DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 5 de 5)

na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.931162/2022-56
Interessado: CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 07.657.571/0001-42)
Extrato da Decisão nº 95, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.365,51 (três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta
e um centavos) em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao PMGV,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; art. 5º, II, "a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.914047/2021-36
Interessado: MEDIC VET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (CNPJ nº 20.637.873/0001-17)
Extrato da Decisão nº 96, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 5.022,14 (cinco mil, vinte e dois reais e quatorze centavos) ante a prática das
infrações de oferta e de venda de medicamentos por preços superiores ao permitido para
comercialização destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto Art.
5°, inciso II, alíneas "a" e "b" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.938116/2019-82
Interessado: PONTUAL HOSPITALAR EIRELI - ME (CNPJ nº 24.382.535/0001-32)
Extrato da Decisão nº 97, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 14.635,99 (quatorze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e
noventa e nove centavos) em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior
ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento
ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.924324/2023-81
Interessado: OCTAPHARMA BRASIL LTDA. (CNPJ nº 02.552.927/0001-60)
Extrato da Decisão nº 98, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 8.711.627,36 (oito milhões, setecentos e onze mil, seiscentos e
vinte e sete reais e trinta e seis centavos) em decorrência da oferta de medicamento por
preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.935186/2021-01
Interessado: MULTIDROGAS - DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA. EPP. (CNPJ nº 96.654.561/0001-83)
Extrato da Decisão nº 99, de 18 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.065,33 (um mil, sessenta e cinco reais e trinta e três centavos)
ante a venda de medicamento por preço superior ao PMVG, em descumprimento ao
previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c
Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº
2, de 16 de abril de 2018.