RESOLUÇÃO Nº 732, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
REGIMENTO DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAÚDE (4ª CNGTES)
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS
Art. 3º A 4ª CNGTES, convocada pela Resolução CNS n.º 724, de 09 de
novembro de 2023, publicada na Edição 241, página 151, do Diário Oficial da União, em 20
de dezembro de 2023, tem por objetivos:
I - debater o tema da Conferência, "Democracia, Trabalho e Educação na Saúde
para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer", com enfoque na garantia dos
direitos e na defesa do SUS, do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e
democrático;
II - propor diretrizes para a formulação da Política Nacional de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde, centrada nas demandas atuais das trabalhadoras e dos
trabalhadores do SUS;
III - reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS), da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como
direito humano, no âmbito da formulação da Política Nacional de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, e alicerçada em um SUS público, equânime e de qualidade;
IV - mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a classe trabalhadora brasileira
acerca do trabalho e da educação em saúde, a partir das diretrizes e dos princípios
democráticos, equânimes e do controle social em saúde como um direito constitucional e
da defesa do SUS;
V - fortalecer os territórios como espaços fundamentais para a implementação
da política e das práticas da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;
VI - avaliar a situação do trabalho em saúde, da educação em saúde em seus
aspectos de raça, etnia, classe, identidade de gênero, sexualidade, geração, patologias e
deficiências, a fim de elaborar propostas que atendam às demandas das trabalhadoras e
trabalhadores, e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos
instrumentos de gestão da saúde (Planos Nacionais, Estaduais e do Distrito Federal, e
Planos Municipais de Saúde);
VII - estimular a criação das Comissões Intersetoriais de Recursos Humanos e
Relações de Trabalho (CIRHRT) nos âmbitos estadual e municipal dos conselhos de saúde,
fortalecendo a participação social na Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;
VIII - fomentar o debate acerca da prerrogativa constitucional do SUS em
ordenar a formação das trabalhadoras e dos trabalhadores da área da saúde, desde o
ensino técnico, graduação, residências em saúde e pós-graduação lato sensu
(especializações) e stricto sensu (mestrados e doutorados);
IX - fomentar o debate acerca da Educação Permanente em Saúde, articulada
com a Educação Popular em Saúde, e na relação entre profissionais de saúde e a
população, com novas abordagens baseadas na relação dialógica entre o conhecimento
técnico-científico e a sabedoria popular; e
X - discutir as responsabilidades do Estado e dos governos com a formação,
qualificação, processos e condições de trabalho na saúde, em conjunto com as
trabalhadoras e os trabalhadores, para o SUS, no SUS e com o SUS.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO
Art. 4º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - a 4ª CNGTES terá abrangência nacional, por meio de processo ascendente e
horizontal;
II - processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial
articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município/região, estado e,
por fim, para a esfera nacional;
III - processo horizontal: viabilizado por meio das Conferências Livres, que
fazem parte dos mecanismos de participação social em saúde, e que são regulamentadas
por documento específico;
IV - pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva,
considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no "Guia de
linguagem inclusiva para flexão de gênero", o conceito de pessoa será utilizado como o
universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão
de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito
de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no
feminino;
V - atividades Autogestionadas: são atividades de caráter não deliberativo, de
responsabilidade de organizações e instituições interessadas, que acontecerão durante a
Etapa Nacional da 4ª CNGTES, sem concorrer com a sua programação oficial e cujos
critérios de realização serão definidos pela Comissão Organizadora em instrumento
próprio.
CAPÍTULO III
DO TEMA E DOS EIXOS
Art. 5º A 4ª CNGTES terá como tema: "Democracia, Trabalho e Educação na
Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer".
§1º Os eixos temáticos da 4ª CNGTES são:
I - democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa
do trabalho e da educação em saúde;
II - trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no
SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil; e
III - educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do
cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia
da saúde.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS
Art. 6º Consideram-se etapas preparatórias da 4ª CNGTES, eventos de âmbito
nacional, coordenados pelo Conselho Nacional de Saúde, aqueles organizados por
integrantes do Conselho Nacional de Saúde; além dos comunicados à Comissão
Organizadora da 4ª CNGTES, estes últimos que ocorrerem no período de 01 de fevereiro de
2024 a 30 de junho de 2024, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base
as definições do artigo 3º deste Regimento.
I - etapas preparatórias de responsabilidade do Conselho Nacional de Saúde,
referem-se às atividades temáticas, a serem coordenadas pelas Comissões Intersetoriais do
CNS;
II - etapas preparatórias de iniciativa de integrantes do Conselho Nacional de
Saúde, referem-se aos seguintes eventos:
a) 10º CISTTÃO;
b) 16º Congresso da Rede Unida;
c) 38º Congresso do CONASEMS;
d) 5º Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde
(ABRASCO);
e) 85ª Semana Brasileira de Enfermagem (85ª SBEn);
f) 19º Seminário Nacional de Diretrizes para a Educação em Enfermagem (19ª
SENADEn) e 16ª Simpósio Nacional de Diagnósticos de Enfermagem (16ª SINADEn), 4º
Colóquio Brasileiro de Enfermagem em Saúde Mental (4ª CoBESM);
g) 70º CONEG da UNE;
h) congresso da ANPG; e
i) XII Congresso Brasileiro de Alzheimer.
III - etapas preparatórias de iniciativa da sociedade, tais como: Plenárias
Populares, com a participação de integrantes dos Conselhos de Saúde (municipais,
estaduais, Distrito Federal e nacional), de entidades e de movimentos sociais, populares e
sindicais.
§1º As atividades preparatórias possuem alta relevância política e por isso,
constituem parte significativa da Conferência em todas as ações prévias de suas etapas,
conforme previsto neste Regimento.
§2º As atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as
etapas Municipal/Regional, Estadual/Distrito Federal e Nacional, com o objetivo de ampliar
a participação popular nos debates dos temas propostos pela 4ª CNGTES, devendo ser
estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada âmbito.
CAPÍTULO V
DAS CONFERÊNCIAS LIVRES
Art. 7º As Conferências Livres poderão ser organizadas por qualquer um dos
segmentos que compõem o Conselho Nacional de Saúde, individual ou conjuntamente,
como também pela sociedade civil, podendo ser realizadas em âmbito Municipal,
Intermunicipal, Regional, Macrorregional, Estadual, Distrital e Nacional, com o objetivo de
debater o tema, um ou mais eixos temáticos da 4ª CNGTES, conforme definidos no caput
e §1º do artigo 5º deste Regimento, e, enquanto espaços deliberativos, poderão ter seus
relatórios integrados, assim como, eleger pessoas delegadas no processo da 4ª CNGTES,
em cada âmbito relacionado. No entanto, somente as de âmbito nacional elegem pessoas
delegadas para a etapa nacional da 4ª CNGTES.
Art. 8º Para que integrem o processo da 4ª CNGTES, as Conferências Livres,
deverão:
I - no âmbito nacional:
a) comunicar a sua realização à Comissão Organizadora da 4ª CNGTES, em
formulário próprio a ser disponibilizado pela referida Comissão, considerando o aviso com,
pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência à data de realização;
b) aguardar a sua aprovação para integrar a 4ª CNGTES pela Comissão
Organizadora, que disponibilizará os critérios para essa aprovação em documento próprio,
pela referida Comissão; e
c) as questões relativas aos prazos e envio de Relatórios Finais e inscrição das
pessoas delegadas da Conferência Livre na etapa nacional da 4ª CNGTES serão
disponibilizadas em documento próprio, a ser divulgado pela referida Comissão.
II - nos âmbitos municipal, intermunicipal, regional, macrorregional, estadual,
distrital:
a) comunicar às comissões organizadoras das conferências em cada âmbito, em
formulário e prazos definidos pela respectiva Comissão Organizadora;
b) aguardar a sua aprovação pelas respectivas comissões organizadoras, que
disponibilizarão os critérios para essa aprovação em documento próprio, pela referida
Comissão;
c) uma vez aprovadas, encaminhar os seus Relatórios Finais para as comissões
organizadoras no prazo a ser definido pelas respectivas comissões; e
d) encaminhar as respectivas fichas de inscrição das pessoas delegadas eleitas
para participarem nas respectivas conferências relacionadas em cada âmbito, no prazo a
ser definido pelas respectivas comissões organizadoras.
