PORTARIA NORMATIVA MF Nº 530, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE
RECUPERAÇÃO FISCAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO I
Da natureza e finalidade
rt. 1º O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado
de Minas Gerais, órgão colegiado deliberativo vinculado ao Ministério da Fazenda, tem
por finalidade de assegurar a implementação e acompanhar o cumprimento do Plano
de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, regulamentada pelo Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021.
CAPÍTULO II
Da organização
Seção I
Da composição
Art. 2º O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do
Estado de Minas Gerais, doravante denominado Conselho, será composto por três
membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Ministério da Fazenda,
pelo Tribunal de Contas da União e pelo Estado de Minas Gerais.
§1º Os membros deverão ter experiência profissional e conhecimento
técnico nas áreas de:
I - gestão de finanças públicas;
II - recuperação judicial de empresas;
III - gestão financeira; ou
IV - recuperação fiscal de entes públicos.
§2º Os membros suplentes substituirão os membros titulares nas seguintes hipóteses:
I - nos afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares dos membros titulares;
II - na inexistência de titular designado; e
III - no caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro.
Art. 3º O assessoramento aos membros do Conselho, nos termos do art. 27
do Decreto nº 10.681, de 2021, será realizado por servidores com conhecimento
técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas,
gestão financeira ou recuperação fiscal dos entes públicos, na seguinte composição:
I - até quatro servidores designados pelo Estado de Minas Gerais; e
II - quatro servidores, no mínimo, designados pelo Ministro da Fazenda,
para o conjunto dos Conselhos de Supervisão existentes.
Parágrafo único. O Conselho contará com o apoio de uma Secretaria-Executiva,
composta pelos servidores do Ministério da Fazenda e dirigida por Secretário-Executivo com
capacidade gerencial e possuidor de conhecimentos relativos à administração pública e
processos administrativos, designado por ato da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.
Seção II
Do procedimento ordinário
Art. 4º Os processos recebidos serão autuados e numerados com
informações a serem avaliadas pelo Conselho.
§1º A assessoria técnica fará a distribuição dos processos, mediante sorteio
realizado por meio da ferramenta eletrônica de distribuição de processos, a um
Relator.
§2º Na hipótese de vacância do titular, participará do sorteio o respectivo suplente.
§3º A informação sobre qual conselheiro é relator do processo é pública, e
passível de ser consultada por meio da ferramenta de consulta processual do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Fazenda.
§4º Os processos serão ordinariamente distribuídos na ordem cronológica de
seu ingresso no Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado
de Minas Gerais, sem prejuízo do previsto no inciso XIII do art. 19.
§5º Visando à agilidade e a melhor condução dos processos, a distribuição
para relatoria observará a quantidade de Conselhos de Supervisão do Regime de
Recuperação Fiscal dos Estados nos quais cada Conselheiro participa:
I - aos conselheiros atuantes em apenas um conselho será atribuído peso
dois para o recebimento de processos;
II - aos conselheiros atuantes em dois ou mais conselhos, será atribuído
peso um para o recebimento de processos.
§6º Os procedimentos operacionais e os controles adotados pelo Conselho de
Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais para propiciar a
integridade da realização da distribuição dos feitos para os Conselheiros, serão supervisionados
pela Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério da Fazenda.
Art. 5º O Conselho de Supervisão será presidido, sucessivamente, sem
prejuízo da participação do Conselheiro do Ministério da Fazenda suplente do
Presidente, que será convocado para compor o quórum e votar, pelo membro titular
indicado pelo:
I - Ministro de Estado da Fazenda;
II - Tribunal de Contas da União; e
III - Estado.
§1º De cada sessão do Conselho será lavrada ata, em que serão
registradas:
I - a presença e a ausência dos conselheiros;
II - a declaração de voto, se couber;
III - sua aprovação, cabendo pedido de retificação em cinco dias úteis; e
IV - outros fatos relevantes.
§2º O Conselho publicará Extrato de Decisões após cada reunião, ordinária
ou extraordinária, que conterá:
I - número do processo SEI;
II - a proclamação do resultado da decisão tomada pelo Conselho; e
III - o registro de que a decisão foi por unanimidade ou maioria e, no caso da segunda
hipótese, quais Conselheiros restaram vencidos, e o Conselheiro prolator do voto condutor.
§3º O Extrato de Decisões será publicado no Boletim de Serviço Eletrônico
do SEI em até quarenta e oito horas úteis após o final da reunião do Conselho.
§4º O conteúdo da ata será disponibilizado aos Conselheiros no sistema
eletrônico do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de
Minas Gerais no prazo de até vinte dias, contado da data de realização da sessão.
