PORTARIA MEMP Nº 54, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

IX - indicar os responsáveis pelo acompanhamento administrativo, execução e
operacionalização do PGD no âmbito da sua unidade; e
X - remeter à Secretaria-Executiva relatório anual das atividades contendo, no mínimo:
a) o grau de comprometimento dos participantes;
b) a efetividade no alcance de metas e resultados;
c) os resultados obtidos em face das metas fixadas;
d) os benefícios e prejuízos para a unidade;
e) variação de produtividade, quando houver, em valores absolutos e percentuais;
f) variação de agentes públicos por unidade após adesão ao programa de gestão;
g) variação no absenteísmo, em valores absolutos e percentuais;
h) variação na rotatividade da força de trabalho, em valores absolutos e percentuais;
i) variação nos indicadores institucionais correlatos à área de atuação do servidor;
j) o ganho de produtividade alcançado;
k) eventuais melhorias na qualidade dos produtos entregues;
l) dificuldades enfrentadas e sugestões de aperfeiçoamento das normas que
regem o Programa de Gestão; e
m) a conveniência e a oportunidade na manutenção do programa de gestão,
fundamentada em critérios técnicos e considerando o interesse da Administração.
Art. 30. Compete ao chefe das unidades de execução:
I - pactuar o TCR e acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do PGD;
II - manter contato permanente com os participantes do programa de gestão
para repassar orientações dos serviços e manifestar considerações sobre atuação do
participante, informando à Gestão de Pessoas quando não for possível a comunicação;
III - aferir o cumprimento das metas estabelecidas, os critérios para avaliação
das contribuições, bem como avaliar a realização dos trabalhos conforme pactuado;
IV - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do PGD, dificuldades
encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos relatórios;
V - elaborar relatórios de evolução das atividades do programa de gestão, na
periodicidade estabelecida pelo dirigente da unidade; e
VI - avaliar o cumprimento do TCR e os fatos externos à capacidade de ação do
participante que comprometam parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados.
§ 1º A avaliação do plano de trabalho deve ocorrer em até 20 (vinte) dias após
o registro, considerando as escalas excepcional, alto desempenho, adequado, inadequado e
não executado, sendo justificada pela chefia da unidade e notificadas aos participantes; e
§ 2º No caso das avalições na escala inadequado e não executado o
participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da
notificação, e sua chefia, no mesmo prazo, poderá acatar, efetuando o ajuste da avaliação
ou não acatar as justificativas.
Seção III
Das responsabilidades da Secretaria-Executiva
Art. 31. Compete à Secretaria-Executiva do Ministério do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I - fornecer orientações às demais unidades do Ministério sobre os regramentos do PGD;
II - a consolidação anual do relatório gerencial com as informações prestadas
pelas Secretarias ou unidades equivalentes, observadas as regras estabelecidas pelo órgão
central do SIPEC, nos termos do art. 4º, § 5º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
III - a ampla divulgação dos resultados obtidos em face das metas fixadas pelas
unidades organizacionais;
IV - a integração do PGD às ações de desenvolvimento estratégico de pessoas
e de avaliação de desempenho;
V - o monitoramento e o acompanhamento de resultados institucionais
mediante indicação de um representante do Órgão, divulgando-os em sítio eletrônico
oficial anualmente;
VI - O envio de dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos
- API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
2023, e prestar informações sobre eles quando solicitados; e
VII - manter atualizado, junto ao Comitê de que trata a Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, os endereços dos sítios eletrônicos onde serão
divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD.
Art. 32. O Secretário-Executivo publicará atos complementares e modelos de
documentos a serem seguidos pelas unidades organizacionais deste Ministério.
Art. 33. O não cumprimento das obrigações junto ao Comitê de que trata a
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, pode acarretar
recomendação da suspensão do PGD deste Ministério.
CAPÍTULO IV
DAS INDENIZAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 34. Fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários e
horas excedentes aos participantes do programa de gestão.
Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às
metas previamente estabelecidas, não configura a realização de serviços extraordinários e
horas excedentes.
Art. 35. Não haverá banco de horas para os participantes do programa de
gestão, visto que o controle será realizado por metas.
Parágrafo único. Verificada a existência de banco de horas, o servidor deverá
usufruir as horas computadas como excedentes ou compensar as horas negativas, antes do
início da participação no programa de gestão.
Art. 36. O participante do programa de gestão somente fará jus ao pagamento
do auxílio transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o
local de trabalho e vice-versa.
Art. 37. Fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do
programa de gestão em regime de teletrabalho.
Art. 38. Fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade
e periculosidade ou quaisquer outros relacionados à atividade presencial, para os
participantes do programa de gestão em regime de teletrabalho integral.
Art. 39. O participante do Programa de Gestão e Desempenho que efetue viagem
a serviço, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o
exterior, fará jus a passagens e diárias, nos termos do art. 13 do Decreto nº 11.072, de 2022.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Art. 40. Serão divulgados em sítio eletrônico oficial do Ministério a presente portaria
e a listagem com o nome dos participantes que estão em regime de teletrabalho integral.
Art. 41. A implantação do PGD ocorrerá em função da conveniência e do
interesse do serviço, não se constituindo direito do participante e poderá ser suspenso ou
revogado, a qualquer tempo, por razões técnicas ou de conveniência ou oportunidade,
devidamente fundamentadas.
Art. 42. As unidades terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar a publicação
desta portaria para se adequarem ao PGD.
Art. 43. Compete à Secretaria-Executiva do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a responsabilidade pela infraestrutura e pela
manutenção dos sistemas informatizados a serem utilizados na operacionalização do PGD.
Art. 44. Os casos não contemplados por esta Portaria serão supridos por meio
das instruções normativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos -
MGI, bem como poderão ser submetidos à análise e manifestação da Secretaria-Executiva,
que decidirá, com assessoramento técnico da área de gestão de pessoas.
Art. 45. Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR