RESOLUÇÃO Nº 732, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 4 de 4)

a) como assegurar o efetivo apoio técnico e financeiro para o fortalecimento da
Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) nas três esferas de gestão do
SUS?
b) como potencializar a integração entre a educação e a saúde em todas as
instâncias federativas, incluindo a participação e o controle social?
c) como implementar o planejamento para a integração ensino-serviço-
comunidade voltados à qualificação e reconhecimento do SUS como espaço de
aprendizagem?
d) quais estratégias podem contribuir para fortalecer práticas de educação
popular nos territórios?
e) quais ações e estratégias podem contribuir para garantir o reconhecimento
da participação em atividades de educação permanente em saúde como critérios de
avaliação de carreira na saúde?
f) como contribuir para potencializar a mobilização estudantil com vias à ação
como instrumento de fortalecimento de integração ensino, serviço, sociedade e gestão do
SUS?
g) como fortalecer as residências em saúde como estratégia de formação nos
serviços, para resolutividade e fortalecimento do SUS?
h) como assegurar que os programas de pós-graduação contribuam
efetivamente para a educação permanente e inovações que fortaleçam o SUS?
i) quais ações podem ser propostas para fortalecer a defesa da presencialidade
na formação em saúde e a integração dos cursos da área da saúde com os serviços e
sistemas locais de saúde, como cenários de aprendizagem prática?
Art. 7º Os debates em torno dos temas e eixos da 4ª CNGTES, em conjunto com
a avaliação da situação da gestão do trabalho e da educação na saúde, das condições e
processos de trabalho e formação das pessoas nos âmbitos local, regional, estadual, do
Distrito Federal e nacional, permitirão a elaboração e aprovação de diretrizes e propostas
que visam a implementação e acompanhamento da Política de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, previstas nos instrumentos de gestão, em uma construção que começa
pela base, nos territórios onde as pessoas vivem e trabalham, para garantir a vida e a
saúde do povo.
§1º Os referidos debates terão como apoio:
I - o Documento Orientador da 4ª CNGTES elaborado pela Comissão
Organizadora Nacional;
II - os Relatórios Consolidados das etapas Municipal/Regional, Estadual e do
Distrito Federal;
III - os Relatórios das Conferências Livres, desde que incorporadas no processo
conforme descrito no §2º do Art. 4º deste Anexo III; e
IV - outros textos e documentos relacionados ao tema e objetivos da 4ª
CNGTES, considerados pertinentes e que incorporem as realidades locais.
§2º Recomenda-se que as comissões de organização das conferências deem
ampla divulgação ao Documento Orientador a partir da diversidade de formatos e canais
de comunicação que consideram as especificidades dos vários grupos populacionais.
§3º Os eixos temáticos poderão ser trabalhados de modo agregado, desde que
garantido o debate de todos eles, cujos resultados devem ser sistematizados por eixos
temáticos.
§4º A fim de criar um ambiente representativo, é fundamental que a
formulação seja realizada em grupos de trabalho que integrem as pessoas participantes da
conferência de forma paritária nos termos da Resolução CNS n.º 453, de 10 de maio de
2012 e proporcional:
I - às diversas regiões dos municípios, aos diversos municípios e às diversas
regiões dos estados;
II - às Conferências Livres incorporadas ao processo; e
III - aos mais diversos grupos que compõem a população brasileira.
CAPÍTULO V
DOS REGULAMENTOS DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, DO
DISTRITO FEDERAL E NACIONAL
Art. 8º A realização das Conferências Municipais/Regionais, Estaduais, do
Distrito Federal e Nacional deve ser acompanhada da elaboração de seus respectivos
regulamentos que estabelecem as regras para condução de grupos de trabalho, de
plenárias finais deliberativas e de outras atividades que comporão as suas
programações.
Parágrafo único: Recomenda-se que cada grupo de trabalho, dentro de sua
autonomia, siga recomendações mínimas comuns de modo a permitir uma melhor
organização e praticidade na consolidação do relatório, em consonância com o regimento
e regulamento da correspondente etapa da 4ª CNGTES.
Art. 9º Recomenda-se que os regulamentos referidos no artigo 8º, disponham
sobre:
I - as regras para o processo de debate e de votação das diretrizes e propostas
nos grupos de trabalho e na plenária final deliberativa;
II - a definição do percentual mínimo de votos favoráveis para que as diretrizes
e propostas sejam consideradas aprovadas nos grupos de trabalho para seguirem para a
plenária final deliberativa; e
III - a definição do percentual mínimo de votos favoráveis para que as diretrizes
e propostas sejam consideradas aprovadas na plenária final deliberativa e sejam
incorporadas no Relatório Final da respectiva Conferência.
Art. 10 Recomenda-se que as Comissões Organizadoras das etapas da 4ª
CNGTES instituam comissões de relatoria com atribuições de elaboração do Relatório
Consolidado, análise de todas as diretrizes e propostas aprovadas nos grupos de trabalho
e sistematização desses resultados, incluindo as moções, para serem apreciados e votados
na Plenária Final Deliberativa, em sua respectiva esfera de competência.
§1º A comissão de relatoria servirá de suporte para a Coordenação dos Grupos
de Trabalho (GT) e da Plenária Final Deliberativa, no que tange a:
I - acompanhamento do andamento de apreciação das diretrizes e propostas
nos GT;
II - orientação da metodologia nos GT;
III - apresentação das diretrizes e propostas que obtiveram aprovação dos GT;
IV - identificação das diretrizes e propostas conflitantes que precisam ser
apreciadas uma em contraposição à outra;
V - identificação das diretrizes e propostas não aprovadas; e
VI - apresentação das moções que cumpriram os critérios estabelecidos.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES E PROPOSTAS APROVADAS E DOS RELATÓRIOS FINAIS
Art. 11 Considerando que as Diretrizes Metodológicas aqui apresentadas têm
como pressuposto as deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em
2023, as diretrizes e propostas definidas na 4ª CNGTES podem, de acordo com a avaliação
das pessoas delegadas, em cada etapa, repetir ou reafirmar aquelas aprovadas em 2023,
trazendo inovações em diálogo com o tema e eixos temáticos da 4ª CNGTES.
Art. 12 Os Relatórios Finais das Conferências Municipais e das Regiões
Administrativas do Distrito Federal devem ser enviados para a Etapa Estadual e do Distrito
Federal até 07 de maio de 2024, contendo as diretrizes e propostas aprovadas nas
plenárias finais deliberativas das respectivas conferências, que incidirão sobre as políticas
de saúde nas esferas estadual, do Distrito Federal e nacional.
§1º As diretrizes e propostas que incidirão sobre a política de gestão do
trabalho e educação na saúde na esfera municipal devem ser incorporadas pelos
respectivos conselhos municipais de saúde como subsídios para:
I - a elaboração do Plano de Ação com vistas a viabilizar a implementação e o
fortalecimento da Política da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no respectivo
território; e
II - a formulação dos Planos Municipais de Saúde, elaborados para o período de
2026 a 2029.
§2º Cabe às comissões organizadoras da Etapa Estadual e do Distrito Federal
definir o número de diretrizes e de propostas a serem contidos nos relatórios referidos no
caput deste artigo.
Art. 13 Os Relatórios Finais das Conferências Estaduais e do Distrito Federal
devem ser enviados para a Etapa Nacional, em até 15 (quinze) dias após a sua realização,
contendo as diretrizes e propostas que incidirão sobre as políticas de saúde na esfera
nacional.
§1º As diretrizes e propostas que incidirão sobre a política de gestão do
trabalho e educação na saúde na esfera estadual e do Distrito Federal devem ser
incorporadas pelos respectivos conselhos estaduais de saúde e ao Conselho de Saúde do
Distrito Federal como subsídios para:
I - a elaboração do Plano de Ação com vistas a viabilizar a implementação e o
fortalecimento da Política da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no respectivo
território; e
II - a incidência junto aos instrumentos de gestão na saúde dos Estados e do
Distrito Federal.
§2º O Relatório Final a que se refere o caput deste artigo deve conter uma (01)
Diretriz para cada um dos 3 (três) eixos temáticos e até três (03) Propostas por Diretriz,
aprovadas na Plenária Final Deliberativa da Etapa Estadual e do Distrito Federal.
§3º Recomenda-se que cada proposta seja formulada de modo que aponte uma
ação específica para a implementação da diretriz a qual está vinculada.
§4º As diretrizes e propostas que serão encaminhadas pelas etapas Estaduais e
do Distrito Federal para a Etapa Nacional devem conter, no máximo, 350 e 700 caracteres
com espaços, respectivamente.
CAPÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO
Art. 14 O §4º do Art. 9º do Anexo I desta Resolução, indica que, além do seu
Relatório Final, cada uma das etapas da Conferência deve elaborar um Plano de Ação
relativo à sua esfera de competência, com vistas a contribuir com a ampliação do debate
sobre a defesa de uma política de Estado da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
do SUS na sociedade, na perspectiva da saúde como direito.
§1º Os Planos de Ação podem contemplar campanhas, fóruns e espaços
formativos, entre outros, que incluam estratégias no sentido de manter permanentes os
processos de mobilização, por meio da participação popular em defesa do SUS.
§2º Sugere-se que os conselhos de saúde busquem a previsão orçamentária
para o desenvolvimento de seus respectivos Planos de Ação com a sua inclusão na
Programação Anual de Saúde, no Plano Municipal, Estadual e Nacional de Saúde, de acordo
com o Art. 44 da Lei Complementar n.º 141/2012, que determina, que "No âmbito de cada
ente da Federação, o gestor do SUS disponibilizará ao Conselho de Saúde, com prioridade
para os representantes dos usuários e das trabalhadoras e trabalhadores da saúde,
programa permanente de educação na saúde para qualificar sua atuação na formulação de
estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde, em
conformidade com o §2º do artigo 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990".
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DE MONITORAMENTO DAS DIRETRIZES E PROPOSTAS
APROVADAS
Art. 15 Os Conselhos de Saúde responsáveis pela realização das etapas
Municipal/Regional, Estadual, do Distrito Federal e Nacional devem estabelecer um
processo de monitoramento das diretrizes e propostas aprovadas que incidirão sobre as
políticas de gestão do trabalho e educação na saúde nas respectivas esferas.
§1º O monitoramento do cumprimento ou do descumprimento das diretrizes e
propostas aprovadas na Conferência, envolve a construção de instrumentos públicos que
auxiliem o Conselho de Saúde a preparar suas avaliações sobre os instrumentos de gestão
em saúde, bem como a divulgação para a sociedade.
§2º Sugere-se que essas ações contem com suporte financeiro e orçamentário
posto no artigo 44, da Lei Complementar n.º 141/2012.
CAPÍTULO IX
DA ACESSIBILIDADE E DA ALIMENTAÇÃO NAS CONFERÊNCIAS
Art. 16 Todas as etapas da 4ª CNGTES devem assegurar a acessibilidade, por
meio da implementação dos aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e
comunicacionais que sejam livres de barreiras que dificultem ou impeçam a ampla
participação de todas as pessoas com deficiência.
Art. 17 Recomenda-se que as conferências observem os parâmetros da Portaria
nº 1.274, de 07 de julho 2016, que trata ações de Promoção da Alimentação Adequada e
Saudável nos Ambientes de Trabalho e do Guia para elaboração de alimentação saudável
em eventos (CAISAN/CGAN), incluindo a observação das restrições alimentares decorrentes
de alergias, intolerâncias e hábitos alimentares relacionados à religiosidade.
CAPÍTULO X
DO FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO SUS
Art. 18 A fim de contribuir com o fortalecimento do controle social do SUS, em
todo país, estimula-se que:
I - as Conferências Municipais/Regionais, Estaduais e do Distrito Federal
viabilizem e participem da pesquisa para avaliação da participação social na 4ª CNGTES,
sob a coordenação e diretrizes definidas pela Comissão Organizadora da Etapa Nacional da
Conferência;