PORTARIA Nº 96, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 3)

I - advertência: formalizada por meio de Ofício do Inep ao Posto Aplicador, em
até três vezes, quando se tratar de descumprimento de norma ou orientação, caracterizada
como "leve" (sem prejuízos para o processo de avaliação e/ou para o participante);
II - suspensão: após a segunda advertência ou diante de uma infração nos
domínios ético ou técnico-pedagógico; com duração de até duas edições;
III - descredenciamento: quando a infração comprometer o processo de
realização ou de correção do Exame, de forma local ou ampliada; por descumprimento de
normas de sigilo e de segurança, estabelecidos nesta Portaria, que coloquem em risco a
credibilidade do Exame; ou quando os postos que sofrerem alteração significativa na
equipe ou mudanças estruturais, durante o período de suspensão, comprometerem a sua
capacidade técnico-pedagógica.
§1° As sanções serão decorrentes do descumprimento de termos desta Portaria,
bem como em virtude de descumprimento de normas e/ou procedimentos estabelecidos
por este Órgão ou por falta ética na relação com os participantes, com o Inep ou com
qualquer outra pessoa, empresa ou órgão a serviço do ou em parceria com o Inep,
constatados em visita técnico-pedagógica ou evidenciados de maneira inequívoca
§2° As sanções aplicadas aos postos credenciados podem ser acrescidas de
outras recomendações, a critério da equipe pedagógica responsável pelo Celpe-Bras, tais
como a obrigatoriedade de participação em cursos de formação pedagógica e de
aprimoramento profissional oferecidos pelo Inep.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Ficam designados a participar do processo de credenciamento, em
todas as suas etapas, todos os servidores do Inep lotados na Diretoria de Avaliação da
Educação Básica que integrem a equipe pedagógica do Celpe-Bras. Estes servidores serão
acompanhados de um membro da Comissão Técnico Científica do Celpe-Bras.
Art. 23 - A instituição solicitante deverá informar, no momento da inscrição, se
possui condições de custear o transporte e a hospedagem de dois representantes do Inep,
com o objetivo de estimar os custos de credenciamento para fins de planejamento
orçamentário e viabilizar o maior número de credenciamentos possível.
Art. 24 No caso de substituição do coordenador titular, o responsável legal
pela instituição deverá comunicar a mudança à equipe pedagógica responsável pelo Celpe-
Bras, por meio de Ofício em Língua Portuguesa encaminhado ao Inep, acompanhado de
Termo de Sigilo e Compromisso, devidamente preenchido e assinado pelo responsável
legal pela instituição e pelo(s) novo(s) coordenador(es), conforme Anexo I, constando
nome completo, CPF ou passaporte, e-mail, telefones institucionais e telefone celular,
além de documento que comprove que o responsável é a pessoa designada pela
instituição e cópia dos documentos oficiais com foto (RG ou passaporte) do responsável
legal e do novo coordenador titular do posto aplicador.
Parágrafo único. No caso de substituição do coordenador adjunto ou de
colaboradores com acesso ao Sistema Administrador, o coordenador titular deverá
informar a alteração à equipe pedagógica responsável pelo Celpe-Bras, por meio de Ofício
em Língua Portuguesa encaminhado ao Inep, acompanhado de Termo de Sigilo e
Compromisso, devidamente preenchido e assinado pelo(s) novo(s) coordenador(es) e/ou
colaborador(es), conforme Anexo I, constando nome completo, CPF ou passaporte, e-mail,
telefones institucionais e telefone celular, além de cópia dos documentos oficiais com foto
(RG ou passaporte) do novo coordenador adjunto ou do(s) novo(s) colaborador(es) com
acesso ao Sistema Administrador do Celpe-Bras.
Art. 25. O valor máximo da taxa de inscrição cobrada pelos Postos Aplicadores será
definido pelo Inep no Edital de Abertura das Inscrições. Em cidades com custo de vida
notoriamente elevado, o Inep poderá avaliar a possibilidade de um valor de taxa diferenciado.
Art. 26. No caso de descumprimento de obrigação disposta nesta Portaria, que
cause prejuízo ao participante, o Posto Aplicador deverá garantir a devolução do valor da
inscrição, além de receber penalidade prevista nesta Portaria.
Art. 27. Os postos aplicadores terão 01 (um) ano para se adequar aos termos desta Portaria.
Art. 28. Os casos omissos ou eventuais dúvidas sobre o objeto desta Portaria
serão esclarecidos pela equipe pedagógica responsável pelo Celpe-Bras, que intermediará
a comunicação com as demais áreas do Inep, sempre que necessário.
Art. 29. Revoga-se a Portaria nº 356, de 21 de maio de 2020.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor 15 dias após a data sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO