RESOLUÇÃO Nº 732, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 4)

§5º As propostas, diretrizes e moções constantes no Relatório Final da 4ª
CNGTES serão apresentadas em Resolução do CNS.
§6º A Resolução do CNS com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 4ª
CNGTES será amplamente divulgada, por meios eletrônicos e impressos, com versão em
braile, quando solicitado ao Conselho Nacional de Saúde, e servirá de base para os
processos posteriores de monitoramento e acompanhamento.
Art. 20 A proposta de Regulamento da Etapa Nacional será amplamente
divulgada e submetida às sugestões por meio de consulta virtual por um período de, no
mínimo, 30 (trinta) dias, em calendário a ser proposto pela Comissão Organizadora da 4ª
CNGTES e aprovado pelo Pleno do CNS.
Seção IV
PARTICIPANTES DA ETAPA NACIONAL
Art. 21 A Etapa Nacional da 4ª CNGTES terá um público variável, conforme os
seus distintos momentos estratégicos, contando com 1.752 (mil setecentas e cinquenta e
duas) pessoas delegadas e 458 (quatrocentas e cinquenta e oito) pessoas convidadas, nos
termos do Anexo II deste Regimento.
§1º A definição de participantes da Etapa Nacional da 4ª CNGTES, assim como
as descritas nas etapas municipais/regionais, estaduais e do Distrito Federal, buscará
observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população
brasileira, atendendo à representação de:
I - grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das
populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as
diferenças e proporcionalidades locais;
II - representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as
trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;
III - movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;
IV - multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de
entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;
V - pessoas com deficiência, estimulando, principalmente, a diversidade dessa
população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual; e
VI - pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.
§2º A composição do conjunto de pessoas delegadas da 4ª CNGTES buscará
promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada
delegação.
§3º Nos termos do Art. 1º, §4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
e nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, a representação do segmento de usuários na
etapa nacional da 4ª CNGTES será paritária em relação ao conjunto de representantes do
governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim
configurada a participação:
I - 50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de
Usuários, e de suas entidades e movimentos;
II - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos
Profissionais de Saúde; e
III - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos
Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.
§4º O número de pessoas convidadas previsto no caput deste Artigo equivale a
30% (trinta por cento) do número total de pessoas delegadas, ajustado para múltiplo de
quatro.
Art. 22 As pessoas participantes da Etapa Nacional se distribuem nas seguintes
categorias:
I - delegadas, com direito a voz e voto;
II - convidadas, com direito a voz; e
III - integrantes das Atividades Autogestionadas.
Art. 23 As pessoas delegadas na Etapa Nacional da 4ª CNGTES serão eleitas nas
etapas Estadual e do Distrito Federal, nas Conferências Livres Nacionais e pelo Conselho
Nacional de Saúde, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:
I - distribuição do total de pessoas delegadas a partir da divisão proporcional da
população de cada estado e do Distrito Federal; e
II - representantes do Conselho Nacional de Saúde, titulares e suplentes, assim
como pessoas delegadas eleitas pelo Pleno do CNS, preservada a paridade entre os
segmentos, serão escolhidas enquanto representantes:
a) do segmento de Gestores e Prestadores de Serviço em Saúde, de âmbito
municipal, estadual e federal;
b) de entidades do segmento dos Profissionais de Saúde; e
c) de entidades e movimentos do segmento dos Usuários.
Art. 24 Para que seja uma pessoa delegada nas etapas da 4ª CNGTES, as
pessoas representantes dos Conselhos de Saúde, titulares e suplentes, precisarão observar
os seguintes termos:
§1º Etapa Estadual e do Distrito Federal: pessoas delegadas eleitas nas
Conferências de Saúde Estaduais e do Distrito Federal;
§2º Etapa Nacional:
I - pessoas conselheiras nacionais titulares, ou suplentes, no caso de
substituição do(a) titular;
II - pessoas conselheiras suplentes, um por composição; e
III - representantes de entidades/instituições.
§3º As pessoas delegadas previstas no inciso I e II do §1º serão apresentadas e
homologadas pelo Pleno do CNS.
§4º As pessoas delegadas referidas no inciso III do §1º deverão ser eleitas pelo
Pleno do Conselho Nacional de Saúde, mediante proposta formulada pela Comissão
Organizadora da 4ª CNGTES, em âmbito nacional.
§5º As pessoas representantes do Conselho Nacional de Saúde poderão
participar das etapas Municipal, Estadual e do Distrito Federal como convidadas.
§6º A delegação indígena contará com 76 (setenta e seis) pessoas, de modo a
representar a maior diversidade possível de grupos étnicos que compõem essa importante
parcela da população brasileira, preservada a paridade entre os segmentos, seus
representantes serão escolhidos nos seguintes termos:
a) 50% do segmento de Usuário dos Movimentos Indígenas;
b) 25% do segmento de Profissionais de Saúde indígenas; e
c) 25% segmento de Gestores e Prestadores de Serviços em Saúde indígenas.
Art. 25 As pessoas convidadas para a 4ª CNGTES serão indicadas pelo Comissão
Organizadora, e homologadas pelo Pleno do CNS.
Art. 26 Os Conselhos Estaduais de Saúde e o Conselho de Saúde do Distrito
Federal ou respectivas Comissões Organizadoras das conferências comunicarão a presença
de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, participantes com crianças ou com outras
necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços adequados, com vistas a
garantir condições necessárias à sua plena participação, de acordo com os dados
constantes no formulário de inscrição.
Art. 27 A Etapa Nacional da 4ª CNGTES estará aberta ao credenciamento livre
de participantes nas Atividades Autogestionadas, cujo limite de vagas e ficha de inscrição
serão divulgados em instrumento próprio.
Seção V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 28 As despesas com a preparação e realização da Etapa Nacional da 4ª
CNGTES, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pelo Ministério da
Saúde.
§1º O Ministério da Saúde arcará com as despesas relativas à Etapa Nacional da
4ª CNGTES, da seguinte forma:
I - pessoas delegadas, que são conselheiras nacionais de saúde, eleitas pelo
Conselho Nacional de Saúde, terão suas despesas com alimentação, hospedagem e
deslocamento para Brasília custeadas pelo Ministério da Saúde;
II - pessoas delegadas eleitas na Etapa Estadual (26 estados da federação),
incluindo as dos processos ascendente e horizontal, conforme o Art. 16 deste regimento,
terão suas despesas de deslocamento para Brasília custeadas pelos seus respectivos
estados e as despesas com alimentação e hospedagem durante o evento custeadas pelo
Ministério da Saúde;
III - pessoas delegadas eleitas na Etapa do Distrito Federal terão suas despesas
de deslocamento para Brasília e hospedagem custeadas pelo Distrito Federal e as despesas
com alimentação durante o evento custeadas pelo Ministério da Saúde;
IV - pessoas delegadas eleitas pelas Conferências Livres Nacionais, aprovadas
nesta categoria pela Comissão Organizadora da 4ª CNGTES, terão suas despesas com
alimentação, hospedagem e deslocamento para Brasília custeadas pelo Ministério da
Saúde;
V - pessoas convidadas, indicadas pelo Conselho Nacional de Saúde, terão
apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pelo Ministério
da Saúde;
VI - pessoas expositoras das mesas de debates, artistas e responsáveis pela
condução das atividades de cuidados, arte, cultura e educação popular durante a etapa
nacional da 4ª CNGTES terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento
para Brasília custeadas pelo Ministério da Saúde;
VII - pessoas membras e convidadas das comissões que integram a estrutura da
Comissão Organizadora, conforme disposto na Resolução CNS nº de 731 de 19 de janeiro
de 2024, terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para Brasília
custeadas pelo Ministério da Saúde, exceto àquelas que residam no Distrito Federal, para
as quais será garantida somente a alimentação; e
VIII - pessoas que atuarem na qualidade de apoio para a realização da Etapa
Nacional terão suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pelo
Ministério da Saúde.
§2º A Comissão Organizadora buscará, em conjunto com entidades e
movimentos, especialmente as integrantes do CNS, meios solidários de alojamento e
transporte local para as pessoas convidadas nacionais e internacionais.
Seção VI
DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO
Art. 29 Caberá ao Pleno do CNS em conjunto com as demais esferas do
Controle Social do SUS, acompanhar o andamento das Etapas Municipal/Regional, Estadual
e do Distrito Federal e Nacional da 4ª CNGTES, bem como Conferências Livres que se
realizarem, de acordo com este regimento.
Art. 30 O monitoramento da 4ª CNGTES, tem como objetivo viabilizar o
permanente acompanhamento, incluindo um processo devolutivo, por parte do Conselho
Nacional de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas
Conferências Nacionais de Saúde, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 454, de 14 de junho de 2012.
Parágrafo único. O monitoramento será de responsabilidade solidária das três
esferas do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e
proposições constantes no Relatório Final da 4ª CNGTES.
Art. 31 As previsões relativas à estrutura, composição, atribuições, bem como
os membros da Comissão Organizadora da 4ª CNGTES estão dispostas na Resolução CNS nº
731, 19 de janeiro de 2024.
Art. 32 Os critérios de participação de pessoas delegadas e convidadas para a
Etapa Estadual e do Distrito Federal poderão ser os mesmos adotados na Etapa Nacional,
conforme previsto neste Regimento.
Art. 33 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão
Organizadora da 4ª CNGTES, ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde.
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE GESTÃO DO
TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
. ESTADO/REGIÃO TOTAL DELEGADOS
. Região Norte 220
. Acre 24
. Amapá 24
. Amazonas 36
. Pará 52
. Rondônia 32
. Roraima 24
. Tocantins 28
. Região Nordeste 412
. Alagoas 36
. Bahia 76
. Ceará 56
. Maranhão 48
. Paraíba 36
. Pernambuco 56
. Piauí 36
. Rio Grande do Norte 36
. Sergipe 32
. Região Centro-Oeste 152
. Distrito Federal 36
. Goiás 48
. Mato Grosso 36
. Mato Grosso do Sul 32
. Região Sudeste 392
. Espírito Santo 36
. Minas Gerais 96
. Rio de Janeiro 80
. São Paulo 180
. Região Sul 176
. Paraná 64
. Rio Grande do Sul 64
. Santa Catarina 48
. Total de Delegados dos Estados 1.352
. Total de Delegados Nacionais (Conselheiros
- Titular e um Suplente)
96
. Total de Delegados Nacionais (Indicados por
Fóruns)
48
. Total de Delegados de Conferências Livres 180
. Delegação Indígena 76
. TOTAL DE DELEGADOS NA CONFERÊNCIA 1.752
. Total de Convidados (Nacionais e
Internacionais)
458
. Total Participantes Externos das
Autogestionadas
210
. TOTAL DE PARTICIPANTES NA
CONFERÊNCIA
2.420
ANEXO III
DIRETRIZES METODOLÓGICAS PARA A 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE GESTÃO
DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (4ª CNGTES)
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - diretrizes metodológicas: As recomendações que visam contribuir com o
melhor desenvolvimento de métodos que sejam incorporados na organização das etapas
municipais, estaduais, do Distrito Federal e nacional, para a qualificação dos objetivos da 4ª
CNGTES, de acordo com o Regimento, disposto no Anexo I desta Resolução;
II - diretriz: expressa o enunciado de uma ideia abrangente, que indica
caminho, sentido ou rumo. É formulada em poucas frases, de modo sintético. Pode conter
números ou prazos, mas isso cabe essencialmente em detalhamentos referentes a
objetivos e metas definidos para planos de ação. Desse modo, uma diretriz deve ser
compreendida como uma indicação essencialmente política;
III - proposta: indica as ações a serem realizadas, cuja redação deve ser iniciada
com um verbo no infinitivo e sempre vinculado a uma Diretriz;
IV - instâncias deliberativas:
a) grupos de trabalho: Os grupos de trabalho são espaços de apresentação e
deliberação de diretrizes e propostas a serem apreciadas e votadas na Plenária Final
Deliberativa; e
b) plenária final deliberativa: É o espaço no qual as diretrizes, propostas e
moções serão apresentadas e apreciadas, de acordo com os critérios estabelecidos nesse
documento, cujo resultado final estará descrito no Relatório Final da respectiva
Conferência.
IV - relatório consolidado: É o instrumento que incorpora as diretrizes e
propostas reunidas e sistematizadas que subsidiarão os Grupos de Trabalho das etapas
Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; e
V - relatório final: É o instrumento que incorpora as diretrizes, propostas e
moções de cada Etapa Estadual/do Distrito Federal e Nacional, aprovadas nas respectivas
plenárias finais deliberativas, as quais, reunidas e sistematizadas, comporão as indicações
objetivas que devem ser deliberadas pelos Conselhos de Saúde e acatadas pelo gestor do
SUS, em cada esfera de gestão.
a) é um instrumento de divulgação dos resultados junto à sociedade; e
b) passa a compor instrumento para o monitoramento das deliberações de
cada etapa da 4ª CNGTES, em cada esfera de gestão, sobre a formulação da Política
Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde nos espaços do controle
social.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DAS ETAPAS MUNICIPAIS, DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS
DO DISTRITO FEDERAL, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E NACIONAL
Art. 2º Os Conselhos de Saúde, junto com os órgãos executivos, devem
conduzir todas as etapas da 4ª CNGTES, estando o controle social à frente dos processos
de organização, mobilização, encaminhamentos e monitoramento das deliberações da
Conferência, reconhecendo a prerrogativa normativa da participação popular e o controle
social no SUS, com seus devidos aspectos legais de formulação, fiscalização e deliberação,
posto na Lei n.º 8.142/1990 e na Lei Complementar n.º 141/2012.
Parágrafo único. As despesas com a organização geral para a realização das
etapas municipais/regionais, estaduais, do Distrito Federal e nacional, correrão por conta
da dotação orçamentária das secretarias municipais e estaduais de saúde e do Ministério
da Saúde.
Art. 3º De modo a qualificar os objetivos da 4ª CNGTES e com o intuito de
incentivar a realização de suas etapas (municipais, estaduais, do Distrito Federal e
nacional), faz-se necessário que os Conselhos de Saúde componham suas respectivas
comissões organizadoras para a construção de seus regimentos, regulamentos e outros
materiais de apoio, com o objetivo de debater o tema da 4ª CNGTES, considerando:
I - o Documento Orientador da 4ª CNGTES, elaborado pela Comissão
Organizadora Nacional, que objetiva contribuir com as discussões e deliberações nas etapas
da Conferência, com vias à elaboração de diretrizes e propostas, que subsidiem a
implementação de políticas de gestão do trabalho e da educação na saúde; e
II - a previsão de recursos financeiros nos instrumentos de gestão do poder
executivo para a realização das atividades preparatórias, das etapas Municipais/Regionais,
Estaduais, do Distrito Federal e Nacional da 4ª CNGTES.
CAPÍTULO III
DA MOBILIZAÇÃO E DIÁLOGO COM A SOCIEDADE
Art. 4º A fim de atender ao objetivo de mobilizar e estabelecer diálogos diretos
com a classe trabalhadora brasileira acerca do trabalho e educação em saúde, a partir dos
princípios e diretrizes democráticos, equânimes e do controle social em saúde como um
direito constitucional e da defesa do SUS, viabilizando a forte incidência da 4ª CNGTES em
cada esfera de gestão, é essencial que os Conselhos de Saúde divulguem a realização das
Conferências, de acordo com a sua realidade, podendo incentivar:
I - atividades preparatórias, que são eventos que não possuem caráter
deliberativo, mas podem atrair e potencializar a participação popular e ampliar as vozes e
representações sociais em torno dos debates do tema e/ou dos eixos da 4ª CNGTES. Para
realizar essa mobilização, sugere-se que, tanto os movimentos que já compõem os
conselhos de saúde, quanto outros, realizem plenárias populares, lives, videoconferências,
debates em praças públicas, fóruns temáticos, rodas de conversa e outras dinâmicas que
reúnam mais pessoas para fortalecer os espaços de controle social, como as Conferências
de Saúde; e
II - conferências Livres de caráter deliberativo, ou seja, podem aprovar
diretrizes e propostas e eleger pessoas delegadas para as Conferências
Municipais/Regionais, Estaduais, do Distrito Federal e Nacional, a serem organizadas por
qualquer um dos segmentos que compõem os conselhos de saúde, individual ou
conjuntamente, além de outros movimentos da sociedade, conforme estabelecido no
Regimento da 4ª CNGTES constante nesta Resolução.
§1º Recomenda-se que as Conferências Livres estejam previstas nos regimentos
das Conferências Municipais/Regionais, Estaduais, do Distrito Federal e Nacional.
§2º Para a inserção da modalidade de conferência livre nas etapas
municipais/regionais, estaduais, do Distrito Federal e nacional, sugere-se acompanhar as
orientações do Conselho Nacional de Saúde referentes às Conferências Livres, a serem
divulgadas em seu site.
CAPÍTULO IV
DA PROGRAMAÇÃO, DOS DEBATES DOS EIXOS E DA FORMULAÇÃO DE
PROPOSTAS
Art. 5º A programação das conferências, ao promoverem atividades que
proporcionem ampla participação das pessoas, tais como, mesas redondas, painéis de
discussões temáticas que dialogam com necessidades locais de saúde e a diversidade dos
vários grupos populacionais, geram espaços de reflexão e mais informações para a
definição de diretrizes e propostas, a serem tratadas nas instâncias deliberativas como os
grupos de trabalho e as plenárias finais.