Parágrafo único. A eleição de pessoas delegadas para a 4ª CNGTES, por meio de
Conferências Livres Nacionais, se dará da seguinte forma:
I - para cada 50 pessoas presentes na Conferência Livre, pode-se indicar 1
(uma) pessoa delegada para a Etapa Nacional da 4ª CNGTES; e
II - o número de pessoas delegadas eleitas e indicadas para a Etapa Nacional da
4ª CNGTES se limita ao máximo de 10 pessoas por Conferência Livre, desde que se reúnam
mais de 500 participantes.
§1º As pessoas delegadas eleitas e indicadas para participar da Etapa Nacional
da 4ª CNGTES deverão obrigatoriamente ter participado da referida Conferência Livre.
CAPÍTULO VI
DAS ETAPAS DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAÚDE
Art. 9º A 4ª CNGTES, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS
nº 724, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 4ª Conferência Nacional
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, conta com as seguintes etapas:
I - etapa Municipal/Regional: fevereiro, março e abril de 2024;
II - etapa estadual/distrital - maio e junho de 2024;
III - conferências nacionais livres - até o final da Etapa Estadual/Distrital; e
IV - etapa nacional - de 19 a 22 de novembro de 2024.
§1º Todas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem
como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações
de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.
§2º Durante as referidas etapas será desenvolvida uma pesquisa sobre
avaliação da participação social na 4ª CNGTES, sob a coordenação e diretrizes definidas
pela Comissão Organizadora da Etapa Nacional da Conferência.
§3º Os debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão
conduzidos nas etapas Municipal/Regional, Estadual e do Distrito Federal e na etapa
Nacional, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da
4ª CNGTES.
§ 4º Além do seu Relatório Final, cada uma das etapas da 4ª CNGTES, deve
elaborar planos de ação relativos à sua esfera de competência, com vistas a contribuir com
a conscientização sobre a formação e educação na saúde, e a sua disseminação para o
conjunto da população de seu território, objetivando a ampliação do debate sobre
Democracia, Trabalho e Educação na Saúde junto à sociedade.
§5º As deliberações da 4ª CNGTES serão objeto de monitoramento pelas
instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus
desdobramentos.
§6º A Etapa Nacional ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas
previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.
§7º Nas etapas previstas nos incisos I e II, da 4ª CNGTES, será assegurada a
paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das pessoas
delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10
de maio de 2012, e na Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
§8º Em todas as etapas da 4ª CNGTES será assegurada acessibilidade,
considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de
acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência,
promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015), e com o "Guia de acessibilidade para
realização de conferências de saúde", do Conselho Nacional de Saúde.
§9º Recomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas da
4ª CNGTES apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução,
uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam:
Municipal, Estadual/Distrito Federal e Nacional.
Art. 10 A competência para a realização de cada etapa da 4ª CNGTES, incluído
o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal/Regional,
Estadual/Distrito Federal e Nacional) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de
movimentos, entidades e instituições.
Art. 11 A 4ª CNGTES, mediante seus objetivos previstos no Art. 3º deste
regimento, incentivará a realização de Conferências Livres, com caráter deliberativo, no
que tange à aprovação de diretrizes, propostas e eleição de pessoas delegadas.
Parágrafo único. As Conferências Livres não competem com a realização das
etapas Municipal/Regional, Estadual/Distrito Federal e Nacional, tampouco substituem a
eleição das pessoas delegadas das etapas descritas nas seções I e II deste Regimento.
Seção I
DA ETAPA MUNICIPAL/REGIONAL
Art. 12 A Etapa Municipal/Regional da 4ª CNGTES será realizada entre os meses
de fevereiro, março e abril de 2024, com base em documentos produzidos pelo Conselho
Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde de sua Unidade da Federação e pelo
Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os
objetivos de:
1. analisar a situação de saúde no âmbito municipal/regional, estadual/distrital
e nacional;
2. debater e formular diretrizes e propostas, no âmbito do município, do tema
e dos eixos temáticos definidos no caput e §1º do Art. 5º deste regimento, analisando as
prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários e elaboração
do Plano de Ação no que concerne à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;
3. debater e formular diretrizes e propostas, nos âmbitos estadual e nacional,
do tema e os eixos temáticos definidos no caput e §1º do Art. 5º deste regimento;
4. elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento; e
5. incidir para a inclusão de propostas relativas à Gestão do Trabalho e
Educação na Saúde nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral
municipal;
§1º A divulgação da Etapa Municipal/Regional será ampla e a participação
aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em
todos os seus espaços.
