PORTARIA SG/PR-CNODS Nº 179, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 3)

VIII - solicitar aos órgãos da administração pública e/ou entidades privadas
informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse da CNODS; e
IX - coordenar as atividades de elaboração de relatórios periódicos da CNODS.
Parágrafo único - para cumprimento de suas competências, a Mesa Diretora
poderá designar relatores ou constituir subgrupos, dentre seus representantes, para
realizar reuniões por segmentos.
Seção V
Das Câmaras Temáticas
Art. 27. As Câmaras Temáticas são os principais instrumentos de execução
do Plano de Trabalho, destinadas ao cumprimento das atribuições da CNODS:
§ 1º A instituição, composição, governança, estrutura, o prazo de duração e
a regulamentação das Câmaras Temáticas serão deliberadas pela Mesa Diretora e
referendadas pela Plenária.
§ 2º A participação na Câmara Temática dependerá de manifestação
voluntária dos representantes que integram a Plenária.
§ 3º A Coordenação da Câmara Temática será indicada por consenso entre os
representantes que a integrarem e referendada por maioria simples da Plenária da CNODS.
§ 4º Em toda Câmara Temática deverá ser garantida a paridade na sua
composição, entre poder público e sociedade civil.
§ 5º A Câmara temática terá calendário próprio a ser publicado na página
eletrônica da CNODS.
§ 6º Competirá à Coordenação das Câmaras Temáticas proceder ao registro dos
trabalhos em atas e encaminhar em até cinco dias úteis à Secretaria-Executiva da CNODS.
Art. 28. Cabe às Câmaras Temáticas:
I - apresentar a Plenária o plano de trabalho orientador das atividades;
II - propor a criação de Grupos de Trabalho para apoiar o desenvolvimento
de suas atividades;
III - elaborar subsídios à Mesa Diretora e à Plenária;
IV - elaborar a documentação técnica e administrativa referente às reuniões e
discussões realizadas em sua Câmara Temática e encaminhar à Secretaria-Executiva da CNODS;
V - convocar suas reuniões e manter a Secretaria-Executiva informada do calendário;
VI - realizar atividades, seminários e reuniões a fim de cumprir a execução
do plano de trabalho; e
VII - solicitar à Mesa Diretora o convite e o envolvimento de especialistas,
entidades e órgãos de governo e da sociedade civil que sejam relevantes para a
execução do Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Competirá à Coordenação da Câmara Temática diligenciar as
atividades no sentido de que seja periodicamente dada ciência do andamento e/ou
conclusão dos trabalhos à CNODS e/ou as suas diferentes instâncias.
Seção VI
Dos Grupos de Trabalho
Art. 29. Os Grupos de Trabalho têm caráter temporário e serão espaços de
assessoramento das Câmaras Temáticas e da Mesa Diretora, destinados ao exame e
desenvolvimento de matérias classificadas como necessárias a determinadas etapas dos
trabalhos da CNODS e/ou de suas diferentes instâncias.
§ 1º A instituição, composição, governança, estrutura, o prazo de duração e
a regulamentação do Grupo de Trabalho temporário serão deliberadas pela Mesa
Diretora e referendada por maioria simples pela Plenária da CNODS.
§ 2º A participação no Grupo de Trabalho dependerá de manifestação
voluntária dos representantes que integram a Plenária da CNODS.
§ 3º A coordenação do Grupo de Trabalho será indicada por consenso entre
os representantes da CNODS que propuseram a criação e a integram.
§ 4º Em todo Grupo de Trabalho deverá ser garantida a paridade na sua
composição, entre poder público e sociedade civil.
§ 5º O Grupo de Trabalho terá calendário próprio compartilhado e
publicado.
§ 6º Competirá à coordenação do Grupo de Trabalho temporário proceder
ao registro dos trabalhos em atas e encaminhar em até cinco dias úteis à Secretaria-
Executiva da CNODS.
Art. 30. Cabe aos Grupos de Trabalho:
I - apreciar matéria relacionada à sua área temática e elaborar estudos e
pesquisas, emitindo pareceres e notas técnicas;
II - propor e desenvolver atividades para o aperfeiçoamento dos temas sob
sua responsabilidade;
III - elaborar a documentação técnica e administrativa referente às reuniões e
discussões realizadas em sua Câmara Temática e encaminhar à Secretaria-Executiva da CNODS;
IV - convocar suas reuniões e manter a Secretaria-Executiva informada do
calendário; e
V - apresentar à Plenária o plano de trabalho orientador das atividades.
