DESPACHO Nº 908, DE 26 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 908, DE 26 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000394/2022-13, decide por (i) conhecer e declarar, por
exaurimento de finalidade, a perda de objeto dos Pedidos de Reconsideração interpostos
pela Energia Sustentável do Brasil S.A. - ESBR cadastrada sob CNPJ: 09.029.666/0004-90,
com vistas a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST da barra nº 7061
e por Furnas Centrais Elétricas S.A - FURNAS cadastrada sob CNPJ: 23.274.194/0001-19,
com vistas à alteração do valor da Tarifa de Transporte de Itaipu; (ii) conhecer e, no
mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela CPFL Energia
Renováveis S.A, cadastrada sob CNPJ: 08.439.659/0001-50 de modo a retificar o passivo de
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST da EOL Campos dos Ventos II para R$
1.213.245,85 (um milhão, duzentos e treze mil e duzentos e quarenta e cinco reais e
oitenta e cinco centavos), a preços de junho de 2022, o qual deverá ser reconhecido no
ciclo 2024-2025; (iii) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela
Echoenergia Participações S.A. cadastrada CNPJ: 24.743.678/0001-22 , com vistas a
alteração do período decenal de estabilização da TUST de seus empreendimentos
vencedores do Leilão de Fontes Alternativas nº 07/2010, por intempestividade e preclusão
administrativa; (iv) conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de
Reconsideração interpostos pela ESBR e pela Elera Renováveis - ELERA cadastrada sob
CNPJ: 02.808.298/0001-96, com vistas a não inclusão do "componente financeiro da RBSE",
definido no inciso II do art. 2º da Portaria MME nº 120/2016, nas TUST de seus
empreendimentos de geração; (v) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Eneva S.A cadastrada sob CNPJ: 04.423.567/0001-21,
para o reconhecimento da TUST diferenciada de transição do Ciclo 2, a ser aplicada no ciclo
2022/2023, para a usina Porto de Itaqui e negar o pleito relacionado à aplicação da regra
de transição para a UTE Maranhão IV; e (vi) determinar que a Superintendência de Gestão
Tarifária e Regulação Econômica - STR efetue o cálculo dos encargos de uso
compensatórios relativos aos itens (ii) e (v) a serem devidamente atualizados pelo Índice de
Atualização da Transmissão - IAT, a preços de 1º de junho de 2024, para que o Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS possa considerá-los como créditos a compensar nas
apurações mensais de serviços e encargos de transmissão do ciclo 2024-2025.
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