§2º Os documentos do Conselho Municipal/Regional de Saúde referidos no
caput deste artigo serão definidos pelo CNS e editados após a publicação deste
Regimento.
§3º No Relatório Municipal/Regional devem ser delimitadas as diretrizes e
propostas com incidência no âmbito local, estadual, e com vias à incidência no âmbito
nacional.
§4º O Relatório Final da Etapa Municipal/Regional será de responsabilidade dos
Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa
Estadual, até 07 de maio de 2024.
§5º O Relatório Final das Conferências Regionais do Distrito Federal deverá ser
enviado à Comissão Organizadora da Etapa do Distrito Federal, até o dia 07 de maio de
2024.
§6º Os dados sobre as Conferências Municipais de Saúde serão registrados, por
cada Conselho Municipal de Saúde e pelos Conselhos Regionais do Distrito Federal em
espaço a ser definido pelo Conselho Nacional de Saúde e divulgado por instrumento
próprio.
§7º A atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Saúde (SIACS) será feito por cada Conselho Municipal de Saúde.
Subseção I
DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A ETAPA ESTADUAL
Art. 13 Na Conferência Municipal/Regional serão eleitas, de forma paritária,
pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº
453/2012.
§1º As pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente, havendo
possibilidade de que uma porcentagem do total da delegação seja eleita pelo processo
horizontal, caso o regimento da respectiva Conferência Estadual assim preveja, conforme
definido no parágrafo único do artigo 8º deste regimento.
§2º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal/Regional
será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa
Estadual e do Distrito Federal, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa,
com o prazo-limite de 30 de abril de 2024.
§3º As Conferências Municipais/Regionais deverão incentivar que sejam eleitas
pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham
compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com
os debates em torno do tema central da 4ª CNGTES.
§4º Recomenda-se que as Conferências Municipais/Regionais elejam suas
delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais
diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:
I - grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das
populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as
diferenças e proporcionalidades locais;
II - representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as
trabalhadoras e trabalhadores do campo e da cidade;
III - movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;
IV - multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de
entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;
V - pessoas com deficiência, estimulando, principalmente, a diversidade dessa
população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual; e
VI - pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.
Seção II
DA ETAPA ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL
Art. 14 A Etapa Estadual e do Distrito Federal da 4ª CNGTES, com base nos
documentos dos respectivos Conselhos de Saúde, no Relatório Consolidado das Etapas
Municipais/Regionais, e no Documento Orientador da Conferência Nacional, ocorrerá entre
os meses de maio e junho de 2024, com o objetivo de:
I - analisar as propostas e prioridades de âmbito estadual, do Distrito Federal e
nacional, partindo das proposições provenientes das Conferências Municipais;
II - elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual e do Distrito Federal, dentro dos
prazos previstos por este Regimento; e
III - formular um Plano de Ação com propostas no âmbito da respectiva
Unidade da Federação, para difusão do seu relatório final por meio de medidas de
mobilização, que permitam a disseminação do conceito da Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde no SUS, contribuindo para que ele seja incorporado socialmente
enquanto política pública e incida nos instrumentos de gestão e orçamentários.
Art. 15 Participam da Etapa Estadual e do Distrito Federal pessoas delegadas
eleitas nas Conferências Municipais/Regionais, pelo Conselho Estadual de Saúde e Conselho
de Saúde do Distrito Federal e pelas Conferências Livres, assim como convidadas, nos
termos dos respectivos regimentos.
§1º Os critérios de participação para a Etapa Estadual e do Distrito Federal são
estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Saúde, observando-se esse Regimento.
§2º Recomenda-se que os regimentos das etapas estaduais, nos termos do
regimento da Etapa Nacional da 4ª CNGTES, disponham sobre a eleição de pessoas
delegadas por Conferências Livres.
§3º Poderão exercer funções de representante de delegação na Etapa
Estadual/Distrito Federal, as pessoas que estejam no exercício de mandato nos Conselhos
de Saúde Estaduais/Distrito Federal, titulares e suplentes, assim como as pessoas eleitas
pelo Pleno do respectivo Conselho de Saúde, constituindo, em seu conjunto, até 10% (dez
por cento) do número total de representantes da delegação municipal, eleita nas
Conferências Municipais/Regionais.
