RESOLUÇÃO Nº 732, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 732, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre as regras e diretrizes metodológicas relativas
à realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES).
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quinquagésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro de
2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho
de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que as Conferências Nacionais de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde (CNGTES) têm papel de contribuir com a construção social de uma
Política Pública de Estado para a valorização do Trabalho e da Educação na Saúde e com
a implementação dessas políticas para o trabalho em saúde em todos os entes federados,
em consonância com os princípios e diretrizes do SUS público, universal, descentralizado e
integrado de saúde, compreendida esta como direito humano, visando a produção de
serviços de qualidade e resolutivos para a população;
Considerando que já foram realizadas 3 (três) Conferências Nacionais de Gestão
do Trabalho e da Educação na Saúde, sendo a primeira Conferência Nacional de Recursos
Humanos para a Saúde, realizada de 13 a 17 de outubro de 1986, com o tema central a
"Política de Recursos Humanos Rumo à Reforma Sanitária", sendo a primeira conferência
temática da área após a 8ª Conferência Nacional de Saúde (ocorrida entre 17 e 21 de
março de 1986);
Considerando a Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de
1988, a qual estabelece que a ordenação da formação de recursos humanos na área da
saúde é competência do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto em seu artigo
200, Inciso III;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as
Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS, sendo o conselho de saúde
órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que detém em sua composição
representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários,
atuando na formulação e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, bem
como nas estratégias e na promoção do processo de controle social;
Considerando a 2ª Conferência Nacional de Recursos Humanos para a Saúde,
realizada de 12 a 17 de setembro de 1993, com o tema central "Os desafios éticos frente
às necessidades no setor saúde", a qual discutiu o processo de implementação do SUS e
sua relação com a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos, bem como com
a gestão do trabalho em saúde;
Considerando a 11ª Conferência Nacional de Saúde, realizada de 15 a 19 de
dezembro de 2000, que aprovou os Princípios e Diretrizes para a Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos do SUS (NOB/RH-SUS), documento orientador que subsidiou as
discussões da 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;
Considerando o Decreto nº 4.726, de 9 de junho de 2003, que cria a Secretaria
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), a qual, dentro do Ministério da
Saúde, é responsável por formular políticas públicas orientadoras da gestão, formação e
qualificação das trabalhadoras e trabalhadores e da regulação profissional na área da
saúde no Brasil;
Considerando a 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação
na Saúde (3ª CNGTES), realizada de 27 a 30 de março de 2006, com o tema "Trabalhadores
de saúde e a saúde de todos os brasileiros: práticas de trabalho, de gestão, de formação
e de participação", a qual objetivou discutir e avaliar os processos de trabalho no SUS e
propor a implementação de políticas de gestão do trabalho e da educação na saúde como
forma de ampliar a participação e a corresponsabilidade dos diversos segmentos do SUS na
execução desta política, fortalecendo o compromisso social;
Considerando que, neste intervalo de dezessete anos entre a terceira e a
quarta CNGTES, aconteceram profundas transformações no mundo do trabalho que
revelam grandes desafios (contrarreformas previdenciária e trabalhista, desregulamentação
do trabalho) para o conhecimento e a análise da real situação do cenário da Força de
Trabalho da Saúde no SUS;
Considerando que a 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS), realizada de
02 a 05 de julho de 2023, aprovou diretrizes e propostas que contemplam temas da gestão
do trabalho e da educação na saúde e que indicaram as prioridades para a 4ª CNGTES;
Considerando a Resolução CNS n.º 724, de 09 de novembro de 2023, que
convoca a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (4ª
CNGTES), cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 19 e 22 de novembro
de 2024; e
Considerando que é fundamental que a 4ª CNGTES valorize a retomada do
papel central das trabalhadoras e trabalhadores de saúde na construção de processos de
trabalho digno e decente; a democratização das relações de trabalho com ampliação dos
espaços de participação social; e a realização da negociação coletiva e fortalecimento do
SUS público e de qualidade, com vias ao desenvolvimento do país resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde (4ª CNGTES), que tem por tema "Democracia, Trabalho e
Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer", nos termos
dos anexos I e II desta Resolução.
Art.2ºAprovarasDiretrizesMetodológicasparaa4ªConferênciaNacionaldeGestão
do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES), nos termos do Anexo III desta Resolução.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 732, de 01 de fevereiro de 2024, nos termos da
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde