ATO Nº 18, DE 19 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 6)

implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; k)
o efetivo pagamento do benefício da previdência complementar está condicionado à
observância do disposto no artigo 202, §3º da Constituição Federal e no artigo 16 da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que vedam a oferta do benefício
a grupo exclusivo de empregados e equiparados legalmente e o aporte de recursos a
entidade de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual,
em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado; e l)
delegar ao Conselho de Administração a competência para distribuir a remuneração dos
diretores. (IV) pelo aumento do capital social, sem a emissão de novas ações, de R$
3.121.522.820,10, para R$ 3.149.185.524,44, tendo em conta os valores registrados em
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) no total de R$ 27.662.704,34
(vinte e sete milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e quatro reais e
trinta e quatro centavos). Pela alteração do art. 10 do Estatuto da EMBRAPA, como
decorrência do aumento deliberado na AGO, para que nele conste a nova expressão
monetária do capital social, conforme redação adiante: Art. 10 - O capital social da
empresa é de R$ 3.149.185.524,44 (três bilhões, cento e quarenta e nove milhões,
cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro
centavos), integralmente subscrito pela União. Estatuto anexo. (Processo SEI Embrapa
nº 21148.001038/2024-81). (V) eleição das seguintes pessoas para comporem o
Conselho de Administração da EMBRAPA: a) CARLOS ERNESTO AUGUSTIN (OFÍCIO Nº
127/2024/GAB-GM/MAPA, DE 28/02/2024), representante do Ministério da Agricultura
e Pecuária - MAPA, em 1ª recondução: ao cargo de Conselheiro, representante do
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, no Conselho de Administração da
Embrapa (Processo SEI Embrapa nº 21148.006816/2023-47), em conformidade com o
estabelecido no artigo, Art. 28, § 5º (terá o prazo de gestão unificado de 2 anos,
permitidas, no máximo, 2 reconduções consecutivas), do Estatuto Social da Embrapa,
aprovado pela 25ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE), de 24.01.2024, para o
período de 06.02.2024 a 05.02.2026 e conforme a 55ª Reunião do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - COELE, de 23.02.2024. b) WILSON GAMBOGI
PINHEIRO TAQUES (OFÍCIO Nº 128/2024/GABGM/MAPA 28/02/2024), representante do
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, em 1ª recondução: ao cargo de
Conselheiro, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, no
Conselho de Administração da Embrapa (Processo SEI Embrapa nº 21148.006842/2023-
75), em conformidade com o estabelecido no artigo, Art. 28, § 5º (terá o prazo de
gestão unificado de 2 anos, permitidas, no máximo, 2 reconduções consecutivas), do
Estatuto Social da Embrapa, aprovado pela 25ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE),
de 24.01.2024, para o período de 06.02.2024 a 05.02.2026 e conforme a 55ª Reunião
do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - COELE, de 23.02.2024.
c) TERESA CRISTINA CORPA VENDRAMINI (OFÍCIO Nº 129/2024/GABGM/MAPA
28/02/2024), na qualidade de membro independente indicada pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária - MAPA, em 1ª recondução: ao cargo de membro independente
do Conselho de Administração da Embrapa (Processo SEI Embrapa nº
21148.006828/2023-71), em conformidade com o estabelecido no artigo, Art. 28, § 5º
(terá o prazo de gestão unificado de 2 anos, permitidas, no máximo, 2 reconduções
consecutivas), do Estatuto Social da Embrapa, aprovado pela 25ª Assembleia Geral
Extraordinária (AGE), de 24.01.2024, para o período de 06.02.2024 a 05.02.2026 e
conforme a 54ª Reunião do COELE, de 23.02.2024. d) CELSO ARMANDO FUGOLIN
JUNIOR (OFÍCIO Nº 130/2024/GABGM/MAPA 28/02/2024), na qualidade de membro
independente indicado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, em 1ª
recondução: ao cargo de membro independente do Conselho de Administração
(Processo SEI Embrapa nº 21148.009167/2023-36), em conformidade com o
estabelecido no artigo, Art. 28, § 5º (terá o prazo de gestão unificado de 2 anos,
permitidas, no máximo, 2 reconduções consecutivas), do Estatuto Social da Embrapa,
aprovado pela 25ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE), de 24.01.2024, para o
período de 06.02.2024 a 05.02.2026, e conforme a 53ª Reunião do COELE, de
23.02.2024, e e) LUANA PASSOS DE SOUZA (OFÍCIO SEI Nº 39674/2024/MGI),
representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em cargo
vago/eleição (em substituição a Conselheira Patrícia Vasconcelos Lima): em consonância
com o Ofício SEI nº 34578/2024/MGI, de 21 de março de 2024 (SEI Embrapa nº
21148.004850/2024-68 e OFÍCIO SEI nº 22337/2024/MF, de 10 de abril de 2023), como
membro do Conselho de Administração, em conformidade com o estabelecido no Art.
28, § 5º (terá o prazo de gestão unificado de 2 anos, permitidas, no máximo, 2
reconduções consecutivas), e o § 6º (no prazo definido no parágrafo anterior serão
considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos), do
Estatuto Social da Embrapa, aprovado pela 25ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE),
de 24.01.2024, e conforme a 57ª Reunião do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração - COELE, de 09.04.2024, para o período de 24.04.2024 até
05.02.2026. A posse da indicada fica condicionada à apresentação da manifestação do
Conselho de Administração, nos termos do art. 49, § 3º do Estatuto Social da empresa,
acerca do enquadramento de indicados aos requisitos e vedações legais,
regulamentares e estatutários, à luz da autodeclaração e documentos apresentados, e
da manifestação do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente Gilson Alceu Bittencourt encerrou a Assembleia, às
15h, da qual foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, foi assinada pelo
Presidente da Assembleia, pelo Representante da União e por mim, Maria do Rosário
de Moraes, secretária, podendo ser extraídas cópias para as providências necessárias,
bem como deverá ser registrada perante a Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF,
e publicada no Diário Oficial da União - DOU, estimando o prazo de até trinta dias.
HUMBERTO MANOEL ALVES AFONSO
Representante da União
Procurador da Fazenda Nacional
GILSON ALCEU BITTENCOURT
Presidente da Assembleia
MARIA DO ROSÁRIO DE MORAES
Secretária