§4º A atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos
Conselhos de Saúde (SIACS) será feito por cada Conselho Estadual de Saúde e pelo
Conselho de Saúde do Distrito Federal.
Subseção II
DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL
Art. 16 A delegação da Etapa Estadual e do Distrito Federal para participação na
Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes das respectivas
plenárias finais, de forma paritária, conforme Resolução CNS nº 453/2012, considerando-se
a proporcionalidade populacional de cada estado, conforme tabela no anexo II deste
Regimento, sendo recomendada a escolha de um total de 20% (vinte por cento) de
suplentes para os casos de impedimento ou ausência das pessoas eleitas.
§1º Caso o regimento da respectiva Conferência Estadual ou do Distrito Federal,
assim preveja, haverá a possibilidade de que uma porcentagem do total da delegação seja
eleita pelo processo horizontal, a partir de Conferências Livres, conforme definido no Art.
7º deste regimento.
§2º As Conferências Estaduais e do Distrito Federal deverão incentivar que
sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que
tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem
como com os debates em torno do tema central da 4ª CNGTES.
§3º Recomenda-se que as Conferências Estaduais e do Distrito Federal elejam
suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos
mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:
I - grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das
populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as
diferenças e proporcionalidades locais;
II - representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as
trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade;
III - movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;
IV - multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de
entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;
V - pessoas com deficiência, estimulando, principalmente, a diversidade dessa
população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual; e
VI - pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.
§4º No Relatório Final da Etapa Estadual e do Distrito Federal serão delimitadas
as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política da Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde no âmbito estadual, daquelas com vias à incidência no âmbito
nacional.
§5º O Relatório Final da Etapa Estadual e do Distrito Federal será de
responsabilidade dos respectivos Conselhos de Saúde e deverá ser enviado à Comissão
Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias de sua realização.
§6º As despesas com o deslocamento da delegação estadual e do Distrito
Federal para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade dos seus respectivos
Estados de origem e do Distrito Federal.
§7º O Conselho Estadual de Saúde e o Conselho de Saúde do Distrito Federal
devem indicar uma pessoa representante da respectiva delegação, dentre as pessoas
delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.
§8º As inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa
Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e do
Distrito Federal, e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias da sua realização, por meio
de instrumento a ser definido pelo Comissão Organizadora da 4ª CNGTES.
Seção III
DA ETAPA NACIONAL
Art. 17 A Etapa Nacional da 4ª CNGTES ocorrerá em Brasília, de 19 a 22 de
novembro de 2024, e tem por objetivos principais analisar e votar o Relatório Nacional
Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos Relatórios das
Conferências Estaduais e do Distrito Federal e das Conferências Livres de âmbito
nacional.
§1º A 4ª CNGTES será presidida pela Ministra de Estado da Saúde e, em sua
ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.
§2º A 4ª CNGTES será coordenada pelo Presidente do Conselho Nacional de
Saúde, e, em sua ausência ou impedimento, pela Coordenadora Adjunta da Comissão
Organizadora Nacional.
Art. 18 A Etapa Nacional da 4ª CNGTES será constituída por 6 (seis) espaços
estratégicos:
I - plenária de Abertura;
II - ato Político: "Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o
Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer";
III - instâncias deliberativas;
IV - atividades Autogestionadas;
V - atividades de cuidados, arte, cultura e educação popular; e
VI - plenária Final.
Art. 19 São instâncias deliberativas da Etapa Nacional da 4ª CNGTES:
I - os Grupos de Trabalho; e
II - a Plenária Deliberativa.
§1º Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por pessoas
delegadas, nos termos da Resolução CNS n.º 453/2012, com participação de pessoas
convidadas, estas proporcionalmente divididas em relação ao seu número total.
§2º Os Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e
votar os conteúdos do Relatório Nacional consolidado.
§3º A Plenária Deliberativa tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar
propostas provenientes do Relatório consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as
moções de âmbito nacional e internacional.
§4º O Relatório Final e o Plano de Ação serão apreciados no pleno do CNS e,
posteriormente, encaminhados ao Ministério da Saúde.