DESPACHO Nº 1.306, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 5)

9. Outros Créditos
12/2023 12/2022
Valores a receber por devolução por despesas estornadas 35 16
Prêmios de Seguros a apropriar 240 7
Total 275 23
Prática Contábil
Classificam-se neste grupo os demais valores a receber não relacionados a grupos
do Ativo Circulante, tais como Prêmios de Seguros a Apropriar e Assinaturas e Anuidade a
Apropriar, que são pagos antecipadamente e são apropriados pela competência, e Valores a
Receber por GRU de Despesas Estornadas.
10.Realizável a Longo Prazo
12/2023 12/2022
Financiamentos concedidos¹ 8.331 7.915
Outros créditos 2.823 2.539
Total 11.154 10.454
¹Valores totais de R$ 12.145 em 31 de dezembro de 2023 e de R$ 11.552 em 31 de
dezembro de 2022, deduzindo-se R$ 3.814 e R$ 3.637, respectivamente, relativos à Perdas
estimadas com empréstimos/financiamentos concedidos, conforme detalhado na Nota
Explicativa nº 11.1.
Prática Contábil
No Ativo Realizável à Longo Prazo são registrados os valores que podem ser
convertidos em dinheiro, cujo período de realização é maior do que um ano, nele estão
registrados os Financiamentos Concedidos, sob o título de Pesquisa e Avaliação de Depósitos
de Substâncias Minerais, evidenciando os valores de contratos de financiamentos com cláusula
de risco celebrados com mineradoras privadas nacionais, conforme recursos dos Programas de
incentivo do Governo Federal da época. Além de Outros Créditos, tais como contratos de
Cessão de Direitos Minerais, Depósitos Judiciais e Depósitos para Recursos.
Os itens são demonstrados conforme valores históricos, corrigidos com juros e
correção monetária e norteados por contratos específicos, além dos registros ajustando as
possíveis perdas.
10.1.Financiamentos concedidos à Pesquisa Mineral
Em relação aos processos ativos no banco de dados da Agência Nacional de
Mineração (ANM), a Consultoria Jurídica da CPRM recomendou por meio do processo SEI nº
48086.004038/2022-07, Ofício nº 145/2022/DICOTE/COJUR/PR/CA-CPRM, de 05 de julho de
2022, a seguinte classificação para os riscos contratuais que consequentemente, deu
conformidade aos ajustes das perdas, no Balanço da Companhia:
Processos Empresas Recuperação Custo
Corrigido
Perdas
Estimadas
Total por
Empresa
003.499/35 Exdibra Extr.
Diamantes
S/A.
Remoto 3.814 (3.814) 0
805.657/76
805.658/76
805.659/76
812.559/76
Belo Sun Min.
Ltda.
Provável 8.331 0 8.331
Total 12.145 (3.814) 8.331
Em relação aos financiamentos, o Grupo de Trabalho criado pelo Ato nº
252/PR/2019 fez as seguintes recomendações (processo SEI nº 48090.000093/2020-99):
- Despacho ASSDGM - 0961772:
"Fica acordado que a BELO SUN deverá pagar à CPRM o valor de R$ 8.671.711,06
(oito milhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e onze reais e seis centavos), da
seguinte forma:
1. Quitação de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) pago em 10 de
agosto de 2021, através de GRU;
2. Compromisso de pagamento no valor de R$ 6.871.711,06 (seis milhões,
oitocentos e setenta e um mil, setecentos e onze reais e seis centavos), no prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir da data em que for publicada, no Diário Oficial da União, a portaria de
concessão de lavra a ser outorgada no Processo ANM 805.657/1976, resultante do
englobamento dos direitos minerários objeto, dos processos minerários nº ANM 805.657/76,
805.658/76, 805.659/76 e 812.559/76, responsabilizando-se a BELO SUN por notificar
expressamente a CPRM acerca da referida publicação. Estabelecendo a correção contratual
através do IPCA-E até a quitação total de sua dívida. "
- Nota Técnica nº 3/2021/DICOTE/COJUR/PR/CA:
A Divisão de Contencioso, em conjunto com o escritório que presta serviços à
CPRM, chegou à conclusão que a estratégia recomendada para reaver os valores emprestados
através do BNDES, seria o ingresso da CPRM nos autos da Ação de Execução, movida pela
BNDES contra a Exdibra Extratifera de Diamantes S/A, na forma de Assistência, prevista nos
artigos 119 a 123 do CPC.
