PORTARIA SG/PR-CNODS Nº 179, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL PARA OS OBJETIVOS
DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO I
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Seção I
Das disposições Preliminares e da Natureza
Art. 1º A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável - CNODS é órgão colegiado de composição paritária e caráter consultivo,
integrante da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República, com finalidades
e competências instituídas pelo Decreto nº 11.704, de 2023.
Art. 2º A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável, doravante designada apenas por CNODS, tem por finalidade:
I - contribuir para a internalização da Resolução da Assembleia Geral das
Nações Unidas A/RES/70/1, intitulada "Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 de
Desenvolvimento Sustentável" (doravante, Agenda 2030) no País;
II - estimular a implementação da Agenda 2030 no País em todas as esferas
de governo e junto à sociedade civil; e
III - acompanhar, difundir e dar transparência às ações realizadas para o
alcance das suas metas e ao progresso no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável - ODS da Agenda 2030.
Art. 3º Compete à CNODS:
I - propor estratégias, instrumentos, ações, programas e políticas públicas
que contribuam para a implementação dos ODS;
II - acompanhar e monitorar o alcance dos ODS, incluídos:
a) a produção de relatórios oficiais periódicos com observância das metodologias
globalmente acordadas;
b) as proposições de alteração ou complementação das metodologias de
monitoramento e indicadores; e
c) o incentivo à produção e à análise de dados desagregados por raça,
gênero, etnia, classe, localização geográfica, conforme necessidades dos indicadores
internacionais e nacionais dos ODS;
III - elaborar subsídios para as discussões sobre o desenvolvimento
sustentável em fóruns nacionais e internacionais;
IV - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que
colaborem para o alcance dos ODS;
V - promover a articulação com órgãos e entidades públicas estaduais,
distritais e municipais para a disseminação e a implementação dos ODS no âmbito
estadual, distrital e municipal;
VI - consolidar, anualmente, relatório das ações de governo relacionadas aos ODS; e
VII- elaborar e aprovar o regimento interno e respectivas alterações.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CNODS
Seção I
Da Estrutura e dos Representantes
Art. 4º A CNODS é integrada por oitenta e quatro representantes, sendo quarenta
e duas de governo e quarenta e duas da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:
I - trinta e oito representantes do governo federal;
II - quatro representantes de governo estaduais, distrital e municipais; e
III - quarenta e dois representantes da sociedade civil.
Art. 5º A CNODS será composta por:
I - um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) Secretaria-Geral da Presidência da República, que o presidirá;
b) Casa Civil da Presidência da República;
c) Controladoria-Geral da União;
d) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
e) Ministério da Agricultura e Pecuária;
f) Ministério das Cidades;
g) Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação;
h) Ministério das Comunicações;
i) Ministério da Cultura;
j) Ministério da Defesa;
k) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
l) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
m) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
n) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
o) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
p) Ministério da Educação;
q)MinistériodoEmpreendedorismo,daMicroempresaedaEmpresadePequenoPorte;
r) Ministério do Esporte;
s) Ministério da Fazenda;
t) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
u) Ministério da Igualdade Racial;
v) Ministério da Justiça e Segurança Pública;
w) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
x) Ministério de Minas e Energia;
y) Ministério das Mulheres;
z) Ministério da Pesca e Aquicultura;
aa) Ministério do Planejamento e Orçamento;
ab) Ministério de Portos e Aeroportos;
ac) Ministério dos Povos Indígenas;
ad) Ministério da Previdência Social;
ae) Ministério das Relações Exteriores;
af) Ministério da Saúde;
ag) Ministério do Trabalho e Emprego;
ah) Ministério dos Transportes;
ai) Ministério do Turismo;
aj) Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
ak) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e
al) Advocacia Geral da União.
II - dois representantes de governo estadual ou distrital, conforme o caso;
III - dois representantes de governo municipal; e
IV - quarenta e dois representantes da sociedade civil.
§ 1º A Presidência da CNODS será exercida pelo Ministro de Estado da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 2º Na hipótese de ausência ou de impedimento do Ministro de Estado da
Secretaria-Geral da Presidência da República, a Presidência da CNODS será exercida pelo
Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 3º Cada representante da CNODS terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 4º Os representantes da CNODS de que trata o inciso I do caput e os
respectivos suplentes serão indicados por titulares dos órgãos que representam e designados
em ato editado pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 5º Os representantes da CNODS de que tratam os incisos II a IV do caput
serão escolhidos em processo de seleção pública.
§ 6º Os representantes da CNODS de que tratam os incisos II a IV do caput
e os respectivos suplentes serão designados em ato editado pelo Ministro de Estado da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 6º Os representantes deque tratam os inc. II a IV do caput do art. 5º
serão escolhidos mediante processo de seleção pública coordenado pela Secretaria-
Geral da Presidência da República, para exercício de mandato de dois anos.
§ 1º Ato editado pelo Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência
da República disporá sobre o procedimento, por meio de edital, da seleção pública.
§ 2º O processo de seleção pública será realizado a cada dois anos, de
acordo com critérios de representatividade e mobilização para implementação da
Agenda 2030 e aprovados pela Plenária da CNODS.
§ 3º Em caso de vacância nos mandatos dos representantes da sociedade
civil será convocada a primeira entidade selecionada como substituta.
§ 4º Para fins de condução do processo de seleção pública, será constituída
comissão de seleção e avaliação, a qual será presidida pela Secretaria-Executiva da CNODS.
§ 5º O mandato dos representantes de governos subnacionais e da
sociedade civil na CNODS será de dois anos, contados da data da posse.
§ 6º Fica vedada a participação na comissão de seleção que trata o § 4° os
representantes previstos nos incisos II a IV do art. 5° interessados em concorrer a novo mandato.
Art. 7º A substituição de representantes, titular ou suplente, antes do fim do
mandato, dependerá da prévia formalização pelo titular do órgão ou autoridade
competente das representações previstas nos incisos II a IV do art. 5º, para além dos
demais requisitos contidos nos editais de seleção.
Art. 8º A participação na CNODS e em suas diferentes instâncias é
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado, sendo as despesas
inerentes a essa participação custeadas pelos órgãos e/ou entidades de origem de cada
representante, ressalvadas as despesas previstas no art. 36 deste Regimento.
Art. 9º Deverão ser automaticamente substituídos na CNODS os
representantes titulares e/ou suplentes, que:
I - não compareçam a duas reuniões consecutivas ou alternadas, ordinárias
ou extraordinárias, destituída de justificativa por escrito;
II - sejam condenados por sentença transitada em julgado, pela prática de
quaisquer dos crimes previstos no Código Penal ou na legislação extravagante.
Parágrafo único. A remessa da justificativa por escrito de que trata o inciso
I deverá ser encaminhada à Secretaria-Executiva da CNODS em até cinco dias úteis após
a reunião em que ocorreu a falta do representante.
Seção II
Dos Direitos e Deveres dos Representantes Efetivos da CNODS
Art. 10. São direitos e deveres dos representantes da CNODS:
I - participar das reuniões, ordinárias e extraordinárias, contribuindo para o
diálogo e votando as matérias em exame, com direito a voz e voto;
II - compor no mínimo uma de suas instâncias, como Mesa Diretora,
Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho;
III - sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;
IV - analisar, discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;
V - requerer informações à Presidência da CNODS, às suas diferentes
instâncias e aos demais representantes para o desempenho de suas atribuições;
VI - comunicar antecipadamente sua ausência, em casos de impedimentos
eventuais, indicando a participação do suplente;
VII - comunicar ao Presidente e à Mesa Diretora qualquer irregularidade de
que tenha conhecimento e que diga respeito a assunto da competência da CNODS;
VIII - cumprir as decisões da CNODS;
IX - adotar as providências para o cumprimento das decisões da CNODS;
X - representar a CNODS, quando designado pelo Presidente e/ou pela Mesa Diretora;
XI - observadas inconsistências e/ou lacunas neste regimento, propor modificações;
XII - solicitar a retificação da ata de reunião, quando de sua votação,
fazendo constar de seu texto as alterações propostas;
XIII - pedir vistas dos temas que sejam ordem do dia da pauta de quaisquer
reuniões no âmbito da CNODS; e
XIV - observar, cumprir e fazer cumprir este Regimento.
Seção III
Dos Convidados da CNODS
Art. 11. Poderão participar das reuniões da CNODS, de maneira subsidiária e
colaborativa, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicos, da
sociedade civil e do setor privado, nacionais ou internacionais, sem direito a voto.
CAPÍTULO III
DA ASSESSORIA TÉCNICA PERMANENTE
Art. 12. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ
prestarão assessoramento técnico permanente à CNODS, dentro de suas respectivas
competências institucionais.
§ 1º O IPEA será responsável:
I - pelo apoio na construção de subsídios para definição e monitoramento
dos indicadores e metas nacionais e subnacionais; e
II- pela produção de estudos, análises de dados e elaboração de propostas
de relatórios periódicos.
§ 2º O IBGE, enquanto coordenador de estatísticas e dados geocientíficos
nacionais, será responsável:
I - pela orientação da discussão dos indicadores e metas nacionais e subnacionais;
II - pelo levantamento e produção de dados; e
III - pelo apoio à elaboração de propostas dos relatórios periódicos, relativos
à Agenda 2030.
§ 3º A FIOCRUZ será responsável:
I - pelo apoio na construção de subsídios para definição e monitoramento
dos indicadores nacionais; e
II - pela produção de estudos, análises de dados e elaboração de propostas
de relatórios periódicos, preferencialmente, na área de saúde e temas correlatos.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA CNODS
Art. 13. A CNODS terá a seguinte organização:
I - Plenária;
II - Presidência;
III - Secretaria-Executiva;
IV - Mesa Diretora;
V - Câmaras Temáticas; e
VI - Grupos de Trabalhos.
Seção I
Da Plenária da CNODS
Art. 14. A Plenária, órgão superior da CNODS, é integrada pelo conjunto dos
representantes, sendo suas competências privativas:
I - apreciar e deliberar sobre os atos praticados pelas diferentes instâncias da CNODS;
II - apreciar e deliberar sobre as matérias que lhe sejam submetidas;
III - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno, bem como aprovar as
alterações necessárias;
IV - elaborar e aprovar o planejamento estratégico da CNODS;
V - elaborar e aprovar plano de trabalho da CNODS com vistas à efetividade
da implementação da Agenda 2030;
VI - elaborar e aprovar o calendário da CNODS para o exercício;
VII - avaliar e apresentar estratégias, instrumentos e ações para a implementação
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
VIII - acompanhar e monitorar a implementação da Agenda 2030 e o alcance
dos ODS no Brasil;
IX - aprovar e apresentar relatórios periódicos contendo as atividades realizadas,
resultados e encaminhamentos dos trabalhos da CNODS;
X - aprovar e apresentar relatório circunstanciado ao final dos trabalhos da CNODS,
contendo as atividades realizadas, suas conclusões, suas recomendações e encaminhamentos;
XI - aprovar as atas das reuniões realizadas;
XII - fornecer subsídios para discussões sobre desenvolvimento sustentável
em fóruns nacionais e internacionais;
XIII - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem
para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
XIV - solicitar aos órgãos da administração pública e entidades privadas,
informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse da CNODS;
XV - deliberar sobre a criação de Câmaras Temáticas, Grupos de Trabalho,
decidindo sobre suas competências, composição, procedimentos e prazo de duração,
bem como sua extinção; e
XVI - aprovar critérios de representatividade e mobilização para
implementação da Agenda 2030 do processo de seleção pública para os representantes
previstos nos incisos II a IV do artigo 5° deste Regimento Interno.
XVII - propor ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da
República procedimento, por meio de edital, de seleção pública dos representantes de
que tratam os inc. II a IV do caput do art. 5º.
Art. 15. As reuniões da Plenária presenciais ou por videoconferência são
públicas, transmitidas pelos canais oficinais da Secretaria-Geral da Presidência da
República e por meio da divulgação das atas, após a realização da reunião.
Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá organizar espaços de fala e
apresentação de questões para participantes externos durante as transmissões das reuniões
da Plenária, respeitando o bom andamento dos trabalhos.
Art. 16. A convocação da reunião ordinária e extraordinária poderá ser
realizada mediante requerimento do Presidente da CNODS, de sua Mesa Diretora ou
por requerimento de maioria simples dos seus representantes da Plenária.
§ 1º As reuniões ordinárias serão realizadas de acordo com o calendário
anual, previamente aprovado pela Plenária, inclusive com distribuição de pauta com
antecedência mínima de quinze dias.
§ 2º No eventual adiamento de reunião ordinária, uma nova reunião deverá
ser realizada em até trinta dias, em data a ser fixada pelo Presidente da CNODS.
§ 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas por meio
eletrônico, contendo as pautas e seus respectivos documentos.
§ 4º As reuniões presenciais serão realizadas, preferencialmente, em dois
dias consecutivos.
§ 5º Para instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias da Plenária
será exigido o quórum correspondente à maioria simples de seus representantes,
incluindo o Presidente.
§ 6º Não havendo quórum até a hora estabelecida para o início da reunião,
haverá abertura de segunda chamada, com tolerância de trinta minutos; persistindo a
falta de quórum, será lavrado termo de presença, ficando o expediente e a ordem do
dia transferidos para a reunião imediatamente posterior.
§ 7º As reuniões extraordinárias da Plenária serão convocadas, por escrito, com
antecedência mínima de cinco dias úteis, determinando o local, a hora e a pauta, ou no curso
da reunião ordinária, ou a requerimento de maioria simples de seus representantes.
§ 8º No início dos trabalhos, a Plenária deverá aprovar a ata da reunião
anterior e deliberar sobre os pedidos de aditamento, inversão ou alteração de
pauta.
§ 9º Na última reunião de cada ano, a Plenária deverá aprovar a agenda e
o calendário para as atividades do ano subsequente.
Art. 17. A deliberação da Plenária será preferencialmente de forma consensual.
Parágrafo único - Na hipótese de ausência de consenso, a deliberação será
aprovada por maioria simples dos representantes com direito a voto, cabendo ao
Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade.
Art. 18. São atos da Plenária da CNODS:
I - Resolução: quando se tratar de deliberação relacionada ao rol de
atribuições da CNODS;
II - Comunicados: quando se tratar de consultas dirigidas aos órgãos e
entidades governamentais e entidades da sociedade civil acerca dos trabalhos realizados
no âmbito da CNODS;
III - Moções: quando se tratar de posicionamentos e manifestações em
relação à Agenda 2030; e
IV- Diretrizes: quando se tratar de orientações exaradas pela CNODS acerca
das competências que lhe foram designadas.
Art. 19. Em caso de urgência a ser definida pela Mesa Diretora, a Plenária poderá
deliberar por meio de consulta eletrônica a seus representantes, que deverão encaminhar seus
posicionamentos no prazo máximo de quarenta e oito horas do recebimento da consulta.
§ 1º Em caso de não formação do quórum mínimo da representação total
da CNODS, a Mesa Diretora poderá convocar uma reunião extraordinária da Plenária
com antecedência de 24 horas e pauta única.
§ 2º A aprovação da matéria ocorrerá por maioria simples entre os
votantes.
Art. 20. As pautas e todos os atos da Plenária serão registrados em atas e,
posteriormente, publicados na página eletrônica da CNODS.
Seção II
Da Presidência da CNODS
Art. 21. A Presidência da CNODS será exercida pelo Ministro de Estado da
Secretaria-Geral da Presidência da República e, na ausência ou de impedimento deste,
será exercida pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da
República.
Art. 22. Compete ao Presidente da CNODS:
I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Plenária,
sendo-lhe facultada a relatoria da pauta ou a coordenação dos debates;
II - coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades da CNODS;
III - convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades,
públicos e privados, nacionais ou internacionais, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto;
IV - manifestar voto próprio e, na hipótese de empate, o voto de
qualidade;
V - sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;
VI - aprovar as pautas das reuniões;
VIII - convocar reuniões extraordinárias, mediante justificativa;
IX - submeter à apreciação da Plenária as matérias a serem decididas,
podendo intervir na ordem dos trabalhos, ou suspendê-los, sempre que necessário,
visando garantir a regularidade na condução;
X - encaminhar as matérias aprovadas pela Plenária;
XI - decidir sobre as questões de ordem formuladas pela Plenária;
XII - assinar as deliberações da CNODS e atas relativas ao seu
cumprimento;
XIII - representar a CNODS nos atos que se fizerem necessários, podendo
delegar a representação, em casos especiais;
XIV - determinar à Mesa Diretora e à Secretaria-Executiva da CNODS a
execução das deliberações da Plenária;
XV - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre
temas de relevante interesse para a CNODS;
XVI - zelar para que a CNODS seja um espaço de intercâmbio e cooperação
entre as instâncias de governo e os segmentos da sociedade civil, em prol de interesses
coletivos e da efetiva implementação dos ODS; e
XVII - observar, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento Interno.
Seção III
Da Secretaria-Executiva da CNODS
Art. 23. A Secretaria-Executiva da CNODS será exercida pela Secretaria-Geral
da Presidência da República.
Art. 24. Compete à Secretaria-Executiva da CNODS:
I - prestar apoio técnico e administrativo necessários à execução dos
trabalhos da CNODS e suas diferentes instâncias;
II - adotar as providências para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias
da Plenária;
III - convocar e disponibilizar as pautas das reuniões ordinárias, com antecedência
mínima de quinze dias da data da reunião;
IV - convocar e disponibilizar as pautas das reuniões extraordinárias, com
antecedência mínima de cinco dias úteis da data da reunião;
V - distribuir matérias às diferentes instâncias da CNODS;
VI - coordenar o fluxo de informações e organizar o acervo documental da CNODS;
VII - providenciar a publicação das Resoluções da CNODS no Diário Oficial da
União, quando couber;
VIII- publicar na página da CNODS as atas de reuniões, decisões,
deliberações, resoluções, comunicados e diretrizes aprovadas pela Plenária;
IX - elaborar minuta de edital dos processos de seleção pública para a
composição e/ou renovação bianual da composição da CNODS e submetê-la a
Plenária;
X - coordenar os processos de seleção pública de que trata o inciso IX;
X I- realizar outros processos de seleção pública definidos pela CNODS;
XII - propor à Presidência a dotação orçamentária anual e realizar a gestão
dos recursos para dar suporte às atividades da CNODS;
XIII - apoiar a Mesa Diretora no desenvolvimento das atividades de
elaboração de relatórios periódicos da CNODS;
XIV - realizar demais atividades operacionais ou de representação,
designadas pela Presidência; e
XV - observar, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento Interno.
§ 1º As matérias a serem submetidas à apreciação da Plenária da CNODS
deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de vinte
dias da data da reunião.
§ 2º Caberá à Secretaria-Executiva em relação às matérias propostas à apreciação da
Plenária proceder ao registro, autuação, instrução e, se for o caso, distribuição para relatoria.
Seção IV
Da Mesa Diretora da CNODS
Art. 25. A Mesa Diretora da CNODS é instância colegiada paritária,
constituída por doze representantes da CNODS, composta da seguinte forma:
I - cinco representantes fixos do Governo Federal, indicadas por consenso
dos representantes de governo na CNODS;
II - um representante de governos estaduais e distrital ou de governos
municipais, indicada por consenso dos representantes subnacionais na CNODS; e
III - seis representantes da sociedade civil, indicados por consenso dos
representantes da sociedade civil na CNODS.
§ 1º A Mesa Diretora indicará seu coordenador, por consenso de seus
representantes, o qual será referendado pela Plenária, por maioria simples dos seus
representantes;
§ 2º Os representantes previstos nos incisos II e III designados para Mesa
Diretora serão referendadas na primeira reunião ordinária de cada ano, para um
mandato de um ano;
§ 3º É vedada a recondução dos representantes da sociedade civil na Mesa
Diretora para novo mandato consecutivo, oportunizando maior pluralidade e amplitude
de participações;
§ 4º Não havendo consenso para a composição da Mesa Diretora, convoca-
se reunião extraordinária da Plenária, com a finalidade de estabelecer em resolução as
diretrizes de eventual processo eletivo.
Art. 26. Compete à Mesa Diretora da CNODS:
I - propiciar o controle social das atividades da CNODS, facilitando aos
representantes da sociedade civil o acesso às informações, projetos e ações de governo
relacionadas à Agenda 2030;
II - promover o espaço de diálogo intergovernamental a fim de acelerar a
implementação da Agenda 2030 no governo federal;
III - apoiar a elaboração do Planejamento Estratégico da CNODS;
IV - apoiar a elaboração Plano de Trabalho da CNODS;
V - monitorar a execução do Planejamento Estratégico e Plano de Trabalho da CNODS;
VI - convocar reuniões extraordinárias, mediante justificativa;
VII - convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades públicos,
da sociedade civil e do setor privado, nacionais ou internacionais, para participação nas
reuniões da CNODS e de suas diferentes instâncias, sem direito a voto;