PORTARIA Nº 96, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 96, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o credenciamento, descredenciamento
e recredenciamento de Postos Aplicadores, define
procedimentos para a realização do Exame para
obtenção do Certificado de Proficiência em Língua
Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) e
determina outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o
inciso II do art. 22 do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Regulamentar e estabelecer critérios para o credenciamento,
recredenciamento e descredenciamento de Postos Aplicadores do Exame para obtenção
do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) e
definir procedimentos para realização do Exame.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.2º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
- Inep é o órgão responsável pelo Exame Celpe-Bras, entre suas atribuições está a
regulamentação dos procedimentos de credenciamento, recredenciamento e
descredenciamento de Postos Aplicadores do Celpe-Bras no Brasil e no exterior.
§ 1º O Inep poderá articular-se com o Ministério das Relações Exteriores para
planejar, divulgar, promover e aplicar o Exame Celpe-Bras em postos no exterior, assim
como credenciar instituições como postos aplicadores do Celpe-Bras.
§ 2º O credenciamento de novas instituições será regulado por Edital de fluxo
contínuo a ser publicado pelo Inep e divulgado em seus canais de comunicação.
§ 3º As instituições poderão solicitar credenciamento a qualquer tempo, e o
Inep seguirá o rito definido em Edital para proceder com os credenciamentos.
Art.3º Poderão ser credenciados como Postos Aplicadores do Celpe-Bras
instituições de ensino no Brasil e no exterior, representações diplomáticas e missões
consulares do Brasil no exterior, desde que comprometidas com a promoção e difusão da
variante brasileira da língua portuguesa.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º Fica definido como Posto Aplicador a instituição que, uma vez
credenciada pelo Inep, assume os procedimentos, tarefas e responsabilidades descritos
nesta Portaria, apresentando o seguinte quadro de colaboradores:
a) Responsável Legal pela Instituição: o indivíduo que detém os poderes legais
para atuar juridicamente em nome da instituição demandante ou do departamento
associado ao posto aplicador do Celpe-Bras. Este responsável compromete-se junto ao
Inep a administrar o Exame conforme estabelecido por esta Portaria;
b) Coordenador Titular do Posto Aplicador: o colaborador encarregado dos
procedimentos administrativos, técnico-pedagógicos e de gestão dos recursos humanos
necessários à realização do Exame. Requisitos:
Ter formação em Letras, Linguística Aplicada, Linguística, Estudos da
Linguagem ou áreas afins;
Atuar preferencialmente na área de Português como Língua Estrangeira (PLE);
Ser brasileiro ou, caso estrangeiro, possuir o Certificado de Proficiência em
Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) no nível Avançado Superior. Cidadãos de
países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) estão isentos de
comprovação de proficiência em língua portuguesa.
c) Coordenador Adjunto do Posto Aplicador: colaborador que auxilia ou
substitui o Coordenador Titular nas tarefas designadas. Preferencialmente, deve:
Ter formação em Letras, Linguística Aplicada, Linguística, Estudos da
Linguagem ou áreas afins;
Atuar preferencialmente na área de PLE;
Ser brasileiro ou, caso estrangeiro, possuir o Certificado de Proficiência em
Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) no nível Avançado Superior. Cidadãos de
países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) estão isentos de
comprovação de proficiência em língua portuguesa.
d) Aplicador da Parte Escrita: colaborador responsável pela aplicação da parte
escrita do Exame. Preferencialmente, deve:
Ter formação (concluída ou em conclusão) nas áreas especificadas;
Atuar preferencialmente na área de PLE;
Ser brasileiro ou, caso estrangeiro, possuir o Certificado de Proficiência em
Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) no nível Avançado. Cidadãos de países
membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) estão isentos de
comprovação de proficiência em língua portuguesa.
e) Avaliador (Interlocutor e Observador): colaborador encarregado da avaliação
do desempenho do examinando na parte oral do Exame. Deve:
Ter preferencialmente formação nas áreas especificadas;
Atuar preferencialmente na área de PLE;
Ser brasileiro ou, caso estrangeiro, possuir o Certificado de Proficiência em
Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) no nível Avançado Superior. Cidadãos de
países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) estão isentos de
comprovação de proficiência em língua portuguesa.
f) Auxiliar técnico-administrativo: colaborador designado para suporte técnico-
administrativo na edição do Exame, incluindo o acesso ao sistema WEB administrador do Celpe-Bras.
Parágrafo único. Para efeitos do Art. 4º, considera-se por formação qualquer
nível de titulação, do bacharelado ou licenciatura ao doutorado.
Art. 5º Compete ao Inep:
I - definir as regras e o cronograma para a realização do Exame;
II - produzir os materiais administrativos, avaliativos e informacionais sobre o Exame;
III - definir os procedimentos logísticos de aplicação do Exame;
IV - definir as diretrizes para o credenciamento, recredenciamento e
descredenciamento de Postos Aplicadores do Celpe-Bras;
V - credenciar, recredenciar e descredenciar Postos Aplicadores do Celpe-Bras;
VI - definir e divulgar o calendário oficial anual de inscrição e realização do
Celpe-Bras no Brasil e exterior;
VII - manter portal atualizado com informações, provas anteriores, editais,
documentos e publicações relevantes sobre o Celpe-Bras;
VIII - disponibilizar sistema eletrônico para envio de documentação dos postos para
fins de credenciamento, de acordo com as exigências apresentadas na Portaria em vigência;
IX - disponibilizar sistema eletrônico para realização das inscrições, bem como
para adesão dos Postos à edição do Exame no portal do Inep;
X - disponibilizar sistema eletrônico para realização do exame Celpe-Bras nos
postos com infraestrutura segura e apropriada;
XI - realizar, com celeridade e eficiência, o atendimento aos postos aplicadores
pelos canais oficiais de interlocução com os coordenadores de postos;
XII - elaborar e manter atualizado o Plano de Visitas Técnicas aos Postos
Aplicadores, no qual deverá estar explícito, pelo menos:
a) a finalidade;
b) a periodicidade das visitas; os indicadores de insumo,
c) o desempenho e o esforço;
d) o perfil dos técnicos que participarão das visitas técnico-pedagógicas e
e) os critérios de seleção dos postos a serem visitados;
XIII - realizar ou incumbir, de acordo com o Plano de Visitas Técnicas, visitas
periódicas aos Postos Aplicadores para verificar o cumprimento às normas e orientações
técnico-pedagógicas estabelecidas nesta Portaria ou em outros instrumentos de
regulamentação do Exame;
XIV - realizar o Encontro de Coordenadores do Celpe-Bras (ENCCELPE) a
intervalo máximo de 03 (três) anos;
XV - realizar e promover estudos e pesquisas sobre o Celpe-Bras;
XVI - disponibilizar dados para a promoção de estudos e pesquisas sobre o
Celpe-Bras, realizados por terceiros, segundo protocolo próprio de acesso aos dados;
XVII - emitir pareceres e notas técnicas relativos ao Celpe-Bras, por meio de
sua equipe pedagógica ou especialistas por ela indicados;
XVIII - propor melhorias no Exame e implementá-las;
XIX - elaborar e revisar periodicamente procedimentos relevantes para o Celpe-Bras;
XX - elaborar e revisar continuamente a capacitação técnico-pedagógica (que
faz parte da visita in loco para Credenciamento de Postos Aplicadores do Celpe-Bras);
XXI - aplicar sanções aos Postos Aplicadores que descumprirem as normas
estabelecidas nesta Portaria ou em outros instrumentos de regulamentação do Exame,
conforme Capítulo IX, Art. 21;
XXII - promover eventos de formação pedagógica, no Brasil ou no Exterior;
XXIII - criar Comitê Consultivo, baseado no artigo 36 do Decreto 9.191, de
2017, com o objetivo de garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores
práticas de governança de forma contínua e progressiva, com os seguintes membros:
a) Inep,
b) MRE,
c) CTC,
d) Coordenadores dos postos aplicadores no Brasil,
d) Coordenadores dos postos aplicadores no exterior.
XXIV - habilitar os colaboradores, de forma presencial ou à distância, promovendo
eventos de formação pedagógica e alinhamento técnico-pedagógicos, quais sejam:
. Formação Técnico-
Pedagógica para
coordenadores
Destinada a colaboradores que desejem se habilitar para as funções de
coordenador titular ou adjunto de postos aplicadores do exame Celpe-
Bras. A validade dessa certificação é renovada automaticamente para
colaboradores que atuem na função de coordenador em pelo menos
uma edição por ano, exceto em caso de atualização dessas funções.