§5º A ata será aprovada na reunião ordinária seguinte à realização da sessão.
§6º Cabe pedido de retificação em cinco dias úteis.
§7º A ata, depois de aprovada, será assinada pelos Conselheiros e publicada
em até cinco dias úteis após a assinatura, para ampla divulgação no sítio eletrônico do
Conselho, por meio do Boletim de Serviço Eletrônico do SEI/ME.
§8º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de seus
membros, sendo o quórum de deliberação mínimo de dois membros.
§9º Havendo empate, terá voto de qualidade o Presidente do Conselho em exercício.
§10. O Relator deverá encaminhar minuta de voto por escrito com
antecedência de cinco dias da data da sessão, em meio eletrônico.
§11. Os processos para os quais o Relator não apresentar, no prazo e forma
estabelecidos no §6º, a minuta de voto, serão retirados de pauta pelo Presidente, que
fará constar o fato em ata.
§12. Os Conselheiros poderão alterar o seu voto até a proclamação do
resultado do julgamento.
§13. Os membros do Conselho não farão jus a qualquer tipo de
remuneração por suas participações nas sessões.
Art. 6º O Conselho se reunirá mensalmente, em caráter ordinário, com objetivo de:
I - consolidar os trabalhos realizados pelos seus membros;
II - concluir seus relatórios programados;
III - programar as atividades do mês corrente; e
IV - deliberar sobre o cumprimento das obrigações a que se refere o art.
7º-B da Lei Complementar nº 159, de 2017.
§1º O Conselho, na primeira sessão após constituído, deverá elaborar
calendário semestral de sessões mensais ordinárias.
§2º O próximo calendário semestral deverá ser elaborado e aprovado na
penúltima sessão ordinária agendada.
§3º O Conselho, por provocação do Presidente ou por proposição da
maioria simples de seus membros, poderá reunir-se extraordinariamente, sendo a
convocação realizada com antecedência mínima de quarenta e oito horas por via
eletrônica.
§4º As pautas das sessões serão divulgadas via sítio eletrônico do Conselho
com antecedência mínima de quarenta e oito horas da sessão, indicando:
I - dia, hora, local e modalidade de cada sessão; e
II - para cada processo:
a) o nome do Relator;
b) o número do processo; e
c) matéria do processo.
§5º O Presidente poderá, de ofício ou por solicitação de Conselheiro, por motivo
justificado, determinar o adiamento do julgamento ou a retirada dos autos de pauta.
§6º Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da
pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao
Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação.
§7º A sessão que não se realizar, por motivo de força maior, poderá ser
transferida para o primeiro dia útil seguinte, na hora anteriormente marcada,
independentemente de nova convocação e publicação.
Art. 7º Será observada a seguinte ordem nos trabalhos:
I - verificação de quórum regimental;
II - expediente; e
III - relatório, discussão e votação dos processos.
Art. 8º Anunciado o julgamento, o Presidente dará a palavra ao Relator para
leitura do relatório e voto e, após a conclusão do voto do Relator, franqueará o uso
da palavra aos outros conselheiros, dando primeiramente a palavra ao conselheiro que
houver pedido vista dos autos, caso haja.
§1º Será dispensada a leitura do relatório, salvo oposição fundamentada de
qualquer Conselheiro.
§2º Antes de iniciada a votação, poderão os julgadores pedir esclarecimentos ao
Relator sobre fatos e circunstâncias pertinentes ao recurso ou pedido de revisão em debate.
§3º Ao Relator é facultado apresentar o seu voto de forma sucinta, com as
razões de decidir, sendo permitido que o julgamento dos recursos que versem sobre
assuntos semelhantes seja realizado em bloco.
§4º Quando o Relator reformular em sessão o seu voto, deverá formalizá-
lo, no prazo de quinze dias, contados da sessão.
§5º Caso o Relator seja vencido, o Conselheiro que proferir o primeiro voto
prevalecente redigirá o voto, devendo formalizá-lo no prazo de quinze dias contado da
data da sessão.
§6º Concluída a votação, se algum dos Conselheiros desejar reduzir a termo
o seu voto, deverá manifestar expressamente tal intenção até o final do julgamento,
formalizando o voto no prazo de trinta dias.
Art. 9º É facultado aos Conselheiros pedir vista dos autos, a qualquer
momento, mesmo depois de iniciada a votação.
§1º O Conselheiro que formular pedido de vista restituirá os autos para
julgamento na sessão imediatamente subsequente ao pedido de vista.
§2º O pedido de vista não impede que antecipem seus votos os
Conselheiros que se sintam habilitados a fazê-lo.
§3º Os votos proferidos pelos Conselheiros serão consignados em ata,
independentemente de ter sido concluído o julgamento do recurso.
§4º Caso o Conselheiro que já tenha proferido seu voto esteja ausente na
sessão em que retomado o julgamento, seu substituto não poderá manifestar-se sobre
questão já votada pelo conselheiro substituído.
§5º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão
anterior, havendo mudança de composição do Colegiado, poderá ser lido novamente o
relatório.
§6º Não se aplica a regra do § 4º quando fatos ou provas novos relevantes
e capazes de, por si só, modificar significativamente o contexto decisório,
supervenientes ao voto já proferido, vierem a integrar os autos, hipótese em que
poderá o Conselheiro arguir a questão de ordem surgida.
§7º Arguida a questão de ordem e exarado o voto pelo Conselheiro com
vista dos autos, o Presidente colherá os votos dos demais Conselheiros, que decidirão
pela ocorrência ou não da exceção prevista no § 6º.
§8º Caso o Conselho decida, excepcionalmente, pela insubsistência do voto
anteriormente proferido, deverá votar o Conselheiro que substituiu aquele cujo
mandato terminou, podendo ratificar ou não o voto anterior.
§9º Se o voto declarado insubsistente for do Relator dos autos, estes deverão ser
retirados de pauta para encaminhamento ao seu sucessor, para relatório e inclusão em pauta.
Art. 10. Todos os processos de competência do Conselho de Supervisão do
Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais poderão ser submetidos a
julgamento em sessão presencial ou não presencial.
§1º As sessões não presenciais poderão ser realizadas:
I - de forma virtual assíncrona, quando realizadas integralmente em
ambiente eletrônico sem a utilização de ferramentas de vídeo e/ou áudio, no qual
serão lançados os votos do Relator e dos demais Conselheiros no sistema em tempos
distintos e registrado o resultado final da votação; ou
II - por videoconferência, adotando-se tecnologia com vídeo e áudio que
viabilize o debate entre participantes que estiverem fisicamente em locais diversos.
§2º Compete ao Presidente designar as datas das sessões virtuais
assíncronas, as quais poderão ser realizadas de forma simultânea com as presenciais ou
por videoconferência.
§3º As sessões presenciais, quando necessárias, serão realizadas no Estado,
ao qual caberá prover as instalações e recursos necessários para a realização do
evento, tais como sala de reunião e acesso à Internet.
Art. 11. As sessões virtuais assíncronas contemplarão as seguintes etapas:
I - inclusão dos processos na pauta de julgamento da sessão;
II - publicação da pauta no sítio eletrônico do Conselho de Supervisão do
Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais;
III - período de julgamento no ambiente eletrônico, com início e fechamento
definidos no ato convocatório;
IV - lançamento do resultado pela Assessoria, no prazo de até cinco dias,
contado da data do fechamento da sessão; e
V - inclusão da decisão final nos autos e publicação no Diário Eletrônico do
Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas
Gerais.
§1º Não haverá possibilidade de inclusão de processos ou deliberações em
mesa na sessão virtual.
§2º É facultado ao Relator retirar o processo de pauta até o fechamento da sessão.
§3º Somente serão incluídos em pauta os processos cujos relatórios estejam
disponíveis e integralmente acessíveis na data de publicação da pauta.
§4º O Relator, previamente ao período de julgamento, disponibilizará aos
demais julgadores, no ambiente eletrônico, sua proposta de voto.
§5º A não disponibilização do relatório ou da proposta de voto, em
conformidade com os §§ 3º e 4º, implicará a exclusão do recurso da pauta sessão.
§6º Os demais Conselheiros votantes deverão lançar seus votos e destaques
no ambiente eletrônico, independentemente de qualquer ordem, até o fechamento da
sessão na data/hora agendada.
§7º A não manifestação do Conselheiro votante no período de julgamento
no ambiente eletrônico será computada como adesão integral ao voto do Relator.
§8º Concluído o julgamento, os votos lançados deverão ser assinados no
prazo de até dois dias úteis, contado da data do fechamento da sessão.
§9º Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos, independentemente
de concordância prévia do Relator ou do Presidente, os seguintes processos:
I - os indicados pelo Relator quando da solicitação de inclusão em pauta
para serem apreciados em sessão presencial ou por videoconferência;
II - os destacados por um ou mais Conselheiros, a qualquer tempo até o
fechamento da sessão;
§10. Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem
medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais.
§11. A Assessoria, nas hipóteses de que trata o § 9º, retirará o processo da pauta
da sessão, devendo o processo em que houver pedido de destaque ser encaminhado pelo
relator para julgamento presencial ou por videoconferência, com publicação de nova pauta.
§12. O julgamento deverá ser reiniciado, nas hipóteses de que tratam os incisos II e
III do § 9º, não se computando os votos proferidos durante o respectivo julgamento virtual.
§13. Os Conselheiros, durante o prazo da sessão, poderão formular pedido
de vistas dos autos.
§14. O Conselheiro que formular pedido de vista restituirá os autos para
julgamento na sessão imediatamente subsequente ao pedido de vista, oportunidade em
que os votos já proferidos em sessão virtual poderão ser modificados.
Art. 12. As sessões por videoconferência poderão ser realizadas:
I - conectando exclusivamente participantes localizados nas dependências de
repartições públicas;
II - conectando exclusivamente participantes em locais individuais e particulares de acesso; ou
III - com a interconexão entre participantes que estejam nas repartições
públicas e outros que estejam em localidades diversas.
§1º A sessão que se tornar inviável por problema de conexão ou de
tecnologia será cancelada, reagendando-se os trabalhos pendentes para data futura,
com divulgação de nova pauta.
§2º Poderão ser incluídos nas sessões por videoconferência:
I - processos encaminhados para inclusão em pauta que não contenham
restrição ao julgamento por videoconferência;
II - processos que tenham sido anteriormente pautados em sessão
presencial ou por videoconferência, para início ou continuidade de julgamento; e
III - processos que tenham sido anteriormente pautados, adiados ou
destacados das sessões virtuais a pedido de Conselheiro, salvo oposição escrita e
expressa, no destaque, daquele que o requereu.
§3º Serão excluídos da pauta da sessão que se realizar por videoconferência
os processos destacados por um ou mais Conselheiros para julgamento presencial, a
qualquer tempo até o início do julgamento;
§4º Não será admitido destaque para julgamento presencial quando existirem
medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais.
§5º Será permitida a troca da modalidade escolhida de sessão, desde que informada
no prazo mínimo de quarenta e oito horas, contado antes do horário de início da sessão.
Art. 13. Serão observados os seguintes prazos:
I - de cento e vinte dias para que o Relator elabore a minuta da
manifestação, composta do relatório e da minuta de voto e ementa, contados do
recebimento dos autos após o sorteio;
II - de quinze dias, contados da data da sessão, para que o Relator
formalize o voto e a ementa proferidos em sessão; e
III - de quinze dias, contados do recebimento dos autos, para que o redator
designado pelo Presidente elabore o voto.
Art. 14. É facultado ao Relator, durante os prazos de que trata o inciso I
do caput do art.13, requerer diligências e esclarecimentos que entender necessários.
Parágrafo único. Em caso de solicitação de diligência pelo Relator, os prazos
de que tratam o inciso I do caput do art. 13 serão suspensos na data da solicitação,
reiniciando-se a partir da disponibilização do resultado da diligência.
Art. 15. A decisão será assinada pelos Conselheiros que votaram na sessão,
mencionados os Conselheiros presentes e, quando for o caso, especificando os
vencidos, impedidos e suspeitos.
Parágrafo único. A decisão será divulgada no sítio eletrônico do Conselho de
Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais em até trinta
dias após o recebimento, pela Assessoria, do voto formalizado pelo Relator e de
eventuais votos adicionais.
Art. 16. Findo o julgamento e adotadas as providências a cargo do Conselho
de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais, os autos
serão concluídos no SEI.
CAPÍTULO III
Das competências e das atribuições
Seção I
Do colegiado
Art. 17. São atribuições do Conselho:
I - apresentar e dar publicidade a relatório bimestral de monitoramento,
com classificação de desempenho, do Regime de Recuperação Fiscal do Estado;
II - recomendar ao Estado e ao Ministério da Fazenda providências,
alterações e atualizações financeiras no Plano de Recuperação;
III - emitir parecer que aponte desvio de finalidade na utilização de recursos
obtidos por meio das operações de crédito referidas no §4º do art. 11 da Lei
Complementar nº 159, de 2017;
IV - convocar audiências com especialistas e com interessados, sendo-lhe
facultado requisitar informações de órgãos públicos, as quais deverão ser prestadas no
prazo de trinta dias, contado da data da requisição;
V - acompanhar as contas do Estado, com acesso direto, por meio de
senhas e demais instrumentos de acesso, aos sistemas de execução e controle
fiscal;
VI - contratar consultoria técnica especializada, nos termos da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, custeada pela União, conforme a disponibilidade orçamentária
e financeira e mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda;
VII - recomendar ao Estado:
a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado
quando estiverem em desconformidade com o Plano de Recuperação Fiscal; e
b) a adoção de providências para o fiel cumprimento do disposto na Lei
Complementar nº 159, de 2017;
VIII - avaliar, periodicamente ou extraordinariamente, as propostas de
alteração do Plano de Recuperação Fiscal;
IX - notificar as autoridades competentes nas hipóteses de indícios de
irregularidades, violação de direito ou prejuízo aos interesses das partes afetadas pelo
Plano de Recuperação;
X - apresentar relatório conclusivo no prazo de até sessenta dias, contado
da data do encerramento ou da extinção do Regime de Recuperação Fiscal;
XI - analisar e aprovar previamente a compensação prevista no inciso I do
§ 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017;
XII - avaliar a inadimplência com as obrigações do caput do art. 7º-B da Lei
Complementar nº 159, de 2019; e
XIII - acompanhar a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal e suas
alterações e atualizações, bem como sobre elas emitir parecer.