Art. 6º Os eixos temáticos definidos no Regimento da 4ª CNGTES, são
acompanhados das seguintes ementas e perguntas ativadoras do debate, que devem ser
consideradas:
§1º Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa
do trabalho e da educação em saúde.
I - ementa: A participação social é um dos princípios finalísticos do SUS e é
imprescindível para a consolidação da democracia e promoção da equidade na saúde.
Nesse sentido, é fundamental estimular estratégias que fortaleçam o controle social e a
gestão participativa, assim como reconheçam o protagonismo dos territórios e populações
dos diversos municípios e Estados brasileiros. O caminho proposto passa necessariamente
pela implementação de ações que, de fato, fortaleçam a equidade e a valorização das
trabalhadoras e trabalhadores da saúde, a gestão democrática das relações de trabalho, a
afirmação da educação em saúde como experiência transformadora das relações de
trabalho no SUS e a integração ensino-serviço-comunidade com o controle social; e
II - perguntas Ativadoras do Debate:
a) que desafios estão presentes na arena da luta social por trabalho digno e
decente no SUS em tempos de financeirização das políticas sociais e precarização do
trabalho, e como superá-los?
b) como promover equidade no que se refere à composição e às discussões dos
conselhos, conferências de saúde e outros espaços de gestão participativa do SUS?
c) quais as ações necessárias para garantir a instalação de mesas de
negociação, comitês de equidade e demais espaços de gestão participativa no campo da
saúde?
d) o que fazer para ampliar a participação social nos debates sobre educação e
trabalho em saúde com qualidade, diversidade e pluralidade?
§2º Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no
SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil.
I - ementa: O trabalho na saúde como um direito é estratégico para a
consolidação do SUS. A 4ª CNGTES assume o desafio da articulação na construção de uma
agenda estruturante para a conquista do trabalho digno, decente, seguro, humanizado,
equânime e democrático na saúde. São componentes desta agenda:
a) democratizar e humanizar as relações de trabalho na saúde tendo a
negociação coletiva como estratégia permanente;
b) planejar e dimensionar a força de trabalho para alcance do acesso universal
à saúde, considerando a agenda do desenvolvimento sustentável;
c) promover a atenção integral à saúde e segurança da pessoa trabalhadora da
saúde no âmbito do SUS;
d) enfrentar a precarização do trabalho na saúde em tempos de globalização,
reestruturação produtiva, plataformização e 4ª revolução industrial e os impactos na
saúde;
e) regular a formação, o exercício e as relações de trabalho na saúde; e
f) assegurar o futuro do trabalho na saúde com carreira de estado no SUS.
II - perguntas Ativadoras do Debate:
a) como construir processos de pactuação de caráter permanente, a exemplo
da MNNP-SUS, que possibilitem a ampliação de direitos que respondam às demandas de
relações de trabalho nos estados e municípios?
b) como avançar para assegurar o acesso universal da população a ações e
serviços de saúde articulados a uma agenda de valorização das trabalhadoras e dos
trabalhadores da saúde?
c) quais os desafios para implementação de políticas e ações de saúde e
segurança da trabalhadora e do trabalhador que impulsionem a qualificação das condições
e relações de trabalho na saúde?
d) como ampliar a mobilização e o engajamento de novos sujeitos políticos na
luta e na construção de propostas contra os modelos privatistas na saúde?
e) quais diretrizes devem incidir na formulação da política nacional de
regulação da formação, do exercício profissional e das relações de trabalho na saúde para
contribuir com a qualificação da atenção, vigilância, gestão e ampliação do acesso à saúde
de forma articulada aos territórios?
f) quais as propostas para tornar realidade a política nacional de carreira única do SUS?
§3º Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do
cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia
da saúde;
I - ementa: A educação e a democracia para a produção da saúde impulsionam
a consolidação dos princípios e diretrizes do SUS e o desenvolvimento do trabalho das
pessoas que fazem o SUS acontecer. Portanto, tomam-se como elementos disparadores
para construção de diretrizes, programas e políticas que impulsionem mudanças e avanços
nas políticas de formação e educação permanente.
II - perguntas Ativadoras do Debate: