PORTARIA SEMP/MTE Nº 443, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA SEMP/MTE Nº 443, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre os critérios para apresentação de
projetos relacionados à qualificação social e
profissional para fomento a iniciativas da sociedade
civil nos termos do Marco Regulatório da
Organizações da Sociedade Civil - MROSC.
O SECRETÁRIO DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 5º da Portaria nº 635, de 16 de março de 2023, e tendo em vista o disposto
no art. 29 do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023; no art. 4º da Portaria MTE nº
402 de 28 de março de 2024, e no processo SEI nº 19968.200029/2024-75, resolve:
Art. 1º Estabelecer orientações complementares para elaboração de projeto de
Qualificação Social e Profissional, que será apresentado por Organizações da Sociedade
Civil - OSC, por meio de termo de fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, do Decreto nº
8.726, de 27 de abril de 2016, da Portaria MTE nº 3.222, de 21 de agosto de 2023, e das
Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhado - Codefat
aplicáveis à qualificação social e profissional.
Art. 2º O projeto será cadastrado na plataforma Transferegov pela entidade
proponente, e deve apresentar como objeto as ações voltadas ao desenvolvimento de
cursos de qualificação social e profissional para trabalhadores e trabalhadoras, de forma a
contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho,
conforme estabelece a Portaria MTE nº 3.222, de 2023, e a Resolução Codefat nº 995, de
15 de fevereiro de 2024, sobre o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e
Profissional - PMQ.
Art. 3º O projeto deverá demonstrar o atendimento aos objetivos gerais do PMQ:
I - inclusão social do trabalhador e da trabalhadora e o combate à
discriminação e à vulnerabilidade das populações;
II - desenvolvimento de conhecimentos, de compreensão global de um
conjunto de tarefas e funções conexas, de capacidade de abstração e de seleção e do trato
e interpretação de informações;
III - autonomia do trabalhador e da trabalhadora para a superação dos desafios
a serem enfrentados, em especial aqueles inerentes à relação entre capital e trabalho;
IV - acesso ao emprego e ao trabalho decente e a geração de oportunidades de
trabalho e de renda;
V - permanência do trabalhador e da trabalhadora no mundo do trabalho;
VI - adequação entre as demandas do mundo do trabalho e da sociedade, e a
oferta de ações de qualificação social e profissional, consideradas as especificidades do
território, da população e do setor produtivo local;
VII - articulação da qualificação social e profissional com as ações de caráter
macroeconômico e com as dinâmicas econômicas locais, para permitir o aproveitamento, pelos
trabalhadores e trabalhadoras, das oportunidades geradas pelo desenvolvimento regional; e
VIII - articulação da qualificação social e profissional com as ações do sistema
público de emprego, trabalho e renda, e com outras políticas públicas de inclusão social.
Art. 4º O projeto de qualificação social e profissional será celebrado por meio
de termo de fomento e será direcionado aos públicos prioritários, nos termos da Resolução
Codefat nº 995, de 2024:
I - beneficiários do seguro-desemprego;
II - trabalhadores desempregados cadastrados no banco de dados do Sistema
Nacional de Emprego - Sine;
III - trabalhadores empregados e desempregados afetados por processo de
modernização tecnológica, choques comerciais ou outras formas de restruturação
econômica produtiva;
IV - beneficiários de políticas de inclusão social, como os inscritos no CadÚnico,
e de políticas de integração e desenvolvimento regional e local;
V - trabalhadores resgatados de regime de trabalho forçado ou reduzido à
condição análoga à de escravo;
VI - familiares de egressos do trabalho infantil;
VII - trabalhadores de setores econômicos considerados estratégicos, na
perspectiva do desenvolvimento sustentável e da geração de trabalho, emprego e
renda;
VIII - trabalhadores domésticos;
IX - internos e egressos do sistema prisional e de medidas socioeducativas;
X - trabalhadores cooperativados, em condição associativa ou autogestionada, e
empreendedores individuais e coletivos;
XI - trabalhadores rurais;
XII - pescadores artesanais;
XIII - aprendizes;
XIV - estagiários;
XV - pessoas com deficiências;
XVI - jovens;
XVII - idosos;
XVIII - mulheres;
XIX - negros;
XX - LGBTQIAPN+; e
XXI - povos e comunidades tradicionais.
Art. 5º O custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa de
Qualificação Social e Profissional será de R$ 16,00 (dezesseis reais), conforme determina a
Resolução Codefat nº 906, de 26 de maio de 2021.
Art. 6º Os projetos de termo de fomento observarão a carga-horária de
qualificação social e profissional nos seguintes parâmetros:
I - para os projetos selecionados por meio do Edital de Chamamento Público:
a) os cursos deverão ser de 100 (cem) horas, sendo 40 (quarenta) horas para
carga-horária de conteúdos básicos; e 60 (sessenta) horas para os conhecimentos
específicos da profissão ou ocupação.
II - para os projetos advindos de Emendas Parlamentares:
a) os cursos deverão ser de no mínimo 100 (cem) e no máximo de 400
(quatrocentas) horas, sendo 40 (quarenta) horas para carga-horária de conteúdos básicos;
e as demais horas para os conhecimentos específicos da profissão ou ocupação.
Parágrafo único. A carga-horária de conteúdos básicos de que tratam as alíneas
a) dos incisos I e II deste artigo compreenderá os seguintes temas:
I - comunicação oral e escrita, leitura e compreensão de textos;
II - raciocínio lógico-matemático;
III - saúde e segurança no trabalho;
IV - direitos humanos, sociais e trabalhistas;
V - relações interpessoais no trabalho;
VI - orientação profissional;
VII - responsabilidade socioambiental; e
VIII - letramento digital.
Art. 7º As ações de qualificação social e profissional terão como foco a vocação
econômica do território, as ocupações demandadas pelo setor produtivo local e as formas
alternativas de geração de renda, observados os setores econômicos compreendidos como
estratégicos para o desenvolvimento socioeconômico do país:
I - economia verde e azul;
II - economia digital e neoindustrialização;
III - economia da cultura e criativa;
IV - economia do cuidado e da saúde;
V - economia do turismo; e
VI - economia popular e solidária.
Art. 8º A celebração de termo de fomento com a Organizações da Sociedade Civil,
para as ações de Qualificação Social e Profissional, com recursos oriundos de emenda parlamentar
seguirão as orientações desta Portaria, além da legislação vigente sobre o MROSC/termo de
fomento e as resoluções do Codefat aplicáveis à qualificação social e profissional.
Art. 9º As Organizações da Sociedade Civil proponentes de projetos de
Qualificação Social e Profissional apresentarão toda a documentação exigida, observados o
preenchimento dos Anexos e o constante no Anexo IX.
Parágrafo único. A não apresentação da documentação pertinente, ou em
desacordo com o que estabelece a legislação, ensejará a reprovação do projeto.
Ar. 10. A Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria
SE/MTE nº 3.290, de 24 de agosto de 2023, monitorará e avaliará a execução dos projetos
de Qualificação Social e Profissional apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil,
celebrados por meio de termo de fomento , nos termos da Lei nº 13.019, de 2014, e do
Decreto nº 8.726, de 2016.
Art. 11. Os seguintes anexos são parte integrantes da presente Portaria:
Anexo I - Declaração de ciência e concordância
Anexo II - Declaração sobre instalações e condições materiais;
Anexo III - Declaração do art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016;
Anexo IV - Relação dos dirigentes da entidade;
Anexo V - Declaração da não ocorrência de impedimentos;
Anexo VI - Referências;
Anexo VII - Minuta de Termo de Fomento; e
Anexo VIII - Relação de documentos que devem constar no processo - Lista de
Verificação MROSC.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGNO LAVIGNE