Após ter acesso ao inteiro teor da ação, poderemos entender quanto já foi
recuperado pelo BNDES e quando eventuais pagamentos parciais ocorreram no processo.
Existindo saldo devedor, entendemos que através do ingresso formal da CPRM na lide é
possível dar o devido andamento ao feito, em nome do BNDES. Importante ainda, ter acesso
ao CONVÊNIO DE NORMAS UNIFORMES À PESQUISA MINERAL E À INVESTIGAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS DE BENEFICIAMENTO MINERAL, firmado em 21/12/1976
para entendermos se há alguma responsabilidade contratual do BNDES, em decorrência de sua
eventual desídia na tentativa de recuperação de valores da EXDIBRA. Para tanto, foi requerido
autorização para formalização de ingresso da CPRM como assistentes nos autos da Ação de
Execução, movida pelo BNDES contra a EXDIBRA.
Prática Contábil
Os financiamentos são referentes ao Programa de Assistência Financeira à
Pesquisa Mineral (PAFPM), do Governo Federal, que teve como objeto estimular os
empresários brasileiros a se dedicarem ao ramo da mineração, oferecendo um sistema de
financiamento adequado às peculiaridades da prospecção mineral, e assumindo, juntamente
com o empresário, os riscos inerentes à mesma.
Os saldos líquidos referentes aos Financiamentos à Pesquisa Mineral registrados no
Ativo Realizável a Longo Prazo, foram atualizados com juros contratuais que variam de 3% a 7%
a.a. no que se refere Exdibra Extratifera de Diamantes S/A e corrigidos pelo IPCA-E no que se
refere à Belo Sun Mineração LTDA.
Ressalte-sequeocontrato(047/PR/2021)comaBeloSunMineraçãoLTDA.foirepactuado
em 30/07/2021, conforme processos SEI nº 48090.000152/2021-18 e nº 48086.002814/2021-45,
estabelecendo a correção contratual através do IPCA-E até a quitação total de sua dívida.
10.2. Outros créditos
Prática
12/2023 12/2022
Crédito por concessão de direito de uso/exploração de bens 2.775 2.775
Perda Estimada com crédito de liquidação duvidosa (2.775) (2.775)
Depósitos Judiciais 2.263 1.983
Depósitos para interposição de recursos 357 353
Créditos a Receber por cessão de pessoal 203 203
Total 2.823 2.947
Contábil
O valor registrado como "Crédito por concessão de direito de uso/exploração de
bens" refere-se a um crédito a ser recebido da empresa Eucatex Mineral Ltda. em decorrência
da transferência de direitos minerais. A CPRM concedeu esses direitos à Companhia Energética
de São Paulo - CESP de forma irrevogável e irretratável em 24 de setembro de 1986.
Posteriormente, esses direitos foram transferidos da CESP para a Eucatex Mineral Ltda. com a
interveniência da CPRM, conforme registrado em uma escritura pública lavrada em 11 de
novembro de 1993.
Os direitos minerais cedidos à Eucatex Mineral Ltda. são resultantes de pesquisas
bem-sucedidas de "turfa", realizadas pela Companhia em uma área de 2.730 hectares do
"Projeto Caçapava", localizada no Estado de São Paulo, cujos relatórios de pesquisa foram
aprovados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), hoje Agência Nacional
de Mineração (ANM).
As referidas pesquisas foram realizadas com recursos recebidos da União,
provenientes do Fundo Financeiro de Pesquisa Mineral (DL no 1.297/73 e DL no 1.387/75) e do
Programa de Mobilização Energética.
