ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 4 DE ABRIL DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas
Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona
do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio
de Janeiro, no dia 2 de abril de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio
ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 48 a 52 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro
do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
. Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 48 RJ 01.950.374/0001-30 75.812.957 MARINE PRODUCTION
SYSTEM DO BRASIL LTDA.
. 49 RJ 02.873.528/0013-34 12.897.987 BP ENERGY DO BRASIL
LTDA.
. 50 RJ 02.873.528/0014-15 12.897.979 BP ENERGY DO BRASIL
LTDA.
. 51 RJ 02.873.528/0015-04 12.897.995 BP ENERGY DO BRASIL
LTDA.
. 52 RJ 02.873.528/0001-09 75.867.042 BP ENERGY DO BRASIL
LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA