DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 4 de 5)

ANEXO
QUESTÕES A SEREM AVALIADAS PREVIAMENTE À ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Diagnóstico
1. Qual é o problema identificado?
1.1. Alguma providência deve ser tomada?
1.2. Qual é o objetivo pretendido?
1.3. Quais foram as razões que determinaram a iniciativa?
1.4. Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico?
1.5. Que falhas ou distorções foram identificadas?
1.6. Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia,
da ciência, da técnica e da jurisprudência?
1.7. Qual é o conjunto de destinatários alcançados pelo problema? Qual é o
número de casos a resolver?
1.8. O que poderá acontecer se nada for feito? O problema se agravará?
Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção
do Estado? Com que consequências?
Alternativas
2. Quais são as alternativas disponíveis?
2.1. Qual foi o resultado da análise do problema? Onde se situam as causas do
problema? Sobre quais causas pode incidir a ação que se pretende executar?
2.2. Que instrumentos de ação parecem adequados para a consecução dos
objetivos pretendidos, no todo ou em parte? (Exemplos: medidas destinadas à aplicação e à
execução de dispositivos existentes; trabalhos junto à opinião pública; acordos; investimentos;
programas de incentivo; auxílio para que os próprios destinatários alcançados pelo problema
contribuam para a sua resolução; instauração de processo judicial com vistas à resolução do
problema.)
2.3. Que instrumentos de ação parecem adequados, considerados os seguintes aspectos:
2.3.1. desgastes e encargos para os cidadãos e a economia;
2.3.2. eficácia (precisão, grau de probabilidade de consecução do objetivo pretendido);
2.3.3. custos e despesas para o orçamento público;
2.3.4. efeitos sobre o ordenamento jurídico e sobre as metas estabelecidas;
2.3.5. efeitos colaterais e outras consequências;
2.3.6. entendimento e aceitação por parte dos interessados e dos responsáveis
pela execução; e
2.3.7. possibilidade de impugnação no Poder Judiciário?
Competência legislativa
3. A União deve adotar alguma medida? A União dispõe de competência
constitucional ou legal para fazê-lo?
3.1. Trata-se de competência privativa?
3.2. Trata-se de caso de competência concorrente?
3.3. Na hipótese de competência concorrente, a proposta foi formulada de
modo a assegurar a competência substancial do Estado-membro?
3.4. A proposta apresenta formulação excessivamente detalhada, que exaure a
competência estadual?
3.5. A matéria é de fato de iniciativa do Poder Executivo federal? Ou seria de
iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-
Geral da República ou do Defensor-Geral da União?
Necessidade de edição de lei
4. Deve ser proposta a edição de lei?
4.1. A matéria a ser regulada está submetida ao princípio da reserva legal?
4.2. Por que a matéria deve ser submetida ao Congresso Nacional?
4.3. Caso não seja proposta a edição de lei, a matéria deve ser disciplinada por
decreto? Poderia ser disciplinada por portaria?
4.4. Há fundamento legal suficiente para a edição de ato normativo secundário? Qual?
Reserva legal
5. Fórmulas legais excessivamente genéricas foram usadas?
5.1. Há violação ao princípio da legalidade?
5.2. Há conteúdo abdicatório ou demissionário do dever de legislar no ato
normativo proposto?
5.3. Há delegação indevida de competência normativa?
Norma temporária
6. O ato normativo deve ter prazo de vigência limitado?
6.1. Seria o caso de editar norma temporária?
Medida provisória
7. Deve ser proposta a edição de medida provisória?
7.1. O que acontecerá se nada for feito de imediato?
7.2. A proposta pode ser submetida ao Congresso Nacional sob a forma de projeto
de lei com adoção do processo legislativo de urgência (art. 64, § 1º, da Constituição)?
7.3. Trata-se de matéria que pode ser objeto de medida provisória, consideradas
as vedações estabelecidas no art. 62, § 1º, e no art. 246 da Constituição?
7.4. A relevância e a urgência necessárias estão caracterizadas?
7.5. Na hipótese de abertura de crédito extraordinário, o requisito da
imprevisibilidade foi atendido?
Oportunidade de edição do ato normativo
8. O momento é oportuno?
8.1. Quais são as situações-problema e os outros contextos correlatos que
devem ainda ser considerados e pesquisados? Por que, então, deve ser adotada alguma
medida neste momento?
8.2. Por que não podem ser aguardadas outras alterações, necessárias e previsíveis,
para que sejam contempladas em um mesmo ato normativo?
Densidade do ato normativo
9. A densidade que se pretende conferir ao ato normativo é apropriada?
9.1. A proposta de ato normativo está isenta de disposições programáticas,
simbólicas, discursivas, principiológicas ou expletivas?
9.2. É possível e conveniente que a densidade da norma (diferenciação e
detalhamento) seja flexibilizada por fórmulas genéricas (tipificação e uso de conceitos
jurídicos indeterminados ou atribuição de competência discricionária)?
9.3. Os detalhes ou as eventuais alterações podem ser confiados ao poder
regulamentar?
9.4. Para se evitar regras redundantes, certifica-se que a matéria não está
regulada em outras disposições de hierarquia superior, como:
9.4.1. ato internacional aprovado pelo Congresso Nacional;
9.4.2. lei federal, em relação a regulamento; ou
9.4.3. regulamento, em relação a portaria?
9.5. Que regras são afetadas pela disposição pretendida? São regras que podem
ser dispensadas?
Direitos fundamentais
10. As regras propostas afetam direitos fundamentais ou garantias constitucionais?
10.1. Os direitos de liberdade podem ser afetados?
10.1.1. Os direitos fundamentais especiais podem ser afetados?
10.1.2. Qual é o âmbito de proteção do direito fundamental afetado?
10.1.3. O âmbito de proteção sofre restrição?
10.1.4. A proposta preserva o núcleo essencial dos direitos fundamentais afetados?
10.1.5. Trata-se de direito individual submetido a simples reserva legal?
10.1.6. Trata-se de direito individual submetido a reserva legal qualificada?
10.1.7. Qual seria o outro fundamento constitucional para a aprovação da lei?
(Exemplo: regulação de colisão de direitos.)
10.1.8. A proposta não usa, de modo excessivo, formulações genéricas? (Exemplo:
conceitos jurídicos indeterminados.)
10.1.9. A fórmula proposta não se afigura casuística?
10.1.10. O princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal
substantivo foi observado?
10.1.11. O destinatário pode prever e aferir as limitações ou os encargos que
lhe poderão advir?
10.1.12. As normas previstas preservam o direito aos princípios do contraditório
e da ampla defesa no processo judicial e administrativo?
10.2. Os direitos de igualdade foram afetados?
10.2.1. Os direitos de igualdade especiais foram observados? (Exemplo: proibição
absoluta de diferenciação.)
10.2.2. O princípio geral de igualdade foi observado?
10.2.3. Quais são os pares de comparação?
10.2.4. Os iguais foram tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual?
10.2.5. Há razões que justifiquem as diferenças decorrentes da natureza das
coisas ou de outros fundamentos de caráter objetivo?
10.2.6. As diferenças existentes justificam o tratamento diferenciado? Os
pontos em comum legitimam o tratamento igualitário?
10.3. A proposta pode afetar situações consolidadas? Há ameaça de ruptura ao
princípio da segurança jurídica?
10.3.1. O princípio que determina a preservação de direito adquirido foi observado?
10.3.2. A proposta pode afetar ato jurídico perfeito?
10.3.3. A proposta contém possível afronta à coisa julgada?
10.3.4. Trata-se de situação jurídica suscetível de mudança? (Exemplos:
institutos jurídicos, situações estatutárias, garantias institucionais.)
10.3.5. A adoção de cláusula de transição entre o regime vigente e o regime
proposto seria recomendável?
Norma penal
11. Trata-se de norma penal?
11.1. O tipo penal está definido de forma clara e objetiva?
11.2. A norma penal é necessária? A previsão da conduta apenas como ilícito
administrativo não seria mais adequada e eficaz?
11.3. A proposta respeita o princípio da irretroatividade?
11.4. A pena proposta é compatível com outras figuras penais existentes no
ordenamento jurídico?
11.5. Há agravamento ou melhoria da situação do destinatário da norma?
11.6. Trata-se de pena mais grave?
11.7. Trata-se de norma que gera a despenalização da conduta?
11.8. Há aumento ou redução do prazo de prescrição do crime?
Norma tributária
12. Há pretensão de instituir ou majorar tributo? Qual é o fundamento constitucional?
12.1. A estrita legalidade tributária de que trata o art. 150, caput, inciso I, da
Constituição foi observada?
12.2. Há definição clara de todos os elementos da obrigação tributária? Qual é
a hipótese de incidência, a base de cálculo, o sujeito passivo e as consequências no caso
de não pagamento ou de pagamento em atraso?
12.3. A lei afeta fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor (lei
retroativa)?
12.4. A cobrança de tributos será realizada no mesmo exercício financeiro da
publicação da lei?
12.5. O princípio da imunidade recíproca foi observado?
12.6. As demais imunidades tributárias foram observadas?
12.7. Há disposição que assegure o princípio da anterioridade (cobrança
somente a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação) e o princípio da
anterioridade especial (cobrança apenas após o prazo de noventa dias, contado da data de
publicação)?
12.8. No caso de imposto instituído ou majorado por medida provisória, foi
observado que o ato só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se a medida
provisória for aprovada até o último dia do exercício em que foi editada?
12.9. O tributo que se pretende instituir tem caráter confiscatório?
12.10. No caso de taxa, trata-se de cobrança em razão do exercício do poder de
polícia ou da utilização de serviço público específico e divisível prestado ou posto à
disposição do contribuinte? Há equivalência razoável entre o custo da atividade estatal e
a prestação cobrada?
Norma de regulação profissional
13. Há necessidade social da regulação profissional?
13.1. Quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir
da ausência de regulação profissional?
13.2. A limitação ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é
realmente necessária (art. 5º, caput, inciso XIII, da Constituição)?
13.3. As exigências de qualificação profissional ou de registro em conselho
profissional decorrem de necessidade da sociedade ou são tentativa de fechar o mercado
para grupo de pressão?
13.4. A inscrição em conselho profissional é necessária?
13.4.1. A criação de conselho profissional é necessária? Não bastaria aproveitar
a estrutura de conselho profissional existente?
13.4.2. O conselho profissional exercerá a fiscalização efetiva do trabalho
prestado pelos inscritos ou se limitará ao controle formal do registro?
13.5. Há clareza na delimitação da área de atuação privativa da profissão
regulamentada? Não foram incluídas atividades que podem ser exercidas por outras profissões
regulamentadas ou por qualquer pessoa?
13.6. Com quais outras profissões, regulamentadas ou não, há possibilidade de
conflito de área de atuação? Esse conflito poderá causar dano ao restante da sociedade?
Compreensão do ato normativo
14. O ato normativo corresponde às expectativas dos cidadãos?
14.1. O ato normativo será aceito pelos cidadãos?
14.2. O ato normativo será compreendido por todos?
14.3. O vocabulário empregado, a forma como os dispositivos foram organizados, a
ordem lógica e o nível de abstração permitem que todos compreendam o texto do ato normativo?
Exequibilidade do ato normativo
15. O ato normativo é exequível?
15.1. Por que não se renuncia a novo sistema de controle por parte da
administração pública federal?
15.2. As disposições podem ser aplicadas diretamente?
15.3. As disposições administrativas que estabelecem normas de conduta ou
proíbem determinadas práticas podem ser aplicadas com os meios existentes?
15.4. A inclusão de disposições sobre proteção jurídica é necessária? Por que as
disposições gerais não são suficientes?
15.5. Por que não podem ser dispensadas:
15.5.1. as regras sobre competência e organização;
15.5.2. a criação de órgãos e colegiados;
15.5.3. a intervenção da autoridade;
15.5.4. as exigências relativas à elaboração de relatórios; ou
15.5.5. outras exigências burocráticas?
15.6. Que entes devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas?
15.7. Que conflitos de interesse a autoridade incumbida de executar as medidas
terá de administrar?
15.8. A autoridade incumbida de executar as medidas dispõe da discricionariedade
necessária?
15.9. Qual é a opinião das autoridades incumbidas de executar as medidas
quanto à clareza dos objetivos pretendidos e à possibilidade de sua execução?
15.10. O ato normativo pretendido foi submetido a testes sobre a possibilidade
de sua execução com a participação das autoridades incumbidas de aplicá-lo? Por que não?
A que conclusão se chegou?
Análise de custos envolvidos
16. Há relação equilibrada entre custos e benefícios? Procedeu-se à análise?
16.1. Qual o ônus a ser imposto aos destinatários do ato normativo?
16.1.1. Que gastos diretos os destinatários do ato normativo terão?
16.1.2. Que gastos com procedimentos burocráticos serão acrescidos? (Exemplo:
calcular ou, no mínimo, avaliar os gastos diretos e os gastos com procedimentos burocráticos,
incluída a verificação do tempo despendido pelo destinatário do ato normativo com
atendimento às exigências formais.)
16.2. Os destinatários do ato normativo, em particular as pessoas naturais, as
microempresas e as empresas de pequeno porte, podem suportar esses custos adicionais?
16.3. As medidas pretendidas impõem despesas adicionais ao orçamento da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? Quais são as possibilidades
existentes para enfrentamento desses custos adicionais?
16.4. Quais são as despesas indiretas dos entes públicos com a medida?
Quantos agentes públicos terão de ser alocados para atender às novas exigências? Qual é
o custo estimado com eles? Qual é o acréscimo previsto para a despesa de custeio?
16.5. Os gastos previstos podem ser aumentados por força de controvérsias
judiciais ou administrativas? Qual é o custo potencial com condenações judiciais e com a
estrutura administrativa necessária para atuar no contencioso judicial e no contencioso
administrativo?
16.6. Há previsão orçamentária suficiente e específica para a despesa? A
alteração prévia da legislação orçamentária é necessária?
16.7. Há compatibilidade entre a proposta e os limites individualizados para as
despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023?
Simplificação administrativa
17. O ato normativo reduzirá ou aumentará as exigências procedimentais?
17.1. Em que medida as exigências necessárias à formulação de pedidos perante
autoridades podem ser simplificadas?
17.2. Qual é a necessidade das exigências formuladas? Qual é o dano concreto
no caso da sua dispensa?
17.2.1. As formalidades e exigências procedimentais cujo custo econômico ou
social seja superior ao risco envolvido foram eliminadas (art. 3º, caput, inciso XI, da Lei nº
14.129, de 29 de março de 2021)?
17.3. Que custos os atingidos pelo ato normativo terão com as exigências formuladas?
17.4. Qual será o tempo despendido pelos particulares com as exigências
formuladas? O que pode ser feito para reduzir esse tempo?
17.5. Os atingidos pelo ato normativo compreendem facilmente as exigências
formuladas?
17.6. Foram observadas as garantias legais de:
17.6.1. não reconhecer firma e não autenticar documentos em cartório (art. 22
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999);
17.6.2. o reconhecimento de firma ou a autenticação de documentos em
cartório, caso lei específica os exija, serem realizados pelo próprio agente público (art. 22,
§ 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e art. 3º, caput, incisos I e II, da Lei nº
13.726, de 8 de outubro de 2018);
17.6.3. não apresentar prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica,
homonímia ou bons antecedentes (Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983);
17.6.4. não apresentar (art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art.
5º, caput, incisos IX e XV, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; art. 3º, § 1º e § 3º,
da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; e art. 3º, caput, inciso XIII, da Lei nº 14.129,
de 29 de março de 2021):
17.6.4.1. documentos existentes no âmbito da administração pública federal;
17.6.4.2. nova prova sobre fato anteriormente comprovado perante o ente público;
17.6.5. imposição imediata, de uma vez, ao interessado das exigências documentais
necessárias à prestação dos serviços públicos (art. 3º, caput, inciso XII, da Lei nº 14.129, de 29 de
março de 2021); e
17.6.6. obter decisão final a respeito do requerimento no prazo de trinta dias
(art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999)?
17.7. O interessado poderá demandar e acessar os serviços públicos por meio
eletrônico (art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021)?
17.7.1. Os sistemas eletrônicos usados e a forma de assinatura dos atos, tanto
pelos agentes públicos quanto pelos particulares envolvidos, atendem ao disposto na Lei nº
14.063, de 23 de setembro de 2020?
17.7.2. Na hipótese de dificuldade no uso ou de os meios eletrônicos não
atenderem aos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, o
interessado poderá realizar os atos por meio físico (art. 3º, caput, inciso XVI, da Lei nº
14.129, de 29 de março de 2021)?
17.7.3. A proteção de dados pessoais está garantida (Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018)?
Prazo de vigência e de adaptação
18. Há necessidade de vacatio legis ou de prazo para adaptação da administração
e dos particulares?
18.1. Qual é o prazo necessário para:
18.1.1. os destinatários tomarem conhecimento da norma e analisarem os seus efeitos;
18.1.2. a edição dos atos normativos complementares essenciais para a
aplicação da norma;
18.1.3. a administração pública adaptar-se às medidas;
18.1.4. a adequação das estruturas econômicas de produção ou de fornecimento
dos produtos ou serviços atingidos; e
18.1.5. a adaptação dos sistemas de informática usados pela administração
pública ou por particulares?
18.2. Qual é a redução de custos possível para a administração pública e para
os particulares se os prazos de adaptação forem prorrogados?
18.3. Qual é o período do mês, do ano ou da semana mais adequado para o
início da aplicação das novas regras?
18.4. Para o cumprimento da nova obrigação, foram especificados tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido e prazo especial para as microempresas e empresas de
pequeno porte (art. 1º, § 3º a § 6º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)?
Avaliação de resultados
19. Como os resultados do ato normativo serão avaliados?
19.1. Qual é a periodicidade da avaliação de resultados do ato normativo?
19.2. Como as medidas serão revertidas, na hipótese de os resultados do ato
normativo serem negativos ou insuficientes?
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 151, de 22 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 19 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12
da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os
Processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.907938/2023-06
Interessado: PHARMAPLUS LTDA (CNPJ nº 03.817.043/0001-52)
Extrato da Decisão nº 87, de 16 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 4.355,81 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e
oitenta e um centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento
por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926024/2022-55
Interessado: FARMÁCIA PRAMED - J G MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 07.901-824/0001-81)
Extrato da Decisão nº 88, de 16 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 10.254,82 (dez mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e
oitenta e dois centavos), ante a da prática da infração de oferta de medicamento por
preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a"
c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901429/2024-42
Interessado: PHARMED COMÉRCIO ONLINE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (CNPJ nº
33.168.571/0001-99)
Extrato da Decisão nº 89, de 16 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 34.904,35 (trinta e quatro mil, novecentos e quatro reais e
trinta e cinco centavos), ante a prática da infração de comercialização (venda) de
medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração
Pública, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922039/2023-25
Interessado: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS (CNPJ nº 84.683.481/0472-11)
Extrato da Decisão nº 90, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 9.855,96 (nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e
noventa e seis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado. Tal prática viola o estabelecido nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921802/2023-09
Interessado: MUTERLLE FARMÁCIA LTDA. (CNPJ nº 17.019.336/0001-07)
Extrato da Decisão nº 91, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 9.526,18 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), ante
a oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto
nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº
2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921889/2023-14
Interessado: FARMÁCIA ATLÂNTICA ME (CNPJ nº 85.370.708/0001-97)
Extrato da Decisão nº 92, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 18.551,01 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e um centavo) ante
a oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto
nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº
2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926098/2023-72
Interessado: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S/A (CNPJ nº 79.430.682/0028-42)
Extrato da Decisão nº 93, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 871,16 (oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em decorrência
da oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto
nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº
2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926003/2022-30
Interessado: P & S COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. - DROGARIAS BH POPULAR (CNPJ nº
33.313.197/0001-78)
Extrato da Decisão nº 94, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 871,16 (oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos)
ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado. Tal prática
viola o estabelecido nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;