Seção VII
Das Atas de Reunião
Art. 31. Serão registradas atas com os principais pontos de discussão e
deliberações das reuniões realizadas no âmbito da CNODS.
§ 1º Caberá à Secretaria-Executiva da CNODS enviar a minuta das atas, no
prazo de até quinze dias após a realização das reuniões, a fim de que os representantes
presentes na Plenária possam apresentar contribuições e/ou ajustes ao seu
conteúdo.
§ 2º As atas deverão ser aprovadas pela Plenária e assinadas pelo Presidente
e pelo Secretário Executivo.
§ 3º Caberá à Secretaria-Executiva da CNODS arquivar, em meio físico e
eletrônico, todas as atas das reuniões realizadas no âmbito da CNODS.
§ 4º Todas as atas aprovadas pela Plenária serão disponibilizadas na página
eletrônica da CNODS.
CAPÍTULO V
DA ORDEM DOS TRABALHOS E DAS DELIBERAÇÕES DA CNODS
Art. 32. Nas reuniões da Plenária da CNODS e de suas diferentes instâncias,
será observada a seguinte ordem dos trabalhos:
I - abertura pelo Presidente;
II - verificação do número de presentes;
III - leitura, discussão e votação da Ata da sessão anterior;
IV - leitura e distribuição do expediente;
V - exames de processos, discussão e votação da ordem do dia;
VI - comunicações, requerimentos e apresentações de moções;
VII - leitura e assinatura das resoluções aprovadas;
VIII - comunicações gerais da Presidência;
IX - demandas oriundas dos debates do dia; e
X - encerramento.
§ 1º Os assuntos incluídos na pauta que, por qualquer motivo, não forem discutidos
e votados, deverão constar da pauta da sessão ordinária seguinte, com preponderância sobre os
demais assuntos.
§ 2º A Plenária decidirá de pronto sobre os pedidos de preferência para a
discussão e votação de qualquer matéria incluída na ordem do dia.
§ 3º Todos os atos da Plenária da CNODS serão disponibilizados na página
eletrônica da CNODS.
Art. 33. Qualquer membro da CNODS poderá formular pedido de vista sobre
matéria da ordem do dia, ficando sua discussão e votação transferidas para a próxima
sessão ordinária ou extraordinária, convocada para este fim.
§ 1º O membro que pedir vistas, deverá apresentar parecer sobre a matéria
em até cinco dias úteis após o pedido.
§ 2º A Secretaria-Executiva terá o prazo de mais cinco dias úteis para
distribuir o parecer para os demais representantes da CNODS.
§ 3º Para o bom andamento dos trabalhos, limitar-se-á um pedido de vista por matéria.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES
Art. 34. As deliberações da Comissão bem como os resultados dos trabalhos
produzidos pelas suas Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho, serão disponibilizados
na página eletrônica da CNODS, bem como nos demais meios de comunicação,
conforme deliberado pela Plenária.
Parágrafo único. As informações sigilosas ou sujeitas à classificação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, serão disponibilizadas
ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República para o devido
tratamento.
Art. 35. O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos,
deverão ser encaminhados pela Secretaria-Executiva da CNODS ao Arquivo Nacional.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. As eventuais despesas com deslocamento e diárias dos
representantes das entidades da sociedade civil, devidamente comprovadas, no
exercício de suas atividades no âmbito da CNODS e/ou em suas missões oficiais,
correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria-Geral da Presidência da
República.
Art. 37. As eventuais despesas dos representantes previstos nos incisos I e
II do art. 4º, no exercício de suas atividades no âmbito da CNODS, correrão à conta das
suas respectivas dotações orçamentárias.
Art. 38. Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta subscrita
pelo Presidente da CNODS, pela Mesa Diretora ou por qualquer dos representantes
efetivos, desde que, aprovada por maioria qualificada de dois terços da Plenária, por
meio de reunião convocada com pauta específica e prazo de vinte dias de
antecedência.
Parágrafo único - As eventuais alterações deste Regimento Interno deverão
ser encaminhadas pela Secretaria-Executiva para devida publicização.
Art. 39. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste
Regimento Interno serão dirimidas pela Plenária da CNODS.
Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.