DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 5)

§ 1º Compete à autoridade máxima da Casa Civil referendar as propostas de
atos submetidas por órgão subordinado diretamente ao Presidente da República cujo
titular não seja Ministro de Estado.
§ 2º Compete à autoridade máxima do Ministério da Justiça e Segurança
Pública referendar as propostas de atos normativos cuja matéria não seja afeta a nenhum
outro órgão.
Exposição de motivos interministerial
Art. 54. A proposta de ato normativo que tratar de matéria relacionada com
dois ou mais órgãos será elaborada e referendada conjuntamente.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, serão anexados à exposição de
motivos interministerial os pareceres de mérito e jurídicos do Ministério autor, dos
Ministérios coautores e, se for o caso, do Banco Central do Brasil.
Propostas de atos normativos encaminhadas pelo Presidente do Banco Central do Brasil
Art. 55. O Presidente do Banco Central do Brasil poderá encaminhar ao
Presidente da República propostas de atos normativos relacionadas com as matérias de sua
competência.
§ 1º As propostas encaminhadas pelo Presidente do Banco Central do Brasil:
I - observarão os procedimentos estabelecidos neste Decreto; e
II - somente serão válidas se encaminhadas em conjunto com o Ministro de
Estado competente para a matéria.
§ 2º A subscrição de propostas de atos normativos pelo Presidente do Banco
Central do Brasil não será caracterizada como referenda ministerial.
Documentos que acompanham a exposição de motivos
Art. 56. Serão encaminhados com a exposição de motivos, além de outros
documentos necessários à sua análise ou exigidos pelo Congresso Nacional:
I - a proposta de ato normativo;
II - o parecer de mérito;
III - o parecer jurídico; e
IV - as manifestações e os pareceres aos quais os documentos de que tratam os
incisos II e III façam remissão.
Parecer jurídico
Art. 57. A análise constante do parecer jurídico abrangerá:
I - o fundamento de validade do ato normativo proposto;
II - as consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato
normativo; e
III - o exame e a conclusão a respeito da constitucionalidade, da legalidade e do
atendimento à técnica legislativa.
Parecer de mérito
Art. 58. O parecer de mérito conterá:
I - a análise do problema que o ato normativo visa solucionar;
II - os objetivos que se pretende alcançar;
III - a identificação dos atingidos pelo ato normativo;
IV - quando aplicável, a estratégia e o prazo para implementação;
V - a informação orçamentário-financeira, nos termos do disposto nos § 1º e § 2º;
VI - quando aplicável, a análise do impacto da medida:
a) sobre o meio ambiente; e
b) sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição; e
VII - na hipótese de medida provisória ou de projeto de lei com adoção do
procedimento legislativo de urgência previsto no art. 64, § 1º, da Constituição, a análise
das consequências que resultariam do uso do processo legislativo regular.
§ 1º A informação orçamentário-financeira de que trata o inciso V do caput
explicitará se a proposta cria, expande ou aperfeiçoa ação governamental que acarrete
aumento de despesas ou implique redução ou renúncia de receitas.
§ 2º Se a proposta criar, expandir ou aperfeiçoar ação governamental que acarrete
aumento de despesas ou implique redução ou renúncia de receitas, o parecer de mérito
demonstrará o atendimento ao disposto na legislação fiscal, em especial, o atendimento ou a
não aplicação do disposto:
I - nos art. 167 e art. 169 da Constituição;
II - no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV - na lei de diretrizes orçamentárias; e
V - na lei orçamentária anual.
Propostas legislativas urgentes
Art. 59. As propostas de projetos de lei com adoção do procedimento
legislativo de urgência previsto no art. 64, § 1º, da Constituição poderão ser encaminhadas
à Casa Civil com pedido de exame da possibilidade de serem transformadas em propostas
de medidas provisórias.
Art. 60. As propostas de medidas provisórias encaminhadas à Casa Civil serão
convertidas em propostas de projetos de lei quando não demonstradas a relevância, a
urgência e a impossibilidade de aprovação por meio de procedimento legislativo de
urgência previsto no art. 64, § 1º, da Constituição.
Rejeição de proposta de atos normativos
Art. 61. A proposta de ato normativo objeto de manifestação contrária da Secretaria
Especial para Assuntos Jurídicos ou da Secretaria Especial de Análise Governamental poderá ser
restituída ao órgão de origem com a justificativa para o não prosseguimento.
CAPÍTULO IX
DA CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
Seção I
Da Consolidação da Legislação Federal
Definição de consolidação
Art. 62. Os atos normativos serão reunidos em codificações e consolidações, com
as matérias conexas ou afins, de maneira a constituir a Consolidação da Legislação Federal.
Parágrafo único. A Consolidação a que se refere o caput consistirá na reunião
dos atos normativos pertinentes a determinada matéria em um único ato normativo, com
a revogação formal dos atos incorporados à consolidação e sem modificação do alcance
nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
Alterações admitidas
Art. 63. Preservado o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados,
as consolidações conterão apenas as seguintes alterações:
I - introdução de novas divisões do texto legal básico;
II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
III - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;
IV - atualização:
a) da denominação de órgãos, entidades e unidades administrativas da
administração pública federal;
b) do fundamento de validade da norma;
c) de termos e de linguagem antiquados; e
d) do valor de multas e de penas pecuniárias, com base em indexador padrão;
V - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VI - adequação para conferir clareza, precisão e ordem lógica à redação original,
sem modificação do alcance normativo;
VII - homogeneização terminológica do texto;
VIII - supressão de dispositivos:
a) invalidados por determinação judicial com efeito erga omnes;
b) tidos como ilegítimos por jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal ou por jurisprudência de tribunal superior, na hipótese de a matéria não ser de
competência do Supremo Tribunal Federal; e
c) revogados tacitamente por atos normativos posteriores;
IX - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados
por atos normativos posteriores; e
X - declaração expressa de revogação de dispositivos de atos normativos de
eficácia temporária ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
§ 1º As supressões e as revogações a que se referem os incisos VIII a X do
caput serão fundamentadas, com a indicação precisa das fontes de informação que lhes
serviram de embasamento.
§ 2º Os dispositivos de atos normativos de eficácia temporária aplicáveis à
época da consolidação serão incluídos na parte das disposições transitórias.
Art. 64. A consolidação poderá ser destinada exclusivamente à declaração de
revogação de atos normativos e de dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia
ou validade encontre-se prejudicada.
Seção II
Dos atos normativos inferiores a decreto
Competência para revisar e consolidar
Art. 65. A competência para revisar e consolidar atos normativos inferiores a
decreto é do órgão ou da entidade:
I - que os editou;
II - que assumiu as competências do órgão ou da entidade que os editou; ou
III - com competência sobre a matéria de fundo, quando não for possível
identificar o órgão ou a entidade responsável, na forma prevista no inciso II.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à identificação dos órgãos e
das entidades responsáveis por:
I - interagir e realizar a revisão e a consolidação de atos normativos conjuntos; e
II - revogar os atos normativos.
Revogação de ato normativo conjunto
Art. 66. A revogação de ato normativo conjunto poderá ser realizada por ato
apenas do órgão ou da entidade que tiver encaminhado o ato a ser revogado para
publicação, desde que haja anuência dos demais subscritores.
Parágrafo único. A revogação de atos normativos antigos e com dificuldades
práticas de identificação poderá ser realizada pelo órgão ou pela entidade por meio da previsão
de revogação de todos os atos normativos anteriores a determinada data, desde que:
I - a data de revogação não abranja atos normativos publicados após 5 de
outubro de 1988; e
II - o ato revogador preveja vacatio legis de, no mínimo, três meses.
Futuras revisões e consolidações
Art. 67. É obrigatória a manutenção da consolidação normativa por meio:
I - da realização de alteração da norma consolidada cada vez que novo ato com
temática aderente a ela for editado; e
II - de medidas periódicas de revisão e consolidação normativa, na forma
estabelecida em plano de trabalho de cada órgão ou entidade.
CAPÍTULO X
DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
Publicação no Diário Oficial da União
Art. 68. É obrigatória a publicação no Diário Oficial da União de todos os atos
normativos que:
I - sejam subscritos pelo Presidente da República ou pelos Ministros de Estado;
II - produzam efeitos externos ao órgão ou à entidade;
III - gerem despesas;
IV - disponham sobre concessão de direitos a agentes públicos; e
V - disponham sobre regimento interno.
§ 1º Não se considerará publicado no Diário Oficial da União o trecho do ato
constante de outro meio, físico ou eletrônico, para o qual o ato publicado remeta.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à remissão a endereços eletrônicos.
§ 3º Os atos normativos que não se enquadrem nas hipóteses previstas no
caput poderão ser publicados apenas em boletim interno.
§ 4º O disposto neste artigo não afasta hipóteses legais de restrição de acesso
à informação.
Forma da divulgação
Art. 69. Os atos normativos serão divulgados:
I - com registro, no corpo do ato normativo, das:
a) alterações realizadas por outros atos normativos;
b) revogações de dispositivos; e
c) suspensões ou invalidações por determinação judicial com efeito erga omnes;
II - em padrão linguagem de marcação de hipertexto;
III - em endereço de acesso permanente e único por ato;
IV - para atos inferiores a decreto, em sítio eletrônico que abranja todos os
atos do órgão ou da entidade;
V - no prazo de um dia útil, contado da data de publicação no Diário Oficial da União; e
VI - no prazo de cinco dias úteis, contado da data de comunicação do órgão ou
da entidade, na hipótese de suspensão ou de invalidação do ato normativo por
determinação judicial.
Sugestão de revisão ou de divulgação de ato normativo
Art. 70. Qualquer pessoa poderá sugerir a:
I - divulgação de atos normativos no sítio eletrônico do órgão ou da entidade;
II - inclusão de ato normativo em consolidação normativa; e
III - adaptação de ato normativo que esteja em desacordo com o disposto neste Decreto.
§ 1º A sugestão de que trata o caput será realizada, preferencialmente, por
meio de formulário disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação
- Fala.BR.
§ 2º Na hipótese de atos normativos submetidos ao Presidente da República, as
sugestões de que tratam os incisos II e III do caput serão dirigidas ao órgão competente
para encaminhar a proposta.
Divulgação de decretos e de atos normativos superiores
Art. 71. Compete à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos manter atualizada
na internet a divulgação compilada:
I - dos textos da Constituição, das emendas à Constituição, das leis, dos atos
normativos subscritos pelo Presidente da República e dos decretos legislativos de que trata
o art. 49, caput, inciso I, da Constituição;
II - das propostas de emendas à Constituição e de projetos de lei submetidas ao
Congresso Nacional pelo Poder Executivo federal; e
III - das propostas de decretos legislativos submetidas ao Congresso Nacional
para fins do disposto no art. 84, caput, inciso VIII, da Constituição.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Propostas de outorga de serviço de radiodifusão
Art. 72. As propostas de ato de outorga de serviço de radiodifusão deverão ser
encaminhadas juntamente com a íntegra do processo administrativo que deu origem à
exposição de motivos, em arquivo eletrônico único no formato portável de documento
(portable document format ou PDF).
Republicação
Art. 73. O ato publicado no Diário Oficial da União com incorreção em relação
ao original será objeto de republicação.
Parágrafo único. A republicação poderá abranger somente o trecho do ato que
contenha a incorreção.
Retificação
Art. 74. O ato publicado no Diário Oficial da União com lapso manifesto será
objeto de retificação.
§ 1º A retificação abrangerá apenas o trecho que contenha o lapso manifesto.
§ 2º A retificação será assinada pelas autoridades que subscreveram o ato.
§ 3º A correção de erro material de articulação, grafia, concordância verbal ou
nominal que não afete a substância ou o alcance do ato normativo será realizada por meio
de retificação, dispensadas as assinaturas de que trata o § 2º.
§ 4º A retificação de que trata o § 3º dependerá de anuência:
I - do Secretário Especial para Assuntos Jurídicos, na hipótese de ato normativo
de competência do Presidente da República; ou
II - da autoridade que subscreveu o ato ou de autoridade por ela autorizada,
nas demais hipóteses.
Manual de Redação da Presidência da República
Art. 75. As regras do Manual de Redação da Presidência da República aplicam-
se à elaboração dos atos normativos de que trata este Decreto.
Parágrafo único. O Manual de Redação da Presidência da República será
aprovado pela autoridade máxima da Casa Civil.
Inobservância ao disposto neste Decreto
Art. 76. A inobservância ao disposto neste Decreto não constitui escusa válida
para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.
Revogação
Art. 77. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017;
II - o Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018;
III - o art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019;
IV - o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;
V - o Decreto nº 10.420, de 7 de julho de 2020;
VI - o art. 1º do Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020;
VII - o Decreto nº 10.737, de 1º de julho de 2021;
VIII - o Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021;
IX - o Decreto nº 10.967, de 14 de fevereiro de 2022;
X - o Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022;
XI - o Decreto nº 11.148, de 26 de julho de 2022;
XII - o Decreto nº 11.187, de 5 de setembro de 2022;
XIII - o art. 7º do Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022; e
XIV - o Decreto nº 11.311, de 27 de dezembro de 2022.
Vigência
Art. 78. Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2024.
Brasília, 22 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos