ato nº 14, Seção 1, item 71, onde se
lê:...CNPJ Nº 47.180.625/0002-70, leia-se: ...Filiais: CNPJ Nº 47.180.625/0022-70 e CNPJ
Nº 47.180.625/0063-49.
No DOU de 11 de abril de 2024, em Ato nº 14, Seção 1, onde se lê: ... foi
aprovada a inclusão dos formuladores Adama Brasil S.A. - Londrina/PR e Tagma Brasil
Indústria e Comércio de Produtos Químicos LtdaPaulínia/SP, no produto Teciso, Eluney,
registro nº 05321, conforme processo nº 21000.015861/2024-77. De acordo com o Art.
22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a
inclusãoMax(Rudong) Chemicals Co. Ltd., endereço Yangkou Chemical Industry Park
Rudong Jiangsu Province 226407 China, no produto Flumioxazin 480 SC Solus, registro
nº 32923, conforme processo nº 21000.002160/2024-49, leia-se: ...item 77. De acordo
com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi
aprovada a inclusãoMax(Rudong) Chemicals Co. Ltd., endereço Yangkou Chemical
Industry Park Rudong Jiangsu Province 226407 China, no produto Flumioxazin 480 SC
Solus, registro nº 32923, conforme processo nº 21000.002160/2024-49.
No DOU de 11 de abril de 2024, em Ato nº 14, Seção 1, item 66, onde se
lê: ...produto Cletodim Nortox V, leia-se: ...produto Cletodim Técnico Nortox V.
No DOU de 11 de abril de 2024, em Ato nº 14, Seção 1, item 39, onde se
lê: ...autorizamos a empresa Green Place Comércio e Distribuição Ltda, leia-se:
...Tecnomyl Brasil Distribuidora de Produtos Agrícolas Ltda.
No DOU de 11 de abril de 2024, em Ato nº 14, Seção 1, item 90, .foi
aprovada a transferência de titularidade do registro do produto Mancozebe Técnico
CHDS III, registro nº 21917, da empresa Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos
Agrícolas Ltda, CNPJ Nº 04.997.059/0001-57, sito à Rodovia Jornalista Francisco Aguirre
Proença, km 09, s/n, Condominio Tech Town, chácaras Assay, CEP: 13186-904,
Hortolândia/SP para a empresa CHDS do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda,
CNPJ Nº 18.858.234/0001-30, sito à Rua Antônio Amboni, 323, Quadra 03, Lote 06,
Parque Industrial, CEP: 85877-000, São Miguel do Iguaçu/PR, conforme processo nº
21000.016191/2024-87, leia-se: .....foi aprovada a alteração da marca comercial do
registro do produto Mancozebe Tradecorp Técnico, registro nº 21917, para marca
comercial Mancozebe Técnico CHDS III, e a transferência de titularidade do registro do
produto Mancozebe Técnico CHDS III, registro nº 21917, da empresa Tradecorp do
Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda, CNPJ Nº 04.997.059/0001-57, sito à Rodovia
Jornalista Francisco Aguirre Proença, km 09, s/n, Condominio Tech Town, chácaras
Assay, CEP: 13186-904, Hortolândia/SP para a empresa CHDS do Brasil Comércio de
Insumos Agrícolas Ltda, CNPJ Nº 18.858.234/0001- 30, sito à Rua Antônio Amboni, 323,
Quadra 03, Lote 06, Parque Industrial, CEP: 85877-000, São Miguel do Iguaçu/PR,
conforme processo nº 21000.016191/2024-87.
No DOU de 15 de abril de 2024, em Ato nº 15, Seção 1, item 6, onde se
lê: ...nome químico [(E)-a-[1-(a,a,a-trifluoro-m, leia-se: ...nome químico: [(E)- –- [1-(-
trifluoro-m; e item 22, onde se lê: ...nome químico: (R)-a-cyano-3-, leia-se: ... –--cyano-
3-; onde se lê: ...(S)-a-cyano3-phenoxybenzyl, leia-se:...(S)- –--cyano-3- phenoxybenzyl, e
item 9, onde se lê: ...(R)-a-ciano-3-fenoxibenzil e (S)-a-ciano-3-fenoxibenzil, leia-se:
...(R)- –-cyano-3-fenoxibenzil, leia-se:... –--cyano-3-fenoxibenzil; no item 45, onde se lê:
...(RS)-a-cyano-3-phenoxybenzyl, leia-se: ...(RS)- –--cyano-3-phenoxybenzyl; item 53,
onde se lê: ...(RS)-2,4'-difluoro-a- –--(1H-1,2,4-triazol-1-ylmethyl)benzhydryl alcohol,
leia-se: ... (RS)-2,4'-difluoro- –--(1H-1,2,4-triazol-1-ylmethyl)benzhydryl alcohol, no item
41, onde se lê: ... (1) Éter 2-cloro-a a,a-trifluor-p-tolil 3-etoxi-4-nitrofenílico, leia-se:
...(1) Éter 2-cloro- –-, –-, –- trifluor-p-tolil 3-etoxi-4-nitrofenílico; no item 56, item (R)-
a-cyano3- phenoxybenzyl(1S,3S)-3-[(Z)-2-chloro-3,3,3-trifluoropropenyl]2,2dimethylcyclo
propaneca rboxylate, leia-se: ...(R)- –--cyano-3- phenoxybenzyl(1S,3S)-3-[(Z)-2-chloro-
3,3,3-trifluoropropenyl]2,2dimethylcyclo propaneca robxylat; onde se lê: ... (S)-a-cyano-
3-phenoxybenzyl (1R,3R)-3-[(Z)-2-chloro 3,3,3-trifluoropropenyl]- 2,2-
dimethylcyclopropanecarboxylate, leia-se: ...(S)- –--cyano-3-phenoxybenzyl (1R,3R)-3-
[(Z)-2-chloro 3,3,3-trifluoropropenyl]- 2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate, no item 48,
onde se lê: ... a,a,a-trifluoro-2,6-dinitro-N,N-dipropyl-p-toluidine, leia-se: ... –-- trifluoro-
2,6-dinitro-N,N-dipropyl-p-toluidine, no item 51, onde se lê: ... 2′,4′-difluoro-2-(a,a,a-
trifluoro-m-tolyloxy) nicotinanilide, leia-se:...2′,4′-difluoro-2-( –, –, –-- trifluoro-m-
tolyloxy) nicotinanilide.
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
CNPJ: 00.348.003/0001-10 NIRE: 53500000763
EXTRATO DA ATA DA 8ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO),
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2024
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às
14h, presencialmente na Sede da Embrapa, sala de reuniões da Presidência da
Embrapa, Parque Estação Biológica-PqEB - s/nº - Edifício Sede, Plano Piloto, Brasília/DF,
CEP: 70770-901 ocorreu a 8ª Assembleia Geral Ordinária - AGO (SEI EMBRAPA nº
21148.001090/2024-37). Presente a totalidade do Capital Social, de titularidade da
União, neste ato representada pelo Procurador da Fazenda Nacional, Humberto Manoel
Alves Afonso - Representante da União, nos termos da Portaria PGFN nº 115, de 25
de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de janeiro de 2024, o
Dirigente da Assembleia Sr. Gilson Alceu Bittencourt - Presidente Substituto do
Conselho de Administração da Embrapa e a Secretária Sra. Maria do Rosário de
Moraes. O Dirigente da Assembleia Gilson Alceu Bittencourt deu início à presente
reunião, dando as boas-vindas ao Procurador Humberto Afonso que agradeceu e, a
seguir, relatou o voto da União (Processo PGFN nº 10951.000789/2024-99), com base
nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (SEI nº 41510067), da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Notas Técnicas da Secretaria de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais - SEST, que autoriza o representante da União a
votar pelo(a): (I) aprovação das Demonstrações Financeiras e Relatório Anual da
Administração, referentes ao exercício findo em 31/12/2023; (II) aprovação da proposta
de destinação do resultado do exercício de 2023; (III) fixação da remuneração dos
administradores, membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria, para
o período de abril de 2024 a março e 2025; (IV) aumento do capital social; e (V)
eleição das seguintes pessoas para comporem o Conselho de Administração da
EMBRAPA. (I) aprovação das Demonstrações Financeiras e Relatório Anual da
Administração, referentes ao exercício findo em 31.12.2023, com as seguintes
recomendações da STN: a) envidar esforços para implementar de forma integral a
apuração contábil dos custos dos ativos intangíveis referentes às marcas e patentes de
tecnologias para que tais ativos possam ser mensurados e reconhecidos no Balanço
Patrimonial da empresa à luz do Pronunciamento CPC 04 (R1); b) registrar em nota
explicativa específica e em tópico específico do relatório da administração os aspectos
inerentes ao interesse público conforme determina o estatuto social da companhia, que
abrange informações a respeito de obrigações ou responsabilidades assumidas por
orientação da União, incluindo a realização de investimento e assunção de custos
operacionais em condições diversas às de uma sociedade privada que atue no mesmo
mercado; c) aprimorar nas demonstrações financeiras e nas notas explicativas as
informações sobre as receitas com royalties sobre exploração comercial de cultivares,
bioinsumos e outros ativos, com referências aos saldos nos diversos demonstrativos,
quando aplicável, e uma discriminação mais abrangente nas notas explicativas; e d)
informar nas notas explicativas NE 23 - Receita com vendas e serviços e NE 27 - Outras
receitas/despesas as razões das principais variações no período, incluindo a variação da
receita de serviços que apresentou variação relevante. (II) aprovação da proposta de
destinação do resultado do exercício de 2023, qual seja, registro do prejuízo líquido de
R$ 316.460 mil, apurado pela Embrapa no exercício findo em 31 de dezembro de 2023,
na conta de prejuízos acumulados. (III) fixação da remuneração dos administradores,
membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria, para o período de
abril de 2024 a março e 2025 (Nota Técnica SEST nº 14277/2024/MGI, de 17 de abril
de 2024), nos seguintes termos: a) Administradores (presidente, diretores e membros
do Conselho de Administração): até R$ 4.267.790,35; b) Conselho Fiscal: até R$ R$
132.761,88; c) Comitê de Auditoria: até R$ R$ 132.761,88; d) é vedado ao pagamento
de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os membros
estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos
termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e) compete ao
Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria
Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos
membros estatutários definidos na assembleia geral; f) é vedado o repasse aos
administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos
aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de
trabalho na sua respectiva data-base; g) é responsabilidade das empresas estatais
federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do
empregador, inclusive mediante análise jurídica; h) em situações em que o diretor seja
também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser
suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho); i) o pagamento da rubrica
quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência
da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; j) o pagamento da rubrica
auxílio moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias e à