Os valores registrados em "Depósitos Judiciais" são decorrentes de sentenças
judiciais nas quais a companhia é obrigada a efetuar o pagamento como forma de proteção aos
direitos envolvidos na ação e são liberados ao final da sentença.
Os "Depósitos para interposição de recursos" são pagamentos efetuados pela
companhia de modo a garantir a apresentação de um recurso, caso haja necessidade, durante
um processo judicial. Ele é usado como forma de evitar a interrupção do prazo para recorrer e
de garantir a continuidade do processo.
Ambos os depósitos podem ser reavidos pela companhia em caso de decisão
favorável ao final do processo judicial ou caso os valores depositados forem maiores do que o
necessário na sentença final, situação na qual a diferença será devolvida à CPRM.
Os "Créditos a receber por cessão de pessoal", são valores que a CPRM tem direito
de receber em virtude da cessão de empregados a órgão de outros entes federativos,
conforme o inciso I, art. 18º, Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no caso concreto,
são valores devidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, cujo processo judicial foi
encerrado e até 31/12/2023, não havido sido disponibilizado o precatório à companhia.
11.Investimentos
12/2023 12/2022
Ações de outras companhias e incentivos fiscais 5 5
Total 5 5
Prática Contábil
Os valores registrados em "Investimentos" correspondem a títulos de natureza
permanente e ações avaliadas pelo método do custo. A CPRM não detém participação
relevante em empresas controladas ou influência em sociedades coligadas ou participação de
20% ou mais em capital social de sociedades coligadas.
12.Imobilizado
12.1.Saldos do Imobilizado em 31 de dezembro de 2023 e 31 de dezembro de 2022
(Restante da página intencionalmente deixado em branco. Quadro na próxima página.)
Descrição Custo até
31/12/2022
Movimentações
no Período
Custo até
31/12/2023
Depreciação
Acumulada
(31/12/2022)
Depreciação
do Período
Saldo
Líquido
(31/12/2023)
Imóveis 77.873 1.610 79.483 (18.999) (519) 59.965
Laboratórios 3.790 0 3.790 (819) (56) 2.915
Aparelhos de
medição e
orientação
53.030 536 53.566 (41.657) 741 12.650
Aparelhos e
equipamentos
de
comunicação
1.926 (26) 1.900 (1.777) 12 135
Equipamentos
de operação
12.804 612 13.416 (10.161) 186 3.441
Mobiliário em
geral
11.289 1.249 12.538 (9.762) (344) 2.432
Instalações 1 9 10 (1) 0 9
Embarcações 847 (156) 691 (783) 135 43
Veículos 31.130 6.288 37.418 (25.593) (1.093) 10.732
Equipamentos
de áudio,
vídeo e foto
3.374 (94) 3.280 (2.350) (666) 264
Equipamentos
de
processamento
de dados
41.194 1.270 42.464 (32.382) (1.192) 8.890
Documentação,
museus e
objetos de
arte
8.942 2 8.944 (94) 0 8.850
Imobilização
em curso -
bens móveis
4.695 (4.695) 0 0 0 0
Imobilização
em curso -
bens imóveis
3.910 (1.661) 2.249 0 0 2.249
Aparelhos e
equipamentos
para
laboratórios
16.775 2.539 19.304 (15.239) (453) 3.612
Máquinas e
ferramentas
de oficina
827 (17) 810 (735) (2) 77
Total 272.407 7.456 279.863 (160.352) (3.247) 116.264
Prática Contábil
Os itens do imobilizado são demonstrados pelo custo de aquisição ou construção,
deduzidos dos saldos acumulados da respectiva conta de depreciação acumulada (calculada
pelo método linear, a taxas que levam em consideração a vida útil dos bens em conformidade
com os limites estabelecidos no Decreto nº 9.580/2018 - RIR/2018) e das perdas por redução
ao valor recuperável, quando aplicável.
Em Imobilizações em Curso são contabilizados os gastos com materiais, mão-de-
obra direta e indireta, outros gastos em obras em andamento, assim como as importações de
bens móveis em andamento e bens móveis que ainda não estão aptos para uso ou que ainda
não foram registrados no controle patrimonial que, quando concluídas, terão sua destinação
voltada à expansão e/ou manutenção das atividades da empresa, ocasião em que serão
reclassificadas para as contas específicas no imobilizado.
O Teste de recuperabilidade de ativos - Impairment Test tem por objetivo
assegurar que os ativos não estejam registrados contabilmente por um valor superior aquele
passível de ser recuperado no tempo por uso, nas operações da entidade ou em sua eventual
venda.
O Ativo Imobilizado da companhia passou no teste de recuperabilidade em 2021¹,
foi 100% inventariado em 2022² e no exercício de 2023 não houve, por parte da administração,
conhecimento sobre fatos ou eventos que ensejassem dúvidas quanto à recuperabilidade do
Ativo Imobilizado da companhia, desse modo, não há qualquer indicativo ou indício de perda
por redução ao valor recuperável.
Os montantes pelos quais os bens patrimoniais estão reconhecidos depois da
dedução de toda respectiva Depreciação Acumulada, asseguram que os bens patrimoniais
estão registrados contabilmente por valores que não excedem seus valores de recuperação,
não sendo necessário quaisquer ajustes.
As estimativas de vida útil e valor residual, assim como as respectivas taxas de
depreciação dos ativos da CPRM, estão relacionados no quadro a seguir:
Bens do ativo imobilizado Estimativa de vida
útil¹
Taxa de
depreciação
Valor residual
Máquinas, equipamentos, móveis
e utensílios em geral
Dez anos 10% a.a. 10%
Aparelhos de medição e orientação
e equipamento utensílios médicos
odonto, lab e hosp.
Quinze anos 6,67% a.a. 20%
Aparelhos e equipamentos de
comunicação
Dez anos 10% a.a. 20%
Máquinas de natureza industrial Vinte anos 5% a.a. 10%
Máquinas e equipamentos
gráficos
Quinze anos 6,67% a.a. 10%
Equipamentos, peças e acessórios
p/automóveis
Cinco anos 20% a.a. 10%
Equipamentos, peças e acessórios
marítimos
Quinze anos 6,67% a.a. 10%
Equipamentos de processamento
de dados
Cinco anos 20% a.a. 20%
Documentação, objetos de arte e
peças para exposição
N/a N/a N/a
Veículos Quinze anos 6.67% a.a. 30%
Embarcações Vinte anos 5% a.a. 30%
Imóveis Cinquenta anos 2% a.a. Valor do terreno +
20% das
edificações
Instalações Dez anos 10% a.a. N/a
Terrenos N/a N/a Valor do terreno
¹ Relatório e Laudo Técnico de Avaliação Patrimonial (Processo SEI nº
48086.001612/2021-86)
² Nota Técnica nº 4/2022/DIPATI/DEAM/DAF/CA
13.Fornecedores e Contas a pagar
12/2023 12/2022
Contas a pagar credores nacionais 4.410 9.234
Fornecedores nacionais 216 310
Total 4.626 9.544
Prática Contábil
São registrados nesse grupo, no momento do fato gerador, observando o Regime
de Competência, as obrigações junto a fornecedores de bens ou serviços utilizados nas
atividades operacionais da Companhia, em conformidade com os procedimentos descritos
na Macrofunção 021140 - Reconhecimento de Passivos do Manual SIAFI ou pelas liquidações
executadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
14.Tributos e Encargos Sociais a Pagar
12/2023 12/2022
Tributos Renegociados a Curto Prazo 2.564 3.246
Tributos Renegociados a Longo Prazo 9.334 11.076
Encargos de INSS 5.955 5.647
FGTS 2.741 2.508
TAXAS 1 0
IRPJ a Recolher 5.670 3.902
CSLL a Recolher 141 716
ISS a Recolher 0 0
Total 26.406 27.095
Circulante 17.072 16.019
Não circulante 9.334 11.076
14.1.Tributos renegociados
Conforme relatório de Situação Fiscal de Tributos Federais, segue quadro resumo
dos Processos referentes aos tributos renegociados:
Órgão Situação Processo Cód. Receita Curto
Prazo
Longo
Prazo
Total
Receita
Federal do
Brasil
Parcelamento
com exigibilidade
suspensa
10166.408.400/2019-
49
0220-IRPJ 2.564 4.843 7.407
Procuradoria
Geral da
Fazenda
Nacional
Inscrição com
exigibilidade
suspensa
PERT - MP
783/2017 -
Art. 3 Inciso I
1734-IRPJ/CSLL 0 4.491 4.491
Total 2.564 9.334 11.898
Prática Contábil
A Companhia segrega em Curto Prazo e Longo Prazo os tributos renegociados junto
à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e à Receita Federal do Brasil - RFB, de acordo
com a sua exigibilidade, sendo em Curto Prazo aqueles que vencerão até o final do exercício
subsequente e em Longo Prazo aqueles que vencerão após o final do exercício subsequente.
Com relação ao Parcelamento junto à PGFN, a CPRM antecipou as parcelas
vincendas em 2024, desta forma, em 31/12/2023 não havia saldo em curto prazo para o
parcelamento mencionado.
14.2.Encargos de INSS
Prática Contábil
Registra os valores relativos às contribuições à Previdência Social, incidentes
sobre salários e remunerações pagos pela Companhia. Os saldos referem-se a apropriações
realizadas ao fim do período de reporte que serão pagas no mês subsequente.
14.3.Encargos de FGTS
Prática Contábil
Registra os valores dos encargos sociais a recolher referentes ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, apropriados ao fim do período de reporte que serão
pagas no mês subsequente.
14.4.IRPJ a recolher
Registra os valores de imposto de renda pessoa jurídica apurados em
conformidade com a sistemática de apuração Trimestral do Lucro Real nos anos de 2021,
2022 e 2023 que não foram recolhidos em função da sentença datada em 09/06/2020
(fls.115 a 124) - Imunidade Recíproca, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,
Suspensão da Exigibilidade, Cadastro de Inadimplentes - CADIN, nos autos do processo nº
1002685-79.2020.4.01.3400.
Esses valores são atualizados mensalmente pela Selic até o trânsito julgado da ação.
14.5.CSLL a recolher
Prática Contábil
Registra o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao
resultado apurado para recolhimento após o fim do período de reporte.
14.6.ISS a recolher
Registra o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido sobre
os serviços prestados pela CPRM, que será pago após o fim do período de reporte.
15.Obrigações Tributárias a Recolher - Retenções
12/2023 12/2022
IRRF devido ao Tesouro Nacional 10 9.878
INSS 372 1.453
Impostos e Contribuições diversos devidos a Tesouro Nacional 2.236 1.578
ISS 79 66
Total 2.697 12.975
São registradas as movimentações das contas de retenções tributárias, em que
a CPRM é responsável pela retenção e pelo recolhimento.
15.1.IRRF devido ao Tesouro Nacional
Registra os valores de retenções na fonte relativas ao imposto sobre a renda
efetuadas pela CPRM, referentes aos pagamentos ou valores creditados a terceiros ou
empregados, que estão sujeitos à retenção desse tributo.
15.2.INSS
Registra o valor das retenções efetuadas pela companhia sobre pagamentos de
empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou de serviços de
terceiros, a ser recolhido ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS.
15.3.Impostos e Contribuições diversos Devidos ao Tesouro Nacional
Registra os valores referentes às retenções sobre pagamentos efetuadas pela
companhia, relativos a impostos e contribuições diversos (PIS/COFINS/CSLL, entre outros),
principalmente em atendimento à Instrução Normativa RFB nº Lei 1.234/2012.
15.4.ISS
Registra os valores referentes às retenções sobre pagamentos de serviços
efetuadas pela companhia, relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN ou simplesmente ISS.