Seção II
Dos conselheiros
Art. 18. São atribuições individuais de cada Conselheiro:
I - apresentar manifestação, observadas as disposições deste Regimento,
sobre as avaliações de cumprimento das obrigações a que se refere o art. 7º-B da Lei
Complementar nº 159, de 2017;
II - convocar audiências com especialistas e com interessados, sendo-lhe
facultado requisitar informações de órgãos públicos, as quais deverão ser prestadas no
prazo de trinta dias, contado da data de requisição; e
III - promover debates em conjunto com o assessoramento para definição
de metas, melhorias e indicadores de desempenho para o Conselho.
IV - comparecer às sessões do Conselho de Supervisão do Regime de
Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais;
V - relatar os processos e pedidos de revisão para os quais forem
sorteados;
VI - redigir ementas e votos dos processos e pedidos de revisão de sua
relatoria, ou para os quais forem designados redatores nos termos do §6 do art. 8º; e
VII - proferir voto e participar das deliberações do Conselho de Supervisão
do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Os Conselheiros suplentes deverão comparecer às sessões
do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas
Gerais quando formalmente convocados pela assessoria técnica do Conselho, quando
houver impedimento, suspeição ou ausência do titular, e na hipótese de vacância.
Art. 19. São atribuições específicas do Conselheiro indicado pelo Estado de
Minas Gerais:
I - compartilhar com os outros Conselheiros as informações do Estado de
Minas Gerais, inclusive, as informações obtidas por meio do tratamento de dados
disponíveis utilizando sistemas, ferramentas de extração e análise de dados e planilhas
eletrônicas que sejam necessárias para a execução dos trabalhos do Conselho; e
II - encaminhar aos outros membros do Conselho, com antecedência mínima
de quinze dias da data de publicação, a minuta do relatório bimestral previsto no
inciso I do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 159, de 2017, e as demais
informações necessárias para verificar o cumprimento das medidas de ajuste fiscal,
metas fiscais e observação das vedações dispostas no art. 8° da Lei Complementar n°
159, de 2017.
Seção III
Do presidente do conselho
Art. 20. São atribuições do Presidente do Conselho:
I - velar pelas prerrogativas do Conselho;
II - representar o Conselho perante as autoridades;
III - distribuir os trabalhos entre os Conselheiros;
IV - presidir as sessões do Conselho, orientar o debate, colher os votos e votar;
V - executar e fazer cumprir as deliberações do Conselho, facultada a
delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios;
VI - convocar as sessões do Conselho e orientar a organização da respectiva pauta;
VII - assinar atos e documentos relacionados a gestão administrativa do Conselho;
VIII - solicitar estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;
IX - responder pedido de recurso em relação a Lei de Acesso à Informação
no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal;
X - adotar providências, quando esgotados os prazos regimentais, para
andamento imediato dos processos em poder dos Conselheiros ou do Procurador da
Fazenda Nacional;
XI - adotar, quando encerrado o mandato de Conselheiro, uma ou mais das
seguintes medidas:
a) redistribuição dos processos mediante sorteio;
b) encaminhamento ao Conselheiro suplente, que exercerá todas as atribuições
do titular, observando os prazos previstos neste Regimento Interno, até a posse do novo
titular, a quem os processos poderão ser restituídos, por determinação do Presidente; ou
c) encaminhamento ao novo Conselheiro titular;
XII - decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazos regimentais
apresentados pelos Conselheiros;
XIII - facultativamente, determinar que processos que versem sobre assuntos
semelhantes sejam distribuídos, mediante sorteio, para um só Relator; e
XIV - cumprir e fazer cumprir este Regimento.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho deverá encaminhar, mensalmente,
nota informativa com os indícios de irregularidades identificados pelo Conselho ao Ministro
de Estado da Fazenda, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 159, de 2017.