. Formação Técnico-
Pedagógica
Destinada a colaboradores que desejem se habilitar para a realização da
parte escrita do exame Celpe-Bras.
. Formação Avaliadores da
Parte Oral
Destinada a colaboradores que desejem se habilitar para aplicar o
exame Celpe-Bras como avaliadores da Parte Oral. A formação tem
prazo de validade de 03 (três) anos para colaboradores que atuem em
pelo menos uma edição por ano, exceto em caso de atualização dessas
funções.
. Alinhamento Técnico-
Pedagógico
Destinado a todos os colaboradores (coordenadores, aplicadores,
avaliadores e auxiliares técnico-administrativos) que desejem atuar em
determinada edição do Celpe-Bras. Esse curso visa à padronização e
atualização dos procedimentos que serão adotados em cada edição,
segundo cronograma e normas definidos pelo Inep.
. Alinhamento Técnico-
Pedagógico para a
Equipe de Avaliação
Escrita e Reavaliação
Oral
Destinado aos colaboradores que desejem se habilitar para o processo
de avaliação das tarefas da Parte Escrita e para a reavaliação Equipe de
Avaliação Escrita e Reavaliação dos áudios da Parte Oral. Esse
alinhamento técnico-pedagógico será realizado a cada edição, segundo
cronograma e normas definidos pelo Inep.
Art. 6º Compete aos Postos Aplicadores:
I - realizar o atendimento individual a todos os interessados no Celpe-Bras,
bem como sanar dúvidas de qualquer examinando;
II - divulgar o Exame, no âmbito de sua jurisdição, o período de inscrições e
todas as informações relativas ao Exame de interesse dos examinandos, considerando o
calendário oficial divulgado pelo Inep;
III - indicar os colaboradores que participarão dos eventos de formação técnico-
pedagógica, de acordo com critérios definidos nesta Portaria e nas demais orientações do Inep;
IV - acompanhar e apoiar os colaboradores nos eventos de formação técnico-pedagógica;
V - assegurar que somente colaboradores habilitados pelos eventos de
formação técnico-pedagógica participem de cada edição do Celpe-Bras;
VI - homologar as inscrições e realizar os ajustes necessários, sempre que
possível, desde que passíveis de comprovação e autorizados pelo Inep;
VII - assegurar o sigilo no processo de recebimento, guarda e envio das provas,
bem como durante a realização do Exame;
VIII - verificar a condição especial de realização do Celpe-Bras requerida pelo
examinando, para averiguação do atendimento adequado e prover os recursos de
acessibilidade, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e,
complementarmente, de acordo com a legislação vigente no país onde está localizado o
Posto Aplicador;
IX - realizar as partes Escrita e Oral do Exame conforme estabelecido pelo Inep;
X - garantir infraestrutura necessária conforme descrito no Capítulo VI art. 14;
XI - designar os aplicadores da parte escrita com a formação requerida nos termos
especificados pelo Inep, em proporção adequada ao espaço físico e número de participantes;
XII - designar os avaliadores da parte oral com a formação requerida nos
termos especificados pelo Inep, em número compatível com a quantidade de inscritos
homologados e o nível de complexidade do Exame;
XIII - manter atualizados os dados e a documentação do Posto Aplicador e de
seus colaboradores;
XIV - participar de pelo menos uma edição do Celpe-Bras a cada ano, sob pena
de descredenciamento automático, conforme Cap. VI, Art. 15, inciso II;
XV - considerar as atividades vinculadas à realização do Celpe-Bras como
atividades docentes, no âmbito institucional, garantindo a participação de seus colaboradores
nos eventos de formação promovidos pelo Inep, nas reuniões de formação e de alinhamento
técnico-pedagógico no próprio posto, bem como nos dias de realização do Exame;
XVI - designar e manter um coordenador titular e um coordenador adjunto;
XVII - enviar pelo menos um representante do posto aplicador - coordenador
titular, coordenador adjunto ou avaliador da parte oral - para participar do Encontro de
Coordenadores do Celpe-Bras, organizado pelo Inep;
XVIII - realizar oficinas de formação periódicas com sua equipe, especialmente
antes de cada edição do Exame, de acordo com as orientações do Inep;
XIX - receber e administrar a taxa de inscrição para custear as despesas com
a realização do Exame, o pagamento dos colaboradores, o investimento em material e a
formação dos colaboradores, conforme legislação vigente e orientações do Inep.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO
Art. 7º A solicitação de credenciamento será realizada conforme as normas
previstas em Edital de Credenciamento de Postos Aplicadores do Celpe-Bras, de fluxo
contínuo, e que será publicado nos próximos seis meses, sob coordenação da equipe
pedagógica do Exame.
§1° O credenciamento poderá ser efetivado da seguinte forma, conforme
definição em Edital:
a) após visita formal à Instituição solicitante pelo Inep e
b) em evento realizado para esse fim.
§2º Em ambos os casos previstos no parágrafo anterior, haverá uma
capacitação técnico-pedagógica presencial inicial dos coordenadores e suas equipes
realizada por um membro da CTC e outro representante da equipe pedagógica do Celpe-
Bras dentro do Inep;
§3º Todas as modalidades de credenciamento submetem-se às exigências
formais e organizacionais estabelecidas nesta Portaria;
§4º A instituição só estará credenciada como Posto Aplicador do Celpe-Bras
após análise documental e pleno atendimento aos requisitos de capacitação técnico-
pedagógica presencial dos coordenadores e equipes e posterior publicação em Portaria do
Inep no Diário Oficial da União (DOU);
§5° As despesas decorrentes de transporte e hospedagem para fins de
credenciamento poderão ser custeadas pelo Inep ou pela instituição solicitante, em
parceria ou não com o MEC/MRE.
§6° O prazo de credenciamento como posto aplicador não expira, desde que
o posto atue em pelo menos uma edição por ano.
Art. 8º. Ao solicitar o credenciamento, o representante da instituição interessada
deverá enviar solicitação em Língua Portuguesa à equipe pedagógica responsável pelo
Celpe-Bras, por meio dos canais disponibilizados pelo Inep, a qual deverá conter:
I - solicitação de credenciamento com justificativa e histórico sucinto da
instituição. A justificativa deve demonstrar a importância de haver um posto aplicador na
região, o compromisso com o ensino de PLE e com a difusão da cultura brasileira e/ou
a tradição no ensino de PLE e da difusão da cultura brasileira;
II - comprovação de que a instituição possui tradição no ensino de PLE,
núcleos de pesquisa e extensão em PLE e Cultura Brasileira, produção científica relevante
na área ou firmar o compromisso de iniciar tais atividades em prazo predeterminado;
III - comprovação de que a instituição dispõe de infraestrutura física e
equipamentos adequados para a realização do Exame, inclusive em termos de
acessibilidade e atendimento diferenciado às pessoas com deficiência e que necessitem de
atendimento especial, comprometendo-se a observar as normas e procedimentos
definidos nesta Portaria;
IV - designação de profissionais do seu quadro de pessoal para compor a
equipe inicial, como Coordenador Titular do Posto Aplicador e seu Substituto.
V - designação de responsáveis pelo acesso ao sistema WEB administrador do Celpe-Bras;
VI - Termo de Sigilo e Compromisso, devidamente preenchido e assinado pelo
responsável pela instituição, constando nome completo, CPF ou passaporte, e-mail,
telefones institucionais e telefone celular, além de documento que comprove que o
responsável foi indicado pela instituição (vide Anexo I);
§ 1º Toda a documentação deverá estar escrita em Língua Portuguesa ou
acompanhada de tradução em Língua Portuguesa.
§ 2º A qualquer tempo, o Inep poderá solicitar documentação comprobatória
de qualquer colaborador ou documentos originais.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E ATUAÇÃO DOS COLABORADORES
Art. 9º O Responsável Legal pela instituição deverá nomear um Coordenador
Titular e um Coordenador Adjunto para o Posto Aplicador e informar, em formulário
próprio, os seguintes dados: nome completo, endereço completo, telefones, e-mails,
nacionalidade, língua materna, data de nascimento, CPF (caso haja), nº do passaporte e
data de validade do passaporte, Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa no
Celpe-Bras, de acordo com o nível exigido para exercer uma das funções acima
relacionadas, conforme cada caso e formação, acima explicitados.
Parágrafo único. O Coordenador titular e o coordenador adjunto serão
responsáveis por todo processo de realização do Exame, nos termos desta Portaria.
Art. 10. O Coordenador Titular do Posto Aplicador, ou seu substituto, deverá
selecionar a equipe de avaliadores e de auxiliar(es) técnico-administrativo(s) para a
realização do Exame e informar, em formulário próprio, os seguintes dados: nome
completo, endereço completo, telefones, e-mails, nacionalidade, língua materna, data de
nascimento, CPF (caso haja), nº do passaporte e data de validade do passaporte, Certificado
de Proficiência em Língua Portuguesa no Celpe-Bras, de acordo com o nível exigido, assim
como formação para exercer uma das funções acima relacionadas, conforme cada caso.
§1º A equipe selecionada para atuar durante a realização da parte escrita do
Exame será composta por, no mínimo, dois aplicadores, em número compatível com a
infraestrutura do local e o número de participantes.
§2º Todos os colaboradores deverão assinar o Termo de Sigilo e Compromisso,
o qual deve permanecer sob a responsabilidade do Coordenador Titular do Posto
Aplicador, a fim de comprovar o comprometimento da Equipe com o sigilo da realização
do Celpe-Bras, em todas as suas etapas, e dos dados dos participantes.
Art. 11. Os Colaboradores devem, obrigatoriamente, participar dos eventos de
formação técnico-pedagógica, oferecidos pelo Inep ou por empresas a seu serviço, e só
poderão atuar na edição do Exame se estiverem comprovadamente habilitados para
exercer suas atividades, observadas as seguintes condições:
I - os avaliadores estrangeiros com experiência na avaliação da Parte Oral do
Exame terão um prazo máximo de um ano para comprovarem a proficiência em Língua
Portuguesa, nos termos do Art. 4º desta Portaria;
II - os avaliadores da Parte Oral devem possuir as habilidades necessárias para
conduzir o processo de avaliação, conhecer o construto teórico, saber planejar e conduzir
as interações face a face, manejar os equipamentos necessários, conhecer as grades de
avaliação holística e analítica, compreender bem as delimitações de níveis do Celpe-Bras
e agir com cordialidade, lembrando-se de que estão em situação formal de interação;
III - o Coordenador Titular ou seu Adjunto não podem atuar em mais de um
Posto Aplicador na mesma edição;
IV - o Coordenador Titular ou seu Adjunto deve acompanhar e supervisionar a
adequada realização do Exame, observando as orientações do Inep;
Art. 12. Os avaliadores devem seguir os procedimentos técnico-pedagógicos de
avaliação da parte oral indicados pela equipe pedagógica do Inep responsável pelo Celpe-Bras.
CAPÍTULO V
DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA CREDENCIAMENTO COMO POSTO APLICADOR
Art. 13. O Posto Aplicador deve possuir, no mínimo, como estrutura física, uma
sala de coordenação, salas para realização do Exame em número proporcional ao de
examinandos, banheiros e dependências adequadas para acomodar os examinandos nos
dias de realização da Parte Escrita e da Parte Oral do Exame; também com infraestrutura
capaz de atender aos participantes que tenham solicitado atendimento específico e/ou
especializado, conforme Edital de Abertura das Inscrições.
Parágrafo único. A comprovação de que o interessado a Posto Aplicador possui
a infraestrutura necessária será realizada por meio de documentos e fotos, os quais
deverão ser anexados ao formulário eletrônico de credenciamento e chancelados por um
técnico do Inep ou por representante indicado.
Art. 14. O Posto Aplicador deve possuir como equipamentos:
I - computador para uso administrativo com acesso à internet banda larga;
II - fotocopiadora ou equivalente;
III - impressora;
IV - dispositivo para digitalização de documentos;
V - computador com software de reprodução de vídeos, projetor (data show),
tela de projeção e sistema de som compatível com número de participantes para
realização da parte escrita;
VI - gravadores digitais ou sistema de áudio ou ainda computador que permita
a realização das gravações das interações da Parte Oral com qualidade e em quantidade
compatível com o número de participantes.
Parágrafo único. Os equipamentos especificados no item V do Art. 14 podem,
eventualmente, ser substituídos por outros mais modernos que exerçam a função
equivalente, desde que garantida a qualidade de visualização do vídeo e de reprodução
do áudio de maneira adequada ao número de examinandos.
CAPÍTULO VI
DO DESCREDENCIAMENTO
Art. 15. O descredenciamento de um posto aplicador poderá ocorrer nos casos a seguir:
I - a pedido do Responsável Legal, por meio de solicitação formal ao Inep e
desde que não tenha aderido a uma edição em curso;
II - após 1 ano sem aderir a uma edição do exame Celpe-Bras;
III - por força de sanção advinda do descumprimento de termos desta Portaria;
IV - por apuração de denúncia que resulte verdadeira;
V - por análise de desempenho que demonstre o baixo rendimento do Posto,
especialmente no que se refere à formação pedagógica de seus colaboradores, à
promoção da Língua Portuguesa e da Cultura Brasileira;
VI - por análise de relevância que deverá considerar o número de postos e a
demanda existentes na região;
VII - por recomendação da equipe pedagógica após conclusão do Relatório
Pedagógico do Celpe-Bras;
VIII - o Inep, por meio da equipe pedagógica do Celpe-Bras, poderá realizar
visitas de verificação de denúncias, sem aviso prévio.
§1º Na hipótese de o posto aplicador apresentar justificativa, a qual será
submetida à avaliação do Inep, os prazos mencionados no caput não serão considerados.
§2º Fica vedada aos Postos Aplicadores descredenciados a realização de
quaisquer atividades relativas ao Exame.
§3º O Relatório Pedagógico do Celpe-Bras será enviado a todos os
coordenadores dos postos aplicadores e disponibilizado no site do Celpe-Bras.
§4º Nos casos de descredenciamento, o Responsável Legal e os Coordenadores
do Posto Aplicador serão comunicados, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla
defesa pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.
CAPÍTULO VII
DO RECREDENCIAMENTO
Art. 16. Poderá haver recredenciamento de Posto nos seguintes casos:
I - quando, após quatro edições consecutivas sem atuação, desejar voltar a aplicar o Exame;
II - após período afastado por descredenciamento, caso demonstre ter sanado
os problemas que levaram ao descredenciamento;
III - quando tiver sofrido alteração significativa na equipe ou mudanças
estruturais, durante período de suspensão.
§1° O processo de recredenciamento deverá obedecer ao disposto nesta
Portaria, considerando-se os impactos pedagógicos.
§2° O Posto Aplicador deverá solicitar ao Inep, por meio do Responsável Legal pela
Instituição, o recredenciamento, seguindo as regras do Edital de Credenciamento corrente.
§3° O recredenciamento do Posto Aplicador está condicionado à avaliação,
pela equipe pedagógica responsável pelo Celpe-Bras, dos documentos e Relatórios de
Visita Técnico-Pedagógica ao Posto Aplicador e de análise de relevância, considerando o
número de postos e a demanda existentes na região.
§4° O recredenciamento será publicado em Portaria.
CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME
Art. 17. Todo o material referente ao Exame, após recebimento, deve ser
vistoriado pelos coordenadores quanto à sua integridade, e guardados sob rigoroso sigilo
até o dia e horário determinado para realização do Exame.
Art. 18. Findo o prazo de realização do Exame, o material utilizado deverá ser
devolvido, conforme as determinações do Inep.
Art. 19. Os arquivos com as Interações Face a Face da Parte Oral do Exame de cada
examinando deverão ser gravados em formato a ser definido pelo Inep. Essas gravações
deverão ser enviadas ao Inep, ou à empresa indicada por este, por meio de sistema eletrônico,
conforme data, procedimentos e prazos definidos pelo Inep a cada edição do Exame.
§1° Uma cópia desses áudios deve ser mantida sob custódia do Posto
Aplicador pelo prazo mínimo de um ano.
§2° O Posto Aplicador deverá responsabilizar-se pelo envio do material da Parte Oral do
Exame, certificando-se junto ao Inep ou a empresa por este designada sobre o final do processo.
Art. 20. Em caso de força maior em um posto aplicador que inviabilize a
realização do Exame na data prevista, o adiamento ou a realização de uma edição de
contingência nessa localidade poderá ser permitido, de forma discricionária, desde que
expressamente autorizado pelo Inep.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES
Art. 21. O Inep poderá impor as seguintes sanções ao Posto Aplicador: